PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEiTURA CE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: O$ E/2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1°. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro
Lafaiete/MG instituído pela lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006, corn base no que dispõe
a Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução N° 453, de 10 de maio de 2012 e
Resolução N°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, será composto pelos
representantes:
I. de usuários do Sistema Único de Saúde;
I. de trabalhadores na saúde;
I I . de representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde e:
I l l , de prestadores de serviços.
Parágrafo Único - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Saúde, não
serão remuneradas, sendo considerado serviço relevante.
CAPÍTULO II
DAS INSTANCIAS COLEGIADAS EM CONSELHEIRO LAFAIETE
Art. 3°. O Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, contará, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I. Conferência Municipal de Saúde; e
II. Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a cada 4
(quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 2° - A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir, extraordinariamente, com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.bd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PPEFEITUIiA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
para a formulação da política municipal de saúde, desde que convocada pelo Poder Executivo
Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
§3° - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente,
composto por representantes do governo, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e
usuários do Sistema Único de Saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde em âmbito municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
§ 4° - A representação dos usuários nos Conselho Municipal de Saúde e na Conferência
Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo essa uma
premissa obrigatória para o funcionamento regular destas instâncias.
§ 5° - A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho
e, em se tratando de Conferência, constará do regimento interno ou regulamento aprovado no início
de cada Conferência.
§ 6° - A elaboração do Plano Municipal de Saúde deve ser precedida pela Conferência
Municipal de Saúde, onde serão definidas as diretrizes que nortearão todo o planejamento da saúde
para um período de quatro anos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com indicação
feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos órgãos ou eleitos
através da Conferência Municipal de Saúde, sendo:
1. 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários;
II. 25% (vinte e cinco por cento) dos Segmentos Prestadores de Serviços do SUS e
Governo Municipal;
III. 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores da Saúde.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros,
com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativo, exercendo funções
normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das atribuições e da competência
municipal, em questões relativas ao município na área da saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros.
§ 1° - São representantes dos usuários: A representação dos usuários terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de
atuação do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com as especificidades locais, aplicando o
princípio da paridade, serão asseguradas 12 vagas para os usuários de acordo com as seguintes
representações:
I. associações de pessoas com patologias;
II: associações de pessoas com deficiências;
III. entidades quilombolas;
IV. movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBTQIA+,
povos dos terreiros)
V. movimentos organizados de mulheres, em saúde;
VI. entidades de aposentados e pensionistas;
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
w ww. conselheiro la Ía i et e. in R. gov. b r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEI'URA Of
CONSELHEIRO
LAFAIETE
VII. entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações
de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII. entidades de defesa do consumidor;
IX. organizações de moradores;
X. entidades ambientalistas;
XI. organizações religiosas;
XII. outras entidades que representem os usuários do SUS existentes e regulamentadas
no Município de Conselheiro Lafaiete.
§ 2° - São representantes dos trabalhadores na saúde as associações, confederações,
conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete;
I 01 (um) representante da Associação Médica;
1 i . 01 (um) representante de entidades representativas da Enfermagem;
III. 01 (um) representante de entidades representativas de Bioquímico e ou
Farmacêutico;
IV. 01 (um) representante de profissionais de nível superior atuantes no SUS municipal
eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
V. 01 (um) representante dos agentes de combate às endemias eleitos em assembleia
específica para esta finalidade;
VI. 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde eleitos em assembleia
específica para esta finalidade.
§ 3° - São representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde:
I. o Secretário Municipal de Saúde;
II. o Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde;
III. o Responsável pela Coordenação Assistencial Municipal.
§ 4° - São representantes dos Prestadores de Serviços:
I. 02 (dois) representantes dos hospitais filantrópicos credenciados pelo SUS em
Conselheiro Lafaiete eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
II. 01 (um) representante dos demais prestadores de serviços credenciados pelo SUS
eleitos em assembleia especifica para esta finalidade.
§ 5° - Para cada titular deverá ter um suplente eleito ou designado pela mesma forma que se
elegeu o titular.
§ 6° - Todos os conselheiros dos segmentos Usuários, Trabalhadores e Prestadores de
Serviços poderão ser eleitos na Conferência Municipal de Saúde, desde que no regimento interno
da conferência conste esta regra e sua metodologia e que os candidatos aos cargos de conselheiros
estejam presentes na respectiva Conferência Municipal de Saúde.
§ 7° - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal da área da saúde serão
sempre indicados pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, que deverá fazê-lo de forma
imediata a cada substituição que eventualmente ocorra.
§ 8° - O suplente do Secretário Municipal de Saúde é o Secretário Adjunto ou aquele que
exerce esta função.
§ 9° - O suplente do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde deve ser obrigatoriamente
outro servidor que atue no Fundo Municipal de Saúde.
§ 10 - O suplente do responsável pela Coordenação Assistencial Municipal também deve ser
outro servidor que atue na gestão assistencial, a fim de garantir a representatividade do governo
junto ao Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete.
