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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21452

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição transformada em lei — —
2025-07-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-10 Proposição aprovada — —
2025-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-03 Proposição aprovada — —
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-12 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Prazo para Emenda — —
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-06 Parecer favorável da comissão — Parecer das Comissões de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo.
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T07:01:16.407539-03:00 Aprovado 11 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEF(I'TURA O 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
]PROJETO DE LEI N25/2025 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
. Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
as diretrizes orçarnentárias do Município de Conselheiro Lafaiete, para 2026, compreendendo: 
- orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; 
II - disposições relativas à dívida pública municipal; 
III - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
Financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas; 
IX - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograrna mensal 
• de desembolso; 
XI - critérios para início de novos projetos; 
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei 
Orçamentária Anual; 
XIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Art. 2°. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano Plurianual - PPA. 
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no Art.4°, §*11,21 e 3° da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www,conseIheíroIafaiete.m.gov.br 
À CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Anexo de Riscos Fiscais; 
11 - Anexo de Metas Fiscais. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 30 - Para efeito desta Lei entende-se por: 
- órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da 
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
11 - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar subunidades orçamentárias; 
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional; 
IV - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários; 
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta 
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a 
Administração pactue a transferência de recursos financeiros. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§20 - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria no 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§3° - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. 
§4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, 
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF no 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual. 
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PEFELTDA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§5° - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
1 - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; 
11 - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, 
fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou 
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios 
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município. 
§6° - A especificação da modalidade de que trata o §5° do caput deste artigo observará, 
no mínimo, o seguinte detalhamento: 
- transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30); 
II - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); 
111 - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de 
Aplicação 50); 
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); 
V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e 
VI - aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 91). 
Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível 
de elementos, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64, detalhada por categoria de programação com 
suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa 
conforme a seguir discriminados: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
II -juros e encargos da dívida; 
111 - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras; e 
VI - amortização da dívida. 
Parágrafo único - Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente 
ligada à classificação orçamentária a que pertencer. 
Art. 5° - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira 
ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo. 
Art. 61 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
- texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n° 4.320/64; 
111 - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei; 
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P'E(lU..\ DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n0 
101/2000. 
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
1 - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da Lei 
Complementar ri' 101 /2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação; 
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, e Lei 
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 70 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetadas a partir de 
índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei. 
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como 
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8° - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, 
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida 
e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, § 3° da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Ari. 9° - O Poder Legislativo encaminhará ao órgão do Poder Executivo, responsável 
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua proposta orçamentária, 
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas. 
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CAPÍTULO III 
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 
100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§ 1° - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios 
à apreciação da Procuradoria do Município. 
§2° - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo só poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os 
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos. 
Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro 
Municipal. 
§1° - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida. 
§2° - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n°40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante 
da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX. Da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas 
e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara 
Municipal. 
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução n°43/2001 do Senado Federal 
C suas alterações. 
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações 
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da 
Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n°43/2001 
do Senado Federal. 
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 1 % (um por cento) 
da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026 destinada ao atendimento 
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
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TLA DE 
CONSELHEIRO 
LA FAIET E 
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de 
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL 
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 
n°101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo 
discriminativo específico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da 
programação orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1 Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 
2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§2° - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3°c 4° 
do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§3° - O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem corno limite para 
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento 
vigente em julho de 2025. 
§4° - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas 
em folha de pagamento, entre outras, auxílios alimentação ou refeição, transporte de qualquer 
natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório definidas em lei. 
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se 
houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, se: 
1 - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e 
li - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa. 
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e 
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou 
fundações especializadas. 
Art. 20 - Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101 /2000, a realização de serviço 
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
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LAFAIETE 
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência 
do Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
111 - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, 
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
- atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - procedimento do recadastramento imobiliário: 
111 - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos; 
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício 
do Poder de Polícia; e 
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PR E F E ITU RA 0€ 
CONSELHEIRO 
LAFAI ETE 
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
n° 101 /2000. 
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo. 
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir urna trajetória de 
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constantes desta Lei. 
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada 
um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, com respectiva memória de cálculo. 
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 
n° 101 /2000. 
Art. 27- As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
- para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na 
Dívida Ativa; 
II- para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; 
c) racionalização dos diversos serviços da administração. 
