sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – DÉCIMA PRIMEIRA 
REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA – DIA 13 DE ABRIL DE 2021
Aos treze (13) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, por transmissão online, realizou-se a Décima Primeira Reunião 
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada 
pelo Sr. Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura 
dos trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente 
determinou ao 1º Secretário, Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada 
nominal dos Vereadores, verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos 
Silva Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes 
Miranda, Débora Nogueira das Fonseca Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael 
Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião de Faria Gomes, Sérgio 
Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. Verificado o quórum regimental, o 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. O Presidente 
informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da reunião anterior foi 
enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, colocou a ata 
em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, 
resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário 
que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder 
Legislativo, o que se cumpriu. Passando para a segunda parte da reunião, o 
Presidente comunicou que constavam da pauta, para discussão e votação as 
seguintes proposições: em primeira e segunda discussão e votação o Projeto 
de Lei Nº 17/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Em seguida, o Presidente 
passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 17/2021. Logo após, o Presidente 
determinou ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do resultado dos 
pareceres ao Projeto de Lei Nº 17/2021, os quais foram pela tramitação e 
aprovação do projeto com a Emenda Modificativa proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação. O Presidente passou a palavra ao Presidente da 
Comissão de Assuntos Púbicos Municipais o qual retirou a emenda supressiva 
proposta por aquela comissão. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei Nº 17/2021. Após a leitura, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 17/2021 em primeira discussão. 
Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 17/2021 em 
primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão 
e votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação 
plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 17/2021 em segunda 
discussão, e em seguida em segunda votação resultando aprovado por 
unanimidade. Na sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do 
dia, os atos finais. O Presidente comunicou a pauta para a Décima Segunda
Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no dia 20 (vinte) de abril, seria 
encerrada no dia 19 (dezenove) de abril às 16 horas. Logo após, o Presidente 
determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura e distribuição do Projeto 
de Lei Nº 18/2021, que renomeia logradouro público; e do Projeto de Lei Nº 
19/2021, que institui o novo regime de auxílio indenizatório de alimentação 
aos servidores públicos municipais em efetivo exercício e dá outras providências, 
o que se cumpriu Logo após, o Presidente informou ainda que, visando contribuir 
para o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício do interesse público 
o uso da palavra que seria concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de 
cinco minutos, permitidos os apartes desde que autorizados pelo vereador que 
estiver com a palavra. Manifestou-se o Vereador Anthony Alves conforme 
gravação em áudio e vídeo. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º 
Secretário que procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo mais 
nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 
presente reunião. E para que conste, eu, Rafael Alves Conrado, Vereador 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue em 03 (três) laudas, por 
mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. 
Plenário da Câmara Municipal, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2021.
 Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 13 DE ABRIL DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A DÉCIMA 
PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO. 
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) O PROJETO DE LEI Nº 17/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB;
11 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
12 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
13 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO 
PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
14 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECEDRES, PASSAREMOS A 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
15 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 17/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
16 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 17/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
17 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 17/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
18 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 17/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
19 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
20 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 17/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
21 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
17/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
22 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 17/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
23 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
24 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 20 DE 
ABRIL DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 19 DE ABRIL DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
25 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021, 
QUE RENOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO.
26 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021, 
QUE INSTITUI O NOVO REGIME DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO DE ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
27 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
28 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
29 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 13 DE ABRIL DE 2021.