sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – VIGÉSIMA QUINTA 
REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA
LEGISLATURA – DIA 17 DE AGOSTO DE 2021
Aos dezessete (17) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 
175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Vigésima Quinta 
Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada 
pelo Sr. Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos 
trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º 
Secretário, Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, 
verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves 
Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora Nogueira das Fonseca 
Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, 
Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino e Wilson da Silveira. Verificado o 
quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. 
O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da reunião 
anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, colocou a 
ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, resultando 
aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse 
a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo, o que se 
cumpriu. Passando para a segunda parte da reunião, o Presidente comunicou que
constava da pauta, para discussão e votação, as seguintes proposições: em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Nº 36/2021, que autoriza o Poder Executivo a 
firmar parceria com a COPASA, Projeto de Lei Nº 38/2021, que que dá denominação 
a logradouro público que menciona; Projeto de Lei Nº 39/2021, que dispõe sobre o 
uso de papel reciclado pela administração pública municipal; Projeto de Lei Nº 
40/2021, que autoriza celebração de convênio entre o Tupy Futebol Clube e o SAAE;
Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021, que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 
3º da Lei Complementar nº 58/2013; e em única discussão e votação o Projeto de 
Resolução Nº 003/2021, que dispõe sobre a criação da rádio câmara destinada a 
divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo de Carmo do Cajuru, e
os Requerimentos 52 a 56. Logo após, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de 
Lei Nº 36/2021 seria retirado de pauta para que fosse realizada reunião com diretoria 
do SAAE e COPASA para ampliar a discussão a respeito do projeto. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 38/2021, determinando que o 
1º Secretário apresentasse os pareceres das comissões competentes, sendo os mesmos 
pela tramitação e aprovação do projeto. Após a apresentação dos pareceres, o 
Presidente colocou o Projeto de lei Nº 38/2021 em primeira discussão. Encerrada a 
discussão, o Presidente colocou o Projeto de lei Nº 38/2021 em primeira votação 
resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação 
do Projeto de Lei Nº 39/2021, determinando que o 1º Secretário apresentasse os 
pareceres das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação 
do projeto. Após a apresentação dos pareceres, o Presidente colocou o Projeto de lei 
Nº 39/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o 
Projeto de lei Nº 39/2021 em primeira votação resultando aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 
40/2021, determinando que o 1º Secretário apresentasse os pareceres das comissões 
competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após a 
apresentação dos pareceres, o Presidente colocou o Projeto de lei Nº 40/2021 em 
primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de lei Nº 
40/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 39/2021, 
determinando que o 1º Secretário apresentasse os pareceres das comissões 
competentes. O 1º Secretário, porém, apresentou os pareceres referentes ao Projeto 
de Resolução Nº 003/2021, os quais foram pela tramitação e aprovação do mesmo. 
Após a apresentação dos pareceres, o Presidente colocou o Projeto de Resolução Nº 
39/2021 em única discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto 
de Resolução Nº 39/2021 em primeira votação resultando aprovado por 
unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 
46/2021, determinando que o 1º Secretário procedesse a leitura do mesmo. Após a 
leitura, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do parecer 
da Procuradoria que o projeto estava apto à deliberação desta ilustre Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, não existindo óbice constitucional e/ou legal quanto a 
sua eventual aprovação. Após a apresentação do parecer da Procuradoria Jurídica da 
Casa, o Presidente determinou ao 1º Secretário que colhesse os votos e pareceres 
verbais das comissões competentes. Após emissão verbal dos pareceres pelas 
comissões competente, o Presidente colocou o Projeto de lei Nº 46/2021 em 
primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de lei Nº 
46/2021 em primeira votação resultando aprovado 09 (nove) votos favoráveis e 01
(uma) abstenção do Vereador Anthony Alves. Em seguida, o Presidente consultou ao 
Plenário sobre a discussão e votação do Projeto de Lei Nº 46/2021 na reunião. 
Manifestaram-se contrários, o Vereador Geraldo Luiz e a Vereadora Débora Nogueira, 
justificando que não havia a necessidade da tramitação tão rápida do projeto por não 
haver urgência e que esta Casa tem regras e não deveria ficar abrindo exceções a todo 
momento. Porém, o Presidente informou por se tratar de um projeto simples e se a 
maioria estivesse de acordo o projeto seria votado nesta mesma reunião. Após consulta 
plenária e aprovação por maioria, o Presidente colocou o projeto em segunda discussão
resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do 
Requerimento Nº 052/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento. 
Após a discussão, o Presidente colocou o Requerimento em única votação resultando 
aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do 
Requerimento Nº 053/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento. 
Após a discussão, o Presidente colocou o Requerimento em única votação resultando 
aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do 
Requerimento Nº 054/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento, e 
em seguida em única votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o 
Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 055/2021, determinando ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após a leitura, o Presidente colocou em 
única discussão o Requerimento, e em seguida em única votação resultando aprovado 
por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 
056/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura do mesmo. Após 
a leitura, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento, e em seguida em 
única votação resultando aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se para a 
terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. O Presidente comunicou a pauta para 
a Vigésima Sexta Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no dia 24 (vinte e quatro)
de agosto, seria encerrada no dia 23 (vinte e três) de agosto às 16 horas. Comunicou 
ainda, que foi enviado convite ao diretor de distribuição dos correios, Sr.Ledir Siqueira, 
para participar de reunião a ser realizada no dia 24 de agosto às 15 horas, afim de 
tratarmos sobre a entrega de correspondências em nosso município. Em seguida, o 
Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura e distribuição do 
Projeto de Lei Nº 45/2021, do Projeto de Lei Nº 47/2021, e do Projeto de Lei Nº 48/2021
o que se cumpriu. Logo após, o Presidente informou ainda que, visando contribuir para 
o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício do interesse público o uso da 
palavra que seria concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de cinco minutos, 
permitidos os apartes desde que autorizados pelo vereador que estiver com a palavra.
