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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id19852

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Diligência respondida — —
2025-04-29 Diligência — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-08 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-02-25 Diligência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:40:58.031384-03:00 Aprovado 10 2 0
2025-12-02T06:49:54.774510-03:00 Aprovado 10 2 0
2025-11-12T07:13:10.797256-03:00 Apresentado Substitutivo 11 0 0
2025-10-10T06:45:18.766805-03:00 Adiado 8 4 0
2025-10-08T06:44:13.459357-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEiTURA CE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: O$ E/2025 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE 
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 1°. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro 
Lafaiete/MG instituído pela lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006, corn base no que dispõe 
a Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução N° 453, de 10 de maio de 2012 e 
Resolução N°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, será composto pelos 
representantes: 
I. de usuários do Sistema Único de Saúde; 
I. de trabalhadores na saúde; 
I I . de representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde e: 
I l l , de prestadores de serviços. 
Parágrafo Único - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Saúde, não 
serão remuneradas, sendo considerado serviço relevante. 
CAPÍTULO II 
DAS INSTANCIAS COLEGIADAS EM CONSELHEIRO LAFAIETE 
Art. 3°. O Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990, contará, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sem prejuízo das funções do 
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
I. Conferência Municipal de Saúde; e 
II. Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a cada 4 
(quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde 
e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder 
Executivo Municipal. 
§ 2° - A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir, extraordinariamente, com a 
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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GABINETE DO PREFEITO 
PPEFEITUIiA DE 
CONSELHEIRO 
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para a formulação da política municipal de saúde, desde que convocada pelo Poder Executivo 
Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde. 
§3° - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente, 
composto por representantes do governo, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e 
usuários do Sistema Único de Saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução 
da política de saúde em âmbito municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas 
decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal. 
§ 4° - A representação dos usuários nos Conselho Municipal de Saúde e na Conferência 
Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo essa uma 
premissa obrigatória para o funcionamento regular destas instâncias. 
§ 5° - A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho 
e, em se tratando de Conferência, constará do regimento interno ou regulamento aprovado no início 
de cada Conferência. 
§ 6° - A elaboração do Plano Municipal de Saúde deve ser precedida pela Conferência 
Municipal de Saúde, onde serão definidas as diretrizes que nortearão todo o planejamento da saúde 
para um período de quatro anos. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com indicação 
feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos órgãos ou eleitos 
através da Conferência Municipal de Saúde, sendo: 
1. 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários; 
II. 25% (vinte e cinco por cento) dos Segmentos Prestadores de Serviços do SUS e 
Governo Municipal; 
III. 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores da Saúde. 
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros, 
com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativo, exercendo funções 
normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das atribuições e da competência 
municipal, em questões relativas ao município na área da saúde, inclusive em seus aspectos 
econômicos e financeiros. 
§ 1° - São representantes dos usuários: A representação dos usuários terá como critério a 
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de 
atuação do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com as especificidades locais, aplicando o 
princípio da paridade, serão asseguradas 12 vagas para os usuários de acordo com as seguintes 
representações: 
I. associações de pessoas com patologias; 
II: associações de pessoas com deficiências; 
III. entidades quilombolas; 
IV. movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBTQIA+, 
povos dos terreiros) 
V. movimentos organizados de mulheres, em saúde; 
VI. entidades de aposentados e pensionistas; 
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CONSELHEIRO 
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VII. entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações 
de trabalhadores urbanos e rurais; 
VIII. entidades de defesa do consumidor; 
IX. organizações de moradores; 
X. entidades ambientalistas; 
XI. organizações religiosas; 
XII. outras entidades que representem os usuários do SUS existentes e regulamentadas 
no Município de Conselheiro Lafaiete. 
§ 2° - São representantes dos trabalhadores na saúde as associações, confederações, 
conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete; 
I 01 (um) representante da Associação Médica; 
1 i . 01 (um) representante de entidades representativas da Enfermagem; 
III. 01 (um) representante de entidades representativas de Bioquímico e ou 
Farmacêutico; 
IV. 01 (um) representante de profissionais de nível superior atuantes no SUS municipal 
eleitos em assembleia específica para esta finalidade; 
V. 01 (um) representante dos agentes de combate às endemias eleitos em assembleia 
específica para esta finalidade; 
VI. 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde eleitos em assembleia 
específica para esta finalidade. 
