sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – DÉCIMA QUINTA
REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA
LEGISLATURA – DIA 11 DE MAIO DE 2021
Aos onze (11) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um, no horário regimental, 
na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 175/177, 
Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Décima Quinta Reunião 
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. 
Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos trabalhos 
com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário, 
Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, verificando-se 
as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno 
Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora Nogueira das Fonseca Almeida, 
Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião 
de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. Verificado o quórum 
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. O 
Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da reunião anterior 
foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, colocou a ata em 
discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, resultando 
aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse 
a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo, das quais 
constavam Ofício 004/2021 do COMTUR solicitando que seja realizada audiência Pública 
a fim de discutir sobre a Pedra do Calhau; Ofícios encaminhados a Secretária de Saúde 
e Vigilância Sanitária solicitando que responda sobre os protocolos das Escolas Pequeno 
Aprendiz e Monteiro Lobato, bem como Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
retirada do Projeto de Lei Nº 19/2021. Passando para a segunda parte da reunião, 
o Presidente comunicou que constava da pauta, para discussão e votação, as seguintes 
proposições: em primeira discussão e votação Projeto de Lei Nº 10/2021, que proíbe 
a contratação de parentes até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e vereadores; 
Projeto de Lei Nº 12/2021, que obriga os estabelecimentos em setores de 
atendimento ao público no município de Carmo do Cajuru a informar a quantidade 
máxima de pessoas permitida no local e sua emenda modificativa nº 001 em única 
discussão e votação; Projeto de Lei Nº 15/2021 que autoriza o poder executivo a 
fornecer gratuitamente material escolar, uniforme e tênis aos alunos da rede pública 
municipal de ensino; Projeto de Lei Nº 18/2021 que renomeia logradouro municipal 
que menciona e dá outras providências; e o Requerimento Nº 28/2021, de autoria 
do Vereador Anjo dos Santos em única discussão e votação. Em seguida, o Presidente 
passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 10/2021, determinando ao 1º Secretário 
que apresentasse a proclamação dos resultados dos pareceres das comissões 
competentes os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a 
proclamação dos pareceres, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 10/2021 em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
10/2021 em primeira votação resultando rejeitado por 7 votos contrários, sendo 
emitidos pelos Vereadores Anjo dos Santos, Bruno de Oliveira, Emerson Lopes, Geraldo 
Luiz, Rafael Conrado, Sérgio Quirino e Wilson Silveira e 03 favoráveis, sendo emitido 
pelos Vereadores Anthony Alves, Ricardo da Fonseca e pela Vereadora Débora Nogueira. 
Em seguida, o Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 12/2021, 
determinando ao 1º Secretário que apresentasse a proclamação dos resultados dos 
pareceres das comissões competentes os quais foram pela tramitação e aprovação do 
mesmo. Após a proclamação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário 
que procedesse a leitura da Emenda Modificativa nº 001 ao PL12/2021. Após a 
leitura, o Presidente colocou a Emenda em única discussão. Após a discussão o 
Presidente colocou a emenda em única votação resultando aprovada por unanimidade.
Logo após, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 12/2021 em primeira discussão. 
Após manifestações dos Vereadores Rafael Conrado, Anthony Alves, Débora Nogueira, 
o Vereador Ricardo da Fonseca solicitou vista ao Projeto pelo prazo de 08 (oito) dias, 
sendo concedido pelo Presidente. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do 
Projeto de Lei Nº 15/2021, informando que estava pedindo vista a este projeto para 
apresentar emenda ao mesmo. Em seguida, o Presidente passou a apreciação do 
Projeto de Lei Nº 18/2021, determinando ao 1º Secretário que apresentasse a 
proclamação dos resultados dos pareceres das comissões competentes os quais foram 
pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação dos pareceres, o 
Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 
18/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 18/2021 em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
18/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 028/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em 
única discussão o Requerimento. Após a discussão, o Presidente colocou o 
Requerimento em única votação resultando aprovado por unanimidade. Na sequência, 
passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. O Presidente 
comunicou a pauta para a Décima Sexta Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no 
dia 18 (dezoito) de maio, seria encerrada no dia 17 (dezessete) de maio às 16 horas. 
