sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 20:45 
Lista de Presença na Sessão: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ; Fabrício
da Saúde / PSD ; Guto / REDE ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ; Silvana do
Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Expedientes: Uso da Tribuna: O Secretário de Planejamento, Matheus Nascimento, fez
uso da palavra na Tribuna a fim de prestar, pessoalmente, esclarecimentos e informações
em conformidade com o Requerimento nº 03/2026 aprovado em plenário.       Cidadão
Matheus Sales, fez  uso da palavra na Tribuna conforme requerimento de nº 07/2026,
aprovado em sessão plenária. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 42 de 2026, Cursinho preparatório para o
enem. Autor: Willian Dos Campos, Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 2 - Indicação nº 43 de 2026, Transporte urbano e
rural gratuito. Autor: Willian Dos Campos, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 3 - Indicação nº 44 de 2026, Acesso
gratuito a praça de esportes municipal. Autor: Willian Dos Campos, Número de Protocolo:
102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 4 - Indicação nº 45 de
2026, Academia ao ar livre na comunidade dos Campos. Autor: Willian Dos Campos,
Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 5
- Indicação nº 46 de 2026, Divulgação da legislação municipal. Autor: Eduardo Piassi,
Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 6
- Indicação nº 47 de 2026, Quebra mola na Rua Chico Pires Autor: Guto, Número de
Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DEFERIDA. ; 7 -
Requerimento nº 7 de 2026, Nós da Associação Carmense de Moradores Pela Defesa da
Cidadania, vimos por meio deste requerer o uso da tribuna para tratar dos seguintes
assuntos: Infraestrutura bairro Zezé Notini Transporte do setor de saúde Municipal Autor:
Cidadão, Número de Protocolo: 108, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vicente Fernandes De Almeida -
Sim ; Eduardo Silva Piassi - Sim ; Anderson Fabricio Teodoro - Sim ; Eduardo Augusto
Evangelista - Sim ; Leonardo José De Assis - Sim ; Priscila Piassi Borges - Sim ; Silvana
Aparecida Barreto de Oliveira - Sim ; Antonio Claret Pereira - Não Votou ; Willian Antonio
De Oliveira - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ;
Fabrício da Saúde / PSD ; Guto / REDE ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ;
Silvana do Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2026, Altera
a redação do art. 362 e da Tabela VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 120,
de 23 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Carmo da
Mata MG. Autor: Chefe do Poder Executivo - PEXEC, Número de Protocolo: 95, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CLJR e CFFO para estudos e
emissão de pareceres. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026, "Altera a
Lei Complementar nº 87, de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a nova
reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da
administração geral da Prefeitura Municipal de Carmo da Mata - MG”. Autor: Chefe do
Poder Executivo - PEXEC, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado à CLJR, CPSM e CFFO para estudos e emissão de pareceres. ; 3
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/03/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 24/03/2026
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- Projeto de Resolução nº 304 de 2026, Autoriza a Prefeita Municipal de Carmo da
Mata/Mg a ausentar-se do território nacional no período de 12 de abril de 2026 a 24 de
abril de 2026.” Autor: Toninho do Inter, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado à CLJR para estudo e emissão de parecer. ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1938 de 2026, Institui diretrizes para o Plano
Municipal de Arborização Urbana – PMAU e estabelece princípios para a gestão, proteção,
expansão e manejo da arborização urbana no Município de Carmo da Mata. Autor:
Eduardo Piassi, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado à CLJR e CSPM para estudos e emissão de pareceres. ; 5 - Emenda nº 2 de
2026, EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária nº
1934/2026, que dispõe sobre a política de proteção e bem-estar animal no Município de
Carmo da Mata. Autor: Eduardo Piassi, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dunga
do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz -
Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não
Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026,
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Carmo da
Mata, estabelece deveres aos tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá
outras providências. Autor: Eduardo Piassi, Número de Protocolo: 50, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo
Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter -
Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1937 de 2026,
Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica. Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC, Número de Protocolo: 65, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Encaminhado para sanção governamental.
Votos Nominais : Dunga do Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde -
Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz - Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson -
Sim ; Toninho do Inter - Não Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Willian Dos Campos / AVANTE ; 2 - Eduardo Piassi / PSD ; 3
- Guto / REDE ; 4 - Léo Cruz / PL ; 5 - Silvana do Nelson / PSDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Vicente Fernandes De
Almeida / REDE 
_____________________
Eduardo Silva Piassi /
PSD 
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Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Anderson Fabricio
Teodoro / PSD 
_____________________
Eduardo Augusto
Evangelista / REDE 
_____________________
Leonardo José De
Assis / PL 
_____________________
Priscila Piassi
Borges / PL 
_____________________
Silvana Aparecida
Barreto de Oliveira /
PSDB 
_____________________
Antonio Claret
Pereira / PSDB 
_____________________
Willian Antonio De
Oliveira / AVANTE 
24/03/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Uso da Tribuna: 
O Secretário de Planejamento, Matheus Nascimento, fará uso da
Tribuna a fim de prestar, pessoalmente, esclarecimentos e informações
em conformidade com o Requerimento nº 03/2026 aprovado em
plenário.
Cidadão Matheus Sales, solicita o uso da palavra na Tribuna conforme
requerimento de nº 07/2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
Cursinho preparatório para o enem. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Indicação nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
Transporte urbano e rural gratuito. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
3 - Indicação nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
Acesso gratuito a praça de esportes
municipal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
4 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Willian Dos Campos 
Academia ao ar livre na comunidade
dos Campos. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
5 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Divulgação da legislação municipal. Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
6 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Guto 
Quebra mola na Rua Chico Pires Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
7 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Cidadão 
Nós da Associação Carmense de
Moradores Pela Defesa da Cidadania,
vimos por meio deste requerer o uso
da tribuna para tratar dos seguintes
assuntos: Infraestrutura bairro Zezé
Notini Transporte do setor de saúde
Municipal 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Votação única
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
• 
• 
23/03/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 23/03/2026
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
142 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Altera a redação do art. 362 e da
Tabela VII do Anexo II da Lei
Complementar Municipal nº 120, de
23 de dezembro de 2025, que institui
o Código Tributário do Município de
Carmo da Mata MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
143 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
"Altera a Lei Complementar nº 87, de
26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe
sobre a nova reestruturação do plano
de cargos, vencimentos e carreiras
dos Servidores da administração geral
da Prefeitura Municipal de Carmo da
Mata - MG”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
3 - Projeto de Resolução nº 304 de
2026
Processo: -
Autor: Toninho do Inter 
Autoriza a Prefeita Municipal de
Carmo da Mata/Mg a ausentar-se do
território nacional no período de 12 de
abril de 2026 a 24 de abril de 2026.” 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº
1938 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Institui diretrizes para o Plano
Municipal de Arborização Urbana –
PMAU e estabelece princípios para a
gestão, proteção, expansão e manejo
da arborização urbana no Município
de Carmo da Mata. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
5 - Emenda nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
EMENTA: Altera e acrescenta
dispositivos ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1934/2026, que dispõe
sobre a política de proteção e bem￾estar animal no Município de Carmo
da Mata. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Votação única
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1934 de 2026
Processo: -
Autor: Eduardo Piassi 
Institui a Política Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal no
Município de Carmo da Mata,
estabelece deveres aos tutores de
animais, prevê sanções
administrativas e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº
1937 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Ratifica a 2ª Alteração Contratual
Consolidada do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios do Vale do Itapecerica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/03/2026
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