§ 3° - São representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde: 
I. o Secretário Municipal de Saúde; 
II. o Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde; 
III. o Responsável pela Coordenação Assistencial Municipal. 
§ 4° - São representantes dos Prestadores de Serviços: 
I. 02 (dois) representantes dos hospitais filantrópicos credenciados pelo SUS em 
Conselheiro Lafaiete eleitos em assembleia específica para esta finalidade; 
II. 01 (um) representante dos demais prestadores de serviços credenciados pelo SUS 
eleitos em assembleia especifica para esta finalidade. 
§ 5° - Para cada titular deverá ter um suplente eleito ou designado pela mesma forma que se 
elegeu o titular. 
§ 6° - Todos os conselheiros dos segmentos Usuários, Trabalhadores e Prestadores de 
Serviços poderão ser eleitos na Conferência Municipal de Saúde, desde que no regimento interno 
da conferência conste esta regra e sua metodologia e que os candidatos aos cargos de conselheiros 
estejam presentes na respectiva Conferência Municipal de Saúde. 
§ 7° - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal da área da saúde serão 
sempre indicados pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, que deverá fazê-lo de forma 
imediata a cada substituição que eventualmente ocorra. 
§ 8° - O suplente do Secretário Municipal de Saúde é o Secretário Adjunto ou aquele que 
exerce esta função. 
§ 9° - O suplente do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde deve ser obrigatoriamente 
outro servidor que atue no Fundo Municipal de Saúde. 
§ 10 - O suplente do responsável pela Coordenação Assistencial Municipal também deve ser 
outro servidor que atue na gestão assistencial, a fim de garantir a representatividade do governo 
junto ao Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete. 
§ 11 - Nos termos da Resolução n°453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 
2012, as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde terão os 
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PIIEFEITVII> °E 
CONSELHEIRO 
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conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, 
movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra 
renovação de seus representantes. 
§ 12 - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de Usuários, 
Trabalhadores e Prestadores de Serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 
30% (trinta por cento) de suas entidades representativas. 
§ 13 - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais 
segmentos que compõem o. Conselho Municipal de Saúde, por isso, um profissional com cargo de 
direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser 
representante dos (as) Usuários (as) ou os Trabalhadores (as) do SUS. 
§ 14 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme 
legislação vigente. 
Art. 6°. O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 7°. A cada titular corresponderá 01 (um) suplente, o qual nos casos de ausência ou 
impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal de Saúde. 
Art. 8°. A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro 
Lafaiete dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 3 (três) reuniões consecutivas 
ou 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, após notificação por escrito e na forma 
estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1° - A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por decisão da entidade que 
ele representa ou automaticamente, por ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 
5 (cinco) intercaladas no período de um ano, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. 
§ 2° - O critério de substituição da entidade/do Conselheiro será determinado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 9°. Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas funções e 
atribuições, tão logo sejam feitas as comunicações formais de suas indicações ao Conselho 
Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de 
nomeação/designação, na forma da lei. 
§ 1° - O Chefe do executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde por meio de 
Portaria Municipal. 
§ 2° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal 
as alterações que eventualmente venham a ocorrer em sua composição para a atualização de seus 
membros. 
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, apresentar 
dotação orçamentária específica para manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, 
fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, recursos para o seu 
custeio e manutenção. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar anualmente, fazendo 
constar em ata da sessão ordinária especifica que tratará desta pauta, a proposta de custeio das 
ações elaborando a previsão orçamentária que lhe dará sustentação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
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CAPÍTULO IV 
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DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela execução e 
gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio 
administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais, necessários ao 
seu pleno e regular funcionamento. 
Art. 12. As formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde serão voltadas para 
a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de 
atribuições entre conselheiros, fortalecendo o processo democrático e de participação dos vários 
segmentos, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros 
ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do Plenário, Mesa 
Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão Permanente 
de Fiscalização. 
§ 1° - O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora, composta de 
Presidente, Vice-Presidente, I° Secretário e 2° Secretário, escolhidos entre os Conselheiros 
Municipais de Saúde membros titulares, em eleição direta de dois em dois anos, observando a 
paridade prevista no art. 5° desta Lei, sendo permitida apenas uma reeleição. 
§ 2° - Fica vedado aos membros do Conselheiro Municipal de Saúde compor- a Mesa Diretora 
por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos. 
