sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – NONA REUNIÃO 
ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA
LEGISLATURA – DIA 30 DE MARÇO DE 2021
Aos trinta (30) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um, no horário 
regimental, por transmissão online, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de 
Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. 
Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos 
trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou 
ao 1º Secretário, Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos 
Vereadores, verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva 
Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, 
Débora Nogueira das Fonseca Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves 
Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves 
Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. Verificado o quórum regimental, o 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. O Presidente 
informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da reunião anterior foi 
enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, colocou a ata 
em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, 
resultando aprovada por unanimidade. O Presidente determinou ao 1º Secretário 
que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas pelo Poder 
Legislativo, o que se cumpriu. Passando para a segunda parte da reunião, o 
Presidente comunicou que constavam da pauta, para discussão e votação as 
seguintes proposições: em primeira e segunda discussão e votação o Projeto 
de Lei Nº 07/2021, que autoriza o executivo Municipal a concessão de direito 
real de uso de imóvel que especifica e sua emenda modificativa em única 
discussão; o Projeto de Lei Nº 08/2021, que cria o fundo municipal de 
proteção e bem estar animal – FUMBEA; e o Projeto de Lei Nº 16/2021, que 
autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais de 2021 e 2022 
durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID￾19); e em única discussão e votação os Requerimentos Nº 017 e 018 de 
autoria do Vereador Sebastião de Faria Gomes; o Requerimento Nº 019/2021
de autoria do Vereador Anthony Alves; e o Requerimento Nº 020/2021 de 
autoria dos Vereadores Rafael Conrado, Ricardo da Fonseca e Sérgio Alves. Em 
seguida, o Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 07/2021. 
Logo após, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a 
apresentação do resultado dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 07/2021, os quais 
foram pela tramitação e aprovação do projeto com as emendas que o 
acompanham. Após a apresentação dos pareceres, o Presidente colocou a 
emenda Aditiva que constava do parecer da Comissão de Assuntos Públicos 
Municipais em discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei Nº 07/2021. Após a leitura, o Vereador Ricardo da Fonseca 
solicitou ao Presidente sobrestamento do Projeto de Lei Nº 07/2021, pelo 
prazo de 15 dias, justificando que solicitou ao Presidente do SINDIMOV e seu 
diretor que avaliassem se o projeto atenderia as indústrias moveleiras com a 
destinação correta dos resíduos sólidos produzidas pelas indústrias do setor, o 
que não foi possível aos mesmos, devido o período da pandemia. O Presidente 
concedeu o sobrestamento ao Vereador. Logo após, o Presidente passou a 
apreciação do Projeto de Lei Nº 08/2021. O Presidente determinou ao 1º 
secretário que procedesse a apresentação dos resultados dos pareceres das 
comissões competentes ao Projeto de lei Nº 08/2021, sendo que foram pela 
tramitação e aprovação com a emenda aditiva que o acompanha. Após a 
apresentação dos resultados, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse a leitura da emenda aditiva constante dos pareceres. Logo após, o 
Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de 
lei Nº 08/2021 com as emendas que o acompanham. Após a leitura, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 08/2021 em primeira discussão. Após 
a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 08/2021 em primeira 
votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
consultou ao Plenário a apreciação do projeto em segunda discussão e votação 
nesta reunião, resultando aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, 
o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 08/2021 em segunda discussão, e 
em seguida em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo 
após, o Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 16/2021. Neste 
momento, o 1º Secretário informou ao Presidente que o Vereador-Autor do 
Projeto de Lei Nº 16/2021, Vereador Anthony Alves, em reunião antes da reunião 
plenária havia retirado o projeto. O Presidente questionou ao Vereador-Autor do 
projeto sobre a sua retirada, obtendo resposta afirmativa do mesmo. Logo após, 
o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 017/2021, de autoria 
do Vereador Sebastião de Faria, determinando ao 1º Secretário que procedesse 
a leitura do Requerimento. Após a leitura, o Presidente colocou o Requerimento 
Nº 017 em única discussão e em seguida em única votação resultando aprovado 
por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do 
Requerimento Nº 018/2021, de autoria do Vereador Sebastião de Faria, 
determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Após 
a leitura, o Presidente colocou o Requerimento Nº 018 em única discussão e 
em seguida em única votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, 
o Presidente passou a apreciação do Requerimento Nº 019/2021, de autoria 
do Vereador Anthony Alves, determinando ao 1º Secretário que procedesse a 
leitura do Requerimento. Após a leitura, o Presidente colocou o Requerimento 
Nº 019 em única discussão e em seguida em única votação resultando aprovado 
por unanimidade. Logo após, o Presidente passou a apreciação do 
Requerimento Nº 020/2021, de autoria do Vereador Sebastião de Faria, 
determinando ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Após 
a leitura, o Presidente colocou o Requerimento Nº 020 em única discussão e 
em seguida em única votação resultando aprovado por unanimidade. Na 
sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. 
