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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20644

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Diligência respondida — —
2025-04-29 Diligência — —
2025-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-10 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T06:48:53.082552-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-09-25T15:18:11.415145-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 0 3' /2025 
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À 
MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU 
PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral às mulheres 
em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento especializado na 
rede pública de saúde municipal. 
Art. 22 Para efeitos desta Lei, considera-se: 
- Climatério: fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pós-menopausa, 
caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, ocasionando 
irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente ocorrendo 
entre os 40 e 65 anos de idade; 
li - Menopausa: último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o climatério, com 
média de início aos 45 anos; 
Art. 22 O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à melhoria da 
qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo: 
- Atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais qualificados; 
11 - Realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como mamografia, 
ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de colo do útero 
e densitometria óssea; 
III - Promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição adequada, 
controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde bucal, 
autocuidado e prevenção em geral; 
IV - Monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como cansaço, 
alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios emocionais, 
problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal; 
V - Oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e não-hormonais, 
fitoterapia e medicina natural; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* *31) 3769-8 100— Fax (0* *31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI - Ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose; 
VII - Suporte emocional e realização de atividades educativas, como palestras e rodas de 
conversa; 
VIII - Atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis 
nessa etapa da vida. 
Art. 32 O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas, em qualquer esfera de atuação. 
Parágrafo único. O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de captação de 
recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações previstas nesta 
Lei, nos termos da lei orçamentária anual. 
Art. 42 O órgão responsável pela execução desta política pública poderá realizar uma 
análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da sociedade civil, e 
assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e eficiência. 
Parágrafo único, O Executivo poderá instituir um Fundo Especial de Políticas Públicas 
para Mulheres, destinado a financiar as iniciativas previstas nesta Lei. 
Art. 52 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir de sua publicação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
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VEREAD ORA REGINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
O climatério é uma fase natural da vida da mulher, caracterizada por mudanças 
hormonais significativas que podem impactar sua saúde física e emocional. Esse período 
de transição entre a fase reprodutiva e a pós-menopausa é frequentemente 
acompanhado por sintomas como ondas de calor, fadiga, distúrbios do sono, alterações 
cardiovasculares, perda óssea acelerada, ansiedade, depressão e outras condições que 
comprometem a qualidade de vida da mulher. 
Apesar da relevância desse tema, muitas mulheres enfrentam dificuldades para 
obter atendimento adequado na rede pública de saúde. A falta de políticas específicas 
voltadas para essa fase da vida feminina resulta na desassistência e na piora da 
qualidade de vida dessas cidadãs. Dessa forma, este projeto de lei visa suprir essa lacuna 
ao estabelecer diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
atenção integral às mulheres em estado de climatério e pós-climatério no município de 
Conselheiro Lafaiete. 
O projeto propõe uma abordagem multidisciplinar para o cuidado da mulher nessa 
fase, garantindo atendimento humanizado e especializado por profissionais qualificados. 
Além disso, prevê a realização de exames clínicos e laboratoriais, monitoramento de 
doenças associadas ao climatério, acesso a alternativas terapêuticas e suporte emocional 
por meio de ações educativas e preventivas. 
Ao assegurar o acesso a um acompanhamento adequado, a presente proposta 
busca promover o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida das mulheres 
lafaietenses, prevenindo complicações de saúde decorrentes da falta de assistência 
nesse período crucial. 
A implementação dessas medidas também se justifica pelo impacto social e 
econômico da desassistência à saúde da mulher, que pode resultar no aumento da 
demanda por atendimentos emergenciais e internações hospitalares, elevando os custos 
do sistema público de saúde. O suporte adequado no climatério contribui para a 
prevenção de doenças crônicas, como osteoporose e problemas cardiovasculares, 
reduzindo a sobrecarga dos serviços médicos. 
Diante do exposto, este projeto de lei representa um avanço fundamental na 
promoção da saúde da mulher no município, alinhando-se aos princípios do SUS de 
universalidade, equidade e integralidade no atendimento à população. Por isso, conto 
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
,0 Oí 404-10% 
VEREADO 'EGINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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