sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – DÉCIMA SEXTA REUNIÃO 
ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA 
– DIA 18 DE MAIO DE 2021
Aos dezoito (18) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 
175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Décima Sexta Reunião 
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. 
Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos trabalhos 
com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário, 
Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, verificando-se 
as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno 
Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora Nogueira das Fonseca Almeida, 
Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião 
de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. O Presidente 
determinou que constasse em ata a presença do ex-Vereador Márcio Aparecido. 
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta 
Reunião Ordinária. O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a 
ata da reunião anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, 
portanto, colocou a ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em 
votação, resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo 
Poder Legislativo, o que se cumpriu. Passando para a segunda parte da reunião, o 
Presidente informou ainda que os Projetos de Lei nº 28/2021, nº 29/2021, nº 30/2021, 
nº 31/2021, nº 32/2021, nº 33/2021, os quais eram de repasses de recursos a 
entidades de nosso município, estavam com os pareceres do Procuradoria e do Contador 
Legislativos, e que não houve reunião das comissões devido a realização de reunião 
para discutir a volta às aulas presenciais, o que atrasou muito. Em seguida, o Presidente 
consultou as comissões sobre a emissão dos pareceres verbais em relação aos Projetos 
de Lei Nº 28/2021 a 33/2021. As comissões por unanimidade aprovaram a emissão de 
seus pareceres verbais aos Projeto mencionados pelo Presidente. Logo após, o 
Presidente comunicou que constava da pauta, para discussão e votação, as seguintes 
proposições: em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 12/2021 que 
obriga os estabelecimentos em setores de atendimento ao público no município de 
Carmo do Cajuru a informar a quantidade máxima de pessoas permitida no local e sua 
emenda modificativa nº 001 em única discussão e votação; o Projeto de Lei nº 
15/2021 que autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente material escolar, 
uniforme e tênis aos alunos da rede pública municipal de ensino; em segunda discussão 
e votação o Projeto de Lei nº 10/2021 que proíbe a contratação de parentes até 
terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e vereadores; em primeira e segunda discussão 
e votação o Projeto de Lei nº 28/2021 que autoriza repasse de recursos financeiros 
a entidade Associação Musical Cajuruense; o Projeto de Lei nº 29/2021 que autoriza 
repasse de recursos financeiros a entidade Associação Cordeiro de Deus; o Projeto de 
Lei nº 30/2021 que autoriza repasse de recursos financeiros a entidade Tupy Futebol 
Clube; o Projeto de Lei nº 31/2021 que autoriza repasse de recursos financeiros a 
entidade Sport Clube Cajuru; o Projeto de Lei nº 32/2021 que autoriza repasse de 
recursos financeiros a entidade Creche Paroquial Divino Espírito Santo; o Projeto de 
Lei nº 33/2021 que autoriza repasse de recursos financeiros a entidade Casa do Menor 
Dona Hortência Ribeiro; em única discussão e votação os Requerimentos nº 029, 
030, 031/2021, de autoria do vereador Sebastião de Faria Gomes. Em seguida, o 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 12/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura do Projeto, o Presidente 
passou a palavra ao Vereador autor Anthony Alves, o qual solicitou sobrestamento para 
que fosse realizado audiência pública a respeito do tema. O Presidente concedeu o 
sobrestamento de 15 dias. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto 
de Lei Nº 15/2021, determinando ao 1º Secretário que apresentasse a proclamação 
dos resultados dos pareceres das comissões competentes os quais foram pela 
tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação dos pareceres, o Presidente 
determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Emenda Modificativa nº 
001 ao Projeto de Lei Nº 15/2021. Após a leitura, o Presidente colocou a Emenda 
modificativa em única discussão e em seguida em única votação resultando aprovada 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 15/2021 em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
15/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 10/2021. Em seguida, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 10/2021 em segunda discussão. Após a 
discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 10/2021 em segunda votação 
resultando rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo emitidos pelos Vereadores, 
Anjo dos Santos, Bruno Alves, Emerson Lopes, Geraldo Luiz, Sérgio Quirino e Wilson 
Saraiva e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo emitidos pelo Vereadores Anthony Alves, 
Rafael Conrado, Ricardo da Fonseca e Vereadora Débora Nogueira. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 28/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
28/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 28/2021
em primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
28/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 28/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 29/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
29/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 29/2021em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
29/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 29/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 30/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
30/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 30/2021em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
30/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária,
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 30/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 31/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
31/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 31/2021em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
31/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 31/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 32/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
32/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 32/2021em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
32/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 32/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 33/2021, determinando que as 
comissões competentes apresentassem seus votos e pareceres ao Projeto de Lei Nº 
33/2021 os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. Após a proclamação 
dos pareceres pelas comissões, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 33/2021em 
primeira discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 
33/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e 
votação nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 33/2021 em segunda discussão, e em 
seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 029/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em 
única discussão o Requerimento. Após a discussão, o Presidente colocou o 
Requerimento em única votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 030/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em 
única discussão o Requerimento. Após a discussão, o Presidente colocou o 
Requerimento em única votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 031/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em 
única discussão o Requerimento. Após a discussão, o Presidente colocou o 
Requerimento em única votação resultando aprovado por unanimidade. Na sequência, 
passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. O Presidente 