§ 11 - Nos termos da Resolução n°453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de
2012, as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde terão os
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PIIEFEITVII> °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades,
movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra
renovação de seus representantes.
§ 12 - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de Usuários,
Trabalhadores e Prestadores de Serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo,
30% (trinta por cento) de suas entidades representativas.
§ 13 - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o. Conselho Municipal de Saúde, por isso, um profissional com cargo de
direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser
representante dos (as) Usuários (as) ou os Trabalhadores (as) do SUS.
§ 14 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme
legislação vigente.
Art. 6°. O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 7°. A cada titular corresponderá 01 (um) suplente, o qual nos casos de ausência ou
impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal de Saúde.
Art. 8°. A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro
Lafaiete dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, após notificação por escrito e na forma
estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por decisão da entidade que
ele representa ou automaticamente, por ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou
5 (cinco) intercaladas no período de um ano, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2° - O critério de substituição da entidade/do Conselheiro será determinado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 9°. Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas funções e
atribuições, tão logo sejam feitas as comunicações formais de suas indicações ao Conselho
Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de
nomeação/designação, na forma da lei.
§ 1° - O Chefe do executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde por meio de
Portaria Municipal.
§ 2° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal
as alterações que eventualmente venham a ocorrer em sua composição para a atualização de seus
membros.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, apresentar
dotação orçamentária específica para manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde,
fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, recursos para o seu
custeio e manutenção.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar anualmente, fazendo
constar em ata da sessão ordinária especifica que tratará desta pauta, a proposta de custeio das
ações elaborando a previsão orçamentária que lhe dará sustentação.
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselheiro l at a i e t e. in R. gay. b r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela execução e
gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio
administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais, necessários ao
seu pleno e regular funcionamento.
Art. 12. As formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde serão voltadas para
a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de
atribuições entre conselheiros, fortalecendo o processo democrático e de participação dos vários
segmentos, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros
ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do Plenário, Mesa
Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão Permanente
de Fiscalização.
§ 1° - O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora, composta de
Presidente, Vice-Presidente, I° Secretário e 2° Secretário, escolhidos entre os Conselheiros
Municipais de Saúde membros titulares, em eleição direta de dois em dois anos, observando a
paridade prevista no art. 5° desta Lei, sendo permitida apenas uma reeleição.
§ 2° - Fica vedado aos membros do Conselheiro Municipal de Saúde compor- a Mesa Diretora
por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.
§3°- O processo eleitoral para definição da mesa diretora deve ser precedido de regramento
que assegure a participação ampla de todos os membros titulares do Conselho Municipal de Saúde,
devendo ocorrer em assembleia extraordinária específica para esta finalidade. O mesmo devendo
ocorrer no caso de eventual substituição de um dos membros da mesa diretora, sendo vedado a
indicação de quem quer que seja para a substituição eventual, sem processo eleitoral que assegure
a oportunidade a todos.
§ 4° - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo Plenário, que se
reunirá ordinariamente, no mínimo l (uma) vez por mês ou extraordinariamente, sempre que a
Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar por maioria simples sempre com a
presença de, no mínimo, metade mais um da totalidade dos conselheiros.
§ 5° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos:
I. Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade
dos membros presentes;
II. Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade
de membros do Conselho;
Ill. Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do
Conselho.
§ 6° - As Comissões Especiais serão constituídas sempre que o Conselho Municipal de Saúde
o deliberar, observando-se na sua composição a paridade prevista no artigo 5° desta Lei.
§ 7° - A Comissão de Fiscalização será permanente e, na sua constituição, observar-se-á o
disposto no parágrafo anterior.
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§ 8°- É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo Municipal
participar da mesa diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente.
§ 9° - Não é permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, da
representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal de Saúde, como
conselheiros.
Art. 14 - As discussões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em atas, por meio
de resoluções, deliberações, recomendações, moções e outros atos deliberativo.
§ 1° - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão ser homologadas pelo
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, em até 30 (trinta) dias da comunicação formal feita
pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2° - Findo o prazo previsto no § 1° deste artigo, sem a manifestação do Prefeito Municipal,
a Resolução entrará em vigor imediatamente.
§ 3° - Se no prazo previsto no § 1° deste artigo o Prefeito Municipal, formal e motivadamente,
manifestar-se contrário a homologação da Resolução, o Conselho Municipal de Saúde, examinará
e deliberará sobre as razões de recusa.
§ 4° - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o parágrafo terceiro deste
artigo, pela maioria absoluta dos Conselheiros Municipais de Saúde presentes, a Resolução tornarse-á de observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 15. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que
está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho Municipal de Saúdeie votada em
reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito Municipal
de Conselheiro Lafaiete.
