norma nº 139/2024

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2024
“Altera a Lei Complementar nº 59, de
17 de setembro de 2013.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 59, de 17 de setembro de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(5)
Art. 27. (...)
(...)
III -ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo,
após concluído o prazo do estágio probatório, sem haver faltado ao
serviço, injustificadamente, por mais de 06 (seis) dias a cada ano;
Art. 28. (...)
€..)
8 2º - A avaliação de desempenho será procedida no prazo de 03
(três) meses subsequentes ao período aquisitivo de 02 (dois) anos,
para o respectivo enquadramento.
Art. 30. O interstício entre cada progressão vertical é de 02 (dois)
anos.
Art. 42. (...).
6...)
8 3º, Para cada grau imediatamen é superior alcançado, o servidor
efetivo terá um acréscimo de 10% obre o vencimento básico, tendo
como referência o grau anterior. |
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG-<CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702 < email: pmccQOcarmodocajuru.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados sob a vigência da
redação anterior dos dispositivos alterados por esta lei.
Art. 3º, Esta Lei
ressalvado o disposto no &
janeiro de 2025.
Carmo do
entra em vigor na data de sua publicação,
3º do art. 42, que entrará em vigor em 1º de
Cajuru, 28 de agosto de 2024,
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro
- Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702
email: pmecEcarmodocajuru.mg.gov.br
- (487. 459.016-00) EM 29/08/2024 16:07
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende .net/pB6d0c70eaTeIc
é POR MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU:18291377000102
si [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 29/08/2024 16:07 -03:00 -03
E
EI?