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão: 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA O( 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma 
a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa; 
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
CAPÍTULO VII 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 
92, e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo 
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais 
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma 
proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos 
citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, 
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas: 
- programa de alimentação escolar; 
II - despesas com saúde, relativas à: 
a) manutenção dos serviços de atenção básica; 
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem prestados 
pelo Município; 
e) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); 
III - pessoal e encargos sociais; 
IV - transporte escolar. 
§2° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas 
no caput deste artigo. 
§3° - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita 
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, 
e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu 
conhecimento. 
§41 - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para 
conhecimento de todos. 
CAPÍTULO VIII 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS 
ORÇAMENTOS. 
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
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pRFEIuR A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
§ 1° - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas. 
§2° - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno. 
§31 - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos. 
§41 - O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a 
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos 
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
CAPÍTULO IX 
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o artigo 41 da 
Lei n° 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de justificativa, nos termos do disposto na Lei n°4.320/64. 
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de 
motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a 
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que 
tiverem seus recursos reduzidos. 
§ 2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito 
adicional. 
§3° - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as 
despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos 1, II e 111 do § 1° do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
§4° - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3° do caput deste 
artigo, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações 
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite 
estabelecido. 
§51 - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, 
a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas 
para o exercício. 
§6° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit deverá ser 
anexado ao decreto demonstrativo de controle de superávit da fonte utilizada. 
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Art. 33 - Toda abertura de créditos suplementares e especiais de que trata os incisos 1, 
II e III do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, remanejamento de recursos, criação de novos elementos 
de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei orçamentária deverá ser 
comunicada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo para fins de fiscalização, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados do último dia do mês da emissão do decreto de abertura de crédito, 
remanejamento e criação, mediante publicação no diário oficial eletrônico. 
Art. 34 - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá transpor, remanejar, transferir, 
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais. 
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar 
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar fontes de 
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, respeitadas as 
devidas vinculações. 
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação 
orçamentária não configura abertura de crédito adicional suplementar. 
Art. 36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167, §2° 
da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto do Poder 
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos 
previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320/ 1964. 
CAPÍTULO X 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou contribuição, 
conforme disposto no artigo 16 da Lei n° 4.320/64, será realizada através de parcerias entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 
n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, às 
transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses: 
1 - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas 
pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções 
internacionais conflitarem com a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
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11 - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos 
os requisitos previstos na Lei n° 9.637/98; 
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins 
lucrativos nos termos do §1° do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1° do art. 90 da Lei n° 
13.018/14; 
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse 
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790/99; 
VI - às transferências referidas no art. 2° da Lei n° 10.845/04, e nos artigos 5°c 22 da 
Lei n°11.947/09; 
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas 
associativas cm favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente 
constituídas por: 
a) membros de Poder ou do Ministério Público; 
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
e) pessoas jurídicas de direito público interno; 
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública. 
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. 
Art. 39 -Não se aplica às parcerias regidas pela Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014,0 
o disposto na Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021. 
Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, 
os convênios: 
- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; 
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3° da Lei 13.019, de 31 
de julho de 2014. 
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 37 desta Lei, 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos 
estabelecidos na legislação vigente. 
§1° - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2° - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. 
Art. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às 
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exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 10 1/2000 e sejam observadas as condições definidas 
em lei específica. 
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas 
físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. 
Au. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive 
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, 
ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. 
§10 - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos 
no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo seu respectivo orçamento 
ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores aos limites 
constitucionais. 
§2° - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme determina o art. 167, 
inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
CAPÍTULO XI 
A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do 
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios 
financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o 
interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
CAPÍTULO XII 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E 
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 45 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos 
arts. 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 
lO - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze 
avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou 
na forma estabelecida pelo mesmo. 
§ 2° - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar 
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do 
Município, e ainda, divulgação pela internet. 
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§ 30 - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecido nesta Lei. 
CAPÍTULO XIII 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° 
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 
da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se: 
- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
111 - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo 
cronograrna de execução ultrapasse o término do exercício de 2025. 
CAPÍTULO XIV 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 47 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento: 
- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da 
administração municipal; 
11 - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento. 
Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
1 - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de 
consulta; 
11 - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 90,§40, da Lei 
Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das 
metas previstas na Lei. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101 /2000: 
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- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo que trata o art. 18 
da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de 
imóveis urbanos a que se refere o §3° do art. 182 da Constituição da República Federativa do 
Brasil; 
II- no que tange ao seu §3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor 
não ultrapasse, os limites de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, e 
para outros serviços e compras o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
lii - no que se refere ao disposto no seu §10, inciso 1, na execução das despesas na 
vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do respectivo Projeto de Lei; 
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão ser 
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da 
licitação. 
Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos 
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou 
com dotação ilimitada. 
Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas 
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
definida no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, 
ressalvado o inciso II do art. 47 desta Lei. 
Art. 54 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio 
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por 
lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. 
Art. 55 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, 
até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele 
constante para o atendimento das seguintes despesas: 
- pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; e 
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LAFAIETE 
III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo. 
Art. 56 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: 
1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais; 
e) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Últimos Exercícios; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
f) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida; 
III - Diretrizes. 
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
0ociine,'toas,tnado d,gitarneote 
g 
LeANDRO TADEU MURTA DOS REIS CMAGAS 
Vala: 15/04/2025 12:35:18•0300 
Ve, Sque em hftps //vaIiclait.gov.b 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefèiío Municipal 
Assinado de forma dIgital por ANDREIA CHAGAS ANOREIACHAGASDEANDRADE 
DE ANDRADE Dados: 2025.04.15 12:24:19 
-0300' 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento a Veldo digtllmeIste 
g:.b ADELY PIRES OEAEREU JUNIOR 
D.fla 151042045 11:24:500300 
Verifique em httpS:/:validar.Iti.EOY.br 
Adclv Pires de ibreu Júnior 
•S'ecreiário A (//ufll() da Fa:cncla 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFETUPÂ DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Encaminha-se para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei que trata das 
diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2026. 
A lei de diretrizes orçamentárias - LDO traz em seu bojo, regras para se alcançar o equilíbrio 
de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade fiscal, outras regras que deverão ser observadas 
pela Administração Municipal, tanto na elaboração quanto na execução da lei orçamentária anual. 
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizou-se a metodologia 
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição 
Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000. 
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do 
Município para 2026. Para os exercícios de 2027 e 2028, é apresentada a meta de resultados primário 
e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias, reservadas para ocasião da 
apresentação de suas respectivas propostas orçamentárias. 
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, urna vez que 
traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de renúncia de receitas, como 
preceitua este regulamento, eles foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo Governo 
Federal. 
Vale registrar que a lei de diretrizes orçamentárias elaborada neste exercício, tendo cm vista 
o veto ao art. 3° da lei complementar 101/2000, que trazia regras para elaboração da lei do plano 
plurianual, enfrenta um hiato temporal, que não permite elaborar, no momento de seu envio, o anexo 
de metas e prioridades que deve compô-la, uma vez que o mesmo deve ser compatível com os 
programas e ações do plano plurianual, que será encaminhado a esta Casa até o dia 31, de agosto de 
2025. 
Desta forma, por inviabilidade técnica legal, momentânea, no projeto ora encaminhado, em 
suas disposições gerais, pedindo autorização para elaboração do "anexo de metas e prioridades" que 
deve compor a lei de diretrizes orçamentárias, através de um projeto de lei específica, que será 
elaborado após conclusão do projeto de lei do plano plurianual, para o quadriênio 2026 a 2029, sendo 
enviados a esta Casa, conjuntamente. 
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O resultado primário proposto para 2026 foi obtido a partir da operação de subtração realizada, 
entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado 
primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto, foram seguidas as técnicas 
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos 
Fiscais - MDF. Vejamos: 
> da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em nosso 
caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens. 
' da despesa total deduzimos as entendidas corno não primárias (as financeiras), em 
nosso caso, os juros e amortização da dívida. 
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a 
austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso Estado, 
afetando diretamente nosso Município. 
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2026, tomou-se 
como base as realizadas no exercício de 2024, no período compreendido entre março a dezembro, 
somadas àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no produto apurado aplicamos 
a inflação e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2027 e 2028, utilizamos a mesma 
metodologia. Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2026 e 2027, 
segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para os exercícios de 2027 e 2028. 
Apurados os respectivos valores promove-se a adequação necessária para equilíbrio com as 
despesas. Na fixação das despesas utilizou-se a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindo￾as, com acréscimo ou redução, para adequação aos valores da receita projetada. 
