sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 15/04/2024 - 19:00
; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Revinho / PSD ; Vice-Presidente: Fabrício da Saúde / PSD ;
Primeiro-Secretário: Gil da Cohab / PSD ; Segundo-Secretário: Juninho do Badu / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Fabrício da Saúde / PSD ; Geraldinho do Moçambique /
PSB ; Gil da Cohab / PSD ; Juninho do Badu / PSD ; Matheus Nascimento / PSDB ; Revinho
/ PSD ; Silvana do Nelson / PSDB ; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Toninho do Inter / Motivos de saúde 
Expedientes: Ata da sessão anterior: Leitura e aprovação Leitura dos
requerimentos: Requerimentos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 33 de 2024, serviços de tapa buracos
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 34 de 2024, Que o
executivo faça uma análise na rua Professora Neusa Câmara, Bairro Conjunto
Habitacional Deputado Milton Sales, em frente a padaria Santo Vieira, Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 35 de 2024, Que o executivo refaça a
pintura de sinalização em todos os quebra-molas das vias da cidade. Pintura com tinta
específica, própria para sinalização. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fabrício da Saúde / PSD ; Geraldinho do
Moçambique / PSB ; Gil da Cohab / PSD ; Juninho do Badu / PSD ; Matheus Nascimento /
PSDB ; Revinho / PSD ; Silvana do Nelson / PSDB ; Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1844 de 2024, Dispõe
sobre o Programa Municipal Lixo Zero. Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1845 de 2024,
Altera a Lei 1705/2024 que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a
conceder subvenção social à sociedade Cantinho dos Pimpolhos Autor: Chefe do Poder
Executivo - PEXEC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1842 de 2024, Dispões sobre a publicidade das informações relativas aos materiais
recicláveis recolhidos e comercializados pelo Município. Autor: Matheus Nascimento,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab -
Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana
do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1837 de 2024, Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente. Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia, Turno: 2ª e 3ª
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab -
Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana
do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1838 de 2024, Dispõe sobre a qualidade da manutenção da prestação do
serviço público essencial da iluminação pública. Autor: Matheus Nascimento, Turno: 2ª e
3ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab -
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 1
Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana
do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1839 de 2024, Institui o "Dia do Caubói" no calendário oficial de eventos
do município de Carmo da Mata. Autor: Silvana do Nelson, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício
da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu -
Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ;
Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1840 de
2024, Fixa os critérios para cálculo dos adicionais referentes aos cargos de enfermeiro e
técnico de enfermagem da Administração Municipal de Carmo da Mata. Autor: Chefe do
Poder Executivo - PEXEC, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ;
Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus
Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria
do Zé da Farmácia - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1841 de 2024, Acrescenta o
art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.672/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo - PEXEC, Turno:
2ª e 3ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab -
Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana
do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Complementar nº 122 de 2024, Cria o cargo de Diretor de Recursos Humanos, altera o
padrão de vencimentos do cargo de gabinete e dá outras providências. Autor: Chefe do
Poder Executivo - PEXEC, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ;
Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus
Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria
do Zé da Farmácia - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2023, Lei de
responsabilidade educacional do Município de Carmo da Mata/MG. Autor: Waltinho da D.