§3°- O processo eleitoral para definição da mesa diretora deve ser precedido de regramento 
que assegure a participação ampla de todos os membros titulares do Conselho Municipal de Saúde, 
devendo ocorrer em assembleia extraordinária específica para esta finalidade. O mesmo devendo 
ocorrer no caso de eventual substituição de um dos membros da mesa diretora, sendo vedado a 
indicação de quem quer que seja para a substituição eventual, sem processo eleitoral que assegure 
a oportunidade a todos. 
§ 4° - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo Plenário, que se 
reunirá ordinariamente, no mínimo l (uma) vez por mês ou extraordinariamente, sempre que a 
Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar por maioria simples sempre com a 
presença de, no mínimo, metade mais um da totalidade dos conselheiros. 
§ 5° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo 
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum 
especial, ou maioria qualificada de votos: 
I. Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade 
dos membros presentes; 
II. Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade 
de membros do Conselho; 
Ill. Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do 
Conselho. 
§ 6° - As Comissões Especiais serão constituídas sempre que o Conselho Municipal de Saúde 
o deliberar, observando-se na sua composição a paridade prevista no artigo 5° desta Lei. 
§ 7° - A Comissão de Fiscalização será permanente e, na sua constituição, observar-se-á o 
disposto no parágrafo anterior. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
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§ 8°- É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo Municipal 
participar da mesa diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente. 
§ 9° - Não é permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, da 
representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal de Saúde, como 
conselheiros. 
Art. 14 - As discussões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em atas, por meio 
de resoluções, deliberações, recomendações, moções e outros atos deliberativo. 
§ 1° - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão ser homologadas pelo 
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, em até 30 (trinta) dias da comunicação formal feita 
pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2° - Findo o prazo previsto no § 1° deste artigo, sem a manifestação do Prefeito Municipal, 
a Resolução entrará em vigor imediatamente. 
§ 3° - Se no prazo previsto no § 1° deste artigo o Prefeito Municipal, formal e motivadamente, 
manifestar-se contrário a homologação da Resolução, o Conselho Municipal de Saúde, examinará 
e deliberará sobre as razões de recusa. 
§ 4° - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o parágrafo terceiro deste 
artigo, pela maioria absoluta dos Conselheiros Municipais de Saúde presentes, a Resolução tornar￾se-á de observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde. 
Art. 15. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que 
está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho Municipal de Saúdeie votada em 
reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito Municipal 
de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Saúde compete: 
I. Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a 
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que 
fundamentam o SUS; 
II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de 
funcionamento; 
III. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas 
pela Conferência Municipal de Saúde; 
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os 
seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação 
aos setores público e privado; 
V. Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre 
o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade 
organizacional dos serviços; 
VI. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de gestão -
RAG que deverá ser apresentado até o dia 30 de março do ano subsequente; 
VII. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não da Programação Anual de Saúde —
PAS que deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde antes do envio da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a Casa Legislativa; 
VIII. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, 
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
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P 2 EFE TUFEA DE 
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ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e 
outros; 
IX. Proceder à revisão periódica do Plano Quadrienal de Saúde; 
X. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao 
Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e 
resolutiv idade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços 
científicos e tecnológicos na área da Saúde; 
XI. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do Gestor 
Municipal de Saúde, em audiência pública a ser realizada na Casa Legislativa para 
o Conselho Municipal de Saúde, para que faça a prestação de contas, em relatório 
detalhado denominado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA 
sobre andamento das ações e serviços públicos executadas no quadrimestre. 
imunobiológicos, dados epidemiológicos de nascidos vivos, óbitos, morbidade 
hospitalar, acompanhamento das metas que constam da Programação Anual de 
Saúde - PAS, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos 
financeiros, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção 
e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de 
acordo com a Lei Complementar n° 141/2012; 
XII. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do 
Sistema Único de Saúde do SUS; 
XI II. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes 
dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipal; 
XIV. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato 
ou convênio na área de saúde; 
XV. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e 
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observado o 
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme 
legislação vigente; 
XVI. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo 
Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; 
XVII. Fiscalizar e acompanhar os gastos e critérios de movimentação de recursos da 
Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios 
do Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina; 
XVIII. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e 
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do 
devido assessoramento; 
XIX. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e 
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, 
conforme legislação vigente; 
XX. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu 
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem 
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal de Saúde 
nas suas respectivas instâncias; 
XXI. Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência Municipal de 
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão 
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho 
Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação na 
Conferência Municipal de Saúde; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
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PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
XXII. Garantir que as diretrizes que constarão do PPA — Plano plurianual sejam definidas 
pela Conferência Municipal de Saúde que também deverão constar do Plano 
Municipal de Saúde, devidamente compatível com o PPA. 
