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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaRATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DOCONSÓRCIO PÚBLICO PARA ODESENVOLVIMENTO DO ALTOPARAOPEBA- CODAP, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
native_id19940

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-06 Proposição aprovada — —
2025-04-29 Proposição aprovada — —
2025-04-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-13 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T06:52:45.090498-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-30T06:48:08.161762-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-25T06:51:00.552153-03:00 Vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
p -ÍJCURAD0RIA GERAL 
PROJETO DE LEI N°: E/2025 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO 
PARAOPEBA- CODAP, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Conselheiro Lafaiete o 16° Termo Aditivo ao Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopcba — Codap, 
decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme 
consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (16° Termo Aditivo). 
Art. 2° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Codap, a Lei Federal 
n° 11.107/2005 de 6 de abril de 2005, bem como, suas alterações. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
Dra. Andréi ' Cha ' a de Andrade 
rocuradorcL Geral 
Leandr f't deu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
PREFE ITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE~ 
Estamos remetendo à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que RATIFICA A 
ALTERAÇAO PELO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
ALTO PARAOPEBA- CODAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 19 de 4 de junho de 1998, autoriza os Municípios a promoverem 
através de Consórcios Públicos legalmente constituídos a gestão associada de serviços públicos. 
Encaminha-se o presente projeto de lei que visa a aprovação do Estatuto do Contrato do 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, no qual constam de 
forma consolidadas as alterações decorrentes do que foi deliberado em Assembleia. O referido 
documento segue anexo ao presente projeto de lei. 
O referido Termo versa somente sobre a inclusão dos municípios de Porto Firme e Presidente 
Bernardes como novos consorciados. 
O referido Contrato entrará em vigor mediante ratificação por lei a ser editada em cinquenta 
por cento, mais um, dos municípios participantes do CODAP, nos termos do que estabelece a Lei 
de Consórcio Público, razão pela qual, é oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em 
questão. 
Esperamos que após a regular tramitação do projeto de lei, seja o mesmo aprovado por esta 
Nobre Casa Legislativa. 
Assim, estamos submetendo à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, o qual esperamos ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 30 de janeiro de 2025. 
Dra. Andr1a (Chagas de Andrade 
ocuradora Geral 
Leandro 1 ti Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Conselheiro Lafaietc, 28 de novembro de 2024. 
OF. CODAP _ 274/2024 
Assunto: Solicitação/Faz 
Ratificação por Lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
O Consórcio Público pára, o Desenvolvimento do Alto Paraopebá - Codap, com 
Sede em Conselheiro Lafaiete/MG, neste ato representado por seu Secretário Executivo 
vem, à presençà de Vossa Excelência, encaminhar o 16° Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio para a apreciação da Câmara Municipal deste Município. 
Por força do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005, as 
alterações nos Contratos ou Protocolos de intenção de Gonsórçio, após: aprovadas por 
Assembleia Geral, devem ser ratificadas mediante aprovação legislativa. 
Assim, com a aprovação do 16° Termo Aditivo ao Contrato: de Consórcio pela 
Assembleia dos Prefeitos de Municípios consorciados, o Município deve submetê-lo 
para a ratificação na Nobre Casa de Leis. 
Esclarecemos pie o referido Termo versa, somente, sobre a inclusão dos 
municípios de Por.to'Firme e Presidente.Bertiardes. no quadro de_consorciados do 
Codap• 
Por esta razão, o Codap solicita o envio de Projeto de Lei para a Câmara 
Municipal com o intuito de ratificar o 16° Termo Aditivo. 
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta. 
consideração. 
Respeitosamente, 
Paulo Cezar Lopes Corrê 
Secretário Executivo 
Exmo. Senhor 
Mário Marcus Leão Dutra 
Prefeito dc Conselheiro .Laf aiete/MG 
Praça Barão de Queluz, 77 - Centro 
Conselheiro Lafaiete/M.G — CEP: 36.400-04.1— Contato:(31) 3.72,1-1258 
Codap.consorciolãialtoparaopeba.mg.eov.br
www:altoparaopebã.mg.gov:br 
DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO ESTATUTO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP 
Pelo presente instrumento, os Municípios de Acaiaca, Barra Longa, Belo 
Vale, Bonfim, Brumadinho, Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da 
Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Desterro de 
Entre Rios, Entre Rios de Minas, Itabirito, Jeceaba, Lamim, Mariana, Moeda, 
Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Porto Firme, Presidente 
Bernardes, Queluzito, Rio Espera, Sabará, Santana dos Montes, São Brás do 
Suaçui e Senhora de Oliveira representados por seus respectivos Prefeitos 
Municipais, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada 
no âmbito de suas competências constitucionais, visando à adequação do 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP à 
Lei Federal 11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.821/2019 e ao Decreto 
6.017/07, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato de 
consórcio, consolidando as normas já aprovadas, mediante as seguintes 
cláusulas e disposições: 
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA 
Art. 1° O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, é 
constituído pelos seguintes Municípios, que autorizam as normas contidas no presente: 
1 — ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.295.287/0001-90, com sede na Praça Trancredo Neves, n°35, Centro, Acaiaca/MG. 
2 — BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.316.182/0001-70, com sede na Rua Matias Barbosa, n°40, Centro, Barra Longa/MG. 
3 — BELO VALE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.363.937/0001-97, com sede na Av. Tocantins; n°57, Centro, Belo Vale/MG. 
4 — BONFIM, pessoa jurídica de direito público internó, inscrita no CNPJ n° 
18.363.945/0001-33, com sede na Avenida Governador Benedito Valadares, n° 170, Centro, 
Bonfim/MG. 
5 - BRUMADINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.363.929/0001-40, com sede na Rua Dr. Victor de Freitas, n°28, Centro, Brumadinho/MG. 
6 - CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.094.789/0001-52, com sede na Rua Major José Henriques, n°66, Centro, Caranaíba/MG. 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Waitoparaopeba.mq.gov.br
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Chcksign 444aea7a-e327-+11°6b656.9cb7c2aeeane 
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}hisÕFClo P06UCo —
7- CASA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.667.477/0001-90, com sede na Rua Professor Alberto Libanio Rodrigues, n°22, Centro, na Casa 
Grande/MG. 
8—CATAS ALTAS DA NORUEGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ n° 19.718.378/0001-53, com sede na Rua Goiabeiras, n° 129, Centro, Catas Altas da 
Noruega/MG. 
9 — CONGONHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
16.752.446/0001-02, com sede na Praça JK, n°135, Centro, Congonhas/MG. 
10 — CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ n° 19.718.360/0001-51, com sede na Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n° 10, 
Centro, Conselheiro Lafaiete/MG. 
11 — CRISTIANO OTONI, pessoajurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
n° 19.718.402/0001-54, com sede na Rua Manuel Domingos Baeta, n° 191, Centro, Cristiano 
Otoni/MG. 
12- DESTERRO DE ENTRE RIOS, pessoajurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ n°20.356.762/0001-97, com sede na Rua Teófilo Andrade, n°66, Centro, Desterro de Entre 
Rios/MG. 
13 —ENTRE RIOS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ n°20.356.747/0001-94, com sede na Praça Cel. Joaquim Resende, n°69, Centro, Entre Rios de 
Minas/MG. 
14 — ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.307.835/0001-54, com sede na Avenida Queiroz Júnior, n°635, Bairro Praia, Itabirito/MG. 
15 — JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba/MG. 
16 — LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
24.179.426/0001-12, com sede na Praça Divino Espírito Santo, n°06, Centro, Lamim/MG. 
17 — MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.295.303/0001-44, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Mariana/MG. 
18 - MOEDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.363.952/0001-35, com sede na Av. do Prateado, n°20, Centro, Moeda/MG. 
19 — NOVA LIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
22.934.889/0001-92, com sede na Praça Bernardino de Lima, n°80, Centro, Nova Lima/MG. 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721-1258 —CNPJ:08.753.3 8 510 0 01-7 0 
codap.consorcio(Waltoparaopeba.mq.gov.br
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20 — OURO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.295.329/0001-92, com sede na Praça Sagrados Corações, n°200, Centro, Ouro Branco/MG. 
21 — OURO PRETO, pessoa.jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, n° 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG. 
22— PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° CNPJ n° 
23.515.687/0001-01, com endereço a Rua Vereadora Maria Anselmo, n° 119, Piranga/MG. 
23 — PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 
18.567.354/0001-88, com endereço na Avenida 18 de Agosto, n°392, Porto Firme/MG. 
24—PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
n° 55.251.185/0001-07, com endereço na Rua São José, 21, Presidente Bernardes - MG 
25 — QUELUZITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
19.718.410/0001-09, com sede na Rua do Rosário, n°4, Centro, Queluzito/MG. 
26 - RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
24.179.665/0001-72, com sede na Praça da Piedade, n°36, Centro, Rio Espera/MG. 
27 - SABARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
18.715.441/0001-35, com sede na Rua Dom Pedro Segundo, n°200, Centro, Sabará/MG. 
28 - SANTANA DOS MONTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ n° 19.718.394/0001-46, com sede na Rua Teixeira de Araújo, n° 33, Centro, Santana dos 
Montes/MG. 
29 — SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ n° 20.356.754/0001-96, com sede na Avenida Ribeiro Oliveira, s/n, Centro, São Brás do 
Suaçuí/MG. 
30 - SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ n° 23.515.703/0001-58, com sede na Praça São Sebastião, n° 36, Centro, Senhora de 
Oliveira/MG. 
§ 10 - A subscrição Termo Aditivo Consolidado do Estatuto do Contrato de Consórcio 
Público será realizada mediante assinatura nos termos descritos neste documento e seu extrato deverá 
ser publicado em veículo de imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que poderá 
ser obtido o acesso integral dela. 
§ 2° - Os Municípios deverão submeter o presente Termo Aditivo à ratificação da 
respectiva Câmara Municipal da maioria dos entes consorciados, no prazo de 02 (dois) anos a contar 
da data de sua subscrição, caso ainda não tenha feito, no teor do art. 12-A, da Lei Federal de n° 
11.107/2005. 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Waltoparaopeba.mq.gov.br
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§ 3° - A ratificação prevista no § 2° realizada após 2 (dois) anos da subscrição deste 
Termo Aditivo, dependerá de aprovação da Assembleia Geral do CODAP. 
§ 4° - Fica autorizada a aplicação provisória das disposições do presente estatuto até a 
ratificação por lei dos Entes Consorciados da consolidação do contrato de consórcio público do 
CODAP, que foi aprovado por assembleia geral na mesma data de aprovação deste estatuto. 
§5° - O presente instrumento e qualquer outro que trate de questões inerentes ao Consórcio 
e dependa do aval dos entes consorciados, poderá ser formalizado em meio digital por assinatura 
eletrônica qualificada dos representantes legais dos Municípios Consorciados, subscritores desta 
consolidação, em conformidade com o disposto no art. 10, §1° da MP 2.200-2/2001 c/c o art. 4°, 
caput, inciso III da Lei n° 14.063/2020. 
Art. 2° - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP é 
uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, 
integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, sem fins lucrativos, com prazo 
de duração indeterminado. 
§ I° - O CODAP foi constituído pela ratificação, por lei, dos Municípios signatários do 
Protocolo de Intenções. 
§ 2° - O CODAP possui registro junto à Receita Federal do Brasil, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n°08.753.385/0001-70. 
§ 3°-O CODAP tem sede administrativa na Praça Barão de Queluz, n°77, Bairro Centro, 
Conselheiro Lafaiete/MG e foro no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
§ 4° - A localização da sede do CODAP poderá ser alterada por decisão da Assembleia 
Geral, tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão 
em documento a ser anexado externamente a esse Contrato de Consórcio consolidado. 
§ 5° - Além da sede administrativa, o CODAP poderá desenvolver suas atividades em 
escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em municípios diversos, 
como forma de extensão das atividades prestadas, bem como, de forma itinerante. 
Art. 2-A. Os empregos do consórcio público do CODAP serão providos mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão, 
que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do consórcio público, nos termos do artigo 
37, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
I - A remuneração, a carga horária, as especificações, quantidades, escolaridade, 
descrições e as atribuições dos agentes públicos são as definidas nos Anexos I e II do Contrato do 
Consórcio Público. 
II - Observado o orçamento anual do consórcio público, o salário e demais vantagens dos 
empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do consórcio público serão revistos 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Taltoparaopeba.mq.gov.br
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anualmente, sempre no mês de janeiro, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor— INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua 
ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação 
Getúlio Vargas — FGV, no período acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. 
III - Os valores dos salários dos empregos públicos são os constantes do Anexo II e IV 
do Contrato do Consórcio Público, assegurada à revisão geral anual. 
IV - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo vigente 
no país. 
V - Nos termos do estatuto, os empregados públicos do consórcio público ou agentes 
públicos a ele cedidos, excetuados os empregos em comissão, poderão perceber, a critério do 
Secretário Executivo e conforme as regras previstas nos parágrafos seguintes, gratificação pelo 
exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento, gratificação pela 
mudança do local de trabalho e gratificação de cedência para consórcio público. 
VI - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção 
ou assessoramento, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) poderá ser concedida aos empregados 
públicos do consórcio público ou agentes públicos cedidos, excetuados os empregos em comissão. 
§1° - São requisitos básicos para ingresso nos empregos públicos: 
a) a nacionalidade brasileira; 
b) o gozo dos direitos políticos; 
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego; 
e) os requisitos especiais para exercício do emprego, quando houver; 
t) idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
g) aptidão física e mental; 
h) outros previstos no edital de concurso público. 
§ 2° _ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado 
em etapas, conforme dispuser o edital, e deverá ter validade de até 02 (dois) anos, a contar da sua 
homologação, prorrogável uma vez, por igual período. 
§ 3° -Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente do CODAP 
ou pelo Secretário Executivo. 
§ 4 - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio público mantiver 
na rede mundial de computadores — internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na 
imprensa oficial, e deverá observar às seguintes normais: 
§5° - a abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial de publicações 
do consórcio, onde constarão: 
a) o número de vagas oferecidas, denominação dos empregos e respectivos salários; 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258—CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(taltoparaopeba.mq.gov.br
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~ 
b) as atribuições de cada um dos empregos; 
c) o tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos, e, se for o caso, os títulos 
exigidos; 
d) o prazo e as condições para inscrição e admissão no emprego; 
e) tipo, natureza e programa das provas; 
f) a forma de julgamento das provas e dos títulos; 
g) os limites de pontos ou notas atribuíveis a cada prova e aos títulos; 
h) os critérios e os níveis de habilitação, classificação e desempate; 
i) a época da realização das provas, constando o dia, horário e local; 
j) o prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, prorrogável por 
igual período. 
§6° - aos candidatos serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de 
recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicações dos resultados parciais ou globais e 
homologação do resultado do concurso público. 
