norma nº 2825/2021

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MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU EN
ESTADO DE MINAS GERAIS Er a
LEI Nº 2.825/2021
“Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
les
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 10 de março de 2021.
los Gees
Edson de Souza Vilela
refeito de Carmo do Cajuru
SS CSS RETIRO
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