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado exercício 
na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal seguiu-se da mesma 
forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente 
projeto. Veja-se: 
Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utiliza-se o seu saldo 
acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido 
de haveres financeiros. 
A determinação é manter o equilíbrio fiscal no Município, com vistas à elevação de sua 
capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo, 
principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da 
máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população. 
Como dito alhures, vive-se momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo 
federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por não ter 
em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria das vezes, somente 
das ações norteadas pela esfera federal e estadual. 
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que se propõe uma política 
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para 
mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e 
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PRErEITOEA DE 
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educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar 
alguma tranquilidade para os cidadãos em situação de vulnerabilidade. 
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Município, 
necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento da comunidade, 
coloca-se diante desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação, contando com o seu apoio. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de abril de 2025. 
Do(umer,to ass,nado dgtalmente 
b LEANDRO TADU MURTA DOS REIS CHAGAS 
0.15.,. 15'04:2025 12:31:160300 
Vert.que em https- /validar.b.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefdilo Municipal 
Assinadodeforma digital por AN DREIA CHAEJAS ANDREIA CHAGAS EX ANDRADE 
DE AN DRA DE Dados: 2025.04.151223:39 
-0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento 455!0000 digitalmeilte 
'f.fr
AD(LY PIRES OCABREUJUNIOR 
Dar., 15f04;2025 11:24:56-0300 
Ver4ique em hrrp //vallar.i5.govt,r 
Adel'y Pires de ibreu 1Júnior 
S'c,'(I(uiu .4d/Ufll() (Ia /(1ZL'I1(l(1 
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o 
o 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2026 
Página: 1 / 1 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 40 § 20 inciso V) RS 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-) Transferências Constitucionais 
Transferências ao FLJNDEB 
-- 
0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) -- 
Margem Bruta (III) = (1 + li) 0.00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0.00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 0,00 
Fonte; Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: MuNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:32:51. 
Nota(s) Explicativa(s): 
tloumento assinado diglalmeme 
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data: 15/04/202509 20:250300 
Verifique em https://validati.gov.br 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Página: 1/1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 § 2 inciso V) RS 1.00 
TRIBUTO MODALIDADE 
Imposto sobre a Concessão de 
Propriedade Predial e Isenção em 
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral 
Desconto para pagamento 
à vista do IPTUITSU 
Concessão de 
Isenção em 
Caráter não Geral 
Impostos sobre 
Transmissão 'Inter Vivos" 
e Bens Imóveis e de 
reitos Reais sobre 
áveis - Principal 
Isenção total ou parcial 
para Programas 
Habitacionais de Interesse 
Social para os 
empreendimentos 
destinados a programas 
habitacionais de interesse 
social dentro do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
Documento asS,nOdo digilalínente 
AOELY PIRCS OEABR(U JUNIOR 
Duta 15I04.202509:1530-000 
San foto. em bit ps:/Jvahd.r.di.ov.br 
gvb 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
2026 2027 2028 
200. 000 .00 208.000,00 215.862,40 
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60 
240.000,00 249.600.00 259.034,88 
3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970.88 
SETORES / PROGRAMAS 
/ BENEFICIÁRIO 
Fonte: Sistema Planejamento - Bolha Sistemas.unrdade Responsável: MUNiC1PiO DE CONSELHEIRO LAFAiETE. Emissão: 14/04/2025, as 12:27:57. 
Nota(s) Explicativa(s): 
Imposto sobre a Concessão de 
Propriedade Predial e Isenção em 
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral 
Para atender população 
devido a danos não 
previstos causados pela 
natureza entre outros 
TOTAL 
COMPENSAÇÃO 
Compensação com maior 
arrecadação de ISSON 
Nos parãmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso 1, do art. 
14. da Lei Complementar 
fl,u 101, de 4 de maio de 
2000. 
Nos parâmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso 1, do art. 
14, da Lei Complementar 
n.°101, de 4 de maio de 
2000 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
2026 
Página: 1 / 1 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.40,20, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 
2024 
(a) 
2023 
(b) 
2022 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2.697.241,71 9.671,85 65.299.44 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44 
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44 
DESPESAS EXECUTADAS 
2024 
(d) 
2023 
(e) 
2022 
(f) 
PLICAÇÂO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 364.447,10 639.244,10 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244,10 
Investimentos 0,00 000 141.098.71 
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39 
Amortização da Dívida 0,00 0.00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0.00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0,00 
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10 
2024 2023 2022 
SALDO FINANCEIRO 
(g) = (Ia - lld) + (111h) (h) ((Ib - Ile) + Ili) (i) = (Ic- II)) 
VALOR (III) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26 
Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas. Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:29:05. 