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I. Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de
funcionamento;
III. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas
pela Conferência Municipal de Saúde;
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores público e privado;
V. Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre
o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
VI. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de gestão -
RAG que deverá ser apresentado até o dia 30 de março do ano subsequente;
VII. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não da Programação Anual de Saúde —
PAS que deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde antes do envio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a Casa Legislativa;
VIII. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselhei rolafaiete. mg.Rov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P 2 EFE TUFEA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros;
IX. Proceder à revisão periódica do Plano Quadrienal de Saúde;
X. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutiv idade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da Saúde;
XI. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do Gestor
Municipal de Saúde, em audiência pública a ser realizada na Casa Legislativa para
o Conselho Municipal de Saúde, para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado denominado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA
sobre andamento das ações e serviços públicos executadas no quadrimestre.
imunobiológicos, dados epidemiológicos de nascidos vivos, óbitos, morbidade
hospitalar, acompanhamento das metas que constam da Programação Anual de
Saúde - PAS, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos
financeiros, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção
e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de
acordo com a Lei Complementar n° 141/2012;
XII. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde do SUS;
XI II. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes
dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipal;
XIV. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XV. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observado o
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme
legislação vigente;
XVI. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVII. Fiscalizar e acompanhar os gastos e critérios de movimentação de recursos da
Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios
do Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XIX. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação vigente;
XX. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal de Saúde
nas suas respectivas instâncias;
XXI. Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência Municipal de
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho
Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação na
Conferência Municipal de Saúde;
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
1
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
XXII. Garantir que as diretrizes que constarão do PPA — Plano plurianual sejam definidas
pela Conferência Municipal de Saúde que também deverão constar do Plano
Municipal de Saúde, devidamente compatível com o PPA.
XXIII. Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIV. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXV. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do Município;
XXVI. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as
funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões
nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local
das reuniões e dos eventos;
XXVII. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVIII. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados no conselho;
XXIX. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XXX. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para
a Saúde no SUS;
XXXI. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias
do Conselho Municipal de Saúde;
XXXII. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXXIII. Alimentar o Sistema DIGISUS Gestor ou outro que venha substituí-lo de forma
regular emitindo os pareceres deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde,
zelando pela sua regularidade no envio dos dados;
XXXIV. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS,
tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a
diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços,
conforme o princípio da equidade;
XXXV. Zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete
de forma ética, responsável, participativa, colegiada a :fim de garantir o melhor
funcionamento do SUS, zelando pelo cumprimento de seus princípios e diretrizes,
fazer cumprir esta Lei Municipal e o Regimento Interno do Conselho;
XXXVI. Garantir a paridade determinada pela Lei Federal 8.142/90, onde 50% dos membros
do Conselho Municipal de Saúde são usuários do SUS, assegurando essa paridade
em todas as ações executadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
XXXVII. Outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixados pelo Ministério
da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde de Minas
Gerais, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que digam respeito à
operacionalidade e gestão do Sistema Único de Saúde.
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselhei rolafaiete.mR.Rov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO
DAS I)ISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
EREFEMURA DE
CONSELHEIRO
Art. 17. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá por Resolução do seu
plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do Conselho Municipal de Saúde,
com a homologação Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, observando-se para todos os
efeitos o que determina a presente Lei e cumprindo a legislação do SUS.
Art. 18. Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora do Conselho Municipal
de Saúde, o Plenário, por resoluções, editará normas de procedimento eleitoral, devendo ser
homologado pelo Prefeito Municipal, observado os dispositivos da Lei, sendo vedada a
substituição total ou parcial de seus membros por outra forma de definição.
Art. 19. Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, instituído por esta lei,
as entidades que participam de forma ativa e regular no atual Conselho Municipal de Saúde, sendo
as mesmas responsáveis pelo processo de transição com as adequações ora estabelecidas.
§ 1° - Para completar o número de entidades e representações na composição do Conselho
Municipal de Saúde após esta reformulação, deverá ser publicado Edital de Chamamento Público
para inscrição de entidades que se disponibilizarem a participar, observada a paridade estabelecida.
§ 2° - Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde, este deverá
elaborar o seu novo Regimento Interno.
Art. 20. Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela lei Municipal
2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto 447 de 14/08/2008, tornando sem efeito o que está
descrito no artigo I I da lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.858 de 07 de
)Unho de 2006.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos financeiros a
partir de I º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
Dra. Andréia Çh&gas de Andrade
rocuradora Geral
Leandro T urta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
^R E E ? - URA C' £
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde — SUS e reforma da Lei n°4.858, de 07 de junho
de 2006 que "institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.".
A nova Lei se faz necessária para corrigir o número de membros e respectivos suplentes
constantes da composição do Conselho Municipal de Saúde, bem como, atender as disposições da
Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012
e Resolução CNS n°554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Ademais, busca-se aprimorar o funcionamento do atual Conselho Municipal de Saúde, bem
como o aperfeiçoamento do próprio Regimento Interno a fim de alcançar as metas e objetivos
delineados pelo SUS.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo. reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
l :d i I idade.
Atenciosamente.
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2025.
Dra An' ria C •gas de Andrade
nP1l ç1cInr,, (som l
Documento assmado digitalmente
~ tLh
~
LEANDRO TADEO MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 28/01/202516:06:03 0300
4e:':Fique em I,ttps ;'validar.iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 014/2024/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO
DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Edìíafffo'Keão de Paula
OAB/MG 211.539
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br