PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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PEF(I'TURA O
CONSELHEIRO
LAFAIETE
]PROJETO DE LEI N25/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
. Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes orçarnentárias do Município de Conselheiro Lafaiete, para 2026, compreendendo:
- orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
II - disposições relativas à dívida pública municipal;
III - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
Financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
IX - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograrna mensal
• de desembolso;
XI - critérios para início de novos projetos;
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2°. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano Plurianual - PPA.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no Art.4°, §*11,21 e 3° da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
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1 - Anexo de Riscos Fiscais;
11 - Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30 - Para efeito desta Lei entende-se por:
- órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
11 - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
IV - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a
Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§20 - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria no 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§3° - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
§4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF no 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
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§5° - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1 - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
11 - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§6° - A especificação da modalidade de que trata o §5° do caput deste artigo observará,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
- transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
111 - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI - aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 91).
Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64, detalhada por categoria de programação com
suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa
conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
111 - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único - Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5° - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 61 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
- texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n° 4.320/64;
111 - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
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V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n0
101/2000.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
1 - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da Lei
Complementar ri' 101 /2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, e Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 70 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetadas a partir de
índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8° - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, § 3° da Lei Complementar n°
101/2000.
Ari. 9° - O Poder Legislativo encaminhará ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua proposta orçamentária,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
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CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1° - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
§2° - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo só poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
§1° - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§2° - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução n°40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX. Da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas
e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução n°43/2001 do Senado Federal
C suas alterações.
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n°43/2001
do Senado Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 1 % (um por cento)
da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026 destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
n°101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
discriminativo específico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1 Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de
2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§2° - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3°c 4°
do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§3° - O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem corno limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
vigente em julho de 2025.
§4° - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas
em folha de pagamento, entre outras, auxílios alimentação ou refeição, transporte de qualquer
natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, se:
1 - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e
li - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou
fundações especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101 /2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
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competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
111 - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
- atualização da planta genérica de valores do Município;
II - procedimento do recadastramento imobiliário:
111 - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
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Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
n° 101 /2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir urna trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
n° 101 /2000.
Art. 27- As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
- para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na
Dívida Ativa;
II- para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
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- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma
a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
92, e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos
citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
- programa de alimentação escolar;
II - despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica;
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem prestados
pelo Município;
e) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
III - pessoal e encargos sociais;
IV - transporte escolar.
§2° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
no caput deste artigo.
§3° - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento,
e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu
conhecimento.
§41 - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para
conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
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Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
§ 1° - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§2° - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§31 - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
§41 - O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o artigo 41 da
Lei n° 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de justificativa, nos termos do disposto na Lei n°4.320/64.
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que
tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
§3° - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as
despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos 1, II e 111 do § 1° do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320/64.
§4° - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3° do caput deste
artigo, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite
estabelecido.
§51 - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
§6° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit deverá ser
anexado ao decreto demonstrativo de controle de superávit da fonte utilizada.
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Art. 33 - Toda abertura de créditos suplementares e especiais de que trata os incisos 1,
II e III do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, remanejamento de recursos, criação de novos elementos
de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei orçamentária deverá ser
comunicada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo para fins de fiscalização, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados do último dia do mês da emissão do decreto de abertura de crédito,
remanejamento e criação, mediante publicação no diário oficial eletrônico.
Art. 34 - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá transpor, remanejar, transferir,
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, respeitadas as
devidas vinculações.
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167, §2°
da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou contribuição,
conforme disposto no artigo 16 da Lei n° 4.320/64, será realizada através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei
n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, às
transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
1 - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas
pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções
internacionais conflitarem com a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
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11 - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos
os requisitos previstos na Lei n° 9.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do §1° do art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1° do art. 90 da Lei n°
13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 2° da Lei n° 10.845/04, e nos artigos 5°c 22 da
Lei n°11.947/09;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas cm favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente
constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
e) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 39 -Não se aplica às parcerias regidas pela Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014,0
o disposto na Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021,
os convênios:
- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3° da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014.
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 37 desta Lei,
deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
§1° - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§2° - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
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exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 10 1/2000 e sejam observadas as condições definidas
em lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Au. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
§10 - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos
no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo seu respectivo orçamento
ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores aos limites
constitucionais.
§2° - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme determina o art. 167,
inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO XI
A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o
interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei
Complementar n° 101 /2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§
lO - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou
na forma estabelecida pelo mesmo.
§ 2° - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, e ainda, divulgação pela internet.
