sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – QUINTA REUNIÃO 
ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA 
– DIA 02 DE MARÇO DE 2021
Aos dois (02) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 
175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Quinta Reunião
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. 
Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos trabalhos 
com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário, 
Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, verificando-se 
as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno 
Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, 
Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, Wilson 
da Silveira Saraiva. O Presidente justificou a ausência da Vereadora Débora Nogueira 
da Fonseca Almeida, uma vez que a mesma estava em viagem previamente agendada. 
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta 
Reunião Ordinária. O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a 
ata da reunião anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, 
portanto, colocou a ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em 
votação, resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º 
Secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo 
Poder Legislativo, das quais constava ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada 
do Projeto de Lei Nº 03/2021, e ofício do Executivo informando a afetação de terreno
em favor da Câmara Municipal para a construção de sua nova sede, o que se cumpriu. 
Passando para a segunda parte da reunião, o Presidente comunicou que constavam da 
pauta para discussão e votação, as seguintes proposições: em primeira discussão o 
Projeto de Lei Nº 05/2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI 
2021; em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Nº 01/2021, que altera a 
redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.026/2003; e em única discussão e votação 
os Requerimentos Nº 010 e 011, de autoria do Vereador Sebastião de Faria Gomes. 
Em seguida, o Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 05/2021, 
determinando ao 1º Secretário que procedesse a proclamação do resultado dos 
pareceres ao Projeto, os quais foram pela tramitação e aprovação. Após a apresentação 
dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei Nº 05/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto em primeira 
discussão. Neste momento, o Vereador Ricardo da Fonseca, solicitou ao Presidente que 
consultasse ao Plenário sobre a deliberação do Projeto em segunda discussão e votação, 
justificando que não houve possibilidade de apresentação de projeto, no ano anterior 
de igual teor, devido ser ano eleitoral. Após a discussão, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei Nº 05/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo 
após, o Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 
05/2021 em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 05/2021, em segunda discussão e em 
seguida em segunda votação resultado aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 01/2021 em segunda discussão 
e votação, determinando ao 1º Secretário que fizesse a leitura da ementa do Projeto 
de Lei Nº 01/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto em segunda
discussão e em seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. 
Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 010, de autoria do 
Vereador Sebastião de Faria, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
do Requerimento. Após a leitura, o Presidente colocou o Requerimento Nº 010 em 
única discussão e em seguida em única votação resultando aprovado por unanimidade.
Logo após, o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 011, de autoria do 
Vereador Sebastião de Faria, determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura 
do Requerimento. Após a leitura, o Presidente colocou o Requerimento Nº 011 em 
única discussão e em seguida em única votação resultando aprovado por unanimidade. 
Na sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. Em 
seguida, o Presidente O Presidente comunicou que a pauta para a Sexta Reunião 
Ordinária, prevista para ocorrer no dia 09 (nove) de março, seria encerrada no dia 08
(um) de março às 16 horas. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura e distribuição as comissões competentes do Projeto de Lei Nº 
07/2021, que autoriza o Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso 
de imóvel que especifica. Logo após, o Presidente informou ainda que, visando 
contribuir para o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício do interesse 
público o uso da palavra que seria concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de 
cinco minutos, permitidos os apartes desde que autorizados pelo vereador que estiver 
com a palavra. Manifestou-se o Vereador Anthony Alves, conforme gravação em áudio 
e vídeo. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a 
chamada final dos Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que conste, eu, 
Rafael Alves Conrado, Vereador Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue 
em 03 (três) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por 
todos assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 09 (nove) dias do mês de março de 
2021.
 Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo 
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS -
PAUTA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA 
SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 02 DE MARÇO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO 
DESTE PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À 
CHAMADA DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A 
QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER 
LEGISLATIVO. 
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 05/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI 2021
2) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) PROJETO DE LEI Nº 01/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 
Nº 2.026/2003
3) EM ÚNICA DISSCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) OS REQUERIMENTOS Nº 010/2021 E 011/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
11 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
05/2021.
12 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 05/2021
13 – PRESIDENTE: SENDO OS PARECERES PELA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO 
PROJETO, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA 
EMENTA DO PROJETO.
14 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 05/2021 ESTÁ EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
15 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 05/2021
ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
16 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 05/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
17 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
01/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
18 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 01/2021 ESTÁ EM SEGUNDA
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
19 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 01/2021
ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO 
ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
20 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 01/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM
SEGUNDA VOTAÇÃO.
21 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
10/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
22 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA 
DO REQUERIMENTO Nº 010/2021.
23 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 10/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A 
PALAVRA.
24 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
10/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
25 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 10/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
26 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
11/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
27 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA 
DO REQUERIMENTO Nº 011/2021.
28 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 11/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A 
PALAVRA.
29 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
11/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
30 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 11/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
31 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
32 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA 
A SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 09 DE MARÇO
DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 08 DE MARÇO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
33 – PRSIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
34 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
35 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
36 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.