comunicou a pauta para a Décima Sétima Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no 
dia 25 (vinte e cinco) de maio, seria encerrada no dia 24 (vinte e quatro) de maio às 
16 horas. Logo após, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
e distribuição do Projeto de Lei Nº 27/2021, que dispõe sobre a inclusão de igrejas, 
templos e instalações de celebrações de missas, cultos e encontros religiosos no
município de Carmo do Cajuru como atividades essenciais; do Projeto de Lei Nº 
34/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei 
orçamentária de 2022 e dá outras providências, e o Veto Total nº 001/2021 à 
Proposição de Lei nº 12/2021, o que se cumpriu. Para análise do Veto Total o 
Presidente nomeou os Presidente das Comissões Permanentes desta Casa, sendo os 
Vereadores, Ricardo da Fonseca, Geraldo Luiz e Bruno Alves. Logo após, o Presidente 
informou ainda que, visando contribuir para o pleno exercício do mandato, bem como, 
em benefício do interesse público o uso da palavra que seria concedida na ordem de 
solicitação, pelo prazo de cinco minutos, permitidos os apartes desde que autorizados 
pelo vereador que estiver com a palavra. Manifestaram-se a Vereadora Débora 
Nogueira, os Vereadores Rafael Conrado, Anjo dos Santos, Anthony Alves, e o 
Presidente concedeu a palavra ao ex-vereador Márcio Aparecido. conforme gravação 
em áudio e vídeo. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º Secretário que 
procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que 
conste, eu, Rafael Alves Conrado, Vereador Secretário, mandei lavrar a presente ata 
que, segue em 06 (seis) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, 
segue por todos assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de maio de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
 1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
 Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 18 DE MAIO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A DÉCIMA 
QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
12 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 12/2021 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS EM 
SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARMO DO 
CAJURU A INFORMAR A QUANTIDADE MÁXIMA DE PESSOAS PERMITIDA 
NO LOCAL E SUA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 EM ÚNICA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO;
B) PROJETO DE LEI Nº 15/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E TÊNIS 
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ;
2) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
C) PROJETO DE LEI Nº 10/2021 QUE PROIBE A CONTRATAÇÃO DE 
PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
VEREADORES;
3) EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL CAJURUENSE;
B) PROJETO DE LEI Nº 29/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CORDEIRO DE DEUS;
C) PROJETO DE LEI Nº 30/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE TUPY FUTEBOL CLUBE;
D) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE SPORT CLUBE CAJURU;
E) PROJETO DE LEI Nº 32/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE CRECHE PAROQUIAL DIVINO ESPÍRITO 
SANTO;
F) PROJETO DE LEI Nº 33/2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS A ENTIDADE CASA DO MENOR DONA HORTÊNCIA 
RIBEIRO
1) EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) REQUERIMENTOS Nº 029, 030, 031/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES.
13 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
14 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
15 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
16 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
17 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
18 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
ÚNICA VOTAÇÃO.
19 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
20 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
21 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 12/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
22 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 12/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
23 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
24 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
25 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO 
PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
26 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
27 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
28 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
ÚNICA VOTAÇÃO.
29 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021.
30 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
31 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 15/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
32 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 15/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
33 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
34 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 ESTÁ EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
35 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
10/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
36 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 10/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
37 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2021.
38 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 28/2021.
39 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2021.
40 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 28/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
41 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 28/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
42 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 28/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
43 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 28/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
44 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
45 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 28/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
46 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
28/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
47 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 28/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
OBSERVAÇÃO: SEGUIR OS PASSOS 37 A 47 PARA OS PROJETOS DE LEI Nº 29 A 
33/2021.
48 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 29/2021.
49 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 029/2021
50 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 029/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
51 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 029/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
52 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 029/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR ___________________ (VOTOS/
UNANIMIDADE).
OBSERVAÇÃO: SEGUIR OS PASSOS 48 A 52 PARA OS REQUERIMENTOS 30 E 31.
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
53 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
54 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 25 DE 
MAIO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 26 DE MAIO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
55 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, 
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IGREJAS, TEMPLOS E INSTALAÇÕES DE 
CELEBRAÇÕES DE MISSAS, CULTOS E ENCONTROS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE 
ESSENCIAIS.
56 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 34/2021, 
QUE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL O VETO TOTAL Nº 001/2021 À 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021.
58 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
59 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
60 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 18 DE MAIO DE 2021.