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§ 30 - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
111 - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo
cronograrna de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
11 - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1 - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de
consulta;
11 - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 90,§40, da Lei
Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101 /2000:
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- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo que trata o art. 18
da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o §3° do art. 182 da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II- no que tange ao seu §3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor
não ultrapasse, os limites de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, e
para outros serviços e compras o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
lii - no que se refere ao disposto no seu §10, inciso 1, na execução das despesas na
vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do respectivo Projeto de Lei;
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e da indicação das fontes de recursos,
ressalvado o inciso II do art. 47 desta Lei.
Art. 54 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por
lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 55 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária,
até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante para o atendimento das seguintes despesas:
- pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida; e
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III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 56 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais;
e) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Diretrizes.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
0ociine,'toas,tnado d,gitarneote
g
LeANDRO TADEU MURTA DOS REIS CMAGAS
Vala: 15/04/2025 12:35:18•0300
Ve, Sque em hftps //vaIiclait.gov.b
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefèiío Municipal
Assinado de forma dIgital por ANDREIA CHAGAS ANOREIACHAGASDEANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.04.15 12:24:19
-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento a Veldo digtllmeIste
g:.b ADELY PIRES OEAEREU JUNIOR
D.fla 151042045 11:24:500300
Verifique em httpS:/:validar.Iti.EOY.br
Adclv Pires de ibreu Júnior
•S'ecreiário A (//ufll() da Fa:cncla
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Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFETUPÂ DE
CONSELHEIRO
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JUSTIFICATIVA
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Encaminha-se para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei que trata das
diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2026.
A lei de diretrizes orçamentárias - LDO traz em seu bojo, regras para se alcançar o equilíbrio
de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade fiscal, outras regras que deverão ser observadas
pela Administração Municipal, tanto na elaboração quanto na execução da lei orçamentária anual.
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizou-se a metodologia
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição
Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do
Município para 2026. Para os exercícios de 2027 e 2028, é apresentada a meta de resultados primário
e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias, reservadas para ocasião da
apresentação de suas respectivas propostas orçamentárias.
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, urna vez que
traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de renúncia de receitas, como
preceitua este regulamento, eles foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo Governo
Federal.
Vale registrar que a lei de diretrizes orçamentárias elaborada neste exercício, tendo cm vista
o veto ao art. 3° da lei complementar 101/2000, que trazia regras para elaboração da lei do plano
plurianual, enfrenta um hiato temporal, que não permite elaborar, no momento de seu envio, o anexo
de metas e prioridades que deve compô-la, uma vez que o mesmo deve ser compatível com os
programas e ações do plano plurianual, que será encaminhado a esta Casa até o dia 31, de agosto de
2025.
Desta forma, por inviabilidade técnica legal, momentânea, no projeto ora encaminhado, em
suas disposições gerais, pedindo autorização para elaboração do "anexo de metas e prioridades" que
deve compor a lei de diretrizes orçamentárias, através de um projeto de lei específica, que será
elaborado após conclusão do projeto de lei do plano plurianual, para o quadriênio 2026 a 2029, sendo
enviados a esta Casa, conjuntamente.
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O resultado primário proposto para 2026 foi obtido a partir da operação de subtração realizada,
entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado
primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto, foram seguidas as técnicas
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF. Vejamos:
> da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em nosso
caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
' da despesa total deduzimos as entendidas corno não primárias (as financeiras), em
nosso caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a
austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso Estado,
afetando diretamente nosso Município.
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2026, tomou-se
como base as realizadas no exercício de 2024, no período compreendido entre março a dezembro,
somadas àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no produto apurado aplicamos
a inflação e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2027 e 2028, utilizamos a mesma
metodologia. Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2026 e 2027,
segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para os exercícios de 2027 e 2028.
Apurados os respectivos valores promove-se a adequação necessária para equilíbrio com as
despesas. Na fixação das despesas utilizou-se a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindoas, com acréscimo ou redução, para adequação aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado exercício
na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal seguiu-se da mesma
forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente
projeto. Veja-se:
Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utiliza-se o seu saldo
acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido
de haveres financeiros.
A determinação é manter o equilíbrio fiscal no Município, com vistas à elevação de sua
capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo,
principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da
máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
Como dito alhures, vive-se momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo
federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por não ter
em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria das vezes, somente
das ações norteadas pela esfera federal e estadual.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que se propõe uma política
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para
mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e
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educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar
alguma tranquilidade para os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Município,
necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento da comunidade,
coloca-se diante desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação, contando com o seu apoio.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 15 de abril de 2025.