§7° - A vacância do emprego decorrerá do implemento de condições legalmente 
estabelecidas, inclusive: 
I - aposentadoria; 
II - falecimento; 
III - demissão; 
IV - término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de 
contratação temporária; 
§8° - A demissão será aplicada ao empregado, á bem do serviço público, em virtude de: 
I - sentença judicial transitada em julgado; 
II - não satisfeitas às condições do contrato de experiência; 
III - processo administrativo disciplinar em que reste comprovada a justa causa para 
rescisão do contrato, nos termos da legislação trabalhista; 
IV - razões de interesse público, devidamente motivadas, sem prejuízo das indenizações 
previstas na legislação trabalhista; 
V - A pedido do empregado. 
Art. 2°-B. Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender á necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição da República Federativa do 
Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações: 
I - Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram 
preenchidos ou que vierem a vagar; 
II - Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos 
empregados públicos; 
111 -Para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e convênios; 
IV- Assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas 
emergenciais; 
V- Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e 
inadiáveis; 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.3 8 510 0 01-7 0 
codap.consorcio(Ea Ito pa raopeba.mq.gov.br 
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~ 
VI - Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime 
de administração direta. 
§ 1° - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do 
titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista. 
§ 2° - Não havendo emprego público criado no Estatuto, a remuneração dos contratados 
temporariamente será fixada por resolução. 
§ 3° - As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
§4° - Admite-se a contratação temporária para atendimento aos programas instituídos 
pelo Consórcio. 
§ 5° - A remuneração do empregado temporário será fixada em importância equivalente 
à referência salarial inicial para o respectivo emprego. 
§ 6° - O contrato temporário extinguir-se-á: 
I - pelo término do prazo contratual, sem direito a indenização; 
II- por iniciativa do contratado, antes do término do prazo contratual e sem direito a 
indenização; 
III - por iniciativa do consórcio, antes do término do prazo contratual; 
§ 7° - Para fins deste Estatuto considera-se: 
1 - Emprego Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao 
empregado público, com denominação própria, em número de vagas determinado no Contrato de 
Consórcio Público e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente, 
em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação; 
II- Emprego Público em comissão: emprego de livre admissão e demissão, destinado às 
funções de chefia,. direção ou assessoramento e regidos pelos critérios de confiança dos superiores 
hierárquicos; 
III - Emprego Público permanente: emprego cuja admissão se dá em caráter permanente, 
mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado a suprir 
as necessidades técnicas do consórcio público; 
IV - Emprego Público temporário: emprego cuja contratação se dá em caráter temporário, 
mediante contratação por prazo determinado, destinado a atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público previstas no Contrato de Programa e neste Estatuto; 
V - Remuneração: salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público 
e neste Estatuto; 
VI - Salário: retribuição pecuniária básica pelo exercício de emprego público, com valor 
mensal, reajustáveis na forma do Contrato e Estatuto do Consórcio Público; 
VII - Padrões de Salário: o valor do salário, identificado por letras de "A" a "R" atribuído 
ao emprego público, previstos no Anexo I, parte integrante do presente Estatuto; 
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VIII - Carreira: desenvolvimento funcional do empregado ocupante de emprego público 
permanente através de promoções; - 
IX - Promoção Funcional: deslocamento do empregado permanente de uma referência 
salarial para outra dentro do mesmo emprego, nos ternos deste Estatuto; 
X - Interstício: o lapso de tempo mínimo fixado para que o empregado permanente se 
habilite às promoções; 
XI - Promoção: é a passagem do empregado permanente de seu padrão de vencimento 
para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente, os interstícios mínimos e a 
participação de cursos de atualização e aperfeiçoamento; 
XII - Vaga: Emprego desocupado definitivamente ou provisoriamente, ou emprego novo 
criado e ainda não preenchido. 
§8° - O desenvolvimento da carreira do empregado público permanente dar-se-á por meio 
de promoções, a serem definidas, conforme necessidade, e após aprovação pela Assembleia Geral. 
§ 9° - O Consórcio está devidamente autorizado a viabilizar a realização de estágios, 
sejam remunerados ou não, para estudantes interessados, devendo serem respeitadas as normas legais 
vigentes, bem como mediante regulamentação própria. 
Art. 2°- C. Além do salário e das demais vantagens previstas no Contrato de Consórcio 
Público, serão pagas aos empregados públicos do CODAP os seguintes adicionais e vantagens, na 
forma estabelecida no Protocolo de Intenções, no Estatuto, Resoluções e decisões da assembleia geral 
ordinária e extraordinária: 
I - Décimo terceiro salário; 
II- Férias e adicional de férias; 
III- Adicional por serviço extraordinário; 
IV- Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso; 
V - Adicional noturno; 
VI - Auxílio alimentação; 
VII - Vale transporte; 
VIII - Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias; 
§ 1° - O auxílio alimentação previsto no inciso VI deste artigo, poderá ser concedido na 
forma de vale-alimentação ou vale-refeição, na forma prevista no Contrato de Consórcio Público ou 
Resolução do Presidente do CODAP. 
§ 2° - Ainda serão pagos aos empregados públicos as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - auxílios pecuniários; 
III - adicionais previstos em Resolução; 
IV - diárias e hospedagem. 
§ 3° - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para 
nenhum efeito. 
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§ 4° - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de 
quaisquer outros acréscimos pecuniários. 
§ 5° - Conceder-se-á indenização a título de hospedagem e alimentação, denominada 
diária, ao empregado público que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força 
das atribuições próprias do emprego, sempre que for necessário pernoitar em cidade distinta da do 
local de trabalho, paga em razão do número de pernoites, em valor a ser fixado por Resolução da 
Presidência. 
§ 6° - Nos casos de trabalhos prestados fora do local de lotação do empregado público, 
quando não houver pagamento de diárias as despesas à título de alimentação, hospedagem e transporte 
serão custeadas pelo consórcio público, mediante comprovação documental emitida com o CNPJ do 
CODAP. 
§ 7° - Conceder-se-á indenização ao empregado público que deslocar-se para cidade 
distinta do local de sua lotação a serviço do consórcio público, a título de descolamento, quando este 
se der por meio de veículo particular, mediante apresentação do respectivo roteiro descritivo de 
viagem, em valor a ser fixado por Resolução da Presidência. 
§ 8° - A Assembleia Geral poderá conceder aos empregados auxílios pecuniários, a 
exemplo de auxílio para custeio de plano de saúde, auxílio capacitação e seguro de vida, observadas 
as determinações legais e orçamentárias. 
§ 9° - A jornada normal de trabalho dos empregados do consórcio público será de até 08 
(oito) horas diárias, dependendo do cargo, em turnos matutino e vespertino de no máximo quatro 
horas ininterruptas, perfazendo o total de 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo intrajornada 
de, no mínimo, 01 (uma) hora para alimentação e descanso. 
§ 10 - Os empregados que possuam carga horária semanal de 20 horas, terão seu horário 
de trabalho das 08:00 às 12:00, que poderá ser modificado, e em casos excepcionais, por Resolução 
do Presidente, e desde que devidamente motivado. 
§11 — Fica autorizada a realização de carga horária especial para os integrantes do 
Consórcio que, comprovadamente, estejam realizando cursos de aperfeiçoamento, graduação, ou pós￾graduação que sirvam para a melhoria da prestação de serviço no âmbito do CODAP. 
Art. 2° - D. Somente será admitida prestação de horas extraordinárias quando feitas pelo 
empregado público no estrito interesse do consórcio, mediante ordem e autorização do chefe 
imediato. 
§1° - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 
§2° - O adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de 
trabalho excedente à jornada normal e consistirá no valor hora do vencimento, acrescido de 50% 
(cinquenta por cento), exceto no regime de compensação do banco de horas. 
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§3° - O adicional será de 100% (cem por cento), quando a prestação de serviço ocorrer 
em domingos e feriados, exceto em regime de compensação do banco de horas. 
§4° - Não farão jus ao adicional de horas extraordinárias os empregados comissionados, 
em razão de que o ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de integral dedicação ao 
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. 
§5° - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas 
horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 20% (vinte 
por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 
§6° - Fica instituído o banco de horas para fins de compensação de horas excedentes 
laboradas pelos empregados do CODAP, em conformidade com o artigo 7°, XIII da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e artigos 59 §§ 2°, 5° e 6° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), devendo ser regulamentado por resolução da Presidência após deliberação péla Assembleia 
Geral. 
§7° - A compensação de horas excedentes não se aplica para empregados comissionados, 
em razão de que o ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de integral dedicação ao 
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. 
§8° - O pagamento do salário e demais vantagens dos empregados públicos será realizado 
até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante depósito em conta bancária, não 
sendo admitido nenhum outro meio, salvo mediante decisão judicial. 
§9° - Poderá ser autorizado ao empregado público, integrante do quadro de pessoal do 
CODAP a realização de home office, observado o disposto em Resolução específica. 
Art. 2° - E. Depois de completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, os 
empregados públicos farão jus a 30 (trinta) dias de gozo de férias, que deverá ser programada 
antecipadamente junto à chefia imediata, devendo essa obrigatoriamente ser gozada no período 
concessivo (antes de completado novo período aquisitivo). 
§ 1° - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao 
empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social da forma exigida pelo regramento vigente 
à época, para que nela seja anotada a respectiva concessão. 
§ 2° - A proporção do tempo de gozo de férias computar-se-á em conformidade com 
artigo 130, da Consolidação das Leis do Trabalho. 
§ 3° - Desde que haja concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em 
até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias seguidos, e os 
demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. 
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§ 4° - Em caso de parcelamento do gozo das férias o pagamento total será efetuado 
quando da utilização do primeiro período, restando somente à definição dos prazos para o gozo, bem 
como será pago um adicional correspondente á 1/3 (um terço) do salário do empregado público, de 
acordo com o artigo 7°, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§ 5° - Fica vedado início de férias nos 02 (dois) dias que antecedem feriados ou Descanso 
Semanal Remunerado, bem como seu pagamento deverá ser feito até 02 (dois) dias antes do início do 
período. 
§ 6° - Em caso de extinção do contrato de trabalho as férias vencidas serão integralmente 
indenizadas e a vencer serão indenizadas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, 
do período correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será 
considerada como um mês integral para pagamento, acrescidos do adicional constitucional de 1/3(um 
terço) do salário do empregado. 
§ 7° - Poderão ser concedidas férias coletivas aos empregados públicos, a critério da 
Diretoria Executiva, não constituindo direito subjetivo e o período concedido será descontado do 
período de gozo de férias do empregado público. 
§ 8° - As férias coletivas poderão ser concedidas sem que haja completado o período 
aquisitivo mínimo de 12 (doze) meses e reiniciará a contagem do novo período aquisitivo, devendo 
ser remunerada proporcionalmente. 
§9° - Fica garantido as empregadas gestantes do Codap o direito à licença maternidade 
de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mantendo os demais direitos 
garantidos pela legislação trabalhista. 
Art. 2° - F. Os empregados públicos concursados, ocupantes de emprego em comissão e 
contratados temporários, terão direito ao recolhimento dos valores devidos do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço — FGTS, calculados nos exatos ternos da legislação federal aplicável. 
§ 1° - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um,doze avos) da remuneração 
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior 
a IS (quinze) dias de trabalho será considerada como um mês integral para pagamento, devido a todos 
os empregados públicos do CODAP. 
§ 2°- O pagamento do décimo terceiro salário será concedido anualmente em 02 (duas) 
parcelas. 
§ 3° - A primeira parcela a título de adiantamento do 13° salário será paga até dia 30 de 
novembro do ano de referência, no valor correspondente à metade do salário, e a segunda parcela até 
20 de dezembro, sendo que na segunda parcela serão descontados os valores referentes à contribuição 
previdenciária (INSS) e imposto de renda, se houver. 
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§ 4° - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão por 
justa causa, o empregado receberá o décimo terceiro devido, calculado sobre a remuneração do 
respectivo mês. 
Art. 2°-O. O empregado público será submetido à Avaliação Periódica de Desempenho, 
que poderá ser regulamentada por resolução ou Instrução Normativa e observados os seguintes 
fatores: 
I - Assiduidade e pontualidade: cumprimento de seus compromissos com frequência, 
regularidade e pontualidade; 
II - Produtividade e qualidade do trabalho: relação direta entre a quantidade produzida 
ou serviço prestado e os insumos ou recursos necessários para sua confecção, evitando retrabalho; 
III- Relacionamento Interpessoal: respeito, educação, profissionalismo, humildade, 
empatia e valorização do indivíduo no ambiente de trabalho; 
IV -Atualização do Conhecimento Técnico: a atualização profissional exige, entre outras 
características, aperfeiçoamento constante e conhecimento atualizado na área de atuação do 
empregado público; 
V- Interesse Profissional: Trata-se da capacidade de se manter motivado mesmo quando 
surgem desafios nas atribuições do emprego; 
VI - Aptidão: flexibilidade e capacidade profissional para exercer com zelo e qualidade 
as atribuições do emprego público; 
Art. 2°-H. São deveres dos empregados públicos do CODAP: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego, não aceitando serviços 
estranhos que possam influir na sua produtividade e que provoquem incompatibilidade de horário, 
sobrepondo ao interesse público a quaisquer outros de ordem pessoal; 
II - ser leal às instituições a que servir e guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência 
em razão do cargo; 
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VII- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
VIII- ser assíduo e pontual ao serviço, respeitando o horário de trabalho estabelecido, 
bem como o registro de entradas e saídas; 
IX- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 
X - desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando sempre o 
interesse público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços; 
XI- apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado; 
XII- utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo consórcio público; 
XIII- comunicar à autoridade competente e ao seu chefe imediato quaisquer informações 
que possam interessar ao consórcio público; 
XIV- oferecer quando solicitado ou espontaneamente, quaisquer sugestões que possam 
representar melhoria dos serviços; 
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XV— atender na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho 
quando o serviço o exigir a juízo da autoridade competente ou chefe imediato, garantida a 
remuneração pelo serviço extraordinário ou compensação de horas; 
XVI - comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com as autoridades, 
visitantes e colegas para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação indispensáveis ao 
desempenho das tarefas; 
XVII— participar de cursos, reuniões, treinamentos, campanhas, festividades e outras 
atividades de interesse do consórcio, ordinárias ou extraordinárias, quando convocados; 
XVIII — após uso da diária, ou utilização de carro particular para deslocamento, o 
empregado público deverá prestar contas; 
XIX- conduzir com perícia e cautela veículos do CODAP respeitando as regras de 
trânsito, bem como mantendo o mesmo conservado e limpo (internamente) após sua utilização, 
devendo informar imediatamente o responsável pela frota, quando verificar defeitos ou manutenções 
que possam prejudicar a utilização dele; 
XX- Ao fim da relação de trabalho deve o empregado público fazer a devolução dos 
materiais pertencentes ao consórcio público que estiverem em sua posse, como chaves, celulares, 
notebooks, equipamentos eletrônicos, EPI's, entre outros. 
