norma nº 2839/2021

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.839/2021
“Autoriza o Poder Executivo a
fornecer gratuitamente material
escolar, uniforme e tênis aos
alunos da rede pública municipal
de ensino.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente, e
em caráter permanente, aos alunos da rede pública municipal de ensino todo o
material escolar, assim como o respectivo uniforme e tênis.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo deverá ser
previsto nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, previamente estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 01 de junho 2021.
E UNS As
Edson de Souza Vilela
Prefeito de Carmo do Cajuru
—
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
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