Nota(s) Explicativa(s): 
goLbr 
DocumetC assinado digitaimente 
AD!LVP$R!SD€AJJU,.Oa 
Data: 15/04/20550915:300300 
v.iifiqiie ,mhts:/liin.d.di.gov.b. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2026 
Página: 1/1 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.40, § 21, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2024 2023 2022 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 100,00 443.308.949,71 100,00 
TOTAL 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 100,00 443.308.949,71 100.00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2024 2023 % 2022 
Património 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
te: Sistema Planejamento . Betha Sustemas.Unidade Responsável: MuNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:25:10. 
ta(s) Explicativa(s): 
9-vá 
Documento s',nudo ,1tulnente 
ADELY PIRES DEAIREU JIJMOR 
DMa 15O4j2O25 015:30-0300 
veriDqtue em httpIIuu.hdatI.govto 
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Valores a Preços Constantes 
0 
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o 
8 
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98I8'999I'EZ￾99PP8•9WÇ2 
L696Y896 S9 
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01.'Z994.8P 1. 9 
906LL0Z 1.99 
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1.9 CL606tL 9 
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Z00008LZL S 
S086L91. 9 
99L 1.96Z9609 
L906E9t'0* 1.99 
99L1.96Z9609 
S6'1.VLE9909 
98L6LSSZZ 
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96699 S901.Z￾96698990 1. - 
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Valores a Preços Correntes 
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, 2°, inciso li) 
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687.590.706.23 
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604.772.425.55 
510.253.768.35 
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131.764.252.24 
472.758.357.50 
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126.696.396.38 
25.033.484.52 
454.575.3.43,75 
Ik 
0000 
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IR o0e0 ; 
606.637.414.95 
435.000.328.95 
121.240.570.70 
561.046.790,61 
609.629.617,55 
Valor COfl$t.flhl 
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1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°. §2
1
, inciso 1) 
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C2 
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o 
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1 
PIB nominal 
ReceitaCorrenteLiquida- RCL 
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Metas Realizadasem 
2024 
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0) O (0 O 
li) C) 
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% RCL 
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,. . 1 o 0 
Metas Previstas em 
2024 
(a) 
(O (OC) O O O O (0 (0 O O O 0000C1)C)0O• 0 
(0QQ0O0(0(0O0D 00 
— 0) 0) O)
1* e 
0) 
Especificação 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 
Despesa Total (EXCETO FO
NTES 
RPPS) 
Despesa Primárias (EXC
ETO FO
NTES RPPS) (II) 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 
Despesa Total (COM FO
NTES RPPS) 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Resultado Primário (
SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = 
(1 - II) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima daUnha (VI) = (V) + (III - IV) 
Dívida Pública Consolidada(DC) 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 
Redução das despesas em geral Dividas em Processo de Reconhecimento 
Outros Passivos Contingentes 
Demandas Judiciais 
CD o ARF (LRF, art40 § , 30) 
PROVIDÊNCIAS 
PROVIDÉNCIAS PASSIVOS CONTINGENTES 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
SUBTOTAL 
5.150.000,00 
5.000.000,00 SUBTOTAL 
o o 
o e o 
e 
Ln 
5.150.000,00 
1.000.000.00 
1.000.000,00 
3.000.000.00 
5.000.000,00 SUBTOTAL 
o o 
o o o 
CD 
U) Redução das Despesas emgeral 
o o 
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EL 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAISE PROVIDÊNCIAS 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
3.000.000,00 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
DIRETRIZES 
12 Diretriz - Lafaiete saudável 
O Eixo Lafaiete Saudável é uma iniciativa integral e multidisciplinar destinada a promover o bem-estar e 
a qualidade de vida da população do município. Reconhecendo que a saúde pública é um conceito 
abrangente que transcende o atendimento médico, o Eixo Lafaiete Saudável se estrutura em torno de 
cinco áreas fundamentais: Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, e Segurança. 