Maria do Zé da Farmácia, Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 54 de 2024, Informar qual o valor será
destinado, através da Secretaria de Cultura, a cada instituição, para o custeio da festa
cultural do Congado no ano de 2024. Informar ainda se já está disponível a programação
da festa, e em caso positivo encaminhar cópia Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ;
Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus
Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria
do Zé da Farmácia - Sim ; 12 - Requerimento nº 55 de 2024, Que o Município informe a
justificativa pela falta de análise e preparo adequado na recuperação das vias públicas
onde eram detectados problemas de ondulações e afundamentos, tendo sido asfaltadas
sem a devida correção prévia. Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício
da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu -
Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ;
Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 13 - Requerimento nº 56 de 2024,
Referência: veículos paralisados Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício
da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu -
Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ;
Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 14 - Requerimento nº 57 de 2024,
Informar quais as medidas estão sendo tomadas para sanar as consequências advindas do
processo judicial nº 50006510920228130140, evitando o acúmulo da multa diária. Autor:
Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do
Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho do Badu - Sim ; Matheus Nascimento -
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 2
Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim ; Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia - Sim ; 15 - Requerimento nº 58 de 2024, Encaminhar cópia das notas fiscais
de aquisição de remédios, fraldas outros produtos que são distribuídos na farmácia
popular, de novembro até os dias atuais. Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Fabrício da Saúde - Sim ; Geraldinho do Moçambique - Sim ; Gil da Cohab - Sim ; Juninho
do Badu - Sim ; Matheus Nascimento - Sim ; Revinho - Não Votou ; Silvana do Nelson - Sim
; Waltinho da D. Maria do Zé da Farmácia - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Reverton Jean de
Oliveira / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Anderson Fabricio
Teodoro / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Gilson
Carlos da Silva / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Balduino
Rezende Júnior / PSD 
_____________________
Geraldo Rosario
Miranda / PSB 
_____________________
Matheus Chagas
Nascimento / PSDB 
_____________________
Silvana Aparecida
Barreto de Oliveira /
PSDB 
_____________________
Walter Loriano de
Oliveira / PSB 
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 15/04/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Ata da sessão anterior: 
Leitura e aprovação
Leitura dos requerimentos: 
Requerimentos.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 33 de 2024
Processo: -
Autores: 
serviços de tapa buracos Não informada
2 - Indicação nº 34 de 2024
Processo: -
Autores: 
Que o executivo faça uma análise na
rua Professora Neusa Câmara, Bairro
Conjunto Habitacional Deputado
Milton Sales, em frente a padaria
Santo Vieira, 
Não informada
3 - Indicação nº 35 de 2024
Processo: -
Autores: 
Que o executivo refaça a pintura de
sinalização em todos os quebra-molas
das vias da cidade. Pintura com tinta
específica, própria para sinalização. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº
1844 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Dispõe sobre o Programa Municipal
Lixo Zero. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº
1845 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Altera a Lei 1705/2024 que autoriza o
Poder Executivo do Município de
Carmo da Mata a conceder subvenção
social à sociedade Cantinho dos
Pimpolhos 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Apresentação
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº
1842 de 2024
Processo: -
Autor: Matheus Nascimento 
Dispões sobre a publicidade das
informações relativas aos materiais
recicláveis recolhidos e
comercializados pelo Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
1ª votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº
1837 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada
pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos
termos da legislação federal vigente. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
1838 de 2024
Processo: -
Autor: Matheus Nascimento 
Dispõe sobre a qualidade da
manutenção da prestação do serviço
público essencial da iluminação
pública. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1839 de 2024
Processo: -
Autor: Silvana do Nelson 
Institui o "Dia do Caubói" no
calendário oficial de eventos do
município de Carmo da Mata. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
7 - Projeto de Lei Ordinária nº
1840 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Fixa os critérios para cálculo dos
adicionais referentes aos cargos de
enfermeiro e técnico de enfermagem
da Administração Municipal de Carmo
da Mata. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1841 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal
nº 1.672/2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
9 - Projeto de Lei Complementar nº
122 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
PEXEC 
Cria o cargo de Diretor de Recursos
Humanos, altera o padrão de
vencimentos do cargo de gabinete e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
2ª votação e red. final
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1805 de 2023
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Lei de responsabilidade educacional
do Município de Carmo da Mata/MG. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia -
Votação redação final
11 - Requerimento nº 54 de 2024
Processo: -
Autores: 
Informar qual o valor será destinado,
através da Secretaria de Cultura, a
cada instituição, para o custeio da
festa cultural do Congado no ano de
2024. Informar ainda se já está
disponível a programação da festa, e
em caso positivo encaminhar cópia 
Não informada
12 - Requerimento nº 55 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Que o Município informe a justificativa
pela falta de análise e preparo
adequado na recuperação das vias
públicas onde eram detectados
problemas de ondulações e
afundamentos, tendo sido asfaltadas
sem a devida correção prévia. 
Não informada
13 - Requerimento nº 56 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Referência: veículos paralisados Não informada
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 57 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Informar quais as medidas estão
sendo tomadas para sanar as
consequências advindas do processo
judicial nº 50006510920228130140,
evitando o acúmulo da multa diária. 
Não informada
15 - Requerimento nº 58 de 2024
Processo: -
Autor: Waltinho da D. Maria do Zé da
Farmácia 
Encaminhar cópia das notas fiscais de
aquisição de remédios, fraldas outros
produtos que são distribuídos na
farmácia popular, de novembro até os
dias atuais. 
Não informada
___________________________________________ 
Revinho
Presidente 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/04/2024
Rua Ascânio Diniz, 317 - Carmo da Mata MG Tel.: (37) 3383-1663 https://
www.carmodamata.mg.leg.br - E-mail: camara@carmodamata.mg.leg.br 15/04/2024
Página 3