GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° j33 - E/ 2023.
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafaiete são considerados de
caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, obedecidos os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art.2°. Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão.
Art.3°. As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de forma adequada e
observar todas as exigências regulamentares.
Art.4°. A permissão a que alude o artigo 2° desta Lei, é intransferível para terceiros, sob
qualquer hipótese.
§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de direito
privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
I - Confecção e/ou comercialização de urnas funerárias;
II - Organização de velórios nas capelas mortuárias;
III - Transporte de corpos e restos mortais;
IV - Atividades de preparo de corpos para sepultamento;
§2°. As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta lei receberão
alvará provisório de permissão do serviço público funerário se comprovarem sua efetiva
atividade e desde que cumpridas as exigências contidas nesta Lei, até que seja realizado
processo de licitação por permissão.
§3°. Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito privado que estiver
devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de localização, instalações
comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver prestado serviços
funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço.
§4°. Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no mes
endereço comercial.
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Art.5°. A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível a
relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do Município de
Conselheiro Lafaiete for de 1 (uma) para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, observado o
disposto no art. 4°.
Parágrafo único - Toda vez que houver uma relação inferior a apresentada no caput deste
artigo, deverá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para o
patamar estipulado.
Art.6°. Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas
permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras
unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que o óbito
tenha ocorrido em Conselheiro Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra
cidade.
§1°. Quando o óbito tenha ocorrido em outro Município e a família opte pelo sepultamento
em Conselheiro Lafaiete, esta situação poderá ocorrer com prévia autorização do Município,
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2° - Nas hipóteses acima, as funerárias deverão estar regularizadas junto ao Município de
origem.
§3° - As funerárias de outros Municípios deverão apresentar toda a documentação necessária
para sua perfeita identificação, bem como de seus empregados, cujos critérios e normas para
tanto serão definidas por meio de Decreto.
§4° - As funerárias sediadas em outros Municípios ficam sujeitas às penalidades previstas
nesta lei.
Art.7°. As capelas mortuárias serão instaladas em prédios específicos, devendo seus projetos
serem aprovados pelo órgão competente do Município, especialmente quanto à localização,
será em zonas comerciais distantes, no mínimo, 100 (cem) metros de hospitais e casas de
saúde.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art.8°. Somente poderão participar do processo de permissão as empresas do setor que:
I — estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser
comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do
Município;
II - estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro Lafaiete.
III - A partir de 2025, as funerárias instaladas ou que vierem a se instalar no Município
Conselheiro Lafaiete deverão ter capela mortuária própria para a realização do velØ)rio.
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Art.9° As empresas permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados,
durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao
acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que
eventualmente cometerem.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. l o. As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão exercer
cumulativamente as seguintes atividades:
I - Preparação do corpo sem vida;
I! - Fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais serviços;
II I - Montagem e manutenção de velórios, com os paramentos definidos no regulamento do
Serviço Funerário;
IV - Transporte de corpos sem vida.
Art.11. As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e permanentemente,
um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões.
Art.12. As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois veículos, sendo um
para o cumprimento da missão específica e o outro para os serviços administrativos.
Art.13. Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões
existentes no mercado, e deverão:
I — Atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver humano;
II — Estar padronizados;
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES
Art.14. O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, na forma da Lei.
Art.15. O auxílio funeral cobrirá as seguintes despesas:
1 - Fornecimento de uma urna funerária;
II - Traslado em todo o Município e fora do Município nos casos de óbitos de pessoas com
residência no Município.
Art.16. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social,
fiscalizar a prestação do serviço funerário e por meio de seus servidores, promover as
notificações e autuações necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
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Art.17. Serão excepcionalmente gratuitos e sem nenhum ônus, os serviços funerários
prestados aos carentes e ou indigentes, estes devidamente comprovados pelos serviços de
assistência social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art.18. Nos serviços a que se referem o artigo anterior, estão incluídos obrigatoriamente o
fornecimento de urnas e certidões de óbito, além de translado do local onde está sendo velado
o corpo para os cemitérios localizados na cidade e nos distritos.
Art.19. Os responsáveis pelos carentes/indigentes que recursarem os serviços das
permissionárias com o intuito de acrescentarem outros serviços tais como urnas de luxo,
flores, coroa, véus, perderão os benefícios da presente lei, não podendo usá-los, como
desconto para outros serviços.
