norma nº 2892/2022

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.892/2022
“Autoriza a transferência de
recursos financeiros para entidade
privada conforme regras da Lei de
nº 13.019/2014”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a transferência de recursos financeiros do recurso
próprio do Fundo Municipal do Esporte para as Entidades abaixo relacionadas,
observando o disposto em lei:
I - Tupy Futebol Clube - CNPJ: 16.717.241/0001-96, no valor de total de R$
15.000,00 (Quinze mil reais);
II - Sport Clube Cajuru - CNPJ: 16.717.308/0001-92, no valor de total de R$
15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 2º. Fica autorizado a transferência de recursos financeiros do recurso
próprio do Fundo Municipal de Turismo para a Entidade Associação Comunitária da
Comunidade de Retiro do Lago-Município de Carmo do Cajuru-MG - CNPJ:
02.119.117/0001-14, no valor de total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Art. 3º. As transferências financeiras autorizadas nos artigos 1º e 2º, correrão
por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, referente à
Lei Municipal nº 2872, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
A
a do Cajuru, 10 de março de 2022.
| Edson de Souza Vilela
, e ai de Carmo do Cajuru
Na
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702 - email: pmccOcarmodocajuru.mg.gov.br