norma nº 2837/2021

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.837/2021
“Autoriza a transferência de
recursos financeiros para entidade
privada conforme regras da Lei de
nº 13.019/2014.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo
da Infância e Adolescência de Carmo do Cajuru para Entidade Creche Paroquial
Divino Espírito Santo - CNPJ: 20.914.099/0001-44.
Parágrafo único. A transferência financeira autorizada no caput, será de
até R$ 5.814,23 (cinco mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e três centavos).
Art. 2º. A transferência financeira autorizada no artigo 1º, correrá por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, referente à
Lei Municipal nº 2.810, de 25 de novembro de 2020.
Carmo Cajuru, 19 de maio de 2021.
dam —
Edson de Souza Vilela
Prefeito de Carmo do Cajuru
RE
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702 - email: pmcc O carmodocajuru.mg.gov.br