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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14138

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição aprovada P —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Diligência respondida — —
2025-06-10 Diligência — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Diligência respondida — —
2025-05-15 Reunião realizada — Apresentação de Emendas pelo Poder Executivo após a realização da reunião.
2025-04-29 Diligência — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-08 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-04-08 Diligência respondida — —
2023-11-08 Diligência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T07:15:30.546792-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-04T16:32:46.495930-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° j33 - E/ 2023. 
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1°. Os serviços funerários no Município de Conselheiro Lafaiete são considerados de 
caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, obedecidos os critérios 
estabelecidos nesta Lei. 
Art.2°. Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão. 
Art.3°. As empresas permissionárias se obrigam a prestar o serviço de forma adequada e 
observar todas as exigências regulamentares. 
Art.4°. A permissão a que alude o artigo 2° desta Lei, é intransferível para terceiros, sob 
qualquer hipótese. 
§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de direito 
privado permissionária dos seguintes serviços funerários: 
I - Confecção e/ou comercialização de urnas funerárias; 
II - Organização de velórios nas capelas mortuárias; 
III - Transporte de corpos e restos mortais; 
IV - Atividades de preparo de corpos para sepultamento; 
§2°. As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta lei receberão 
alvará provisório de permissão do serviço público funerário se comprovarem sua efetiva 
atividade e desde que cumpridas as exigências contidas nesta Lei, até que seja realizado 
processo de licitação por permissão. 
§3°. Entende-se por empresa em atividade aquela jurídica de direito privado que estiver 
devidamente registrada na Junta Comercial, possuir alvará de localização, instalações 
comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver prestado serviços 
funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço. 
§4°. Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no mes 
endereço comercial. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.5°. A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível a 
relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do Município de 
Conselheiro Lafaiete for de 1 (uma) para cada 20.000 (vinte mil) habitantes, observado o 
disposto no art. 4°. 
Parágrafo único - Toda vez que houver uma relação inferior a apresentada no caput deste 
artigo, deverá ser reaberta licitação que traga novamente o número de funerárias para o 
patamar estipulado. 
Art.6°. Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas 
permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras 
unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que o óbito 
tenha ocorrido em Conselheiro Lafaiete e a família opte em efetuar o sepultamento em outra 
cidade. 
§1°. Quando o óbito tenha ocorrido em outro Município e a família opte pelo sepultamento 
em Conselheiro Lafaiete, esta situação poderá ocorrer com prévia autorização do Município, 
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
§2° - Nas hipóteses acima, as funerárias deverão estar regularizadas junto ao Município de 
origem. 
§3° - As funerárias de outros Municípios deverão apresentar toda a documentação necessária 
para sua perfeita identificação, bem como de seus empregados, cujos critérios e normas para 
tanto serão definidas por meio de Decreto. 
§4° - As funerárias sediadas em outros Municípios ficam sujeitas às penalidades previstas 
nesta lei. 
Art.7°. As capelas mortuárias serão instaladas em prédios específicos, devendo seus projetos 
serem aprovados pelo órgão competente do Município, especialmente quanto à localização, 
será em zonas comerciais distantes, no mínimo, 100 (cem) metros de hospitais e casas de 
saúde. 
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO 
Art.8°. Somente poderão participar do processo de permissão as empresas do setor que: 
I — estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser 
comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do 
Município; 
II - estão instaladas ou vierem a se instalar no Município de Conselheiro Lafaiete. 
III - A partir de 2025, as funerárias instaladas ou que vierem a se instalar no Município 
Conselheiro Lafaiete deverão ter capela mortuária própria para a realização do velØ)rio. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.9° As empresas permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados, 
durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao 
acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que 
eventualmente cometerem. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
Art. l o. As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão exercer 
cumulativamente as seguintes atividades: 
I - Preparação do corpo sem vida; 
I! - Fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares e demais serviços; 
II I - Montagem e manutenção de velórios, com os paramentos definidos no regulamento do 
Serviço Funerário; 
IV - Transporte de corpos sem vida. 
Art.11. As agências funerárias credenciadas deverão manter, obrigatória e permanentemente, 
um estoque com um número mínimo de 03 (três) caixões. 
Art.12. As casas mortuárias deverão dispor de local apropriado e de dois veículos, sendo um 
para o cumprimento da missão específica e o outro para os serviços administrativos. 
Art.13. Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões 
existentes no mercado, e deverão: 
I — Atender às deliberações do DETRAN/MG sobre transporte de cadáver humano; 
II — Estar padronizados; 
CAPÍTULO IV 
DO AUXÍLIO FUNERAL E DOS CARENTES E OU INDIGENTES 
Art.14. O auxílio funeral destina-se aos cidadãos e famílias de baixa renda, na forma da Lei. 
Art.15. O auxílio funeral cobrirá as seguintes despesas: 
1 - Fornecimento de uma urna funerária; 
II - Traslado em todo o Município e fora do Município nos casos de óbitos de pessoas com 
residência no Município. 
Art.16. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, 
fiscalizar a prestação do serviço funerário e por meio de seus servidores, promover as 
notificações e autuações necessárias, conforme dispositivos desta Lei. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.17. Serão excepcionalmente gratuitos e sem nenhum ônus, os serviços funerários 
prestados aos carentes e ou indigentes, estes devidamente comprovados pelos serviços de 
assistência social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art.18. Nos serviços a que se referem o artigo anterior, estão incluídos obrigatoriamente o 
fornecimento de urnas e certidões de óbito, além de translado do local onde está sendo velado 
o corpo para os cemitérios localizados na cidade e nos distritos. 
