norma nº 2854/2021

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU /
ESTADO DE MINAS GERAIS |
LEI Nº 2.854/2021
“Convênio - Autorização - Autarquia -
Administração Indireta - Associação
Privada.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. O Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por sua
autarquia denominada Serviço Autárquico de Agua e Esgoto (SAAE), fica
autorizado a celebrar convênio com a entidade denominada Associação Musical
Cajuruense, inscrita no CNPJ sob o nº 20.895.066/0001-02.
Parágrafo único. O convênio autorizado nesta lei destina-se
exclusivamente a permitir que o cidadão possa promover doações à associação
mediante recolhimento na fatura dos serviços de água e esgoto.
Art. 2º. Na execução do convênio autorizado nesta lei o SAAE deve reter
eventuais custos com a arrecadação e o repasse dos valores em favor da
entidade conveniada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 16 de setembro de 2021.
o
N
Edson de Souza Vilela
« Prefeito de Carmo do Cajuru
+
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