sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – DÉCIMA TERCEIRA 
REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA
LEGISLATURA – DIA 27 DE ABRIL DE 2021
Aos vinte e sete (27) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 
175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Décima Terceira 
Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada 
pelo Sr. Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos 
trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º 
Secretário, Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, 
verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves 
Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora Nogueira das Fonseca 
Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, 
Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. Verificado 
o quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião 
Ordinária. O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da 
reunião anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, 
colocou a ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, 
resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo, 
o que se cumpriu. Logo após, o Presidente que havia apresentado requerimento para o 
uso da tribuna, o Sr Caio Lúcio, o qual convidou para fazer o uso da palavra sobre o 
tema Serviço de Inspeção Municipal, o que se cumpriu. Após as palavras do tribuno, o 
Presidente concedeu aos Vereadores o uso da palavra por ordem de solicitação. 
Manifestaram a Vereadora Débora Nogueira, Vereadores Anthony Alves e Rafael 
Conrado, conforme gravação em áudio. O Presidente consultou aos Vereadores se seria 
melhor convidar os representantes do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância 
Sanitária Municipal para reunião no próximo dia 04 de maio, a se realizar na sede da 
Câmara Municipal, o que foi aprovado por todos. Neste momento, o Vereador Rafael 
Conrado solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário sobre a possibilidade de 
apreciação do Projeto de lei Nº 22/2021, uma vez que havia parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente, primeiramente, consultou a 
Comissão de Assuntos Públicos Municipais se a mesma estaria apta a emitir seu voto a 
respeito do Projeto, sendo que os membros desta comissão foram favoráveis a 
aprovação do projeto. Passando para a segunda parte da reunião, o Presidente 
comunicou que constava da pauta, para discussão e votação, o Projeto de Lei Nº
22/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação semanal de relatório de 
todos os vacinados contra COVID-19 no município de Carmo do Cajuru. Logo após, o 
Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 
22/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 22/2021 em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
22/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 22/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Na sequência, 
passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. O Presidente 
determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos ofícios, os quais convida o 
Prefeito Municipal, o Delegado de Polícia Civil, o Secretário de Meio Ambiente, os 
representantes do Serviço de Inspeção Municipal, da Vigilância Sanitária, para reunião 
no dia 04 de maio a respeito do roubo e abate clandestino de animais em Carmo do 
Cajuru. Em seguida, o Presidente questionou aos Vereadores a respeito de solicitação 
feita pelo mesmo, de que a Câmara Municipal possa estar repassando ao Executivo 
Municipal o valor de R$ 300.000,00 para aquisição de vacinas para combate a COVID￾19, uma vez que o Município participa de consórcio para aquisição das vacinas. Todos 
os Vereadores e Vereadora foram favoráveis ao repasse pela Câmara Municipal do valor 
mencionado, na ocasião da aquisição das vacinas. O Presidente comunicou a pauta para 
a Décima Quarta Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no dia 04 (quatro) de maio,
seria encerrada no dia 03 (três) de maio às 16 horas. Logo após, o Presidente 
determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura e distribuição do Projeto de Lei 
nº 23/2021, que obriga a Vigilância Sanitária a divulgar na internet e nas redes sociais 
o boletim epidemiológico do covid-19 e o boletim de vacinação; Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2021, que altera o §2º do artigo 165 da lei complementar 
80/2016 – plano diretor de Carmo do Cajuru; e do Projeto de Lei Complementar nº 
02/2021, que dispõe sobre o plano de custeio suplementar para amortização de déficit 
atuarial junto ao instituto de previdência dos servidores públicos de Carmo do Cajuru, 
o que se cumpriu. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º Secretário que 
procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que 
conste, eu, Rafael Alves Conrado, Vereador Secretário, mandei lavrar a presente ata 
que, segue em 03 (três) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, 
segue por todos assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 04 (quatro) dias do mês 
de maio de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
 1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
 Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 27 DE ABRIL DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A DÉCIMA 
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
10 – PRESIDENTE: APRESENTOU REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA O SR. 
CAIO LÚCIO SOUZA, A QUEM CONCEDO A PALAVRA PELO TEMPO MÁXIMO DE DEZ 
MINUTOS, DEVENDO O TRIBUNO PRESERVAR O RESPEITO A ESTA CASA, AOS 
VEREADORES E AO POVO CAJURUENSE.
11 - PRESIDENTE: CONSULTO SE OS SENHORES VEREADORES DESEJAM FAZER 
USO DA PALAVRA NESTE MOMENTO, PELO TEMPO MÁXIMO DE TRÊS MINUTOS, 
SENDO QUE A PALAVRA SERÁ CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA SE MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
NÃO CONSTAM DA PAUTA PROPOSIÇÕES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
11 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
12 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 04 DE 
MAIO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 03 DE MAIO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
13 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 23/2021, 
QUE OBRIGA A VIGILÃNCIA SANITÁRIA A DIVULGARNA INTERNET E NAS REDES 
SOCIAIS O BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO DO COVID-19 E O BOLETIM DE 
VACINAÇÃO.
14 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2021, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 165 DA LEI 
COMPLEMENTAR 80/2016 – PLANO DIRETOR DE CARMO DO CAJURU.
15 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2021, QUE DISPÕES OBRE O PLANO DE CUSTEIO 
SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL JUNTO AO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARMO DO 
CAJURU.
16 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
17 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
18 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 27 DE ABRIL DE 2021.