Art.20. Caso os responsáveis pelos carentes e ou indigentes não aceitem os serviços
fornecidos, assinarão em conjunto com o representante legal das permissionárias, documento
hábil, caracterizando a desistência.
CAPÍTULO V
DO PLANTÃO
Art.21. Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de
rodízio, tendo início às 00h00min do primeiro dia do plantão até às 23h59min do último.
§ 1 °. No plantão semanal somente pode atuar uma única empresa.
§2°. Em caso de opção, pelo usuário, dos serviços funerários de outro permissionário, o
estabelecimento funerário plantonista, por seu funcionário ou quem de direito, deverá desistir
por escrito da execução dos serviços, em favor do escolhido.
§3°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social publicará até o décimo - quinto dia
do mês anterior, a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de
saúde.
CAPÍTULO VI
PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES
Art.22. É vedado às empresas funerárias:
I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como
manter a sede da empresa ou plantão em perímetro de 100 (cem) metros de hospitais, casas de
saúde, asilos, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas,
ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta
proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam as extensões;
II - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecimento pelo órgão competente;
III - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento.
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Parágrafo único - A infração do disposto neste artigo acarretará multa de 100 UFM (cem
unidades fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação
do alvará no caso de uma terceira infração.
CAPÍTULO VII
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS
Art.23. As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle sobre seus
empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao
acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que
eventualmente cometerem.
Parágrafo único. Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou
pertence do "de cujus" e/ ou de familiar deste.
Art.24. O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá ocorrer a qualquer
tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurem infração às
normas legais, que poderá ser punido com:
I - Advertência por escrito;
II - Multa de até 10 (dez) salários mínimos;
III - Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente proibição de empresa
de operar no Município.
§ 1° Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de sua defesa, para após ocorrer à aplicação ou não da penalidade.
§2° Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes circunstâncias:
I - a natureza da falta cometida;
II - os antecedentes da empresa.
§3° O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do
respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município.
§4°. É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de quaisquer secretarias,
sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas.
Art.25. A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares poderá
ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias.
Art.26. A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação de pagar
a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conselheiro Lafaiete, 28 de setembro de 2023.
Mário M4íts Leão Dutra
Prefeito 4unicipa1
~
Fabi ' ís Ro . ' ' u •s e~bral
ubprocurado
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JUSTIFICATIVA
Conselheiro Lafaiete, 28 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exma Sra.Vereadora,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 Projeto de Lei que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo
Municipal tem por objeto atualizar a normatização a respeito dos serviços funerários, o que
se encontra previsão tio inciso XX do art.13 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe;
"art.13. Compete ao Município;
XX. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando os pertencentes a
entidades privadas;"
Tem o objetivo também de adequar a legislação em conformidade com a Emenda
n°35, de 1° de março de 2023 que passou a permitir a que os serviços funerários no Município
de Conselheiro Lafaiete são considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa
})riva(la teor meio de permissão mediante credenciamento.
0 Requerimento n° 073/2021 e n°257/2023 desta Casa apresentaram solicitação de
informação sobre o assunto e o Município após estudos sobre o tema e, em razão da
complexidade que envolve o serviço funerário, entendeu que antes de licitar tais serviços,
necessita atualizar a legislação municipal, em especial a Lei Municipal n° 2728/89 e
3.773/95, para que o futuro certame possa ter seu edital respaldado em norma nova.
Assim, em face das razões expostas, estamos certos e confiantes de que o presente
Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dos nobres Vereadores, seja merecedor da devida
atenção e aprovação.
Ao ensejo renovamos reconhecimentos de eleva estima e distinta consideração a
toda Edilidade.
Mário Ma'iídis eão I)utra
Prefeito Mi..nicipal
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Fabiáno_ Rod ' • ue. Zebral
Sub rocurador Ge al
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PROCURADORIA GERAL
Conselheiro Lafaiete, 02 de outubro de 2023
Ofício n°: 346/2023/PMCL/PROC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei, que:
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Deyvid Luca Ì~ 'lveira Evaristo
Esta i adêmico
Marina A Sal/um
Coordenadora de Legislação
Exm° Senhor Osvaldo César da Silva
MD Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete
Nesta
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro — Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026