norma nº 2884/2022

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.884/2022
“Concede Revisão Geral Anual aos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, exceto ACS e ACE, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por esta Lei,
concede revisão geral anual nas remunerações dos agentes públicos municipais do
Poder Executivo, inclusive suas autarquias e fundações; na forma do inciso X, do art.
37, da Constituição Federal.
Art. 2º. Aplica-se a esta revisão geral anual o percentual de 10,16%, (dez
vírgula dezesseis pontos percentuais), abrangendo todos os vencimentos, salários,
proventos e/ou subsídios de cargos de provimento efetivo e comissionados, de
admitidos em caráter temporário (ACT) e dos aposentados e pensionistas da
municipalidade com direito à paridade, nos termos e limites definidos nessa Lei.
8 1º, Não se enquadram na Revisão Geral Anual prevista no caput os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), cujas
revisões são tratadas por legislação específica.
8 2º. Em caso de reajuste superveniente do Piso Nacional dos Profissionais do
Magistério, porventura superior ao índice ora aplicado, caberá ao Poder Executivo
encaminhar novo Projeto de Lei visando à concessão da diferença a maior até o
atingimento do Piso Nacional.
Art. 3º. O aumento de despesas decorrente desta Lei está previsto no
orçamento vigente, por meio de dotações próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Carmo do Cajuru, 11 de fevereiro de 2022.
E DSR 7 RI
Edson de Souza Vilela
refeito de Carmo do Cajuru
IA ; SNS E EST E E
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