sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA – MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA, no uso de suas atribuições regimentais 
e legais, especialmente o disposto no ar�go 23 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação de matéria de relevante interesse público e Urgência;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 22 do Regimento Interno, segundo o qual, na 
sessão extraordinária, somente poderá ser deliberada a matéria para a qual foi convocada;
CONSIDERANDO o disposto no ar�go 24 do Regimento Interno, que estabelece que a convocação 
para sessão extraordinária deve observar antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG para Sessão 
Extraordinária, a ser realizada imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária do dia 25 
de maio de 2026 (segunda-feira), nas dependências do Plenário desta Casa Legisla�va.
Art. 2º A Sessão Extraordinária terá como única matéria o:
• Subs�tu�vo ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2026, que altera a redação dos arts. 215 
e 362, bem como da Tabela VII do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 120, de 23 de 
dezembro de 2025, que ins�tui o Código Tributário do Município de Carmo da Mata-MG.
Art. 3º Em observância ao parágrafo único do art. 22 do Regimento Interno, fica expressamente 
vedada a deliberação de qualquer outra matéria não constante do objeto desta convocação.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada ampla publicidade, nos 
termos do art. 24 do Regimento Interno.
Carmo da Mata/MG, Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.
_____________________________
Toninho do Inter
Vereador Presidente

Ata Eletrônica da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Extraordinária ; Abertura: 25/05/2026 -
20:50 ; Encerramento: 25/05/2026 - 21:06 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dunga do Riacho / REDE ; Eduardo Piassi / PSD ;
Fabrício da Saúde / PSD ; Guto / REDE ; Léo Cruz / PL ; Priscila Piassi Borges Pitty / PL ;
Silvana do Nelson / PSDB ; Toninho do Inter / PSDB ; Willian Dos Campos / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2026, Altera a redação
dos artigos 215 e 362, bem como da Tabela VII do Anexo II, da Lei Complementar
Municipal nº 120, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário do
Município de Carmo da Mata-MG. Autor: Poder Executivo Municipal - PEXEC, Número de
Protocolo: 156, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Encaminhado para sanção Governamental. Votos Nominais : Dunga do
Riacho - Sim ; Eduardo Piassi - Sim ; Fabrício da Saúde - Sim ; Guto - Sim ; Léo Cruz -
Sim ; Priscila Piassi Borges Pitty - Sim ; Silvana do Nelson - Sim ; Toninho do Inter - Não
Votou ; Willian Dos Campos - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Vicente Fernandes De
Almeida / REDE 
_____________________
Eduardo Silva Piassi /
PSD 
_____________________
Anderson Fabricio
Teodoro / PSD 
_____________________
Eduardo Augusto
Evangelista / REDE 
_____________________
Leonardo José De
Assis / PL 
_____________________
Priscila Piassi
Borges / PL 
25/05/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 26/05/2026
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Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Silvana Aparecida
Barreto de Oliveira /
PSDB 
_____________________
Antonio Claret
Pereira / PSDB 
_____________________
Willian Antonio De
Oliveira / AVANTE 
25/05/2026
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Extraordinária
Abertura: 25/05/2026 - 20:40
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto Substitutivo nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEXEC 
Altera a redação dos artigos 215 e
362, bem como da Tabela VII do
Anexo II, da Lei Complementar
Municipal nº 120, de 23 de dezembro
de 2025, que institui o Código
Tributário do Município de Carmo da
Mata-MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
25/05/2026
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