22 Diretriz —Lafaiete do futuro 
O Eixo Lafaiete do Futuro representa uma visão integrada e inovadora para o desenvolvimento urbano, 
priorizando a mobilidade urbana eficiente, a sustenta bilidade e preservação ambiental, o desenho urbano 
inteligente e a infraestrutura robusta, além de defender a habitação digna e acessível para todos os 
cidadãos. Nosso objetivo é transformar o município em um ambiente resiliente e conectado, onde a 
qualidade de vida e o bem-estar da população são promovidos por meio de soluções urbanas sustentáveis 
e inclusivas. Este plano visa criar uma cidade que não apenas atenda às necessidades atuais, mas que 
também esteja preparada para os desafios e oportunidades do futuro, assegurando um crescimento 
equilibrado e sustentável para as próximas gerações. 
32 Diretriz —Avança Lafaiete 
Para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Lafaiete, é essencial focar no eixo "Avança 
Lafaiete", onde o crescimento do emprego e renda está intrinsecamente ligado às diversas atividades 
econômicas do município. O fortalecimento do empreendedorismo, aliado ao crescimento dos setores de 
indústria, comércio e serviços, assume papel fundamental. A atração de investimentos estratégicos é 
crucial para diversificar a economia local, enquanto a valorização da agricultura, do turismo e da cultura 
amplia as oportunidades de geração de emprego e renda. Esta abordagem integrada visa não apenas 
expandir o potencial econômico de Lafaiete, mas também promover uma comunidade vibrante e 
sustentável, onde todos possam prosperar. 
42 Diretriz —Lafaiete eficiente 
O eixo "Lafaiete Eficiente" se fundamenta em pilares essenciais para uma gestão pública de excelência. A 
busca incessante por resultados, aliada à participação ativa da população, fortalece os laços entre governo 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
e cidadãos, promovendo uma governança transparente e responsável. A introdução de práticas 
inovadoras no setor público não apenas otimiza processos administrativos, mas também impulsiona a 
qualidade dos serviços oferecidos, garantindo eficiência e eficácia na promoção do bem-estar coletivo. 
9 v 
Documento airado digitalmente 
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
DI 0104/2025 0:42:58-0300
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Relatório de Mercado 
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4 de abril de 2025 
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GABIN ETE DO PREFEITO 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CENÁRIO MACROECONÔMICO 
Inflação Média (% anual) 
'.7ti' dc c.iI( 
Inflação ri'.eda a')iaI) 
fxercido atul Próximos aro 
2026 4,50 2027 4.00 2028 
Anos anteriores 
2025 5 65 2024 4 2023 4,62 2022 579 
Premissas utilizadas 
Banco Central do Brasil /Histórico de metas para inflação. 
https://www.bcb.p,ov.br/controleinflacaoiiiistoricoiiietas 
Relatório de Mercado Focus - Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus 
Parâmetro: utilizado a coluna "hoje", data de referência 04/04/2025. 
PIB Estadual previsto 
'.,,todo de cálculo 
2026 1.098. 76.112.00000 
Anos antenofes 05 
Valor 
2028 1.142.542.426.924,80 
218 Estadual previsto 
Exercrcioatual Próximos anos 
2027 1.120.139.634.240,00 
2025 1.080.882.000.00000 2024 1.067.434.080.000.00 2023 1.028.000.000.000.00 2022 924.700.000.000.00 
Premissas utilizadas 
Fundação João Pinheiro - https://fjp.mg.gov.br/produto-interno-bruto-pib-de-minas-gerais/ 
Relatório de Mercado Focus - Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.brJpublicacoes/focus Parâmetro: utilizado a coluna "hoje", data de referência 04/04/2025 
PIB Estadual realizado 
Método de cálculo 
P18 estadual realizado V.., o 
Exacicio atual Próximos anos .! 
2026 2027 2025 
Anos ante iores rx: 
2025 2024 1.060.000.000.000.00 2023 1.028.000.000.000,00 2022 924.700.000.000,00 
Premissas utilizadas 
Fundação João Pinheiro - https://fp.rng.gov.br/produto-interno.bruto-pib-deminas-geraisJ 
1 P GOVERNODO MUNICÍPIODE CONSELHEIROLAFAIETE GABINETE DOPREFEITO 
Expectativas deMercado 4 deabril de2025 
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• pt.q. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
OCURADORIA GERAL 
PRFETURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de abril de 2025. 
Ofício n°: 054/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Edu 'ío Leão de Paula 
Coordenador Legislativo 
hk 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 

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