norma nº 2820/2021

LEI Nº 2.820/2021
Dispõe sobre a transmissão 
das reuniões dos Conselhos 
Municipais na página oficial 
da Prefeitura na internet, e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 43 e 
44, § 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá transmitir através de 
sua página oficial na rede mundial de computadores (internet), as reuniões 
de todos os Conselhos Municipais.
Art. 2º. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 03 de fevereiro de 2021.
Sebastião de Faria Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Carmo do Cajuru/MG