norma nº 3096/2025

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.096/2025
Altera o art. 5º da Lei 2.626 de 21 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a
Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC, conforme parâmetros e diretrizes do
Plano Diretor Municipal, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei 2.626 de 21 de
fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º, O cálculo da contrapartida financeira necessária para a
concessão do Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir
observará a seguinte fórmula: CF= (Cap - Cab) x AT x Vm2 x 0,3, onde:
I- CFé a Contrapartida Financeira (em R$);
Il - CAp é o Coeficiente de Aproveitamento pretendido pelo
requerente;
III - CAb é o Coeficiente de Aproveitamento Básico;
IV - AT.é a Área Total do imóvel;
V - Vm? é o valor do metro quadrado do terreno em que se
pretende edificar, conforme Planta de Valores decretada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
VI - 0,3 é a constante aplicada.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Cajuru, 11 de abril de 2025.
Vinícius Alves Camargos
Prefeito de Carmo do Cajuru
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