norma nº 2900/2022

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 2.900/2022 |
“Revoga a Lei nº 2.788, de 03 de
junho de 2020.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 2.788, de 03 de junho de 2020, que “Obriga, no
Município de Carmo do Cajuru-MG, o uso de máscara protetora enquanto perdurar
o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus
(COVID-19) e adota outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a do Cajuru, 11 de maio de 2022.
Do
Edson de Souza Vilela
refeito de Carmo do Cajuru
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