§ 1O_ Ao empregado público é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
do consórcio; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução 
de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do consórcio; 
VI- cometer à pessoa estranha ao consórcio, fora dos casos previstos, o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional 
ou sindical, ou a partido político; 
VIII - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade do emprego público; 
IX - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
X - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XI - praticar usura sob 
qualquer de suas formas; 
XII- proceder de forma desidiosa; 
XIII - utilizar pessoal, veículos ou recursos materiais do consórcio em serviços ou 
atividades particulares; 
XIV - cometer a outro empregado atribuições estranhas ao emprego que ocupa, exceto 
em situações de emergência e transitórias; 
XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do emprego 
e com o horário de trabalho. 
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Art. 2°-I. - São penalidades disciplinares aplicadas aos empregados públicos: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão. 
§ 1°- Na aplicação das penalidades serão consideradas: 
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - os danos que dela provierem para o serviço ou patrimônio público; 
III - as circunstâncias agravantes e atenuantes; 
IV - os antecedentes funcionais. 
§ 2° - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição e de 
inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave, ou que com 
esta possa ser aplicada. 
§ 3°- A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com advertência 
ou em caso de violação das proibições e de inobservância dos deveres que não tipifiquem infração 
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias. 
§ 4° - A pena de demissão será aplicada nos casos definidos como falta grave pela 
legislação trabalhista ou por razões de interesse público, devidamente justificado e motivado. 
§ 5° - Configura abandono do cargo a falta injustificada do empregado público ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, devendo ser convocado pessoalmente ou em caso de não 
localização do empregado será realizada através de jornal de circulação regional. 
§ 6° - As faltas do empregado ao serviço são consideradas justificadas, abonadas ou 
injustificadas. 
§ 7°- São faltas justificadas aquelas previstas em lei, as quais deverão ser devidamente 
comprovadas por meio documental, sem prejuízo de sua remuneração. 
§ 8° - Falta injustificada é a ausência, chegada tardia ou saída antecipada intencional ao 
serviço ou sem motivo amparado em Lei, a qual ocasiona o desconto do dia ou período não 
trabalhado, bem como dos dias de repouso semanal remunerado. 
§ 9° - As faltas decorrentes de chegadas tardias ou saídas antecipadas diárias poderão ser 
abonadas pelo Secretário Executivo, a pedido do empregado, mediante compensação de horas 
extraordinárias ou no período de gozo de férias. 
§ 10-O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa 
da sanção disciplinar 
§ 11 - As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Presidência do CODAP. 
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CAPÍTULO II-DOS OBJETIVOS 
Art. 3°. O CODAP tem como finãlidade planejar e executar projetos e programas que 
visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de 
seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população 
do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos. 
Art. 4°. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao CODAP exercer as 
seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos: 
I — a gestão associada e consorciada de serviços públicos; 
II — a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o 
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
III — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive 
de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de 
licitação e de admissão de pessoal; 
IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos; 
V — a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos 
congêneres; 
VI — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e 
recuperação do meio-ambiente; 
VII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos; 
VIII — o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os 
entes consorciados; 
IX — a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e 
turístico; 
X — o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência 
social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um 
ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a 
atender o disposto no art. 1 ° , inciso V, da Lei 9.717/98; 
XI — o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e 
desenvolvimento urbano e rural; 
XII — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da 
Região; 
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de 
contrato de programa; 
XIV —a implantação e desenvolvimento de um sistema de compras e licitação unificado. 
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos 
correlatos; 
XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de 
opinião e campanhas de educação e divulgação; 
XVIII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural; 
XIX — o apoio à organização social e comunitária. 
Art. 5°. O CODAP, com base nas finalidades e objetivos previstos nos artigos anteriores, 
atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas: 
I — OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE: 
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1. Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o 
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e 
convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional; 
2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por 
intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado; 
3. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os 
Entes consorciados, com eficiência e agilidade; 
4. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como 
a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados; 
5. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, 
com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados; 
6. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos 
entes consorciados; 
7. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de 
prestação de serviços de transporte público urbano. 
II.— MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
I. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações 
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais; 
2. Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com os órgãos 
referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos entes consorciados; 
3. Planejar, licitar e realizar demais atos para a construção e gestão de Aterro Sanitário; 
4. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e educativos a 
respeito de Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de interesse ambiental; 
5. Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e realizar demais atos 
pertinentes à de coleta seletiva de lixo; 
6. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e 
manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional; 
7. Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de 
recuperação de áreas degradadas; 
8. Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos necessários à 
recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente; 
9. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter 
ambiental; 
10. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias e sub￾bacias hidrográficas locais; 
11. Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação; 
12. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento ambiental; 
13. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação ambiental 
e agrária comum aos municípios da região; 
14. Promover estudos, programas e ações destinadas a proteção do meio ambiente, e a 
conservação dos recursos naturais da região; 
15. Providenciar e estudos e projetos e promover ações voltadas para o saneamento 
ambiental; 
16. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo, 
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados; 
17. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal; 
Praça Barão de Queluz, 77- Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafalete/MG -(31) 3721-1258 - CNPJ:08.753.385/0001-70 
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extinção. 
18. Assumir as competências e objetivos do Consórcio ECOTRES, em caso de sua 
19. Criar, implantar, executar e manter matadouro regional; 
20. Criar, implantar, executar e manter o curral regional; 
III - EDUCAÇAO 
1. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos 
profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias 
com instituições de ensino para a implantação de cursos de graduação, especialização e 
aperfeiçoamento; 
2. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de 
formação de todos os níveis e modalidades de Ensino; 
3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os 
órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados; 
4. Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de 
financiamento, programas e projetos da área de Educação; 
5. Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que 
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino; 
6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva, diversidade 
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação; 
7. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a 
educação na região; 
8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes; 
9. Planejar, criar e implantar um sistema regional de avaliação, para diagnóstico e 
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem; 
10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior. 
IV — SAÚDE: 
I. Assumir as competências e objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto 
Paraopeba — CISAP, em caso de sua extinção; 
2. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da Saúde para estruturação do 
atendimento da atenção básica nos entes consorciados, tendo como referência o Programa Saúde da 
Família (PSF); 
3. Criar sistema de avaliação e diagnóstico da Saúde nos entes consorciados; 
4. Realizar estudos, propor e implantar medidas de estruturação da rede de Saúde na 
região para o atendimento à média complexidade, solucionando os vazios assistenciais e otimizando 
o atendimento à população dos entes consorciados; 
S. Formular políticas públicas regionais para a Saúde, estabelecer convênios e parcerias, 
inclusive representando os entes consorciados perante órgãos federais e estaduais; 
6. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão para os gestores da Saúde; 
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos servidores e 
membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis organizadas, fortalecendo o 
controle social na área da Saúde; 
8. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde, buscando otimizar a 
capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado, descentralizando e otimizando os 
investimentos em equipamentos, recursos humanos e estrutura da Saúde Pública; 
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9. Licitar e contratar o fornecimento e manutenção de sistemas de informatização da 
gestão municipal e regional de Saúde, buscando maior eficiência do sistema de Saúde dos entes 
consorciados; 
10. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do atendimento da 
Saúde, inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que atuam no sistema de saúde; 
11. Fortalecer a integração regional, fixando o Município de Conselheiro Lafaiete como 
polo regional para atendimento do sistema de urgência/emergência e central microrregional de 
regulação, para adoção de protocolos clínicos, organização do sistema pró hospitalar e ampliação de 
leitos da UTI geral, do Hospital Regional; 
12. Firmar parceria com o CISAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto 
Paraopeba visando à implantação de Unidade de Assistência para Parto de Alto Risco, incluindo a 
UTI Neonatal; 
13. Estudar e implantar ações e programas de vigilância em saúde, sanitária e 
epidemiológica nos entes consorciados; 
14. Planejar, licitar e contratar o fornecimento de materiais, equipamentos, 
medicamentos e outros insumos da área da saúde; 
15. Planejar, licitar e contratar estudos técnicos sobre as condições epidemiológicas da 
região, propondo e implantando programas para saneamento dos problemas encontrados; 
16. Planejar, licitar, firmar convênios e contratar prestação de serviços especializados de 
referência e de média e alta complexidade, visando o atendimento à população dos entes 
consorciados; 
17. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios, direcionados 
aos servidores dos entes consorciados; 
18. Planejar e implantar serviço de apoio ao deslocamento de pacientes para tratamento 
especializado em unidade extrarregional; 
19. Planejar, criar, implantar e executar políticas públicas de saúde mental regional, 
inclusive Centros de Atenção Psicossocial REGIONAL (CAPS II, CAPS i, CAPS AD, CAPS Ill, 
CAPS AD III e outros conforme regulamentação do Ministério da Saúde). 
20. Planejar, criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos de 
fiscalização sanitária de forma associada, exercendo poder de polícia inerente aos serviços. 
21. Planejar, criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos de 
vigilância epidemiológica, exercendo poder de polícia inerente aos serviços. 
22. Planejar criar, implantar e executar programas, projetos e serviços públicos de saúde 
animal. 
V — ESPORTE E LAZER 
1. Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do 
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional; 
2. Realizar torneios e campeonatos regionais; 
3. Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em 
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais); 
4. Organizar e realizar jogos escolares regionais; 
5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas; 
6. Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e 
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte 
na região; 
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7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do Esporte 
e Lazer, para gestores e profissionais da área; 
8. Realizar estudos e programas 'visando incentivar a prática de esportes radicais na 
região; 
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de 
Treinamento com pistas de atletismo. 
VI— COMUNICAÇAO 
1. Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da 
Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes; 
2. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de 
publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CODAP e aos entes 
consorciados; 
3. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender 
a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados; 
4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias 
e educativas regionais; 
5. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação 
dos profissionais da área de comunicação; 
6. Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados, 
contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de programa de 
televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional; 
7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região; 
8. Criação de uma página na internet - "site" do CODAP, com links para as páginas de 
cada ente consorciado; 
9. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo 
inclusive a realização de videoconferéncia. 
VII — CULTURA 
1. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos 
e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos 
entes consorciados; 
2. Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros 
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes 
consorciados; 
3. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de 
Cultura; 
4. Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais 
eventos culturais; 
5. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e 
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados; 
6. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de 
cultura, visando à integração regional; 
7. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de 
incentivo à cultura; 
8. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio 
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional; 
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9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, 
natural e cultural dos entes consorciados. 
Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a 
realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão. 
VIII— DESENVOLVIMENTO RURAL 
I. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico 
da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região; 
2. Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção 
rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas; 
3. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas 
vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola; 
4. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais 
ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região; 
5. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e 
fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
6. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores; 
7. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal, 
8. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e 
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais. 
IX - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS); 
2. Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos 
da área da Assistência Social; 
3. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de 
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos; 
4. Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o 
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios 
da assistência social; 
5. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações 
de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas; 
6. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e 
desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos; 
7. Licitar.e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos 
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e 
desenvolvimento social; 
8. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às criánças e aos 
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção 
da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência 
e desenvolvimento social; 
9. Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para 
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; 
10. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação 
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional. 
X — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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I. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico 
socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da 
região; ' 
2. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de éstudos e 
levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos e serviços, de 
forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem como para o 
fortalecimento da economia regional; 
3. Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, 
diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-obra na região; 
4. Planejar, propor e implantar programas e planos de desenvolvimento econômico da 
região; 
5. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas 
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região; 
6. Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos 
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região; 
7. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região; 
8. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da 
região; 
9. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades 
econômicas alternativas à mineração e siderurgia; 
10. Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo; 
11. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades 
não lucrativas voltadas para o mercado solidário; 
12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados 
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração; 
13. Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento das micro 
e pequenas empresas da região; 
14. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de internet de alta velocidade, gratuita, para 
acesso público, em toda a região, estruturando o Programa Região Digital; 
15. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa, para 
suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente. 
XI — DEFESA SOCIAL 
I. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos 
entes consorciados; 
2. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios, para 
atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios; 
3. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria 
do atendimento na região; 
4. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e 
Guardas Municipais. 
5. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações 
de defesa social. 
XII - JURÍDICO 
I: Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando atualização e 
compatibilização da legislação dos entes consorciados ao CODAP; 
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2. Realizar fórum de discussão dos problemasjurídicos comuns aos entes consorciados; 
3. Realizar ações visando à colaboração entre as Procuradorias dos entes consorciadas; 
4. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para a realização de assessoria e 
consultoriajuridica ao CODAP; 
5. Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos 
visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes 
consorciados; 
6. Implantar serviços correlatos à garantia dos direitos sociais individuais e coletivos, 
implantação, manutenção e gestão de unidades do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor 
(PROCON) Regional e apoio e integração com as unidades municipais para a fiscalização e garantia 
dos direitos individuais e coletivos nos termos da Lei n° 8.078/1990. 
7. Propor ações civis públicas e ações coletivas para defesa de direitos difusos, direitos 
coletivos e/ou direitos individuais homogêneos e para defesa do patrimônio público, nos termos das 
Leis 7.347/85 e 8.078/90. 
8. Realizar a coordenação entre as Procuradorias Municipais e destas com os órgãos de 
Advocacia Geral dos Estados e da União para atuação conjunta visando a reparação integral dos 
danos, em caso de desastre ambiental. 
9. Representar os interesses dos Entes Públicos atingidos em ação judicial ou 
extrajudicial, no Brasil e/ou no exterior, visando a reparação integral dos danos em caso de desastre 
ambiental. 
XIII- GESTÃO ADMINISTRATIVA 
1. Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de 
forma integrada, através de uma Central de Compras; 
2. Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos 
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação 
de Escola de Governo ou através da realização de convênio; 
3. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais para a 
execução de projetos de interesse regional; 
4. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização administrativa 
para os entes consorciados; 
5. Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de 
experiências e integração entre os entes consorciados; 
6. Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a 
respeito das alternativas de previdência municipal; 
7. Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola 
Regional de Gestores Públicos; 
8. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das 
ações de controle interno dos entes consorciados. 
XIV —ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
l,Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos 
municípios no que concerne a manutenção da iluminação pública; 
2. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização do parque 
luminotécnico dos entes consorciados; 
3. Implantar sistema de callcenter para receber reclamações e informações dos 
munícipes. 
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4. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de expansão da rede elétrica nos 
municípios consorciados. 
XV — SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL 
I. Criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de 
sanções dos serviços de inspeção sanitária municipal. 
2. Implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de 
estabelecimentos produtores, incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e 
certificação, em um único serviço de inspeção abrangendo os municípios consorciados que aderirem 
ao Programa; 
3. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de arrecadação de 
taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes 
consorciados; 
4. Buscar junto ao MAPA —Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adesão 
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI-POA e SISBI￾POV) e participar de programas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(SUASA). 
XVI -CURRAL REGIONAL 
I. Criação, implantação, administração, supervisão, controle, consentimento, 
regulamentação, destinação e fiscalização do Curral Regional; 
2. Prestação associada dos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais 
de grande e médio porte, soltos em Vias Públicas Municipais no perímetro urbano e Rodovias 
Federais, Estaduais e Ferrovias, abrangendo os municípios consorciados que aderirem a este 
Programa apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte, soltos em Vias Públicas 
Municipais; 
3. Realizar remoção de animais sem controle nas vias e logradouros públicos, em 
locais de livre acesso ao público ou encontrados em áreas comprometidas por notificações de focos 
de zoonoses ou caracterizadas como áreas de risco de zoonoses; 
4. Assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, 
das mortalidades decorrentes de acidentes e zoonoses causados pelos animais; 
5. Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a 
conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais de grande porte e que possam 
redundar em comprometimento da segurança de pessoas; 
6. Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos 
municípios no que concerne a apreensão de animais; 
7. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de 
arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos 
entes consorciados; 
8. Realizar parceria com outros órgãos da Administração Direita e Indireta, por 
meio de Termo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere; 
9. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas nos municípios 
consorciados. 
XVII —ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
1. Planejar, criar e implantar ações e políticas de acolhimento institucional para 
crianças e adolescentes (Abrigo Regional); 
2. Oferecer acolhimento institucional em caráter provisório e institucional, para 
crianças e adolescentes sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social; 
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3. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando a implantação do 
Abrigo Regional; 
4. Promover cursos, capacitações, seminários, fóruns visando ao aprimoramento 
dos profissionais que prestam serviço ao Abrigo Regional; 
5. Realizar parcerias com faculdades e outras instituições visando ao 
acompanhamento psicológico das crianças, adolescentes e familiares com vínculo com o Abrigo 
Regional. 
Art. 6°. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4° e'S° o Consórcio 
poderá: 
I— firmar convénios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos'de cooperação, 
convênios de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; 
II — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade 
pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e 
III — ser contratado pela administração direta ou indireta'dos entes. da Federação 
consorciados. 
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, destinada à formação de vínculo de cooperação para 
o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3° da Lei 9.790/99; 
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CODAP poderá 
celebrar contrato de gestão; 
VI — O CODAP poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados 
ou concedê-los, de acordo com contrato de programa; 
VII - O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de 
bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa; 
VIII - O CODAP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou 
serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa; 
IX - O CODAP poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços públicos a serem 
realizados de forma associada. 
X — Estabelecer, mediante justificativa, e quando entender pertinente, para entes não 
consorciados, taxa de utilização de ata de Registro de Preço, limitada, neste caso ao máximo de 1% 
do valor requerido a título de adesão. 
Art. 7°. O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno cumprimento das 
cláusulas do contrato de consórcio público. 
Art. 8°. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles constantes dos 
artigos 4° e 5°, e observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes 
para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de 
qualquer natureza. 
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODAP 
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Art. 9°. O órgão de deliberação superior do CODAP é a Assembleia Geral. 
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do CODAP. 
Art. 10. Os órgãos de direção do CODAP são os seguintes: 
I — Assembleia Geral; 
II — Conselho Fiscal; 
III - Secretaria Executiva; 
Art. 11. Os órgãos de chefia e assessoramento da execução das atividades do CODAP 
são os seguintes: 
I — Controladoria; 
II — Procuradoria Jurídica 
III — Chefia dos Departamentos de: 
a) Planejamento; 
b) Administrativo; 
c) Financeiro; 
d) Operações; 
IV — Coordenadoria de Programa 
V — Coordenadoria de Licitação e Contratos; 
VI - Gerência 
Art. 12. Os órgãos do CODAP obedecerão aos seguintes escalonamentos de 
subordinação hierárquica administrativa: 
I - primeiro nível — Assembleia Geral; 
II - segundo nível — Secretaria Executiva, Procuradoria Jurídica e Controladoria; 
III - terceiro nível — Chefias de Departamentos, Coordenadorias e Gerências; 
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão consultivo, vinculado à Assembleia Geral. 
Art. 13. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Secretário Executivo, 
Chefe de Departamento, Coordenador de Programa, Coordenador de Licitações e Contratos, 
Procurador Jurídico, Controlador e Gerentes se destinam somente às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
amplo. 
CODAP. 
§ 1° - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, de recrutamento 
§ 2° - O provimento de cargos em comissão far-se-á por livre escolha do Presidente do 
Art. 14. O Consórcio poderá contratar empregados públicos por prazo determinado ou 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721.1258 - CNPJ:08.753.38510001-70 
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indeterminado. 
§ 1° -Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das 
Leis do Trabalho e Regimento Interno. 
§ 2° - A investidura do empregado público depende de prévia aprovação em concurso 
público de provas ou provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso 11, da Constituição Federal. 
§3° - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 15. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CODAP. 
§ 1° - Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do Chefe 
do seu Poder Executivo. 
§ 2° - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CODAP, eleito pela 
Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 
Art. 16. Compete privativamente à Assembleia Geral: 
I- Eleger e destituir o Presidente e o Vice-Presidente; 
II - Elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto; 
III - aprovar as contas; 
IV - Decidir sobre a dissolução do CODAP; 
V - Decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento de ente 
consorciado; 
VI - Aprovar e decidir sobre questões inerentes ao funcionamento e demandas do 
Consórcio; 
VII - aprovar os contratos de rateio; 
VIII - decidir a respeito de representação feita por consorciado; 
IX - Decidir a respeito da alteração da sede do consórcio. 
X - Aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal 
XI - deliberar sobre a descrição, quantidade, forma de provimento, número de vagas, 
lotação e jornada de trabalho dos empregados públicos, sobre o regime, sobre as atribuições, sobre as 
funções gratificadas e as gratificações, bem como sobre quaisquer outros assuntos relacionados aos 
empregados públicos do CODAP. 
XII — aprovar o Plano Anual de Contratações bem os seus valores/quantitativos nele 
contidos, conforme estabelecido pelo inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 14.133; 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
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Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e 
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo Conselho 
Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados. 
1—o calendário anual das Assembleias Ordinárias poderá ser aprovado pela Assembleia 
Geral no início de cada ano; 
II - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com antecedência 
mínima de 7 (sete) dias; 
III — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias; 
IV — a convocação da Assembleia Geral para elaboração, aprovação e modificação do 
Estatuto do CODAP deverá ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através de ofício, 
encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou pessoalmente. 
Art. 18. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e em segunda 
convocação, meia hora depois, com qualquer número. 
Art. 19. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos 
seus membros presentes, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por 
maioria absoluta dos membros: 
I — ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado; 
II — elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CODAP; 
Ill — eleição do Presidente e Vice-Presidente; 
IV — elaboração, aprovação e modificação do Estatuto dos Servidores do CODAP. 
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral deverá ser 
convocada para esta única finalidade. 
Art. 20. As deliberações observarão as seguintes disposições: 
I — cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia Geral 
poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio secreto. 
II — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal, ou de 
procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral; 
Ill — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos contratos de 
rateio poderão votar. 
IV — o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações da 
Assembleia Geral. 
CAPÍTULO V - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CODAP 
Art. 21.O Presidente e o Vice-Presidente do CODAP serão eleitos em Assembleia Geral, 
sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terão mandato de 
2 (dois) anos, permitida a reeleição. 
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Conselheiro LafaletelMG - (31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.38510001-70 
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Parágrafo único. O Presidente do CODAP será substituído em caso de ausência ou 
impedimento pelo Vice-Presidente do CODAP que exercera as mesmas atribuições. 
Art. 22. Compete ao Presidente do CODAP: 
I - representar o CODAP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; 
III - nomear e exonerar servidor comissionado; 
IV - autorizar despesas e pagamentos; 
V - assinar juntamente com o Chefe do Departamento Financeiro cheques, ordens de 
pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência para o 
Secretário Executivo fazê-lo; 
VI - assinar a correspondência oficial; 
VII - convocar a Assembleia Geral; 
VIII - baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do 
CODAP; 
IX - Expedir resoluções da Assembleia Geral expedir portarias para dar força normativa 
às decisões monocráticas de competência do Presidente e outros atos que visam regulamentar o 
contrato de consórcio e o estatuto do CODAP; 
X - contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de 
serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter continuado 
ou para serviços específicos; 
XI - exercer a administração geral do CODAP; 
XII - cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do CODAP; 
XIII - dirigir e coordenar todas as atividades do CODAP; 
XIV - celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CODAP; 
XV - receber doação e subvenção; 
XVI-adquirir bens, observadas as finalidades do CODAP; 
XVII-alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral; 
XVIII -julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do secretário executivo. 
XIX - Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CODAP, não 
atribuídas à competência da Assembleia Geral. 
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas ao Secretário 
Executivo do CODAP, desde que, por portaria específica. 
CAPÍTULO VI- DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 23. A Secretaria Executiva é um órgão de planejamento e supervisão geral dos 
órgãos executivos. 
Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Executivo, de livre nomeação e 
exoneração, será nomeado pelo Presidente do CODAP. 
Art. 24. Compete à Secretaria Executiva: 
I - elaborar e executar o programa anual de atividades; 
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II — Solicitar ao setor contábil, e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual e o 
respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro do exercício 
subsequente; 
III - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte; 
IV - elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos Departamentos; 
V - contratar e demitir funcionários; 
VI - remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dial° de março as contas e balanços, 
bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do CODAP do exercício findo; 
VII - administrar o CODAP e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo o seu 
crescimento; 
VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da Assembleia 
Geral; 
IX - dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do CODAP; 
X - supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas, auxílios, 
donativos e rateios efetuados ao CODAP; 
XI - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do CODAP, cuidando 
para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; 
XII - apresentar relatórios de receitas e despesas ao Presidente, sempre que solicitados; 
XIII - apresentar o relatório financeiro para ser submetido .ao Conselho Fiscal; 
XIV - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, e através do setor 
contábil, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao Presidente, para 
posterior apreciação da Assembleia Geral; 
XV - acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os recursos 
nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu Plano de Aplicação; 
XVI - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a 
estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter dinámico das 
demandas dos entes consorciados; 
XVII - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestão que 
compatibilizem as políticas e diretrizes do CODAP com as necessidades dos entes consorciados; 
XVIII - coordenar a gestão orçamentária e financeira do CODAP; 
XIX - acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e ajustes, 
propriamente ou por delegação; , 
XX - recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação de 
recursos; 
XXI - acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos; 
XXII - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas; 
XXIII - acompanhar a realização dos contratos de rateio; 
XXIV - elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas pelo 
CODAP; 
XXV - coordenar, planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo CODAP 
ou por concessionária; 
XXVI - acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos; 
XXVII - coordenar, planejar e acompanhar a implantação de escola de governo e cursos 
de capacitação; 
XXVIII - supervisionar, orientar e executar outras atividades relativas à administração 
de recursos humanos; 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
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ct: 
XXIX - coordenar as atividades de serviços gerais, inclusive as de comunicação, arquivo, 
protocolo, telefonia, gráfica, conservação e limpeza; 
XXX - ordenar despesas; 
XXXI - dar e receber quitação; 
XXXII - emitir ofícios requisitando e encaminhando documentos, requisitando e 
prestando informações perante órgãos públicos e empresas privadas; 
XXXIII - representar o CODAP perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas. 
Câmaras Municipais dos municípios consorciados e demais órgãos federais, estaduais ou dos 
Municípios consorciados; 
XXXIV - realizar atos referentes a processos administrativos, tais como: determinar a 
instauração do processo, atos de instrução, julgamento do processo administrativo; 
XXXV — realizar ou delegar a realização dos atos para o regular processamento de 
licitações, tais como: assinar requisições, assinar projeto básico, autorizar licitação, homologar 
licitação, adjudicar objeto de licitação, solicitar adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos, 
anuir em pedidos de. adesão às Atas de Registros de Preços realizados pelo CODAP, assinar e 
rescindir contrato, emitir atestado de capacidade técnica, julgar recursos administrativos, aplicar 
sanções e praticar demais atos administrativos previstos nas leis que regem as licitações e contratos 
administrativos como sendo atribuição da autoridade hierárquica superior; 
XXXVI - assinar convênios e termos de cooperação; 
XXXVII — realizar atos administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente do 
CODAP; 
XXXVIII - realizar outras atividades correlatas; 
Art. 25. Subordinam-se à Secretaria Executiva: 
I — Os Departamentos; 
IF— As Coordenações de Programas; 
III — As Gerências; 
Art. 26. São os Departamento e suas competências: 
I - Departamento de Planejamento: 
a) elaborar, consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano 
Quadrienal do CODAP; 
b) gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o processo orçamentário do 
CODAP; 
c) analisar setorialmente a programação orçamentária dos órgãos e entidades do 
CODAP; 
d) acompanhar e monitorar a aplicação das normas de responsabilidade fiscal e 
funcional do orçamento; 
e) gerenciar os sistemas de informações orçamentárias e financeiras do CODAP; 
I) implementar e acompanhar projetos e atividades voltados para o 
desenvolvimento, normatização e padronização do sistema de informações 
orçamentárias e financeiras do CODAP; 
g) assessorar, acompanhar e controlar os convênios com ingresso de recursos no 
CODAP e os contratos de financiamentos firmados; 
h) elaborar planilhas de acompanhamento da execução físico-financeira dos 
contratos e convênios; 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
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I) elaborar planilhas demonstrativas da execução orçamentária e financeira do 
CODAP; 
acompanhar a evoluçãà do desempenho da receita e despesa do CODAP, 
destacando as variações mais significativas; 
k) executar outras atividades correlatas. 
