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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id20063

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-06-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-17 Proposição aprovada — —
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-12 Proposição aprovada — —
2025-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Destaque para Emenda — —
2025-05-30 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-05-27 Proposição aprovada — —
2025-05-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-20 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-02-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-13T06:45:06.395993-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-06-04T10:06:07.160930-03:00 Destaque para Emenda 11 0 0
2025-05-30T06:42:17.125427-03:00 Vistas 11 0 0
2025-05-28T07:01:32.900598-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° C)ONI Q0PS. 
ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI 
O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 117 da Lei n° 865, de 
27 de novembro de 1967, que Institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro 
Lafaiete, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 117 - 
Parágrafo Único - O responsável pela prestação de serviço que opere com 
equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando 
ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso." 
Art. 2° - Ficam acrescidos os Artigos 1 17-A,JIJ-B,i17-C, 11 7-D à Lei n°865, de 
27 de novembro de 1967, que Institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro 
Lafaiete, com a seguinte redação: 
"Art. 117-A - A remoção do equipamento e/ou da fiação pode ser solicitada 
por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito 
da administração municipal. 
Art. 117-B - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem 
ônus para os consumidores e para o poder público. 
Art. 117-C - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de 
fixação e não invada a área destinada a outros, nem o ëspaçode uso exclusivo das redes 
de energia elétrica e de iluminação pública. 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se: 
1 - Faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de 
energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos 
subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de 
telecomunicações; 
II - Ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou 
permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de 
interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por empresas particulares que 
ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora; 
III - Detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que 
detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede 
distribuição de energia elétrica. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 117-D - Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela 
prestação do serviço a que se refere o parágrafo único do artigo 117 desta lei deve 
promover sua imediata regularização." 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 05 de fevereiro de 2025. 
VEREADOR PASTOR A4e6 q O 'LÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Visando a melhora do regramento das posturas municipais, o presente projeto é de 
grande relevância para Conselheiro Lafaiete, considerando que, além da evidente 
poluição visual das ruas da cidade, se sabe que muitos dos fios expostos são antigos 
e encontram-se sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a servir como 
"estoques" de fiação e cabos excedentes. 
O acúmulo dessas fiações nos postes dificulta a manutenção e finda por colocar em 
risco a vida das pessoas, podendo causar acidentes. 
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de distribuição de 
energia elétrica fazem uso indiscriminado de vias e logradouros públicos para 
instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços e muitas 
vezes instalados de maneira desordenada. 
Esses dispositivos são abandonados e o aspecto mais grave relacionado ao abandono 
desses arranjos é o comprometimento da segurança da população. 
Em muitos casos, cabeamentos sem utilização podem resultar em grave risco de 
toda espécie de "acidentes", sobretudo em caso de ruptura acidental. 
E imprescindível a organização dos cabeamentos pelas concessionárias, pois a 
delegação do Poder Público carrega consigo o dever de responsabilidade. Nessa 
perspectiva, ao perceber a necessidade de se propor solução saneadora, tendo em 
vista situação que se perpetua em diversas cidades do Brasil, apresenta-se esta 
norma, com abrangência municipal, para obrigar a tomada de providência pelas 
concessionárias de serviço público. 
Pode-se afirmar que a remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante 
da exploração dos serviços de telecomunicações e distribuição de energia elétrica. 
Vale destacar também, como solução ao problema existente, que a remoção dos 
cabos soltos pode ser feita por empresa terceirizada em sistema de parceria com as 
concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e 
de distribuição de energia elétrica em observância à logística reversa, a qual poderá 
recondicionar os cabos inservíveis para novas aplicações. 
Por outro prisma, sabe-se da competência material da União Federal para explorar, 
diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações 
e energia elétrica (art. 21, incisos XI e XII, b, CF) e que a Lei 13.116/2015 
"estabelece responsabilidade exclusiva das de serviços de 
telecomunicação e distribuição de energia elétrica para a remoção da 
infraestrutura e equipamentos inservíveis, deixando claro que é a prestadora de 
serviços quem deverá arcar com os custos de remoção". 
Verifica-se ainda que a referida competência material não prejudica a 
constitucionalidade da proposição, afinal não se trata de Projeto de Lei que pretenda 
regular a exploração dos serviços de telecomunição e energia elétrica, mas apenas 
e tão somente determinar a providência de retirada de cabeamento e equipamentos 
inservíveis dos logradouros públicos. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Face ao exposto, entendo ser da mais alta relevância o Projeto de Lei apresentado, 
e, espero serenamente, sua aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa 
SALA DAS SESSÕES, 05 de fevereiro de 2025. 
VEREADOR PASTO' d v , ' O CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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