Houve manifestação dos Vereadores Rafael Conrado, Anthony Alves e Anjo dos Santos. 
Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada 
final dos Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que conste, eu, Rafael 
Conrado, Vereador 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue em 04
(quatro) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos 
assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto
de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
 1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
 Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 17 DE AGOSTO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A 
VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU 
– ESTADO DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 36/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
PARCERIA COM A COPASA;
B) PROJETO DE LEI Nº 38/2021, QUE QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO 
PÚBLICO QUE MENCIONA;
C) PROJETO DE LEI Nº 39/2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE PAPEL 
RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
D) PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE O TUPY FUTEBOL CLUBE E O SAAE;
E) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021, QUE ACRESCENTA 
PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2013;
2) EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DA RÁDIO CÂMARA DESTINADA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO DE CARMO DO CAJURU.
B) OS REQUERIMENTOS Nº 52 A 56/2021.
11 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI Nº 36/2021
12 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021
13 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021, A QUAL FOI PROPOSTA 
PELO VEREADOR ANTHONY ALVES.
14 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 ESTÁ EM ÚNICA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LA PEÇA A PALAVRA.
15 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
16 – PRESIDENTE: A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 
21/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) EM ÚNICA VOTAÇÃO.
17 – PRESIDENTE: APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA, O PROJETO 
DE LEI Nº 36/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA 
DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
18 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 36/2021 
ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
19 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 36/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
20 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 36/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
21 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 36/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
22 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 36/2021 ESTÁ EM 
SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
23 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI Nº 36/2021 FOI _________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _________________ 
(VOTOS/UNANIMIDADE), E SEGUIRÁ PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A 
SANÇÃO.
24 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI Nº 38/2021.
25 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021.
26 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 38/2021
27 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 38/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
28 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 38/2021 
ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
29 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 38/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
30 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
31 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 38/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
32 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 38/2021 ESTÁ EM 
SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
33 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI Nº 38/2021 FOI _________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _________________ 
(VOTOS/UNANIMIDADE), E SEGUIRÁ AO EXECUTIVO PARA A SANÇÃO.
34 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI Nº 39/2021.
35 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021.
36 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 39/2021
37 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 39/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
38 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 39/2021 
ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
40 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 39/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
41 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
42 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 39/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
43 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 39/2021 ESTÁ EM 
SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
44 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI Nº 39/2021 FOI _________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _________________ 
(VOTOS/UNANIMIDADE), E SEGUIRÁ AO EXECUTIVO PARA A SANÇÃO.
45 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI Nº 40/2021.
46 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021.
47 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
Nº 40/2021
48 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 40/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
49 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 40/2021 
ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
50 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 40/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
51 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 40/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
52 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 40/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
53 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 40/2021 ESTÁ EM 
SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
54 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI Nº 40/2021 FOI _________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _________________ 
(VOTOS/UNANIMIDADE), E SEGUIRÁ AO EXECUTIVO PARA A SANÇÃO.
55 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/2021.
56 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021.
57 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, 
DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/2021.
58 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 ESTÁ EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
59 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O 
APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
60 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 FOI 
_______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
61 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA 
COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
62 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE 
QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
63 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
03/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
64 – PRESIDENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 FOI 
_________________ (APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR 
_________________ (VOTOS/UNANIMIDADE), E SEGUIRÁ AO EXECUTIVO PARA 
A SANÇÃO.
65 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
003/2021.
66 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
67 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021 
ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
68 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO 
ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
69 – PRESIDENTE: O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021 FOI 
______________ (APROVADO/REJEITADO) POR __________________ 
(VOTOS/ UNANIMIDADE).
70 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 52/2021.
71 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 52/2021
72 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 52/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
73 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 52/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
74 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 52/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
75 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 53/2021.
76 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 53/2021
77 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 53/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
78 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 53/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
79 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 53/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
80 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 54/2021.
81 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 54/2021
82 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 54/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
83 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 54/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ,
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
84 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 54/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
85 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 54/2021.
86 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 55/2021
87 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 55/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
88 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 55/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
89 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 55/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
90 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/2021.
91 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 56/2021
92 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 56/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
93 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 56/2021 ESTÁ EM 
ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
94 – PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 56/2021 FOI ______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR __________________ (VOTOS/ UNANIMIDADE).
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
92 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
93 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 24 DE 
AGOSTO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 23 DE AGOSTO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
94 – PRESIDENTE: INFORMO AINDA QUE ENVIAMOS CONVITE AO DIRETOR DE 
DISTRIBUIÇÃO DOS CORREIOS, SR. LEDIR SIQUEIRA, PARA PARTICIPAR DE 
REUNIÃO A SER REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO ÀS 15 HORAS, AFIM DE 
TRATARMOS SOBRE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
95 – PRESIDENTE; DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES O PROJETO DE LEI Nº 45/2021.
96 – PRESIDENTE; DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES O PROJETO DE LEI Nº 46/2021.
97 – PRESIDENTE; DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES O PROJETO DE LEI Nº 47/2021.
98 – PRESIDENTE; DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES COMPETENTES O PROJETO DE LEI Nº 48/2021.
99 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
100 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
101 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 17 DE AGOSTO DE 2021.