Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 0 3' /2025
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À
MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU
PÓS-CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral às mulheres
em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento especializado na
rede pública de saúde municipal.
Art. 22 Para efeitos desta Lei, considera-se:
- Climatério: fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pós-menopausa,
caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, ocasionando
irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente ocorrendo
entre os 40 e 65 anos de idade;
li - Menopausa: último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o climatério, com
média de início aos 45 anos;
Art. 22 O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à melhoria da
qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo:
- Atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais qualificados;
11 - Realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como mamografia,
ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de colo do útero
e densitometria óssea;
III - Promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição adequada,
controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde bucal,
autocuidado e prevenção em geral;
IV - Monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como cansaço,
alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios emocionais,
problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal;
V - Oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e não-hormonais,
fitoterapia e medicina natural;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* *31) 3769-8 100— Fax (0* *31) 3769-8103
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VI - Ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose;
VII - Suporte emocional e realização de atividades educativas, como palestras e rodas de
conversa;
VIII - Atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis
nessa etapa da vida.
Art. 32 O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, em qualquer esfera de atuação.
Parágrafo único. O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de captação de
recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações previstas nesta
Lei, nos termos da lei orçamentária anual.
Art. 42 O órgão responsável pela execução desta política pública poderá realizar uma
análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da sociedade civil, e
assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e eficiência.
Parágrafo único, O Executivo poderá instituir um Fundo Especial de Políticas Públicas
para Mulheres, destinado a financiar as iniciativas previstas nesta Lei.
Art. 52 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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VEREAD ORA REGINA COSTA
JUSTIFICATIVA
O climatério é uma fase natural da vida da mulher, caracterizada por mudanças
hormonais significativas que podem impactar sua saúde física e emocional. Esse período
de transição entre a fase reprodutiva e a pós-menopausa é frequentemente
acompanhado por sintomas como ondas de calor, fadiga, distúrbios do sono, alterações
cardiovasculares, perda óssea acelerada, ansiedade, depressão e outras condições que
comprometem a qualidade de vida da mulher.
Apesar da relevância desse tema, muitas mulheres enfrentam dificuldades para
obter atendimento adequado na rede pública de saúde. A falta de políticas específicas
voltadas para essa fase da vida feminina resulta na desassistência e na piora da
qualidade de vida dessas cidadãs. Dessa forma, este projeto de lei visa suprir essa lacuna
ao estabelecer diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas de
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atenção integral às mulheres em estado de climatério e pós-climatério no município de
Conselheiro Lafaiete.
O projeto propõe uma abordagem multidisciplinar para o cuidado da mulher nessa
fase, garantindo atendimento humanizado e especializado por profissionais qualificados.
Além disso, prevê a realização de exames clínicos e laboratoriais, monitoramento de
doenças associadas ao climatério, acesso a alternativas terapêuticas e suporte emocional
por meio de ações educativas e preventivas.
Ao assegurar o acesso a um acompanhamento adequado, a presente proposta
busca promover o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida das mulheres
lafaietenses, prevenindo complicações de saúde decorrentes da falta de assistência
nesse período crucial.
A implementação dessas medidas também se justifica pelo impacto social e
econômico da desassistência à saúde da mulher, que pode resultar no aumento da
demanda por atendimentos emergenciais e internações hospitalares, elevando os custos
do sistema público de saúde. O suporte adequado no climatério contribui para a
prevenção de doenças crônicas, como osteoporose e problemas cardiovasculares,
reduzindo a sobrecarga dos serviços médicos.
Diante do exposto, este projeto de lei representa um avanço fundamental na
promoção da saúde da mulher no município, alinhando-se aos princípios do SUS de
universalidade, equidade e integralidade no atendimento à população. Por isso, conto
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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VEREADO 'EGINA COSTA
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