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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14128

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-25 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-19 Diligência respondida — —
2023-11-23 Diligência — —
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2023-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.873241-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:16:13.647143-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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. s 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° !i 3.' E/2023. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE URBANA, 
E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou; 
Art.1°. Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público 
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, de natureza contábil, com o objetivo de 
centralizar e gerenciar recursos orçamentários, visando implementar as políticas 
públicas assegurando condições financeiras para custeio e investimentos em controle, 
operação, fiscalização e planejamento no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG. 
§ 1°.O disposto no "caput" tem por finalidade primordial; 
I- Dar suporte financeiro ás políticas públicas municipais de melhoria da 
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade 
urbana, com o intuito de de proporcionar amplo e democrático aos 
espaços públicos e privados de forma segura, socialmente inclusiva e 
sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes 
coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as diversas 
modalidades de transportes, da educação nos diversos setores e; 
II- Implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal 
garantindo-a as pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos. 
Art.2°. Constituem receitas do Fundo: 
I — Dotações orçamentárias específicas; 
II — Receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público; 
III— Percentual sobre receitas provenientes do sistema de estacionamento 
rotativo; na forma regulamentada por decreto; 
IV — Receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos 
associados à gestão do transporte público e do trânsito no Munipípio,bem como jelo 
desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
V — Contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções, auxílios 
ou doações, do poder público ou do setor privado; 
VI — Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VI II — Receitas decorrentes de multas judiciais; 
IX - Recursos obtidos a fundo perdido; 
X - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e 
internacionais. 
Art.3°. Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as seguintes 
finalidades: 
I — subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo urbano 
de Conselheiro Lafaiete; 
II- aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou 
contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, 
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no 
Município; 
III- — contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para 
acessbilidade, mobilidade e transporte público; 
IV— implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos 
sistemas de transporte público; 
V — desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos 
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público; 
VI — investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de 
circulação, acessbilidade e transporte público no Município; 
VII — investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da 
circulação e dos serviços de transporte público no Município; 
VIII — desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de 
garantia de acessbilidade, segurança aos pedestres na circulação; e 
IX— custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, 
acessbilidade e ao transporte público. 
X -desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, 
alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos vinculados aos 
sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais, abrigos; 
XI-desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a mobilidade 
de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles visando a redução 
de acidentes e melhoria da segurança viária; 
XII — realização de publicidade institucional, campanhas educativas, 
0 . 
~ 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos 
relacionados a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e 
qualificação de profissionais de agentes multiplicadores; 
XIII -aquisição de bens móveis e imóveis realcionados a acessibilidade, 
mobilidade e transporte. 
Parágrafo Único. Os recursos dispostos neste artigo não poderão em nenhuma 
hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado individual ou 
coletivo, municipal ou intermunicipal dentro ou fora do âmbito da circunscrição 
territorial do Município. 
Art.4°. Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com 
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial. 
Art.5°. A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um 
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, 
Obras e Meio Ambiente e Defesa Social. 
Art.6°. Compete ao Conselho gestor: 
— estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo; 
II — aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de 
fundo perdido; 
III — apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos 
recursos do fundo. 
Parágrafo único. O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cadasemestre 
e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seusmembros. 
Art.7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos 
conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e 
trânsito. 
Art.8°. Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder 
Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias indispensáveis à sua 
execução, inclusive a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. ida 
Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. 
Mário 41r us Leão Dutra 
Pre it Municipal 
Fabia !~ j► ~ Rodr 
Sub,ocurador Ge a 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para discussão, votação e 
aprovação, o presente Projeto de Lei que trata da criação do Fundo Municipal de 
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana que 
servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de politicas públicas 
voltadas para a acessibillidade, transporte público e mobilidade urbana. 
A criação do fundo visa promover os meios necessários ao pleno exercicio da 
cidadania a toda população, assegurando o acesso a todos, os serviços disponiveis na 
comunidade. 
A acessibilidade pode ser definida como a possibilidade de utilização com 
segurançae autonomia de espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos transportes, dos sistemas e meios de comunicação das pessoas com 
deficiência de atendimento aos usuários em geral, pois não disponibilizam o acesso 
autônomo aos serviços ofertados. 
A pessoas com deficiência possuem necessidades diferentes o que as tornam 
especiais. Cabe a todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social e a 
acessibilidade seja uma realidade para essas pessoas. 
O custeio e o fomento das ações e propostas para o desenvolvimento da 
acessibilidade, mobilidade urbana e para a gestão do sistema de transporte público 
coletivo urbano dentro da cidade de Conselheiro Lafaiete, nos limites da circunscrição 
territorial do Município, encontram, entre outras normas de acessibilidade, a Politica 
Nacional de Mobilidade Urbana. 
Essa iniciativa busca definir um fundo específico para previsão e alocação de 
dotações e recursos financeiros e de financiamentos para execução das ações 
propostas para o desenvolvimento da acessibilidade, do transporte público,cpletivo 
urbano e da mobilidade urbana do Município. 
Diante do exposto, em total atendimento ao interesse público, é de se requerer 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
aos nobres Edis, que o presente Projeto de Lei ora exposto, seja aprovado na sua 
totalidade. 
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa, 
subscrevemo-nos. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2023. 
Mário MaYdus Leio Dutra 
Prefeito Municipal 
Fabiano Lu Rodrt 
Subbrocurador 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Conselheiro Lafaiete, 27 de setembro de 2023. 
Ofício n°: 342/2023/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa o 
Projeto de Lei que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE 
PUBLICO E MOBILIDADE URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Ao ensejo reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Marina Me es dèTfüveira Sal/um 
Gerente de Legislação 
Exm° Sr Osvaldo César da Silva 
MD Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete 
Nesta 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP:36400-026 
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