| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos financeiros para entidade se fins lucrativos conforme regras da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações - Condições - Orçamento Público Municipal Providências. |
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