J) 
II - Departamento Administrativo: 
a) coordenar e gerenciar as atividades de suprimentos do CODAP, criando políticas, 
normas e procedimentos; 
b) otimizar e implantar o sistema de administração de materiais, com todos os seus 
módulos e funções; 
c) manter atualizado o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do CODAP; 
d) promover a formação técnico-gerencial dos agentes envolvidos na atividade de 
suprimentos do CODAP; 
e) implantar ferramentas e sistemas de controle e de informação para a 
administração de bens e serviços; 
f) assessorar os órgãos da Administração visando à otimização da política de 
suprimentos e a plena utilização de recursos; 
elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório 
estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas. 
h) coordenar o recebimento, armazenamento e fornecimento de materiais, 
recebimento de serviços e medição de obras; 
realizar a gestão do patrimônio do CODAP; 
coordenar e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle 
físico e financeiro dos estoques de material; 
k) receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos 
processos de compras e ou contratação de serviços; 
I) providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de 
estoque mínimo; 
m) planejar, normatizar, implantar, coordenar e avaliar o sistema de gerenciamento 
do patrimônio do CODAP; 
n) supervisionar o planejamento, a normatização, a orientação, a coordenação e o 
controle dos fluxos e da execução das rotinas de pessoal no âmbito do CODAP; 
atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e de controle Interno; 
estudar, elaborar e propor planos e programas .de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal; 
q) determinar e coordenar os registros funcionais; 
r) coordenar e preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal; 
s) promover a expedição de atos administrativos referentes a recursos humanos e 
oferecer subsídios às áreas interessadas; 
t) elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior, relatório 
estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas. 
u) executar outras atividades correlatas. 
g) 
i) 
j) 
o) 
p) 
III - Departamento Financeiro: 
a) efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do CODAP, nos 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
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termos da legislação em vigor; 
b) responsabilizar-se pela contabilização de recursos próprios ou repassados ao 
CODAP, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas; 
c) fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do CODAP; 
d) efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela 
guarda de bens do CODAP; 
e) fiscalizar e controlar a execução orçamentária; 
f) executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição 
no "Razão"; 
g) elaborar os balancetes e extratos de contas e o Balanço Geral; 
h) conferir as contas analíticas e sintéticas do "Razão" para conclusão do exercício 
financeiro e fazer ajustes necessários; 
i) efetuar a classificação das despesas, nos termos da legislação vigente; 
j) efetuar nos termos da legislação os empenhos por processos; 
k) tomar as providências atinentes à liquidação da despesa do CODAP; 
I) emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias; 
m) manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos 
orçamentários; 
n) efetuar o empenho dos contratos de fornecimento, de prestação de serviços de 
terceiros, de locação de móveis e imóveis, veículos ou de outros que determinam 
ônus para os cofres do CODAP; 
o) promover registros contábeis do sistema orçamentário referentes aos empenhos; 
p) acompanhar os relatórios de controle financeiros dos programas e projetos, e 
sobres estes assegurar alocação de recursos para sua efetividade; 
q) controlar, orientar e acompanhar pedidos de desembolso e prestação de contas; 
r) controlar e recomendar a necessidade de limitar empenhos nos termos da Lei 
Complementar 101; 
s) controlar e elaborar relatórios que visam agilizar informações de controle de 
despesas; 
t) monitorar e controlar todo o processo de execução de despesas, especificamente, 
no que se refere ao envio da prestação de contas na data estabelecida, a fim de 
evitar a inadimplência do CODAP junto aos órgãos de controle estadual e federal. 
u) executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais 
compromissos de despesas devidamente empenhadas; 
v) guardar valores do CODAP ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para 
garantias diversas; 
w) efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros; 
x) manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização 
devida; 
y) verificar a posição contábil do saldo bancário do CODAP e do saldo de caixa, 
informando-as mediante boletins diários, ao Presidente; 
z) executar outras atividades correlatas. 
IV - Compete ao Departamento de Operações: 
a) elaborar o planejamento das ações e programas do CODAP; 
b) levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao 
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desempenho de suas atribuições; 
e) preparar o Plano de Obras do CODAP e oferecer subsídios para o programa de 
expansão de serviços públicos concedidos; 
d) coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de 
infraestrutura e do CODAP; 
e) coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, 
e com entes consorciados circunvizinhos para compatibilização das finalidades 
do CODAP; 
f) coordenar as obras, atividades, programas e prestações de serviços concedidos ao 
CODAP, cuidando para que sejam obedecidos os cronogramas e padrões de 
qualidade estabelecidos; 
g) proceder ao controle físico-financeiro dos programas do CODAP; 
h) coordenar os estudos e a elaboração de projetos básicos de obras, termos de 
referências, plano de trabalho e programas. 
i) realizar estudos, planejar, elaborar e sugerir contratos de programas visando a 
concessão de serviço público, de acordo com os objetivos do CODAP; 
j) sugerir a realização dos contratos de programas; 
k) realizar outras atividades correlatas; 
Art. 27. Compete Coordenadoria de Programas: 
'I - Realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação do 
Diretor Executivo. 
II - prestar informações técnicas ao Diretor Executivo, Assembleia Geral e Conselho 
Fiscal no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é responsável; 
Iii - propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do 
Programa, voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência; 
IV -auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo 
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos 
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do Programa; 
V - manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta à 
captação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa; 
VI - elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como 
Plano de ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das ações e o 
controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação administrativa; 
VII — controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado; 
VIII - proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do 
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no Contrato 
de Programa; 
IX - adoção das medidas conetivas necessárias para direcionar a execução do Programa 
ao êxito e à eficiência; 
X - subsidiar e assistir ao Diretor Executivo em reuniões e audiências públicas 
referentes ao Programa que coordena; 
XI - controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros 
instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa; 
XII - envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas 
técnicas, com transparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores de 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
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fl
fundos regionais. 
XIII - exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua 
responsabilidade; 
XIV - executar outras atividades afins. 
Art. 28. Compete Coordenadoria de Licitações e contratos: 
I - Elaborar e acompanhar o cumprimento das normas e regulamentos referentes a 
licitações e contratos, conforme a legislação aplicável. 
II - Gerenciar a realização pesquisas de mercado e levantamentos de preços para 
subsidiar as tomadas de decisão em processos licitatórios. 
III - Promover o acompanhamento das publicações e dos avisos de licitação e 
acompanhar o cumprimento dos prazos legais. 
IV - Auxiliar o pregoeiro, o agente de contratação e os demais envolvidos nos 
procedimentos a fim de que eles ocorram de acordo com as normas. 
V - Promover o acompanhamento dos contratos firmados pelo consórcio público, 
incluindo suas prorrogações, alterações e rescisões. 
VI - Gerenciar o controle dos prazos contratuais, notificando as partes envolvidas sobre 
eventuais vencimentos ou irregularidades. 
VII - Gerenciar os registros e arquivos dos processos licitatórios e contratos firmados 
pelo consórcio. 
VIII - Promover a transparência das ações do departamento, disponibilizando 
informações sobre licitações e contratos para consulta pública, sempre que necessário. 
IX - Orientar os sétores envolvidos no consórcio sobre os procedimentos e regras 
relacionados a licitações e contratos. 
X - Promover a intercomunicação com os entes consorciados a respeito de temas 
relacionados às licitações. 
XI - Monitorar e avaliar o desempenho dos fornecedores e contratados, garantindo a 
qualidade dos serviços e produtos contratados pelo consórcio público. 
XII - Acompanhar as auditorias internas e externas relacionadas aos processos 
licitatórios e contratos, fornecendo as informações e documentações necessárias. 
XIII - executar outras atividades afins. 
Art. 29. Compete às Gerencias: 
I - Gerenciar, sob a supervisão da Diretoria Executiva, Chefes de Departamento, 
Coordenadores os processos internos do Consórcio; 
II - receber das solicitações de compras emitidas pela Divisão de Patrimônio e 
Almoxarifado; 
III - elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, 
pareceres e documentos afins, relativos ao atendimento das finalidades do Consórcio; 
IV - receber e aprovar a documentação exigida dos fornecedores; 
V — Contribuir para a aplicação das políticas, normas e procedimentos estabelecidos no 
âmbito do Consórcio 
VI — Gerenciar o controle do consumo de bens, materiais e da prestação de serviços das 
áreas as quais estiverem vinculados; 
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V - observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando 
da execução de suas atividades; 
VI — Promover o gerenciamento de equipes que venham a ser estabelecidas e submetidas 
a gerenciamento específico por área de atuação. 
VII — Primar pelo aprimoramento das equipes e pela busca da melhor eficiência 
administrativa. 
VIII — Garantir o gerenciamento no sentido de promover a execução das atividades 
inerentes às áreas da gestão administrativa no âmbito do Consórcio. 
IX - executar outras atividades afins. 
Art. 30. As gerencias poderão ser organizadas dentre as áreas de maior necessidade 
deverão contribuir para a gestão dos serviços e equipes no sentido de promover o cumprimento de 
suas atribuições a execução dos trabalhos necessários ao alcance das finalidades institucionais do 
Consórcio. 
CAPÍTULO VII - DA PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 31. A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pelo Assessoramento e 
Consultoriajuridica à Assembleia Geral, a ela competindo: 
I - Representação do CODAP, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as 
atividades de consultoria e assessoramento da Secretaria Executiva e privativamente, a execução da 
dívida ativa de natureza tributária, bem como, subscrever, com o Presidente, os atos administrativos, 
decretos, portarias, contratos; 
II - revisão e atualização da legislação e normas do CODAP; 
III - emissão de pareceres sobre questões jurídicas; 
IV - análise de processos administrativos e emissão de parecer; 
V - redação de decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza 
jurídica; 
VI - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do COD,AP; 
VII - prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos do CODAP, quando solicitado, 
bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; 
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Secretaria 
Executiva e ao Conselho Fiscal; 
IX - analisar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, 
portarias, Resoluções, quando solicitados; 
X - Executar outras atribuições correlatas. 
CAPÍTULO VIII-DO CONSELHO FISCAL E CONTROLADORIA 
Art. 32. O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros, indicados pelos 
municípios, escolhidos em Assembleia Geral. 
§ 1° O processo de escolha do Conselho Fiscal será por aclamação, ou, em havendo o 
interesse de mais de 3 municípios consorciados, por sorteio. 
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§ 2° Os entes consorciados serão representados no Conselho Fiscal pelo seu Chefe do 
órgão de Controle Interno. 
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - examinar os documentos e livros de escrituração do CODAP; 
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Departamento Financeiro, opinando 
a respeito; 
III- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria 
Executiva; 
IV - exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria; 
V- requisitar informações que considerar necessário; 
VI- representar ao Presidente do CODAP sobre irregularidades encontradas; 
VII- dar parecer sobre as contas anuais do CODAP; 
VIII-fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário; 
IX -fiscalizar a execução do orçamento do CODAP; 
X- fiscalizar os atos da Tesouraria; 
XI- fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços; 
XII -fiscalizar as licitações; 
XIII- fiscalizar as obras e serviços de engenharia; 
XIV -fiscalizar a administração de pessoal; 
XV- fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas a pagar; 
XVI - exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem 
remuneração, ou qualquer tipo de ônus ao CODAP. 
Art. 34. A Controladoria é órgão técnico de apoio ao Conselho Fiscal. 
Parágrafo único. As atividades de Controle Interno são exercidas pelo Controlador, cargo 
em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CODAP. 
Art. 35. Compete a controladoria: 
I - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de 
investimentos e propor os ajustamentos necessários; 
II - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração pública; 
III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades, tais 
como: 
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à 
administração de pessoal do Consórcio; 
b) orientar, aconselhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por 
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração 
patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores; 
c) executar os trabalhos de fiscalização da execução contábil e financeira, 
administrativa e operacional junto aos órgãos do Consórcio; 
d) emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e 
balanço geral do Consórcio; 
e) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores 
e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo 
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Tribunal de Contas do Estado; 
O estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos do Consórcio, 
nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de.custos; 
g) exercer outras atividades correlatas. 
CAPÍTULO IX —DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 36. Para a execução de suas atividades o CODAP disporá de um quadro de pessoal 
composto por empregados concursados e por servidores dos entes consorciados cedidos, com ou sem 
ônus ao CODAP e contará com funcionários contratados por tempo determinado. 
§ 1°. Os servidores cedidos farão jus ao vencimento básico acrescido de seus benefícios 
pessoais, conforme previsto na legislação do ente ao qual é vinculado. 
§ 2°. O tempo de serviço prestado ao CODAP será contado no ente que cedeu o servidor 
para todos os fins. 
§ 3°. As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CODAP deverão ser compatíveis 
com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e sua habilitação 
profissional, se for o caso. 
§ 4°. O CODAP, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as obrigações patronais 
junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado. 
Art. 37.O CODAP realizará concurso público para o preenchimento dos cargos públicos, 
que obedecerá ao artigo 6°, § 2°, da Lei Federal de n° 11.107/2005, previstos no Anexo IV. 
§ 1° Os servidores concursados do CODAP se submeterão ao regime celetista. 
§ 2° O Estatuto dos Servidores do CODAP será aprovado por decisão da Assembleia 
Geral. 
§ 3° Os servidores públicos efetivos e concursados do CODAP não fazem jus à 
equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores dos municípios consorciados. 
Art. 38. O CODAP poderá realizar contratação temporária para atender o excepcional 
interesse público, com arrimo no artigo 37, IX da CRFB/88, nos seguintes casos: 
I —contratação de profissionais para a realização de projetose acompanhamento de obras 
e serviços específicos; 
II — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e fóruns de 
discussão; 
I lI — atendimento a convênios realizados com o governo federal e estadual e as entidades 
da administração indireta; 
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com 
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo; 
V — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos; 
VI— contratação de profissionais para a execução de Contrato de Programa específico. 
VII — contratação de profissionais para substituição de servidores públicos, até a 
realização de concurso público. 
§ 1° Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em processo 
simplificado de seleção. 
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§ 2° A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por mais 
12 meses. 
§3°. O contrato será regido pelo Direito Administrativo. 
§4° O Reajuste Salarial Anual será feito com base no INPC — Índice de Preços ao 
Consumidor. 
Art. 39. O processo seletivo simplificado compreenderá, quando se entender pertinente, 
prova escrita, e/ou, análise de curriculum vitae ou outro critério que contribua para a melhor escolha, 
sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CODAP, venham a ser exigidas. 
§ 1° O CODAP nomeará comissão específica que será responsável pela coordenação, 
realização e fiscalização do processo seletivo; 
§ 2° A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação previamente 
divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das 
atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato. 
§ 3° Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior, serão 
observados os seguintes critérios de desempate: 
I) servidor público efetivo, observados os casos de acumulação de cargos, empregos e 
funções públicas permitida na Constituição da República; 
II) maior tempo de exercício da profissão; 
III) maior idade. 
Art. 40. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante: 
I - publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 
10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; 
II - publicação no quadro de avisos do CODAP; 
III- disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados; 
IV — Outros meios de comunicação legalmente exigíveis. 
Parágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo 
seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura 
contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o 
prazo de duração do contrato. 
Art. 41. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas 
subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da 
República. 
Art. 42. Os vencimentos do empregado público contratado por excepcional interesse 
público será fixado por ato do Presidente de acordo com as condições do mercado de trabalho, 
compatível com a complexidade das atribuições e com o vencimento dos empregados públicos do 
CODAP. 
Art. 43.O empregado público contratado nos termos deste contrato consolidado vincula￾se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.° 8.213, de 
24 de julho de 1991. 
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CONSÓRCIO POBUCo 
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Conselheiro Lãfàiete, 28 de novembro de 2024. 
