sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – VIGÉSIMA REUNIÃO 
ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA 
– DIA 15 DE JUNHO DE 2021
Aos quinze (15) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 
175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Vigésima Reunião 
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. 
Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos trabalhos 
com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao Vice￾Presidente, Anjo dos Santos Silva Gontijo, que fizesse a chamada nominal dos 
Vereadores, verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, 
Anthony Alves Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora 
Nogueira das Fonseca Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Ricardo da Fonseca Nogueira, 
Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. O 
Vereador Rafael Alves Conrado estava de licença para tratamento de saúde. Verificado 
o quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião 
Ordinária. O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da 
reunião anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, 
colocou a ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, 
resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo, 
o que se cumpriu. Logo após, o Presidente convidou ao Sr. Francelino Luiz da Silva, o 
qual se inscreveu para o suo da tribuna, para fazer o uso da palavra sobre o tema 
Saúde, o que se cumpriu. Em seguida, o Presidente consultou aos Vereadores que 
quisessem se manifestar a respeito da fala do tribuno, havendo manifestações por parte 
dos Vereadores Anthony Alves, Geraldo Luiz, e a Vereadora Débora Nogueira. Após as 
manifestações dos Vereadores, o Presidente diante das denúncias levantadas pelo 
tribuno disse que solicitaria da Clínica Municipal o fichário de atendimento da Srª. 
Franciele para verificar o ocorrido, além de nomear comissão composta pelos 
Vereadores Geraldo Luiz, Sérgio Quirino, Anthony Alves e Vereadora Débora Nogueira, 
para que fossem a clínica municipal afim de trazer os nomes dos profissionais envolvidos 
no atendimento indicado pelo tribuno. Passando para a segunda parte da reunião, o 
Presidente comunicou que constava da pauta, para discussão e votação, as seguintes 
proposições: em única discussão e votação o Veto Total nº 001 à Proposição de Lei
nº 12/2021; em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar Nº 02/2021 que dispõe sobre o plano de custeio suplementar para 
amortização do déficit atuarial junto ao PREVCARMO; e em única discussão e votação 
os Requerimentos 36, 39 e 40. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do 
Veto Total nº 001 à Proposição de Lei nº 12/2021, determinando que o Vice￾Presidente que apresentasse o resultado do voto da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, o qual foi pela derrubada do veto. Após a apresentação do voto da comissão, 
o Presidente colocou o Veto Total nº 001 à Proposição de Lei nº 12/2021 em única
discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Veto Total nº 001 à Proposição 
de Lei nº 12/2021 em única votação nominal, resultando mantido por unanimidade 
de votos. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei 
Complementar Nº 02/2021, determinando que o Vice-Presidente apresentasse os 
resultados do voto das comissões competentes, os quais foram pela tramitação e 
aprovação do projeto. Após a apresentação do resultado do voto da comissão, o 
Presidente comunicou que fora apresentada uma emenda aditiva pela Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas. O Presidente colocou o Projeto de lei 
Complementar Nº 02/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o 
Presidente colocou o Projeto de lei Complementar Nº 02/2021 em primeira votação 
resultando aprova por unanimidade. Logo após, o Presidente consultou o plenário sobre 
a apreciação do Projeto de lei Complementar Nº 02/2021 em segunda discussão e 
votação nesta mesma reunião, resultando aprovada por unanimidade. Após consulta 
plenária, o Presidente colocou o Projeto de lei Complementar Nº 02/2021 em
segunda discussão. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto de lei 
Complementar Nº 02/2021 em segunda votação resultando aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 
036/2021, determinando ao Vice-Presidente que procedesse a leitura do mesmo. Após 
a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento. Após a discussão, 
o Presidente colocou o Requerimento em única votação resultando aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 
039/2021, determinando ao Vice-Presidente que procedesse a leitura do mesmo. Após 
a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento. Após a discussão, 
o Presidente colocou o Requerimento em única votação resultando aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 
040/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após 
a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento. Após a discussão, 
o Presidente colocou o Requerimento em única votação resultando aprovado por 
unanimidade. Na sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os 
atos finais. O Presidente comunicou a pauta para a Vigésima Primeira Reunião 
Ordinária, prevista para ocorrer no dia 22 (vinte e dois) de junho, seria encerrada no 
dia 21 (vinte e um) de junho às 16 horas. Logo após, o Presidente determinou ao Vice￾Presidente que procedesse a leitura e distribuição às comissões competentes do 
Projeto de Resolução Nº 004/2021 que aprova as contas da Prefeitura Municipal 
referente ao exercício de 2018; do Projeto de Lei Nº 38/2021 que dá denominação 
a logradouro público que menciona; e do Projeto de Lei Nº 39/2021, que dispõe 
sobre o uso de papel reciclado pela administração pública municipal, o que se cumpriu. 