Do(umer,to ass,nado dgtalmente
b LEANDRO TADU MURTA DOS REIS CHAGAS
0.15.,. 15'04:2025 12:31:160300
Vert.que em https- /validar.b.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefdilo Municipal
Assinadodeforma digital por AN DREIA CHAEJAS ANDREIA CHAGAS EX ANDRADE
DE AN DRA DE Dados: 2025.04.151223:39
-0300
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento 455!0000 digitalmeilte
'f.fr
AD(LY PIRES OCABREUJUNIOR
Dar., 15f04;2025 11:24:56-0300
Ver4ique em hrrp //vallar.i5.govt,r
Adel'y Pires de ibreu 1Júnior
S'c,'(I(uiu .4d/Ufll() (Ia /(1ZL'I1(l(1
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o
o
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2026
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 40 § 20 inciso V) RS 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais
Transferências ao FLJNDEB
--
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) --
Margem Bruta (III) = (1 + li) 0.00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0.00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 0,00
Fonte; Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: MuNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:32:51.
Nota(s) Explicativa(s):
tloumento assinado diglalmeme
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data: 15/04/202509 20:250300
Verifique em https://validati.gov.br
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 § 2 inciso V) RS 1.00
TRIBUTO MODALIDADE
Imposto sobre a Concessão de
Propriedade Predial e Isenção em
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral
Desconto para pagamento
à vista do IPTUITSU
Concessão de
Isenção em
Caráter não Geral
Impostos sobre
Transmissão 'Inter Vivos"
e Bens Imóveis e de
reitos Reais sobre
áveis - Principal
Isenção total ou parcial
para Programas
Habitacionais de Interesse
Social para os
empreendimentos
destinados a programas
habitacionais de interesse
social dentro do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Documento asS,nOdo digilalínente
AOELY PIRCS OEABR(U JUNIOR
Duta 15I04.202509:1530-000
San foto. em bit ps:/Jvahd.r.di.ov.br
gvb
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2026 2027 2028
200. 000 .00 208.000,00 215.862,40
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60
240.000,00 249.600.00 259.034,88
3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970.88
SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO
Fonte: Sistema Planejamento - Bolha Sistemas.unrdade Responsável: MUNiC1PiO DE CONSELHEIRO LAFAiETE. Emissão: 14/04/2025, as 12:27:57.
Nota(s) Explicativa(s):
Imposto sobre a Concessão de
Propriedade Predial e Isenção em
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral
Para atender população
devido a danos não
previstos causados pela
natureza entre outros
TOTAL
COMPENSAÇÃO
Compensação com maior
arrecadação de ISSON
Nos parãmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso 1, do art.
14. da Lei Complementar
fl,u 101, de 4 de maio de
2000.
Nos parâmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso 1, do art.
14, da Lei Complementar
n.°101, de 4 de maio de
2000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2026
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.40,20, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2.697.241,71 9.671,85 65.299.44
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
PLICAÇÂO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 364.447,10 639.244,10
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244,10
Investimentos 0,00 000 141.098.71
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39
Amortização da Dívida 0,00 0.00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0,00
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
(g) = (Ia - lld) + (111h) (h) ((Ib - Ile) + Ili) (i) = (Ic- II))
VALOR (III) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26
Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas. Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:29:05.
Nota(s) Explicativa(s):
goLbr
DocumetC assinado digitaimente
AD!LVP$R!SD€AJJU,.Oa
Data: 15/04/20550915:300300
v.iifiqiie ,mhts:/liin.d.di.gov.b.
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2026
Página: 1/1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.40, § 21, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2024 2023 2022
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 100,00 443.308.949,71 100,00
TOTAL 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 100,00 443.308.949,71 100.00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2024 2023 % 2022
Património 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
te: Sistema Planejamento . Betha Sustemas.Unidade Responsável: MuNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:25:10.
ta(s) Explicativa(s):
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Documento s',nudo ,1tulnente
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°. §2
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PIB nominal
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Especificação
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FO
NTES
RPPS)
Despesa Primárias (EXC
ETO FO
NTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FO
NTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (
SEM RPPS) - Acima da Linha (V) =
(1 - II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima daUnha (VI) = (V) + (III - IV)
Dívida Pública Consolidada(DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Redução das despesas em geral Dividas em Processo de Reconhecimento
Outros Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
CD o ARF (LRF, art40 § , 30)
PROVIDÊNCIAS
PROVIDÉNCIAS PASSIVOS CONTINGENTES
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
SUBTOTAL
5.150.000,00
5.000.000,00 SUBTOTAL
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5.150.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAISE PROVIDÊNCIAS
1.000.000,00
1.000.000,00
3.000.000,00
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DIRETRIZES
12 Diretriz - Lafaiete saudável
O Eixo Lafaiete Saudável é uma iniciativa integral e multidisciplinar destinada a promover o bem-estar e
a qualidade de vida da população do município. Reconhecendo que a saúde pública é um conceito
abrangente que transcende o atendimento médico, o Eixo Lafaiete Saudável se estrutura em torno de
cinco áreas fundamentais: Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, e Segurança.