OF. CODAP - 274/2024 
Assunto: Solicitação/Faz 
Ratificação por Lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeb'a - Codap, com 
Sede em Conselheiro LafaietetMG, neste ato representado por seu Secretário Executivo 
vem, à presença•de Vossa Excelência, encaminhar o 16° Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio para a apreciação da Câmara Municipal deste Município,.. 
Por força do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005, as 
alterações nos Contratos ou Protocolos de Intenção de Consórcio, após aprovadas por 
Assembleia Geral, devem ser ratificadas mediante aprovação legislativa. 
Assim, com a aprovação do 16° Termo Aditivo ao Contrato. de Consórcio pela 
Assembleia dos Prefeitos de Municípios consorciados, o Município deve subtnetê-lo 
para a ratificação na Nobre Casa de Leis. 
Esclarecemos que o referido Termo versa, somente, sobre a inclusão dos 
municípios de Porto Firme e Presidente Bernardes no quadro de consorciados do 
Codap. 
Por esta razão, o Codap solicita o envio de Projeto de Lei para a. Câmara 
Municipal como intuito de ratificar o 16° Termo Aditivo. 
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta. 
consideração. 
Respeitosamente, 
.Paute Cezar Lopes Corrê 
Secretário Executivo 
Exmo. Senhor 
Mário Marcus Leão Dutra 
Prefeito de Conselheiro Lafaiete/MG 
Praça Barão de'Qneluz, 77 - Centro 
Conselheiro LafaietetMG — CEP: "36.400-04.1— Contato:(3l:) 3721-1nã8 
codap.consorcio( altoparaooeba.ma.aov.br 
www.altoparaopeba.mg.gov.br 
Art. 44. O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá: 
I - receber atribuição, função ou encargo não previsto no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do 
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão. 
Art. 45. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado com base neste 
Contrato de Consórcio Consolidado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta 
dias e assegurada a ampla defesa. 
Art. 46. Todo contratado com fundamento neste capítulo fará jus a: 
I - remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional; 
II - irredutibilidade da remuneração ajustada; 
III - jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais, salvo em regime de plantão; 
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
V - remuneração do serviço extraordinário superior à da normal; 
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
VII - adicional, pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; 
VIII - salário-família; 
IX - licenças regulamentadas na legislação previdenciária. 
X — Além dos demais direitos trabalhistas previstos na CLT. 
Art. 47. O contrato firmado de acordo com este Contrato de Consórcio Consolidado 
extinguir-se-á sem direito a indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
11 - por iniciativa do contratado; 
III - suspensão da obra ou serviço, por insuficiência superveniente de recursos, extinção 
ou redução do programa ou outra razão de interesse público, a,critério do CODAP. 
§ 1°. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência 
mínima de quinze dias. 
§ 2°. A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência 
administrativa, será devidamente motivada e não importará em pagamento ao contratado de qualquer 
indenização. 
§ 3°. É automática a extinção do contrato no caso do inciso I. 
§ 4°. No caso do inciso III, o contratado será avisado da rescisão do contrato, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
Art. 48. A celebração do contrato administrativo observará o seguinte procedimento: 
I - autorização do contrato, à vista de solicitação fundamentada do órgão interessado; 
II - instrução do processo de contratação; 
III - aprovação em processo seletivo, quando for o caso; 
IV - assinatura do contrato pelas partes. 
§ 1°. A autorização do contrato é da exclusiva competência do Presidente do CODAP 
que poderá delegar-lhe a assinatura. 
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§ 2°. Incumbe ao órgão de administração de pessoal instruir o processo de contratação, 
em cada caso, com os seguintes documentos, dentre outros: 
I - solicitação do órgão competente,_ constando a função a ser desempenhada e o prazo 
da contratação; 
II - documentos pessoais do contratado, incluindo: 
a) cópia autenticada da cédula de identidade e CPF; 
b) prova de quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
c) atestado de capacidade física e mental, expedido por médico ou junta médica oficial; 
d) declaração firmada pelo candidato à contratação, de não estar incidindo em 
acumulação vedada de cargo, emprego ou função, nos termos da Constituição da 
República. 
CAPÍTULO X - DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIÇOS-PÚBLICOS 
Art. 49. O CODAP poderá realizar as atividades de planejamento, regulação e 
fiscalização de serviços público por meio de concessão ou de convênio de cooperação entre entes 
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial 
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
§ 1° A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos 
municípios que efetivamente se. consorciarem ou, na hipótese de municípios não consorciados, que 
formalizem termo de convênio e contrato de programa para tal finalidade, desde que compatíveis com 
os objetivos e Princípios deste estatuto. 
. § 2° Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar 
a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada. 
§ 3° A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como as metas de 
desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na 
correspondente lei de regência, os seguintes critérios, sempre que possível: 
I - Definição de investimentos necessários; 
II- Remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo; 
• III- Tributos incidentes e encargos financeiros; 
IV - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
VII - Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
VIII - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de 
eficiência; 
IX- Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
X - Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis 
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
XI - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 4° A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação das 
condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser: 
I - Periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e 
a reavaliação das condições de mercado; 
II - Extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, 
fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
III .0s fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras 
empresas do setor. 
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§ 5° Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados observando-se 
o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. 
§6° Na gestão associada dos serviços públicos fica autorizada: 
I - A instituição e a execução da central de compras prevista no art. 181, caput e parágrafo 
único da Lei n° 14.133/2021, com o objetivo de realizar compras e contratação de serviços em grande 
escala para atendimento aos Entes Consorciados desde que as contratações tenham por objeto as áreas 
específicas de atuação e objetivos do CODAP; 
II - A realização de programas de compras compartilhadas em que a licitações, 
contratações e compras possam ser realizadas de forma centralizada no CODAP e/ou compartilhada 
entre os Entes Consorciados; 
Art. 50. O CODAP poderá executar, por meio de cooperação federativa, quaisquer 
serviços públicos de competência do Município que sejam de interesse de mais de um município 
consorciado, executar atividades ou obras e permitir aos usuários o acesso a serviço público com 
características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, 
inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
Parágrafo único. O CODAP atuará prioritariamente nas áreas previstas no art. 5° deste 
Contrato de Consórcio Consolidado ao Contrato de Consórcio. 
CAPÍTULO XI- DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU 
AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 51. O CODAP poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização de 
obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de seus objetivos. 
§ 1 0. Considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo 
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoajurídica ou consórcio 
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado. 
§ 2°. Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: 
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras 
de .interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de 
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a .sua 
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e 
amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; 
§ 3°. Considera-se permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante 
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa fisica ou jurídica 
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
Art. 52. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condições necessárias à 
prestação adequada do serviço, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária e os 
critérios de reajuste e revisão da tarifa serão previstos no contrato de programa. 
Art. 53. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta 
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas contrato de programa, no 
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edital e no contrato. 
CAPÍTULO XII - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS 
Art. 54. O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de 
uso de bens públicos por ele administrados. 
Art. 55. O CODAP, na área de saúde, quando conveniado com o SUS - Sistema Único 
de Saúde, deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e normas. 
§ 10.O CODAP na área de assistência social, quando conveniado com o SUAS - Sistema 
Único de Assistência Social, deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e normas. 
§ 2° O CODAP na área de assistência social, quando conveniado com o SUASA —
Sistema .Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, deverá obedecer aos seus princípios, 
diretrizes e normas. 
CAPÍTULO XIII - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO 
Art. 56. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o presente 
contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato. 
§ 1°. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada pela 
Assembleia Geral, por voto da maioria absoluta dos membros. 
§ 2°. A adesão de ente federativo deverá ser realizada através de termo aditivo ao contrato 
de consórcio, que deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que 
pretende a inclusão. 
§ 3°. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que deverá ser 
clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do 
contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos. 
§ 4°. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do ente 
no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia geral. 
§5°. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de evite da 
'Federação que, antes de subscrever o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no 
consórcio público, de forma que possa assumir todas as obrigações previstas no Contrato de 
Consórcio. 
Art. 57. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam 
entes consorciados, os novos entes da Federação não serão automaticamente tidos como 
consorciados. 
Art. 58. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal 
de seu representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de 
autorização legislativa. 
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§ 1°. Os bens destinados ao CODAP pelo consorciado que se retira somente serão 
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da 
Assembleia Geral do CODAP, por voto da maioria absoluta de seus membros. 
§ 2°. O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários 
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se recusar 
a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro) parcelas do 
contrato de rateio, poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia Geral, tomada pela 
maioria absoluta dos seus membros. 
§ 3°. A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio público 
não prejudicará as obrigações já. constituídas pelos entes que o integram. 
CAPÍTULO XIV — DO CONTRATO DE PROGRAMA 
Art. 59. Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programas para 
a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 
I - O Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e 
demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente 
observados: 
I — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados, 
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos; 
II — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e 
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares; 
III — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; 
Art. 60. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de 
programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: 
I - O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada 
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços; 
II - O cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação 
dos serviços a serem prestados; 
Ill — os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu; 
IV — As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
V — O,momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; 
VI — A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
VII —a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas 
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; 
VIII — o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que 
vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de serviços; 
§ 1° A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da 
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prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. 
§ 2° O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de: 
I - O titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada; 
II - Extinção do Consórcio. 
Art. 61. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou 
privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da federação consorciados ao 
CODAP. 
Art. 62. O contrato de prográma poderá ser celebrado por dispensa de licitação, nos 
termos da Lei Federal de n° 14.133/2021. 
§ 1°. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser 
previamente examinados e aprovados por órgão jurídico dos entes consorciados que subscreverem o 
contrato de programa. 
§ 2°. O contrato de programa não estará sujeito à aprovação da Assembleia Geral, se 
todos os custos para a implementação do programa, forem arcados por seus celebrantes. 
Art. 63. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de 
contratos de programa, observada a legislação em vigor. 
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE RATEIO 
Art. 64. Os entes consorciados entregarão recessos financeiros ao consórcio público 
mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia Geral. 
§ 1°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o 
orçamento do CODAP aprovado pela Assembleia Geral; 
§ 2°. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CODAP, são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
Art. 65. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de recursos 
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
Art. 66. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação 
financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante 
notificação escrita, deverá informá-la ao CODAP, apontando as medidas que tomou para regularizar 
a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. 
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação 
orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CODAP a adotar medidas para 
adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. 
Art. 67. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de 
transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias. 
§ 1°. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas. 
§ 2°. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com 
modalidade de aplicação indefinida. 
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§ 3°. Não se consideram como genérica as despesas de administração e planejamento, 
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. 
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Art. 68. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivámente projetos 
consistentes em programas e ações contempladas em plano quadrienal. 
Art. 69.O CODAP deverá fornecer em tempo hábil, informações financeiras necessárias 
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas 
realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na 
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
CAPÍTULO XVI - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
Art. 70. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado 
pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados. 
§ 1°. Os bens, direitos, encargos, empregados públicos e obrigações decorrentes da 
gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão 
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 
§ 2°. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de 
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
§ 3°. Os empregados públicos concursados, em decorrência da extinção do consórcio, 
serão aproveitados pelos municípios consorciados, respeitando os direitos adquiridos dos empregados 
públicos. 
Art. 71. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada através de 
Termo Aditivo e somente após aprovação pela Assembleia Geral do CODAP. 
§ 1°. Os termos aditivos realizados a este contrato de consórcio deverão ser 
encaminhados ao Poder Legislativo para ratificação pela maioria dos entes consorciados. 
§ 2°. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais 
e em jornal ,regional de grande circulação. 
CAPÍTULO XVII— DO ESTATUTO 
Art. 72. As demais disposições concernentes ao CODAP constarão de Estatuto a ser 
elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames 
deste Contrato de Consórcio. 
CAPÍTULO XVIII- DOS FUNDOS REGIONAIS 
Art. 73. A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil, para o 
gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação especifica. 
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§ 1°. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria simples. 
§ 2°. A regulamentação do Fundo será realizada por meio de Resolução. 
CAPÍTULO XIX - DO DIÁRIO ELETRÔNICO 
Art. 74 Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Consórcio ou simplesmente 
D.O.E.C, meio oficial de divulgação dos seus atos. 
§1° O D.O.E.C. será veiculado, sem custos, no portal do CODAP na Internet, no 
endereço eletrônico https://www.altoparaopeba.mg.gov.br. 
§2° O endereço eletrônico indicado no §1° poderá ser alterado por ato expedido pelo 
Presidente do CODAP, hipótese em que eventual novo endereço eletrônico do portal estará sujeito a 
ampla divulgação. 
§3° O D.O.E.C. poderá ser consultado sem custos e independentemente de 
cadastramento. 
§4° Todos os editais de licitação deverão ser publicados em sítio eletrônico mantido pelo 
Consórcio, no portal nacional de contratação públicas e no D.O.E.0 e na imprensa oficial do Ente 
consorciado de maior nível. 
§5° Para fins de aplicação do disposto no §4° será considerado Ente consorciado de maior 
nível o Município de Conselheiro Lafaiete, sede e foro do Consórcio. 
§6° O disposto no §5° deste artigo poderá ser alterado mediante proposta aprovada 
.'perante a assembleia geral e assentimento do respectivo Município. 
§7° É facultada, em caráter complementar ao D.O.E.C, a publicação no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Minas Gerais mantido pela Associação Mineira de Municípios. 
§8° Por deliberação da Assembleia poderão ser adotados outros meios de publicidade 
pelo Consórcio. 
§9° Enquanto perdurar o processo de implantação e efetiva utilização do Portal Nacional 
de Contratações Públicas, as publicações permanecerão ocorrendo da forma usualmente realizada 
pelo Consórcio; 
§10 A publicação do extrato do edital e/ou do contrato deverá conter o endereço 
eletrônico (link de acesso/URL) onde será disponibilizada a íntegra do respectivo edital ou contrato, 
conforme ocaso. 
Art. 75 Serão publicados no D.O.E.C: 
I — Os resumos relativos a: 
a) — Os avisos, extratos, retificações e demais comunicações referentes aos editais de 
licitação; 
b) - Extratos dos procedimentos auxiliares da licitação previstos no art. 78 da Lei n° 
14.133/2021; 
c) Extratos de atas; 
d) Adjudicações; 
e) Homologações; 
I) Extratos de contratos e termos aditivos; 
g) Contratações diretas realizadas na forma de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; 
h) Demais extratos de divulgações em sítio eletrônico oficial. 
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II — Demais atos administrativos e atos oficiais do Consórcio conforme regulamento a 
ser expedido ou outros que se julgar necessários. 