Logo após, o Presidente informou ainda que, visando contribuir para o pleno exercício 
do mandato, bem como, em benefício do interesse público o uso da palavra que seria 
concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de cinco minutos, permitidos os apartes 
desde que autorizados pelo vereador que estiver com a palavra. Manifestaram-se a 
Vereadora Débora Nogueira, os Vereadores Anthony Alves, Geraldo Luiz, e Sérgio 
Quirino conforme gravação em áudio e vídeo. Em seguida o Sr. Presidente determinou 
ao Vice-Presidente que procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo 
mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 
presente reunião. E para que conste, eu, Anjo dos Santos, Vereador Vice-Presidente, 
mandei lavrar a presente ata que, segue em 04 (quatro) laudas, por mim rubricadas, a 
qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. Plenário da Câmara 
Municipal, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
 1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
 Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 14 DE JUNHO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A 
VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
10 – PRESIDENTE: APRESENTOU REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA O SR. 
FRANCELINO LUIZ DA SILVA, A QUEM CONCEDO A PALAVRA PELO TEMPO 
MÁXIMO DE DEZ MINUTOS, PARA TRATAR DO TEMA SAÚDE, DEVENDO O TRIBUNO 
PRESERVAR O RESPEITO A ESTA CASA, AOS VEREADORES E AO POVO 
CAJURUENSE.
11 - PRESIDENTE: CONSULTO SE OS SENHORES VEREADORES DESEJAM FAZER 
USO DA PALAVRA NESTE MOMENTO, PELO TEMPO MÁXIMO DE TRÊS MINUTOS, 
SENDO QUE A PALAVRA SERÁ CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA SE MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
12 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM ÚNICA DISCUSSSÃO E VOTAÇÃO:
A) VETO TOTAL Nº 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021
2) EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL JUNTO AO PREVCARMO
3) EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) OS REQUERIMENTO Nº 36/2021 DE AUTORIA DOS VEREADOR SEBASTIÃO 
DE FARIA GOMES 
B) REQUERIMENTO Nº 39/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO DA 
FONSECA.
C) REQUERIMENTO Nº 40/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTHONY ALVES
13 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 001 À 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021.
14 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO 
TOTAL Nº 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021.
15 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO VETO TOTAL Nº 001 À PROPOSIÇÃO 
DE LEI Nº 12/2021.
16 – PRESIDENTE: O VETO TOTAL Nº 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021ESTÁ 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
17 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O VETO TOTAL Nº 001 À
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 12/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO, A QUAL SERÁ 
NOMINAL E CADA VEREADOR SERÁ CHAMADO A EMITIR O SEU VOTO DEVENDO 
EMITÍ-LO PELA MANUTENÇÃO OU DERRUBADA. 
18 – PRESIDENTE: CONVIDO O VEREADOR ____________________________ A 
EMITIR O SEU VOTO.
1 – ANJO DOS SANTOS
2 – ANTHONY ALVES
3 – BRUNO ALVES
4 – DÉBORA NOGUEIRA
5 – EMERSON LOPES
6 – GERALDO LUIZ
7 - RICARDO DA FONSECA
8 – SÉRGIO QUIRINO
9 - WILSON SARAIVA
19 – PRESIDENTE: PASSO A PALAVRA AO VICE-PRESIDENTE PARA QUE ACOLHA 
O MEU VOTO AO VETO TOTAL.
20 – PRESIDENTE: APÓS A VOTAÇÃO DECLARO QUE O VETO TOTAL Nº 001 À 
PROPOSIÇÃO Nº 12/2021 FOI ___________________ (MANTIDO/DERRUBADO) 
POR _______ VOTOS PELA MANUTENÇÃO E ________ VOTOS PELA DERRUBADA 
DO VETO.
21 – PRESIDENTE: O EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ INFORMADO DO RESULTADO 
DA VOTAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 161 §9º 
DO REGIMENTO INTERNO.
22 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2021
23 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
24 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
25 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 ESTÁ EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
26 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A
APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
27 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 FOI 
_______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO .
28 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA 
COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
29 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE 
QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
30 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
31 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 FOI 
_________________ (APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 
_________________ (VOTOS/UNANIMIDADE).
32 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 36/2021.
33 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 36/2021
34 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 36/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
35 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 36/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
36 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 36/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
37 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 39/2021.
38 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 39/2021
39 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 39/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
40 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 39/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
41 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 39/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
37 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 40/2021.
38 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 40/2021
39 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 40/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
40 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 40/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
41 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 40/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
42 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
43 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 22
DE JUNHO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 21 DE JUNHO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
44 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
004/2021, QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2018.
45 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 38/2021, 
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
45 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES DO PROJETO DE LEI Nº 39/2021, 
QUE DISPÕE SOBRE O USO DE PAPEL RECICLÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO.
46 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
47 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
48 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 15 DE JUNHO DE 2021.