norma nº 140/2024

MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
ESTADO DE MINAS GERAIS tu
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2024
“Dispõe sobre a orla do lago da
“Barraginha”, neste Município e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica definido uma faixa de domínio misto e uso público, não
edificável, de 30m (trinta metros) para a orla do lago da “Barraginha”,
exceto para obras planas, passeios, pistas de ciclovias, academias “ao ar
livre”, equipamentos urbanos para uso na faixa da lâmina d'água.
Parágrafo Único. Poderão ser executadas pela iniciativa privada
edificações de baixo impacto, sem verticalização, como piers, marinas,
passarelas e semelhantes, desde que aprovadas: pela Prefeitura Municipal,
com o intuito de promoção de lazer, esportes e turismo.
Art. 2º, As margens do lago da “Barraginha” serão permitidas construções
de uso exclusivo comercial e de prestação de serviço, observado a “Tabela
de incomodidade” definida pela lei Complementar nº 80, de 2016, Plano
Diretor do Município.
81º A altura máxima da edificação, contando da cota média do meio-fio em
frente à testada do lote até o ponto mais alto da edificação, excluindo-se os
volumes de caixa d' água, será de 9,00m (nove metros).
Praça Primeiro de Janeiro. 90 - Centro - Carmo do Cajuru/MG - CEP 35557-000 - CNPJ 18.291.377/0001-02
Tel: (37) 3244-0700 - Fax: (37) 3244-0702 - email: pmccQcarmodocajuru.mg.gov.br
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82º Nos terrenos em declive será permitida a construção de um pavimento
de no máximo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) abaixo do
pavimento térreo.
8º3 As edificações deverão obedecer a um afastamento frontal de 5m
(cinco metros) e incorporar-se visualmente à paisagem.
8º Não será permitida a construção de muros ou qualquer espécie de
fechamento frontal, extensivo aos fechamentos laterais, respeitando um
afastamento perpendicular ao passeio de no mínimo 5m (cinco metros).
85º A vedação das divisas será em sebes vivas, madeira rústica, telas de
arame liso ou similares, desde que a altura não ultrapasse 1,30 m (um
metro e trinta centímetros) e sua mureta estrutural não ultrapasse 50 cm
(cinquenta centímetros), totalizando 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).
86º Em caso de uso de telhas fibrocimento ou metálica, deverá ser utilizado
platibanda no seu entorno cobrindo-as visualmente.
87º Não será permitido caixas d'águas expostas visualmente.
Art. 3º. Não serão aceitas construções sem o devido reboco e acabamento
em pintura ou outro revestimento compatível. Serão permitidas, porém as
construções em tijolos aparentes, pedras e madeiras e outros acabamentos
que não causam impactos visuais à natureza local.
Art. 4º. Os terrenos que permanecerem sem edificações devem sempre
estar em perfeito estado de limpeza e higiene, limpo de matos até a efetiva
construção, sob pena de infração conforme lei Complementar nº 58, de
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Art. 5º. A construção e manutenção do passeio na frente das unidades
autônomas serão executadas pelos proprietários destes, obedecendo a um
projeto padrão e com acabamento definido pelo poder público.
Art. 6º, Fica proibido o uso de áreas públicas para o armazenamento de
materiais de construção e mistura de concreto e/ou argamassas, sob pena
de autuação e multa previsto na lei Complementar nº 97, de 2018 (Código
de Obras do Município)
Art. 7º. Em função do uso do espaço da orla apenas pelo cidadão, não se
aplica no presente caso, o disposto no inciso II, do art. 170 da Lei
Complementar nº 80, de 2016.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Cajuru, 21 de outubro de 2024.
dson de Souza Vilela
Prefeito de Carmo do Cajuru
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