§1° Os avisos contendo os extratos dos editais poderão ser publicados D.O.E.0 e, de 
forma cumulativa: 
I - No Diário Oficial da União, exclusivamente quando se tratar de objeto custeado 
parcial ou totalmente com recursos federais advindos de convênios, transferências voluntárias e 
outros ajustes; 
II - No Diário Oficial do Estado quando se tratar de objeto custeado parcial ou totalmente 
com recursos do Estado de Minas Gerais advindos de convênios, transferências voluntárias e outros 
ajustes; 
III — Em jornal diário de grande circulação nas hipóteses de licitações e contratações 
públicas formalizadas com fundamento na Lei n° 14.133/2021, observado o disposto no caput do art. 
176 da referida Lei n° 14.133/2021. 
IV —No portal nacional de contratações públicas (PNCP). 
§2° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são 
reservados ao Consórcio. 
§3° Competirá à Diretoria Administrativa realizar a gestão do funcionamento e a 
manutenção do sistema do D.O.E.C. 
§4° As edições do D.O.E.0 serão realizadas de segunda a. sexta, ressalvadas as hipóteses 
de feriados e pontos facultativos, e datas em que não houver o que publicar. 
§5° Poderão ser expedidas edições extras do D.O.E.C, inclusive, em caráter excepcional; 
§6° Competirá à Diretoria Administrativa designar as pessoas responsáveis pelas 
assinaturas do D.O.E.C. 
§7 Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações 
ou supressões, ressalvadas as hipóteses de retificações, mediante nova publicação. 
CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 76. O presente termo aditivo ao contrato de consórcio que constituiu o CODAP 
deverá ser publicado no Quadro de Avisos ou Jornal Oficial de todos os entes consorciados, e 
resumidamente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 
Art. 77 Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte 
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público do 
CODAP. 
Art. 78 O Consórcio, no âmbito de sua atuação, por intermédio de seus Órgãos, emitirá 
os seguintes atos oficiais: 
1 — Resoluções, de caráter normativo, com efeitos e abrangência interna e externa ao 
Consórcio, referente às deliberações colegiadas da Assembleia Geral; 
11 — Decretos, de caráter normativo e/ou executório, e efeitos internos e externos, 
referente a ato administrativo praticado pelo Presidente do Consórcio; 
III — Portarias, de caráter normativo e/ou executório, e efeitos internos, referente a ato 
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Conselheiro Lafalete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
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administrativo praticado pelo Presidente do Consórcio. 
IV — Ofícios, destinados à comunicação oficial no âmbito externo do Consórcio; 
V — Memorandos, destinados à comunicação oficial no âmbito interno do Consórcio; 
VI - Instruções normativas referentes a atos praticados pelo Presidente, juntamento do 
Secretário Executivo no âmbito da expedição de normas e regulamentos internos de processos 
administrativos do Consórcio, inclusive atinentes a procedimentos de licitações, contratações e 
alienações; 
§1° Os atos a que se referem este artigo serão numerados sequencialmente, em ordem 
crescente e de forma única por tipo de ato a ser expedido. 
§2° Os ofícios, memorandos e portarias terão a numeração reiniciada anualmente, no 
primeiro dia útil de cada exercício financeiro, sendo que nas demais hipóteses a numeração será 
contínua, independentemente do exercício financeiro. 
Art. 79. Fazem parte integrante deste termo aditivo os seguintes anexos: 
Anexo I - Organograma do CODAP 
Anexo II — Cargos em Comissão 
Anexo III —Atribuições dos Cargos em Comissão 
Anexo IV — Cargos de provimento em Concurso Público 
Anexo V — Atribuições dos Cargos Públicos 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Termo Aditivo 
Consolidado ao Contrato de Consórcio do CODAP para encaminhamento às Câmaras Municipais. 
Conselheiro Lafaiete/MG, 27 de setembro de 2024. 
LUIZ CARLOS FAUSTINO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACAIACA 
FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA 
WALTENIR LIBERATO SOARES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO VALE 
Praça Barão de Queluz, 77- Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafafete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
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GUSTAVO MARQUES RIBEIRO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM 
AVIMAR DE MELO BARCELOS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO 
FÁBIO HENRIQUES DUTRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARANAÍBA 
LUIZ OTÁVIO GONÇALVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASA GRANDE 
PAULO LADISLAU BATISTA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 
CLAÚDIO ANTÔNIO DE SOUZA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS 
MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
CARLOS ROBERTO DE REZENDE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI 
WAGNO ALMEIDA DUARTE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG - (31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.38510001-70 
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PAULINO'PENA DE OLIVEIRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ORLANDO AMORIM CALDEIRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO 
JOSÉ DONIZETE ALMEIDA MAIA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JECEABA 
MIRENE DAS GRAÇAS SILVA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAMIM 
CELSO COTA NETO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIANA 
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA 
JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA 
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.3 8 510 0 01-7 0 
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ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO 
LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO 
MUNICÍPIO DE PIRANGA 
RENATO SANTANA SARAIVA 
MUNICÍPIO DE PORTO FIRME 
OLÍVIO QUINTÃO VIDIGAL NETO 
MUNICÍPIO PRESIDENTE BERNARDES 
DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUELUZITO 
JULIANO BENÍCIO HENRIQUE GONÇALVES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA 
WANDER JOSÉ GODDARD BORGES 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABARÁ 
ALOISIO VIANA DA SILVA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES 
GERALDINO PACHECO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ 
JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafalete/MG - (31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385!0001-70 
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ANEXO I - ORGANOGRAMA DO CODAP 
SECRETARIA 
EXECUTIVA 
ASSEMBLEIA 
GERAL DO 
CODAP 
PROCURADORIA 
JURÍDICA 
Departamentos: 
Planejamento 
Administrativo 
Financeiro 
Operações 
Coordenadoria 
de licitações e 
contratos 
Gerências 
Coordenadoria 
de Programa 
CONSELHO FISCAL 
CONTROLADORIA 
Praça Barão de Queluz, 77 — Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG - (31) 3721-1258 - CNPJ:08.753.385(0001-70 
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ANEXO II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
DENOMINAÇÃO 
DOS CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SÍMBOLO DE 
SALÁRIO 
SALÁRIO 
MENSAL 
PROVIMENTO CARGA HORÁRIA
1- GRUPO DE DIREÇÃO 
Secretário Executivo 01 CC - 01 R$ 9.803,53 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
2— GRUPO DE ASSESSORIA /CONTROLE 
Procurador Jurídico 01 CC - 01 R$ 8.472,03 Recrutamento Amplo 30 horas semanais 
Assessor Jurídico I 01 CC - 02 R$ 5.45 0,00 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
Controlador 01 CC - 01 R$ 8.472,03 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
3- GRUPO DE CHEFIA 
Chefe de Departamento 04 CC -03 R$ 4.841,36 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
Coordenador de Licitação e Contratos 01 CC -03 R$ 4.570,33 Recrutamento Amplo 30 horas semanais 
Coordenador de Programa 02 CC - 03 R$ 4.84 1,36 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
Gerente 05 CC- 04 R$ 3.630,90 Recrutamento Amplo 40 horas semanais 
TOTAL 16 
Praça Barão de Queluz, 77— Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Laiaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
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ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
- Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do CODAP; -
partiçipar da definição política administrativa das ações do CODAP, inclusive com 
proposição de normas e diretrizes de execução; 
- planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho dos Departamentos; 
estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais; 
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de 
atuação; 
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas 
estabelecidos por seus superiores; 
: desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria Executiva. 
PROCURADOR GERAL — JURÍDICO 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: Curso de Direito, possuindo OAB. 
- Representar o CODAP, judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer instância 
judiciária, atuando nos feitos ém que ele seja autor ou réu, assistente ou oponente; 
- Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de 
Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando 
solicitado; 
- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da dívida 
ativa de natureza tributária; 
- Acompanhar projetos em tramitação de interesse do CODAP; 
- Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, 
social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios, concessões, 
contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais ou jurídicas 
de direito privado ou público, quando solicitado; 
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos interesses 
do CODAP. 
ASSESSOR JURÍDICO I 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: Curso de Direito, possuindo OAB. 
- Assessorar, planejar e coordenar a execução dos contratos e atos preparatórios, bem como 
anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, 
quando solicitado; 
- Emitir pareceres, assessorando sob o aspecto legal, em questões várias de caráter 
Praça Barão de Queluz, 77-. Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro LafaietelMG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
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econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a 
convênios, concessões, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com 
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado; 
- Representar o CODAP nas ações diretamente relacionadas aos Programas desenvolvidos 
pelo CODAP, que decorrerão da demanda a ser atendida. 
- Organizar e controlar o cumprimento de metas do programa; 
- Estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais; 
- Decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área 
de atuação; 
- Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus` 
superiores; 
- Prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho Fiscal 
no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é responsável; 
- Propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do Programa, 
voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência; 
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos interesses 
do CODAP. 
CONTROLADOR 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: Curso Superior, preferencialmente em Direito, Administração ou 
Ciências Contábeis 
- Assessorar e coordenar no âmbito do CODAP o Controle Interno; 
- responsável pela implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação 
das atividades do controle interno; 
- elaborar relatórios do controle interno e normas de procedimentos; 
- analisar dados e elaborar estatísticas; 
- desempenhar tarefas afins; 
- assessorar o Conselho Fiscal em sua atividade de Fiscalização; 
- orientar e controlar os atos administrativos contábeis, financeiros, orçamentários, 
patrimoniais e operacionais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas; 
- propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais; 
- decidir, determinar providências, estabelecer e implantar normas de atuação de controle de 
sua respectiva área de atuação; 
- auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legalidade; 
- emitir relatórios gerenciais de controle da atividade administrativa; 
- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal. 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafafete/MG -(31) 3721-1258—CNPJ;08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(o~altoparaopeba.mq.gov.br
55 
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Escolaridade mínima: Curso Superior 
- Supervisionar e executar as atividades de seu Departamento; 
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com 
proposição de normas e diretrizes de execução; 
- organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade; 
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais; 
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de 
atuação; 
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas 
estabelecidos por seus superiores; 
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à sua 
chefia; 
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as 
atribuições da competência do Departamento; 
- praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento; 
- apresentar relatórios das atividades do Serviço; 
- desempenhar as competências e exercer as atribuições previstas para o seu Departamento. 
COORDENADOR DO PROGRAMA DE LICITAÇÃO E CONTRATO 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: curso superior, preferencialmente em Direito. 
- Supervisionar e executar as atividades do Departamento; 
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com 
proposição de normas e diretrizes de execução; 
- organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade; 
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais; 
decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de 
atuação; 
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas 
estabelecidos por seus superiores; 
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à.sua 
chefia; 
s reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as 
atribuições da competência do Departamento; 
- praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento; 
- apresentar relatórios das atividades do Serviço; 
- desempenhar as competências e garantir a execução das atribuições previstas para o seu 
Departamento. 
COORDENADOR DE PROGRAMA 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: Curso Superior 
- Organizar, chefiar e executar programa(s) determinado(s); 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(a~aitoparaopeba.mq.gov.br 
56 
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- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com 
proposição de normas e diretrizes de execução; 
- organizar, coordenar e controlar o cumprimento de metas do programa; 
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais; 
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de 
atuação; 
- zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus 
superiores; 
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado vinculados ao 
Programa; 
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com o 
Programa; 
- desempenhar as competências e exercer as atribuições previstas para o Coordenador no 
Programa; 
- realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação do 
Secretário Executivo; 
- prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho Fiscal 
no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é responsável; 
- propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do Programa, 
voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência; 
- auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo suplementação 
e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos administrativos 
necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do Programa; 
- manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta à catação, 
aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa; 
- elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como Plano de 
ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das ações e o 
controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação administrativa; 
- controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a assunção 
de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional; 
- proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do 
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no 
Contrato de Programa; 
- adoção das medidas corretivas necessárias para direcionar a execução do Programa ao êxito 
e à eficiência; 
- subsidiar e assistir ao Secretário Executivo em reuniões e audiências públicas referentes ao 
Programa que coordena; 
- controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros 
instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa; 
- envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas técnicas, 
com transparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores de 
fundos regionais; 
- exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua responsabilidade. 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG - (31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Waltoparaoneba.m9•gov.br
57 
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GERENTES 
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração 
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo 
- Gerenciar, sob a supervisão da Diretoria Executiva, Chefes de Departamento, 
Coordenadores os processos internos do Consórcio; 
- receber das solicitações de compras emitidas pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado; 
- elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e 
documentos afins, relativos ao atendimento das finalidades do Consórcio; 
- receber e aprovar a documentação exigida dos fornecedores; 
— Contribuir para a aplicação das políticas, normas e procedimentos estabelecidos no âmbito 
do Consórcio 
— Gerenciar o controle do consumo de bens, materiais e da prestação de serviços das áreas 
as quais estiverem vinculados; 
- observar a legislação, normas, instruções normativas, portarias pertinentes quando da 
execução de suas atividades; 
— Promover o gerenciamento de equipes que venham a ser estabelecidas e submetidas a 
gerenciamento específico por área de atuação. 
— Primar pelo aprimoramento das equipes e pela busca da melhor eficiência administrativa. 
— Garantir o gerenciamento no sentido de promover a execução das atividades inerentes às 
áreas da gestão administrativa no âmbito do Consórcio. 
- executar outras atividades afins. 
Praça Barão de Queluz, 77 — Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio no aitoparaopeba.mq.gov.br 
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ANEXO IV - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS-PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO 
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS-PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO 
CARGO PÚBLICO QUANTIDADE NÍVEL 
SALARIAL 
VALOR 
SALÁRIO 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO
Administrador 01 CE -01 R$ 4.62 1,41 30 horas Curso Superior de Administração de Empresas ou de 
Administrâção Pública, com registro no CRA. 
Contador 01 CE -01 R$ 4.621,41 30 horas Curso Superior de Ciências Contábeis, com registro no CRC. 
Engenheiro 01 CE -01 R$ 4.621,41 30 horas Curso Superior de Engenharia, com registro no CREA. 
Médico Veterinário 08 CE -01 R$ 4.792,86 40 horas Curso Superior de Veterinária, com registro no CRMV. 
Assistente Técnico 01 CE -02 R$ 2.132,82 40 horas Curso Técnico de nível médio, com registro no órgão competente 
Auxiliar Administrativo 06 CE -03 R$ 1.800,00 40 horas Ensino Médio Completo. 
Agente de Fiscalização 05 CE -03 R$ 2.132,82 40 horas Ensino Médio Completo. 
Analista Jurídico 01 CE -01 R$ 4.621,41 30 horas Curso Superior em Direito, com Registro na OAB. 
Motorista 03 CE - 04 R$ 2.836,59 40 horas Ensino Médio Completo. 
