norma nº 2897/2022

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS e:
LEI Nº 2.897/2022 |
“Convênio - Autorização -
Autarquia - Administração Indireta
- Associação Privada. ”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por sua
autarquia denominada Serviço Autárquico de Agua e Esgoto (SAAE), fica
autorizado a celebrar convênio com a entidade denominada Núcleo Educacional
Infantil Lar dos Pequeninos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.371.077/0001-17.
Parágrafo único. O convênio autorizado nesta lei destina-se
exclusivamente a permitir que o cidadão possa promover doações à associação
mediante recolhimento na fatura dos serviços de água e esgoto.
Art. 2º. Na execução do convênio autorizado nesta lei o SAAE deve reter
eventuais custos com a arrecadação e o repasse dos valores em favor da entidade
conveniada.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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