Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° C)ONI Q0PS.
ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI
O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 117 da Lei n° 865, de
27 de novembro de 1967, que Institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro
Lafaiete, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 117 -
Parágrafo Único - O responsável pela prestação de serviço que opere com
equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando
ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso."
Art. 2° - Ficam acrescidos os Artigos 1 17-A,JIJ-B,i17-C, 11 7-D à Lei n°865, de
27 de novembro de 1967, que Institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro
Lafaiete, com a seguinte redação:
"Art. 117-A - A remoção do equipamento e/ou da fiação pode ser solicitada
por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito
da administração municipal.
Art. 117-B - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem
ônus para os consumidores e para o poder público.
Art. 117-C - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de
fixação e não invada a área destinada a outros, nem o ëspaçode uso exclusivo das redes
de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - Faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de
energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos
subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de
telecomunicações;
II - Ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou
permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de
interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que
ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
III - Detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que
detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede
distribuição de energia elétrica.
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Art. 117-D - Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela
prestação do serviço a que se refere o parágrafo único do artigo 117 desta lei deve
promover sua imediata regularização."
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 05 de fevereiro de 2025.
VEREADOR PASTOR A4e6 q O 'LÁUDIO PIMENTA NETO
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JUSTIFICATIVA
Visando a melhora do regramento das posturas municipais, o presente projeto é de
grande relevância para Conselheiro Lafaiete, considerando que, além da evidente
poluição visual das ruas da cidade, se sabe que muitos dos fios expostos são antigos
e encontram-se sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a servir como
"estoques" de fiação e cabos excedentes.
O acúmulo dessas fiações nos postes dificulta a manutenção e finda por colocar em
risco a vida das pessoas, podendo causar acidentes.
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de distribuição de
energia elétrica fazem uso indiscriminado de vias e logradouros públicos para
instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços e muitas
vezes instalados de maneira desordenada.
Esses dispositivos são abandonados e o aspecto mais grave relacionado ao abandono
desses arranjos é o comprometimento da segurança da população.
Em muitos casos, cabeamentos sem utilização podem resultar em grave risco de
toda espécie de "acidentes", sobretudo em caso de ruptura acidental.
E imprescindível a organização dos cabeamentos pelas concessionárias, pois a
delegação do Poder Público carrega consigo o dever de responsabilidade. Nessa
perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução saneadora, tendo em
vista situação que se perpetua em diversas cidades do Brasil, apresenta-se esta
norma, com abrangência municipal, para obrigar a tomada de providência pelas
concessionárias de serviço público.
Pode-se afirmar que a remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante
da exploração dos serviços de telecomunicações e distribuição de energia elétrica.
Vale destacar também, como solução ao problema existente, que a remoção dos
cabos soltos pode ser feita por empresa terceirizada em sistema de parceria com as
concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e
de distribuição de energia elétrica em observância à logística reversa, a qual poderá
recondicionar os cabos inservíveis para novas aplicações.
Por outro prisma, sabe-se da competência material da União Federal para explorar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações
e energia elétrica (art. 21, incisos XI e XII, b, CF) e que a Lei 13.116/2015
"estabelece responsabilidade exclusiva das de serviços de
telecomunicação e distribuição de energia elétrica para a remoção da
infraestrutura e equipamentos inservíveis, deixando claro que é a prestadora de
serviços quem deverá arcar com os custos de remoção".
Verifica-se ainda que a referida competência material não prejudica a
constitucionalidade da proposição, afinal não se trata de Projeto de Lei que pretenda
regular a exploração dos serviços de telecomunição e energia elétrica, mas apenas
e tão somente determinar a providência de retirada de cabeamento e equipamentos
inservíveis dos logradouros públicos.
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Face ao exposto, entendo ser da mais alta relevância o Projeto de Lei apresentado,
e, espero serenamente, sua aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa
SALA DAS SESSÕES, 05 de fevereiro de 2025.
VEREADOR PASTO' d v , ' O CLÁUDIO PIMENTA NETO
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