TOTAL 27 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258—CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(dalto oaraopeba. mq.gov. br 
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ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS 
ADMINISTRADOR 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Administração de Empresas ou Administração Pública 
Registro no Conselho Regional de Administração — CRA 
Conhecimentos de Informática 
Realizar as atividades inerentes à profissão de administrador, através de: 
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia 
intermediária, direção superior; 
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e 
controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de 
pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração 
financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, 
administração estratégica, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais 
sejam conexos. 
CONTADOR 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis 
Registro no Conselho Regional de Ciências Contábeis — CRC 
Conhecimentos de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
— Contabilizar a receita arrecadada, gerando dados para preenchimento de guias, levantando 
informações para recuperação de receita; 
— registrar atos e fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade do 
Codap, definindo procedimentos contábeis, atualizando procedimentos internos, 
parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de 
documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis, conciliando 
saldos de contas, gerando diário/razão; 
— controlar o ativo permanente, escriturando ficha na aquisição de ativo fixo, definindo a 
taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação dos ativos, 
realizando o controle físico com o contábil; 
— gerenciar custos, estruturando centros de custos, apurando os custos, e os confrontando 
com as informações contábeis; 
— analisar os custos apurados; 
— preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos 
competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; 
— elaborar demonstrações contábeis; 
— prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna; 
— atender solicitações de órgãos fiscalizadores; 
— realizar a prestação de contas e elaborar os balancetes; 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio no altoparaopeba.mq.gov.br 
60 
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— alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas determinados por órgãos de 
fiscalização, em especial o Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades 
correlatas. 
ENGENHEIRO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Engenharia, o ramo da engenharia será indicado no 
edital de Concurso Público 
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia— CREA 
Conhecimentos de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
— Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros 
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do 
desenvolvimento dos trabalhos; 
— dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para assegurar 
o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas; 
— elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização, 
mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de orientar e esclarecer o 
operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico; 
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei e 
resoluções do CONFEA. 
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades 
correlatas. 
MÉDICO VETERINÁRIO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária 
Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária —CRMV 
Conhecimentos de Informática 
ATRIBUIÇÕES 
— Exercer as atividades inerentes à profissão de médico veterinário, conforme 
regulamentação da profissão, dentre elas as seguintes: 
a) prática da clínica de animais em todas as suas modalidades; 
b) direção de hospital para animais; 
c) assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental; 
d) fiscalização técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de 
finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que 
mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal; 
e) planejamento, direção, coordenação, execução e controle da assistência técnico￾sanitária aos animais, sob qualquer título; 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258—CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(âaltoparaopeba.mq.gov.br
61 
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't, 
O inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico dos 
produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos, chasqueadas, fábricas 
de conserva de came e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem como 
matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas, fábricas e postos de 
laticínios entrepostos de came, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados do reino 
animal, assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que armazenem 
ou comercializem os produtos citados nesta alínea; 
g) identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, perícia e exames técnicos sobre 
animais e seus produtos, em questões judiciais; 
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais 
inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias; 
i) ensino, planejamento, direção, coordenação, execução técnica e controle da 
inseminação artificial; 
j) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária; 
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a preparação 
de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de origem animal; 
1) organização de congressos, seminários, simpósios e comissões destinadas a discussão 
e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário, bem como 
representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos; 
m) funções de direção, assessoramento e consultoria. 
n) pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução e controle de 
quaisquer trabalhos relativos à produção e indústria animal, inclusive os de caça e pesca; 
o) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais e 
transmissíveis ao homem; 
p) avaliação e perícia, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito e 
de seguro a empresas agropecuárias; 
q) padronização e classificação de produtos de origem animal; 
r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações para animais; 
s) exames tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal; 
t) pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, zoologia e zootecnia, bem como à 
bromatologia animal; 
u) organização da educação rural, relativa à pecuária; 
v) coordenar os Serviços de Inspeção Regional. 
ASSISTENTE TECNICO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Ensino médio completo. 
O edital de concurso público especificará a habilitação necessária, e o registro no conselho 
regional competente. 
Conhecimentos de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
- Realizar as atividades inerentes à profissão, conforme regulamentação em lei ou do conselho 
federal competente, dentre elas: 
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral; 
Praça Barão de Queluz, 77- Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 - CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Taltoparaopeba.mq.gov.br 
62 
Cuck.sign 444aea7a•e927.41a6b656-9cb7<2ae?a4e 
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e 
controle dos trabalhos no campo pertinente. 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo 
Conhecimento de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
— Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do Codap em que estiver lotado, cóm 
competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as atividades de seu setor de 
trabalho; 
— coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade; 
— realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas em 
regulamento ou norma de procedimento. 
— redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos e papéis 
avulsos e dar informações sumárias; 
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos; 
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições, 
conhecimentos e outros impressos; 
— selecionar, classificar e arquivar documentos; 
— conferir serviços executados na unidade; 
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar 
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos; 
— participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que 
envolvam conhecimento das atribuições da unidade; 
— executar trabalhos de datilografia e digitação; 
— atender o público em geral; 
— marcar entrevistas, receber fornecedores e cidadãos e fornecer informações em 
repartições públicas e outros estabelecimentos; 
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades e 
dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados; 
— reservar e indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção; 
— efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais; 
— auxiliar na execução de análises de trabalho; 
— executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e 
financeiro; 
— acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições; 
— elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros 
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos; 
— colaborar no recrutamento e seleção de pessoal; 
— orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina 
normal; 
— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG - (31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(Waltoparaopeba.mq.gov.hr
63 
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estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões; 
— realizar as atividades referentes, a compras, licitações, ao almoxarifado e ao patrimônio; 
— observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado; 
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades 
correlatas. 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo 
Conhecimento de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
— Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de 
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização 
das normas e medidas fiscalizadoras; 
— elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela 
legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade; 
— proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução 
e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho; 
— executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados; 
— auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados; 
—. Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais 
entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, 
para defender a sanidade dos alimentos, os interesses da Fazenda Pública e da economia 
popular; 
— fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias no comércio, feiras-livres, 
mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o 
erário público e a saúde da população; 
— examinar a capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os processos 
de fabricação, a fim de colher dados para classificação tributária; 
— realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que 
apresentem indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, caso sejam 
constatadas fraudes; 
— efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de 
apropriação indébita, procedendo à identificação e qualificação deles, para lavrar os 
respectivos termos de responsabilidade; -
- fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo e 
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais; 
— manter-se informado a respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições, 
inclusive, de assessoramento; 
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige a 
regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em 
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos misteres, 
especialmente, no tocante a urbanismo; 
Praça Barão de Queluz, 77 — Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(&altoparaopeba.mq.gov.br
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— orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da 
saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, 
projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem 
educação sanitária e ambiental; 
— realizar a fiscalização das relações de consumo; 
— auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados, visando a 
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados. 
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades 
correlatas. 
ANALISTA JURIDICO 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Ensino Superior Completo 
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil 
Conhecimentos de Informática 
ATRIBUIÇÕES: 
- Representar o CODAP, judicial e extrajudicialmente nas ações do Programas desenvolvidos 
pelo CODAP, além de auxiliar o Procurador Geral, bem como em qualquer instância 
judiciária, atuando nos feitos em que ele seja autor ou réu, assistente ou oponente; 
- Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de 
Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando 
solicitado; 
- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da dívida 
ativa de natureza tributária; 
- Emitir pareceres em processos licitatórios; 
- Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, 
social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios, concessões, 
contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais ou jurídicas 
de direito privado ou público, quando solicitado; 
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos interesses 
do CODAP. 
MOTORISTA 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos 
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo 
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria "D". 
ATRIBUIÇÕES: 
— Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o 
em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para 
efetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais; 
— inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água, 
estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio(daltoparaopeba.mq.gov.br 
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necessários; 
— examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os 
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa; 
— zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou 
solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos 
transeuntes e veículos; 
— providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para 
assegurar seu perfeito estado; 
— recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do consórcio, 
solicitar a manutenção e realizar a limpeza e o abastecimento; 
— efetuar reparos de emergência; 
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades 
correlatas. 
Praça Barão de Queluz, 77 —Centro - CEP: 36.400-041 
Conselheiro Lafaiete/MG -(31) 3721-1258 — CNPJ:08.753.385/0001-70 
codap.consorcio( Jaltoparaopeba.mq.gov.br 
66 
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Assinaturas 
l~ Prefeitura Municipal Itabirito II 
CPF: 315.074.336-20 
Assinou em 09 out 2024 às 12:13:29 
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANAIBA 
Assinou em 10 out 2024 às 07:19:00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO 
Assinou em 11 out 2024 às 09:46:52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DE OLIVEIRA 
Assinou em 10 out 2024 às 09:24:20 
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI 
Assinou em 09 out 2024 às 09:25:14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO 
Assinou em 10 out 2024 às 10:01:32 
Q PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO 
Assinou em 11 out 2024 às 10:55:16 
© PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 
Assinou em 10 out 2024 às 13:42:41 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA 
Assinou em 11 out 2024 às 16:37:56 
O PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARA 
Assinou ern 10 out 2024 às 16:25:41 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES 
Assinou em 11 out 2024 às 11:52:07 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 
Assinou em 09 out 2024 às 08:20:38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM 
Assinou em 10 out 2024 às 14:40:09 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA GRANDE 
Assinou em 10 out 2024 às 15:03:38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM 
Assinou em 10 out 2024 às 16:36:19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAS DO SUAÇUI' 
Assinou em 11 out 2024 às 10:09:48 
(vJ Rio Espera 
Assinou em 09 out 2024 às 15:21:30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS 
Assinou, em 11 out 2024 às 11:34:18 
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BERNARDES. 
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ALTAS DA NORUEGA. 
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signatário: nome completo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS. 
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signatário: nome completo PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE. 
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CONSELHEIRO LAFAIETE. 
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DE ENTRE RIOS. 
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validação do signatário: nome completo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES. 
ci.. 2024, 08.20:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS assinou. Pontos de autenticação: Token 
via E-mail gabinete@desterrodeentrerios.mg.gov.br IP 133.36.132.249. Localização 
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -20.6597969 e longitude -44.3360634. URL 
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versão 1.101 5.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 
't 1'it 2C"4. 0925.14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTGNI assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail 
gabinete@cristianootoni.mg.gov.br. IP: 45.182.206.223. Localização compartilhada pelo 
dispositivo eletrônico: latitude -20.830368625 e longitude -43,8O4665375. URL para abrir a 
localização no mapa: https://aop.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 
1.1016.0 disponibilizado em https://app.clicksigri.com. 
i 1L W24, 12 1829 Prefeitura Municipal Itahirito II assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail 
cellna.oliveira@pmi.mg.gov.br. CPF informado: 315.074 336-20. IP 177 1 52.1 71 138. Localização 
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -20.2499606 e longitude -43.8041536. URL 
para abrir a localização no mapa: https://aop.clicksign.com/location. Componente de assinatura 
versão 1.1017.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 
09 out 2024, 15:21.30 Rio Espera assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail julianobenicio.re@gmail.com. IP: 
143.255.194.10. Componente de assinatura versão 1.1017.0 disponibilizado em 
https://app.clicksign.com. 
1') out 2024, 07 1900 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANAEBA assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail 
gabinete@caranaiba.mg.gov.br. IP: 45.182.207.50. Componente de asslnatura versão 11017.0 
disponibilizado em https://app.clicksign.com. 
1'i oi,i 2024, 09:24:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DE OLIVEIRA assinou. Pontos de autenticação: Token via 
E-mail pmso.assessoria@gmail.com. IP: 143.255.192.32. Componente de assinatura versão 
1.1017.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 
1" >t t24, 10:01.32 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail 
gabinete@ourobranco.mg.gov.br. IP: 177.104.17.66.. Localização compartilhada pelo dispositivo 
eletrônico: latitude -20.5247168 e longitude -43,6974674. URL para abrir a localização no mapa 
https://aoa.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1017.0 disponibilizado 
em https://app.clicksign.com. 
''l o- . 2C24 13 42.41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS DA NORUEGA assinou. Pontos de autenticação: Token 
via. E-mail prefeito@catasaltasdanoruega.mg.gov.br. IP: 201.159.94.254. Componente de 
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16° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CODAP - 14-10-24.pdf 
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CONSÓRCIO PÚBLICO ne..ua..d.vn.«. ee.ro s MW 
ERRATA - 16° TERMO ADITIVO 
DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO ESTATUTO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP 
Pelo presente instrumento, os Municípios de Acaiaca, Barra 
Longa, Belo Vale, Bonfim, Brumadinho, Caranaíba, Casa Grande, 
Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, 
Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, 
Itabirito, Jeceaba, Lamim, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro 
Branco, Ouro Preto, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, 
Queluzito, Rio Espera, Sabará, Santana dos Montes, São Brás do 
Suaçui e Senhora de Oliveira representados por seus respectivos 
Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da adoção de 
uma política integrada no âmbito de suas competências 
constitucionais, visando à adequação:do Consórcio Público para 
o Desenvolvimento do Alto Paraopeba -- CODAP à Lei Federal 
11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.821/2019 e ao 
Decreto 6.017/07, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao 
contrato de consórcio, consolidando as normas já aprovadas, 
mediante as seguintes cláusulas e disposições: 
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA 
Art. 1° O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP, é constituído pelos seguintes Municípios, que autorizam as normas contidas 
no presente: 
Onde se lê: 
24 — PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
nº CNPJ n° 55.251.185/0001-07, com endereço na Rua São José, 21, Presidente 
Bernardes - MG 
Leia-se: 
Praça Barão de Queluz, no 77 - Centro 
Conselheiro Lafaiete — MG • CEP 36.400-041 e Tel: (31) 3721-1258 
codap.consorcfo( aftoparaopeba.mq.gov.br 
é~ •e~~~ti 
CODAP 
cOO. s6RCIo P~~uMo 
24 — PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNP1 n° 23.515.695/0001-40, com endereço na Rua São José, 21, Presidente 
Bernardes - MG 
Todas os demais termos e condições estabelecidas no 16° Termo Aditivo ao 
Contrato do Codap e seus anexos, permanecem inalterados. 
Conselheiro Lafaiete/MG, 01 de novembro de 2024. 
r~ 
~ Brunaostá 
Coordenadora de Licitações e Contratos 
Praça Barão de Queluz, no 77 - Centro 
Conselheiro Lafaiete — MG • CEP 36.400-041 • Tel: (31) 3721-1258 
codap.consorcio(TaltoparagQ.ba.rng.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n° 17/2025/PMCL/PROC 
Referência: 16° termo aditivo CODAP, 
Sr. Presidente, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 03 de fevereiro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA- CODAP, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayar. : ' bosa ' . Silva 
Pro uradora Jurídica 
Av. Pref, Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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