PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° f -E--2025
PREEEIT°RA °E
CONSELHEIR
LAFAIETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituído o Programa "SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA" no Município
de Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à convivência
e recreação dos seus usuários, quais sejam:
I — praças públicas;
II — parques de lazer;
III — quadras esportivas;
1V —jardins e canteiros;
V — áreas verdes;
VI — outros.
Art. 2° - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que poderão
adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se comprometerão a cumprir as condições
ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e Cooperação" a ser elaborado pela Comissão de
Gerenciamento de que trata o artigo 4° desta Lei e tem como objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Conselheiro
Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e áreas verdes pela
população, por associações desportivas, culturais, ambientais e religiosas, clubes de serviço e
outros da sociedade civil organizada;
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos
espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Parágrafo único: Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos adotados, haverá a
fixação de placa padronizada, aprovada pela Comissão de Gerenciamento, com a citação do nome
da sociedade civil organizada ou da pessoa jurídica adotante da área.
Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contém a
localização das praças, parques, quadras esportivas, jardins, canteiros, logradouros, e outros
espaços públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa 11 Se Essa Praça Fosse Minha ",
conforme Anexo Único que é integrante desta Lei.
Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha", sendo composta por cinco integrantes titulares e em igual número de
suplentes, representantes da seguintes Secretarias:
I — I (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - I (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes;
IV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico;
V — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
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Conselheiro Lafalete - MG
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RREREIT"RA °E I
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Parágrafo único: Caberá à Comissão designada:
I -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem cronológica, visando
a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade;
II - deliberar acerca dos pedidos formulados;
III - aprovar as placas identificadoras da adoção de praças, logradouros, espaços ou prédios
públicos pelos interessados;
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão todos os
compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado;
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas pertinentes ao Programa "Se
Essa Praça Fosse Minha";
VI -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às praças, logradouros,
espaços e prédios públicos a serem adotados visando sempre que a maior extensão possível seja
adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a evitar que áreas limítrofes tenham
diferentes estágios de manutenção.
Art. 5° - Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao Município, por
meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo encaminhado à Secretaria Municipal
de Planejamento, apresentando os seguintes documentos:
I - requerimento padrão para abertura de processo;
II - indicação de área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea ou croqui;
III - cópia do contrato social da empresa, se tratar de adoção por pessoa jurídica;
IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal;
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria;
VI - No caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da documentação
pessoal.
§ 1° - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de notificação ao
interessado, para que apresente eventuais complementos ou esclarecimentos que se façam
necessários, no prazo de cinco dias, nas hipóteses em que a documentação apresentada se encontre
incompleta.
§ 2° - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo especificado
implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo interessado será
considerado disponível para outros interessados.
Art. 6° - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou implantação de melhorias nos
espaços públicos mencionados nos incisos do art. 1° desta Lei.
Art. 7° - Quando área objeto do Programa for confinante com imóvel particular, em
especial aqueles dè uso residencial, deverão ser adotadas as medidas necessárias durante a
execução dos serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, para evitar danos
ou incômodos de quaisquer naturezas ao proprietário e/ou morador limítrofe.
Art. 8° - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento, definir:
I - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas identificadoras
da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo;
II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de fixação;
III - o local onde deverá ser instalada a placa;
IV - a distância entre as placas;
V - o número de placas por logradouro e/ou local áprovado;
VI - a área, o períïnetro ou local vinculado a cada pedido;
VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado.
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§ 1° - Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até dez dias para a
confecção e a instalação de placa indicativa da participação no programa, com obediência aos
critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento.
§ 2° - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante.
Art. 9° - Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas condições
ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e Cooperação" elaborado pela Comissão de
Gerenciamento.
Art. 10- Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público a escolha do
adotante deverá considerar os seguintes critérios:
I - Utilização de tecnologias sustentáveis;
II - Quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos usados;
III - Melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo;
IV - Menor prazo de implantação e execução do projeto;
V - Proteção e preservação da paisagem natural existente;
VI - Incremento da iluminação de forma a atender à demanda.
VII - Ordem cronológica de protocolo de Proposta de Intenção.
Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto
apresentado.
III. - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público adotado.
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos os prejuízos
decorrentes de danos contra terceiros.
Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos ambientais, os valores
naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a segurança e o bem-estar dos
munícipes.
Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa Praça Fosse
Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças, logradouros, espaços
ou prédios público que integram o programa, tão pouco sua apropriação pelo particular.
Art. 14 - A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar em desacordo
com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de Gerenciamento, sujeitará
os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros eventualmente cabíveis:
I - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado pela autoridade
competente;
II - retirada imediata da placa ou similar;
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares.
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá validade de
doze meses, prorrogável por igual prazo, por uma única vez, e poderá ser revogada a qualquer
tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, com
a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de trinta dias.
§ 1° - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse
Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de trinta dias.
§2° - Revogada a autorização o interessado não poderá realizar qualquer serviço ou
manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo de
trinta dias, sob pena de ter o material apreendido e removido.
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Art. 16 - O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer espécie em razão de atividade
desempenhada ou serviço executados durante a vigência do presente Programa.
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minhas" é feita em caráter pessoal,
permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa anuência do Município, por meio
da Comissão de Gerenciamento.
Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o cumprimento de
compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá direta e solidariamente por
todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e prejuízos decorrentes do
descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de reparação, manutenção
e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço adotado, o adotante terá o prazo de
90 (noventa) dias para regularizar a situação.
Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias,
deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança dos pedestres,
frequentadores do local e do fluxo de trânsito.
Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 22 — A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta
Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, até que seja
extinto.
Art. 23 - Fica revogado a Lei n°4.467/2002 e o Decreto Municipal n°201, de 28 de agosto
de 2014.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
Documento azstnadn dígltalmente
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Assinado de forma por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DEANIDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.04.2514:20:57
-0300
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA Assinadodeforrna digital por
SILVA
JOAO PAULO DASILVA
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PASSOS:10411761633 Dadóï:2025.04.2515:29:22-0300'
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
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Anexo Única:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
P4QPEITYRA D6
CONSELHEIRO
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Atenciosamente,
10AO PAULO DA I Assinado deforma digital
SILVA porJDAO PAULO DA SILVA
I kPASSOS:10411761633
PASSOS:1 041 1 761 63 Dádôs202504.2515:28:25
3 ,
7
-03'00'
João Paulo Passos
Secretário de Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREPEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA 'SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA', REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
4.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a celebração de
parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, com o intuito de promover a adoção
de logradouros públicos, possibilitando sua conservação, manutenção, revitalização e melhorias.
Essa proposta surge da necessidade de buscar alternativas viáveis e sustentáveis para a gestão
e manutenção dos espaços públicos urbanos, diante das limitações orçamentárias enfrentadas pelos
municípios.
A adoção de áreas públicas pela entidade privada permite não apenas a preservação desses
espaços, mas também a sua valorização como pontos de convivência, lazer, cultura e bem-estar para
a população.
A iniciativa tem como fundamento o princípio da colaboração entre os setores público e
privado, estimulando a responsabilidade social e promovendo uma relação de benefício mútuo.
O projeto assegura que qualquer intervenção realizada pela entidade privada parceira respeite
os critérios estabelecidos pelo poder público, preservando o interesse coletivo, a acessibilidade, o
meio ambiente e a identidade cultural local.
Portanto, esta proposta representa uma medida inovadora e eficiente para fortalecer a gestão
compartilhada dos espaços públicos, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da
população.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
9
Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CIUGAS
Data: 25/04/202552:23:09-0300
Ventlque em https:J/validar ti g,v.Ur
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA
CHAGAS_.Auuinadode rotina digital por
ANDREIACHAGASDEANDRADE
DE ANDRADE -03002025.04.2615:06:12
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAOPAULODA Assinado de forma digital por
JOAO PAULO DA SILVA
SILVA PASSOS:10411761633
PASSOS:1 041176163 Dãdos; 2025.04.2511:05:14
0300'
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafalete - MG
www. conselheiro lafaiete. mg.gov. b r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 054/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFE I T U R A DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 25 de abril de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE
MINHA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduafdó -leão de Paula
Coordenador Legislativo
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br