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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° !i 3.' E/2023.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA,
E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou;
Art.1°. Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, de natureza contábil, com o objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários, visando implementar as políticas
públicas assegurando condições financeiras para custeio e investimentos em controle,
operação, fiscalização e planejamento no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG.
§ 1°.O disposto no "caput" tem por finalidade primordial;
I- Dar suporte financeiro ás políticas públicas municipais de melhoria da
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade
urbana, com o intuito de de proporcionar amplo e democrático aos
espaços públicos e privados de forma segura, socialmente inclusiva e
sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes
coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as diversas
modalidades de transportes, da educação nos diversos setores e;
II- Implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal
garantindo-a as pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos.
Art.2°. Constituem receitas do Fundo:
I — Dotações orçamentárias específicas;
II — Receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público;
III— Percentual sobre receitas provenientes do sistema de estacionamento
rotativo; na forma regulamentada por decreto;
IV — Receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos
associados à gestão do transporte público e do trânsito no Munipípio,bem como jelo
desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência.
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V — Contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções, auxílios
ou doações, do poder público ou do setor privado;
VI — Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI II — Receitas decorrentes de multas judiciais;
IX - Recursos obtidos a fundo perdido;
X - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e
internacionais.
Art.3°. Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as seguintes
finalidades:
I — subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo urbano
de Conselheiro Lafaiete;
II- aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou
contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto,
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no
Município;
III- — contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
acessbilidade, mobilidade e transporte público;
IV— implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistemas de transporte público;
V — desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público;
VI — investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, acessbilidade e transporte público no Município;
VII — investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de transporte público no Município;
VIII — desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de
garantia de acessbilidade, segurança aos pedestres na circulação; e
IX— custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação,
acessbilidade e ao transporte público.
X -desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias,
alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos vinculados aos
sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais, abrigos;
XI-desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a mobilidade
de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles visando a redução
de acidentes e melhoria da segurança viária;
XII — realização de publicidade institucional, campanhas educativas,
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pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores;
XIII -aquisição de bens móveis e imóveis realcionados a acessibilidade,
mobilidade e transporte.
Parágrafo Único. Os recursos dispostos neste artigo não poderão em nenhuma
hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado individual ou
coletivo, municipal ou intermunicipal dentro ou fora do âmbito da circunscrição
territorial do Município.
Art.4°. Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial.
Art.5°. A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento,
Obras e Meio Ambiente e Defesa Social.
Art.6°. Compete ao Conselho gestor:
— estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo;
II — aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de
fundo perdido;
III — apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos
recursos do fundo.
Parágrafo único. O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cadasemestre
e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seusmembros.
Art.7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e
trânsito.
Art.8°. Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder
Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias indispensáveis à sua
execução, inclusive a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. ida
Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964.
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Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Mário 41r us Leão Dutra
Pre it Municipal
Fabia !~ j► ~ Rodr
Sub,ocurador Ge a
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão, votação e
aprovação, o presente Projeto de Lei que trata da criação do Fundo Municipal de
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana que
servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de politicas públicas
voltadas para a acessibillidade, transporte público e mobilidade urbana.
A criação do fundo visa promover os meios necessários ao pleno exercicio da
cidadania a toda população, assegurando o acesso a todos, os serviços disponiveis na
comunidade.
A acessibilidade pode ser definida como a possibilidade de utilização com
segurançae autonomia de espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes, dos sistemas e meios de comunicação das pessoas com
deficiência de atendimento aos usuários em geral, pois não disponibilizam o acesso
autônomo aos serviços ofertados.
A pessoas com deficiência possuem necessidades diferentes o que as tornam
especiais. Cabe a todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social e a
acessibilidade seja uma realidade para essas pessoas.
O custeio e o fomento das ações e propostas para o desenvolvimento da
acessibilidade, mobilidade urbana e para a gestão do sistema de transporte público
coletivo urbano dentro da cidade de Conselheiro Lafaiete, nos limites da circunscrição
territorial do Município, encontram, entre outras normas de acessibilidade, a Politica
Nacional de Mobilidade Urbana.
Essa iniciativa busca definir um fundo específico para previsão e alocação de
dotações e recursos financeiros e de financiamentos para execução das ações
propostas para o desenvolvimento da acessibilidade, do transporte público,cpletivo
urbano e da mobilidade urbana do Município.
Diante do exposto, em total atendimento ao interesse público, é de se requerer
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aos nobres Edis, que o presente Projeto de Lei ora exposto, seja aprovado na sua
totalidade.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa,
subscrevemo-nos.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2023.
Mário MaYdus Leio Dutra
Prefeito Municipal
Fabiano Lu Rodrt
Subbrocurador
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PROCURADORIA GERAL
Conselheiro Lafaiete, 27 de setembro de 2023.
Ofício n°: 342/2023/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa o
Projeto de Lei que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE
PUBLICO E MOBILIDADE URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao ensejo reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marina Me es dèTfüveira Sal/um
Gerente de Legislação
Exm° Sr Osvaldo César da Silva
MD Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete
Nesta
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP:36400-026
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