norma nº 148/2025

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025 |
Reestruturação - Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos - Lei
Complementar nº 115/2021 - Poder
Legislativo - Providência.
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Ficam criados o cargo de provimento efetivo de Motorista e
o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, cujos números
de vagas, jornada de trabalho, atribuições, remuneração e escolaridade são as
constantes dos anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 115, de 02 de
dezembro de 2021, que passam a vigorar com as alterações promovidas de
acordo com o anexo desta lei.
Art. 2º, Fica criado o anexo X na Lei Complementar nº 115, de 05
de abril de 2012, que terá a redação conforme disposto no anexo desta lei.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 21 de io de 2025.
Vinícius Camargos
Prefeito de Carmo do Cajuru
e a a a e
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702 - email: pmccQcarmodocajuru.mg.gov.br
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ANEXO I
CARGO PÚBLICO - QUADRO DE VAGAS - PROVIMENTO EFETIVO - JORNADA -
ATRIBUIÇÃO
ATRIBUIÇA da
CARGO VAGAS | PROVIMENTO | JORNADA o REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE
Ensino
i EE, Fundamental -
Motorista o Concurso 40 Horas Anexo É Ane undamenta !
Categoria “D” Público Semanais CNH categoria
vp”
ANEXO II
CARGO PÚBLICOS - QUADRO DE VAGAS - PROVIMENTO EM COMISSÃO - JORNADA -
| ATRIBUIÇÃO - REMUNERAÇÃO
CARGOS ( a REMUNERAÇÃ |
VAGAS | PROVIMENTO | JORNADA ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
COMISSIONADO o
Esso Dedicaçã
Assessor 02 Comissão o Anexo IV Ensino Médio R$ 3.000,00
Parlamentar Amplo Exclusiva
ANEXO IV
CARGOS PÚBLICOS - PROVIMENTO EFETIVO - ATRIBUIÇÕES
E 1-Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os
passageiros autorizados.
2-Realizar viagens estaduais e interestaduais.
3-Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em
geral, colhendo assinaturas se necessário.
4-Realizar serviços bancários sempre que solicitado.
5-Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e
demais itens necessários ao bom funcionamento.
6-Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do
07 Motorista veículo.
7-Verificar pneus e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo.
L
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8-Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem
do veículo.
9-Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o
veículo sob sua responsabilidade.
10-Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do
Poder Legislativo.
11-Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de
conservação, limpeza e condições de funcionamento.
12-Apoiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que
necessário,
13-Apresentar-se sempre barbeado, limpo e convenientemente trajado
para o trabalho.
14-Abrir e fechar portas para os passageiros, exigindo-lhes o uso do
cinto de segurança.
15-Executar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES
Parlamentar
ATRIBUIÇÕES
Nº CARGO o Es
CARGOS EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES
01 - Representar os vereadores em reuniões e eventos, acompanhar a tramitação
dos expedientes administrativos de interesse dos vereadores;
02 - Colaborar na elaboração da agenda política dos vereadores e fazer
acompanhamentos em eventos públicos e visitas, dentro e fora do município, desde
que tenham autorização do Presidente;
03 - Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações,
organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;
fi Assessor 64 - Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas, redigir
correspondências, receber demandas da sociedade de interesse do mandato e
assessorar a relação institucional entre o mandato dos vereadores e o Poder
Executivo;
05 - Criar e fazer a divulgação dos atos dos vereadores nas redes sociais da
Câmara Municipal e/ou dos próprios vereadores em relação aos serviços que
executarem relativo ao mandato;
06 - As atividades deverão ser agendadas conforme regulamentação expedida pelo
Presidente;
07 - Executar outras tarefas correlatas.
= eee
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ANEXO X-TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL
CARGO PÚBLICO: MOTORISTA
ANO: 2025
ih Poa pá sea Especialização | Mestrado | Doutorado aa
NÍVEL-GRAU A B c D E F
I 2.872,45 3.159,70 3.633,65 4.360,38 5.450,47 7.085,62
H 2.958,62 3.254,49 3.742,66 4.491,19 5.613,99 7.298,18
E
HI 3.047,38 3.352,12 3.854,94 4.625,93 5.782,41 7.517,13
Iv 3.138,80 | 3.452,68 3.970,59 4.764,70 5.955,88 7.742,64
vV 229 ] 3.556,26 4.089,70 4.907,65 6.134,56 7.974,92
VI 3.329,96 3.662,95 4.212,40 5.054,87 6.318,59 8.214,17
vi 3.429,86 3.772,84 4.338,77 5.206,52 6.508,15 8.460,60
VE 3:532775 3.886,03 | 4.468,93 5.362,72 6.703,40 8.714,41
IX 3.638,73 4.002,61 4.603,00 5.523,60 6.904,50 8.975,85
x 3.747,90 4.122,69 4.741,09 5.689,31 7.111,63 9.245,12
xI 3.860,33 4.246,37 4.883,32 5.859,99 7.324,98 9.522,48
XH 3.976,14 4.373,76 5.029,82 6.035,78 7.544,73 9.808,15
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