Em seguida, o Presidente comunicou que a pauta para a Décima Reunião 
Ordinária, prevista para ocorrer no dia 06 (seis) de abril, seria encerrada no dia 
05 (cinco) de março às 16 horas. Logo após, o Presidente informou ainda que, 
visando contribuir para o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício 
do interesse público o uso da palavra que seria concedida na ordem de 
solicitação, pelo prazo de cinco minutos, permitidos os apartes desde que 
autorizados pelo vereador que estiver com a palavra. Manifestaram-se os 
Vereadores Rafael Conrado e Anthony Alves, Ricardo da Fonseca conforme 
gravação em áudio e vídeo. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao 1º 
Secretário que procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo mais 
nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 
presente reunião. E para que conste, eu, Rafael Alves Conrado, Vereador 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue em 04 (quatro) laudas, por 
mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. 
Plenário da Câmara Municipal, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2021.
 Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
 Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA 
– NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 30 DE MARÇO DE 2021
I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE 
MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA.
02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM 
PLENÁRIO.
03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE 
PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
DOS VEREADORES:
ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO
ANTHONY ALVES RABELO
BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA
EMERSON LOPES MIRANDA
GERALDO LUIZ BARBOSA
RAFAEL ALVES CONRADO
RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA
SEBASTIÃO DE FARIA GOMES
SÉRGIO ALVES QUIRINO
WILSON DA SILVEIRA SARAIVA
04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A NONA 
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE 
MINAS GERAIS.
05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A 
TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 
06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O 
VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA.
07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL.
08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ___________________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS).
09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO. 
II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
10 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE 
CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS SEGUINTES 
PROPOSIÇÕES:
1) EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) O PROJETO DE LEI Nº 07/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E SUA 
EMENDA MODIFICATIVA EM ÚNICA DISCUSSÃO;
B) O PROJETO DE LEI Nº 08/2021, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA;
2) EM ÚNICA DISSCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A) OS REQUERIMENTOS Nº 017 E 18 DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DE 
FARIA GOMES.
B) OS REQUERIMENTO Nº19/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTHONY 
ALVES
C) O REQUERIMENTO Nº 20/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAFAEL 
CONRADO, RICARDO DA FONSECA E SÉRGIO ALVES
11 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2021.
12 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 07/2021.
13 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO 
PROJETO DE LEI Nº 07/2021.
14 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, A EMENDA MODIFICATIVA ESTÁ EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
15 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A EMENDA MODIFICATIVA ESTÁ
EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE A APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM 
FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
16 – PRESIDENTE: A EMDNDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI N] 
007/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR 
_____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM ÚNICA VOTAÇÃO.
17 – PRESIDENTE: APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA, PASSAREMOS A DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N] 007/2021.
18 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 07/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
19 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 07/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
20 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 07/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
21 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 07/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
22 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
23 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 07/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
24 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
07/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
25 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 07/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
26 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2021.
27 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A 
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES 
COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 08/2021.
28 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DA PROJETO DE LEI Nº 08/2021.
29 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 08/2021 ESTÁ EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA.
30 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 08/2021 ESTÁ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
31 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 08/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM 
PRIMEIRA VOTAÇÃO.
32 – PRESIDENTE: CONSULTO O PLENÁRIO SE APROVA A APRECIAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 08/2021 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
MESMA REUNIÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ 
QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
33 – PRESIDENTE: A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2021 EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI _______________________ 
(APROVADA/REJEITADA) POR ______________ (UNANIMIDADE/VOTOS).
34 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 08/2021 
ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A 
PALAVRA.
35 – PRESIDENTE: CONCLUÍDA A SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 
08/2021 ESTÁ EM SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR FAVORÁVEL 
PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE.
36 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 08/2021 FOI ________________ 
(APROVADO/REJEITADO) EM SEGUNDA VOTAÇÃO POR _______________ 
(UNANIMIDADE/VOTOS) E SERÁ ENVIADO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA 
REGIMENTAL.
37 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
017/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
38 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 017/2021.
39 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 017/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A PALAVRA.
40 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
017/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
41 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 017/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
42 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
018/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
43 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 018/2021.
44 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 018/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A PALAVRA.
45 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
018/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
46 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 018/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
47 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
019/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
48 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 019/2021.
49 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 019/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A PALAVRA.
50 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
019/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
51 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 019/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
52 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
020/2021 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
53 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO 
REQUERIMENTO Nº 020/2021.
54 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A LEITURA, O REQUERIMENTO Nº 020/2021 ESTÁ 
EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTI-LO PEÇA A PALAVRA.
55 - PRESIDENTE: CONCLUÍDA A ÚNICA DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 
020/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA 
COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE LEVANTE.
56 - PRESIDENTE: O REQUERIMENTO Nº 020/2021 FOI _______________ 
(APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (VOTOS /UNANIMIDADE).
III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS
57 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA:
58 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A 
DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 06 DE ABRIL DE 
2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 05 DE ABRIL DE 2021 ÀS 16:00 HORAS.
59 – PRSIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E 
TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNINICPAL DE ENSINO.
60 – PRSIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA E 
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021, QUE DISPÕES SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA.
61 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO 
MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO 
NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ 
CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO.
62 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA 
FINAL DOS VEREADORES.
63 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS 
TRABALHOS DESTA REUNIÃO.
CARMO DO CAJURU, 30 DE MARÇO DE 2021.