Art.19. Os responsáveis pelos carentes/indigentes que recursarem os serviços das 
permissionárias com o intuito de acrescentarem outros serviços tais como urnas de luxo, 
flores, coroa, véus, perderão os benefícios da presente lei, não podendo usá-los, como 
desconto para outros serviços. 
Art.20. Caso os responsáveis pelos carentes e ou indigentes não aceitem os serviços 
fornecidos, assinarão em conjunto com o representante legal das permissionárias, documento 
hábil, caracterizando a desistência. 
CAPÍTULO V 
DO PLANTÃO 
Art.21. Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de 
rodízio, tendo início às 00h00min do primeiro dia do plantão até às 23h59min do último. 
§ 1 °. No plantão semanal somente pode atuar uma única empresa. 
§2°. Em caso de opção, pelo usuário, dos serviços funerários de outro permissionário, o 
estabelecimento funerário plantonista, por seu funcionário ou quem de direito, deverá desistir 
por escrito da execução dos serviços, em favor do escolhido. 
§3°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social publicará até o décimo - quinto dia 
do mês anterior, a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de 
saúde. 
CAPÍTULO VI 
PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES 
Art.22. É vedado às empresas funerárias: 
I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como 
manter a sede da empresa ou plantão em perímetro de 100 (cem) metros de hospitais, casas de 
saúde, asilos, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas, 
ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta 
proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam as extensões; 
II - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecimento pelo órgão competente; 
III - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao 
estabelecimento. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único - A infração do disposto neste artigo acarretará multa de 100 UFM (cem 
unidades fiscais do Município), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação 
do alvará no caso de uma terceira infração. 
CAPÍTULO VII 
DO DESCUMPRIMENTO DA PERMISSÃO E PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art.23. As permissionárias credenciadas devem exercer rigoroso controle sobre seus 
empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao 
acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que 
eventualmente cometerem. 
Parágrafo único. Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou 
pertence do "de cujus" e/ ou de familiar deste. 
Art.24. O cancelamento da permissão por parte do Poder Público poderá ocorrer a qualquer 
tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurem infração às 
normas legais, que poderá ser punido com: 
I - Advertência por escrito; 
II - Multa de até 10 (dez) salários mínimos; 
III - Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento com consequente proibição de empresa 
de operar no Município. 
§ 1° Lavrado o auto de infração, a empresa infratora terá o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de sua defesa, para após ocorrer à aplicação ou não da penalidade. 
§2° Na aplicação da penalidade, serão levadas em conta as seguintes circunstâncias: 
I - a natureza da falta cometida; 
II - os antecedentes da empresa. 
§3° O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do 
respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município. 
§4°. É competente para aplicação de penalidade os fiscais municipais de quaisquer secretarias, 
sejam de tributos, sanitárias, ambientais ou de posturas. 
Art.25. A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares poderá 
ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias. 
Art.26. A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação de pagar 
a multa que lhe tenha sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.27. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de setembro de 2023. 
Mário M4íts Leão Dutra 
Prefeito 4unicipa1 
~ 
Fabi ' ís Ro . ' ' u •s e~bral 
ubprocurado 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Conselheiro Lafaiete, 28 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exma Sra.Vereadora, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 Projeto de Lei que ora submetemos à soberana deliberação do Legislativo 
Municipal tem por objeto atualizar a normatização a respeito dos serviços funerários, o que 
se encontra previsão tio inciso XX do art.13 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe; 
"art.13. Compete ao Município; 
XX. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando os pertencentes a 
entidades privadas;" 
Tem o objetivo também de adequar a legislação em conformidade com a Emenda 
n°35, de 1° de março de 2023 que passou a permitir a que os serviços funerários no Município 
de Conselheiro Lafaiete são considerados de caráter essencial, podendo ser delegado à iniciativa 
})riva(la teor meio de permissão mediante credenciamento. 
0 Requerimento n° 073/2021 e n°257/2023 desta Casa apresentaram solicitação de 
informação sobre o assunto e o Município após estudos sobre o tema e, em razão da 
complexidade que envolve o serviço funerário, entendeu que antes de licitar tais serviços, 
necessita atualizar a legislação municipal, em especial a Lei Municipal n° 2728/89 e 
3.773/95, para que o futuro certame possa ter seu edital respaldado em norma nova. 
Assim, em face das razões expostas, estamos certos e confiantes de que o presente 
Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dos nobres Vereadores, seja merecedor da devida 
atenção e aprovação. 
Ao ensejo renovamos reconhecimentos de eleva estima e distinta consideração a 
toda Edilidade. 
Mário Ma'iídis eão I)utra 
Prefeito Mi..nicipal 
' l 
/ ~- 1 
Fabiáno_ Rod ' • ue. Zebral 
Sub rocurador Ge al 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Conselheiro Lafaiete, 02 de outubro de 2023 
Ofício n°: 346/2023/PMCL/PROC 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei, que: 
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Deyvid Luca Ì~ 'lveira Evaristo 
Esta i adêmico 
Marina A Sal/um 
Coordenadora de Legislação 
Exm° Senhor Osvaldo César da Silva 
MD Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete 
Nesta 
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro — Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36.400-026 

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