| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS / FUNDEB. |
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