22 Diretriz —Lafaiete do futuro
O Eixo Lafaiete do Futuro representa uma visão integrada e inovadora para o desenvolvimento urbano,
priorizando a mobilidade urbana eficiente, a sustenta bilidade e preservação ambiental, o desenho urbano
inteligente e a infraestrutura robusta, além de defender a habitação digna e acessível para todos os
cidadãos. Nosso objetivo é transformar o município em um ambiente resiliente e conectado, onde a
qualidade de vida e o bem-estar da população são promovidos por meio de soluções urbanas sustentáveis
e inclusivas. Este plano visa criar uma cidade que não apenas atenda às necessidades atuais, mas que
também esteja preparada para os desafios e oportunidades do futuro, assegurando um crescimento
equilibrado e sustentável para as próximas gerações.
32 Diretriz —Avança Lafaiete
Para impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Lafaiete, é essencial focar no eixo "Avança
Lafaiete", onde o crescimento do emprego e renda está intrinsecamente ligado às diversas atividades
econômicas do município. O fortalecimento do empreendedorismo, aliado ao crescimento dos setores de
indústria, comércio e serviços, assume papel fundamental. A atração de investimentos estratégicos é
crucial para diversificar a economia local, enquanto a valorização da agricultura, do turismo e da cultura
amplia as oportunidades de geração de emprego e renda. Esta abordagem integrada visa não apenas
expandir o potencial econômico de Lafaiete, mas também promover uma comunidade vibrante e
sustentável, onde todos possam prosperar.
42 Diretriz —Lafaiete eficiente
O eixo "Lafaiete Eficiente" se fundamenta em pilares essenciais para uma gestão pública de excelência. A
busca incessante por resultados, aliada à participação ativa da população, fortalece os laços entre governo
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
e cidadãos, promovendo uma governança transparente e responsável. A introdução de práticas
inovadoras no setor público não apenas otimiza processos administrativos, mas também impulsiona a
qualidade dos serviços oferecidos, garantindo eficiência e eficácia na promoção do bem-estar coletivo.
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Documento airado digitalmente
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
DI 0104/2025 0:42:58-0300
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Relatório de Mercado
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CENÁRIO MACROECONÔMICO
Inflação Média (% anual)
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Inflação ri'.eda a')iaI)
fxercido atul Próximos aro
2026 4,50 2027 4.00 2028
Anos anteriores
2025 5 65 2024 4 2023 4,62 2022 579
Premissas utilizadas
Banco Central do Brasil /Histórico de metas para inflação.
https://www.bcb.p,ov.br/controleinflacaoiiiistoricoiiietas
Relatório de Mercado Focus - Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Parâmetro: utilizado a coluna "hoje", data de referência 04/04/2025.
PIB Estadual previsto
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2026 1.098. 76.112.00000
Anos antenofes 05
Valor
2028 1.142.542.426.924,80
218 Estadual previsto
Exercrcioatual Próximos anos
2027 1.120.139.634.240,00
2025 1.080.882.000.00000 2024 1.067.434.080.000.00 2023 1.028.000.000.000.00 2022 924.700.000.000.00
Premissas utilizadas
Fundação João Pinheiro - https://fjp.mg.gov.br/produto-interno-bruto-pib-de-minas-gerais/
Relatório de Mercado Focus - Banco Central do Brasil - https://www.bcb.gov.brJpublicacoes/focus Parâmetro: utilizado a coluna "hoje", data de referência 04/04/2025
PIB Estadual realizado
Método de cálculo
P18 estadual realizado V.., o
Exacicio atual Próximos anos .!
2026 2027 2025
Anos ante iores rx:
2025 2024 1.060.000.000.000.00 2023 1.028.000.000.000,00 2022 924.700.000.000,00
Premissas utilizadas
Fundação João Pinheiro - https://fp.rng.gov.br/produto-interno.bruto-pib-deminas-geraisJ
1 P GOVERNODO MUNICÍPIODE CONSELHEIROLAFAIETE GABINETE DOPREFEITO
Expectativas deMercado 4 deabril de2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
OCURADORIA GERAL
PRFETURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 15 de abril de 2025.
Ofício n°: 054/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Edu 'ío Leão de Paula
Coordenador Legislativo
hk
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br