| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. |
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