Logo após, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura e 
distribuição do Projeto de Lei nº 25/2021, que autoriza a adesão do município de 
Carmo do Cajuru à Associação Circuito Campos da Vertentes e dá outras providências; 
e do Projeto de Lei nº 26/2021, que denomina logradouro público que especifica e 
dá outras providências, o que se cumpriu. Ao final, o Vereador Anthony fez o uso da 
palavra para discursar sobre o camping da GREMIG. Após a fala do Vereador, o 
Presidente determinou que a Comissão de Assuntos públicos Municipais verificasse a 
respeito do assunto e fizesse um relatório com todas as informações levantadas, assim 
que fosse possível. O Presidente comunicou que em conversa com o Prefeito Municipal 
ficou acertado que o executivo promoveria a audiência pública solicitada pelo Conselho 
municipal de Turismo para discutir a respeito da Pedra do Calhau. Em seguida o Sr. 
Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada final dos 
Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos e encerrou a presente reunião. E para que conste, eu, Rafael Alves Conrado, 
Vereador Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue em 04 (quatro) laudas, 
por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. 
Plenário da Câmara Municipal, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
 1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
 Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 11 DE MAIO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A DÉCIMA 
QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 10/2021 QUE PROIBE A CONTRATAÇÃO DE 
PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
VEREADORES;
B) PROJETO DE LEI Nº 12/2021 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS EM 
SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARMO DO 
CAJURU A INFORMAR A QUANTIDADE MÁXIMA DE PESSOAS PERMITIDA 
NO LOCAL E SUA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 EM ÚNICA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO;
C) PROJETO DE LEI Nº 15/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E TÊNIS 
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
D) PROJETO DE LEI Nº 18/2021 QUE RENOMEIA LOGRADOURO 
MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 QUE IINSTITUI NOVO REGIME DE AUXÍLIO 
INDENIZATÓRIO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 
EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS EMENDAS E 
SUBEMENDAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1) EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) REQUERIMENTO Nº 028/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANJO DOS 
SANTOS SILVA GONTIJO.
11 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
12 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
13 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
14 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
15 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 10/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
16 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
17 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 10/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
18 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
19 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
20 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
10/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
21 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
22 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
23 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
24 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
25 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
26 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
27 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
ÚNICA VOTAÇÃO.
28 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
29 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
30 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 12/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
31 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
32 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
33 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
34 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
35 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
12/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
36 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
37 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
38 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
39 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
40 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
41 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 15/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
42 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
43 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 15/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
44 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
45 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
46 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
15/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
47 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
48 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021.
49 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 18/2021.
50 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021.
51 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 18/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
52 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 18/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
53 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 18/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
54 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 18/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
55 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
56 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 18/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
57 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
18/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
58 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 18/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
59 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
60 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
61 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA SUBEMENDA A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
62 – PRESIDENTE: A SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
63 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A SUBEMENDA A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
64 – PRESIDENTE: A SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FOI 
_______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) EM ÚNICA VOTAÇÃO.
65 – COMO A SUBMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FOI APROVADA A 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FICA PREJUDICADA E NÃO SERÁ APRECIADA 
PELO PLENÁRIO.
66 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 
002 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
67 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
68 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 ESTÁ EM ÚNICA
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
69 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
70 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
ÚNICA VOTAÇÃO.
71 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 001 AO
PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
72 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA 
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
73 – PRESIDENTE: A EMENDA ADITIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
74 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA ADITIVA Nº 001 ESTÁ 
EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
75 – PRESIDENTE: A EMENDA ADITIVA Nº 001 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
ÚNICA VOTAÇÃO.
76 - PRESIDENTE: APÓS APRECIAÇÃO DAS EMENDAS, PASSAREMOS A 
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021.
77 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 19/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
78 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 19/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
79 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 19/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
80 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
81 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
82 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 19/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
83 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
19/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
84 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 19/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
85 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
028/2021.
86 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 028/2021
87 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 028/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
88 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 028/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
89 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 028/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR ___________________ (VOTOS/ 
UNANIMIDADE).
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
90 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
91 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 18 DE 
MAIO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 17 DE MAIO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
92 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 25/2021, 
QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU À ASSOCIAÇÃO 
CIRCUITO CAMPOS DA VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
93 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 26/2021, 
QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
94 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
95 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
96 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 11 DE MAIO DE 2021.