XXIII. Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, 
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; 
XXIV. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de 
saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS); 
XXV. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do Município; 
XXVI. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as 
funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões 
nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local 
das reuniões e dos eventos; 
XXVII. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle 
social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente 
para o Controle Social do SUS; 
XXVIII. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, 
bem como setores relevantes não representados no conselho; 
XXIX. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Saúde - CNS; 
XXX. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para 
a Saúde no SUS; 
XXXI. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias 
do Conselho Municipal de Saúde; 
XXXII. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no 
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS); 
XXXIII. Alimentar o Sistema DIGISUS Gestor ou outro que venha substituí-lo de forma 
regular emitindo os pareceres deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde, 
zelando pela sua regularidade no envio dos dados; 
XXXIV. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de 
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, 
tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e 
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a 
diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, 
conforme o princípio da equidade; 
XXXV. Zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete 
de forma ética, responsável, participativa, colegiada a :fim de garantir o melhor 
funcionamento do SUS, zelando pelo cumprimento de seus princípios e diretrizes, 
fazer cumprir esta Lei Municipal e o Regimento Interno do Conselho; 
XXXVI. Garantir a paridade determinada pela Lei Federal 8.142/90, onde 50% dos membros 
do Conselho Municipal de Saúde são usuários do SUS, assegurando essa paridade 
em todas as ações executadas pelo Conselho Municipal de Saúde; 
XXXVII. Outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixados pelo Ministério 
da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde de Minas 
Gerais, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que digam respeito à 
operacionalidade e gestão do Sistema Único de Saúde. 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO 
DAS I)ISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
EREFEMURA DE 
CONSELHEIRO 
Art. 17. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá por Resolução do seu 
plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do Conselho Municipal de Saúde, 
com a homologação Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, observando-se para todos os 
efeitos o que determina a presente Lei e cumprindo a legislação do SUS. 
Art. 18. Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora do Conselho Municipal 
de Saúde, o Plenário, por resoluções, editará normas de procedimento eleitoral, devendo ser 
homologado pelo Prefeito Municipal, observado os dispositivos da Lei, sendo vedada a 
substituição total ou parcial de seus membros por outra forma de definição. 
Art. 19. Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, instituído por esta lei, 
as entidades que participam de forma ativa e regular no atual Conselho Municipal de Saúde, sendo 
as mesmas responsáveis pelo processo de transição com as adequações ora estabelecidas. 
§ 1° - Para completar o número de entidades e representações na composição do Conselho 
Municipal de Saúde após esta reformulação, deverá ser publicado Edital de Chamamento Público 
para inscrição de entidades que se disponibilizarem a participar, observada a paridade estabelecida. 
§ 2° - Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, este deverá 
elaborar o seu novo Regimento Interno. 
Art. 20. Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela lei Municipal 
2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto 447 de 14/08/2008, tornando sem efeito o que está 
descrito no artigo I I da lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006. 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.858 de 07 de 
)Unho de 2006. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos financeiros a 
partir de I º de janeiro de 2025. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
Dra. Andréia Çh&gas de Andrade 
rocuradora Geral 
Leandro T urta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Sras. Vereadoras, 
Srs. Vereadores, 
^R E E ? - URA C' £ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde — SUS e reforma da Lei n°4.858, de 07 de junho 
de 2006 que "institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.". 
A nova Lei se faz necessária para corrigir o número de membros e respectivos suplentes 
constantes da composição do Conselho Municipal de Saúde, bem como, atender as disposições da 
Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012 
e Resolução CNS n°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde. 
Ademais, busca-se aprimorar o funcionamento do atual Conselho Municipal de Saúde, bem 
como o aperfeiçoamento do próprio Regimento Interno a fim de alcançar as metas e objetivos 
delineados pelo SUS. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo. reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
l :d i I idade. 
Atenciosamente. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2025. 
Dra An' ria C •gas de Andrade 
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Documento assmado digitalmente 
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LEANDRO TADEO MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 28/01/202516:06:03 0300 
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 014/2024/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO 
DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Edìíafffo'Keão de Paula 
OAB/MG 211.539 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
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