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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21558

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em lei — —
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Proposição aprovada U —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — Parecer às Emendas nº 05 a 08.
2025-08-14 Destaque para Emenda — —
2025-08-12 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T06:56:36.177138-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-15T06:48:55.746651-03:00 Destaque para Emenda 12 0 0
2025-08-13T07:01:04.251726-03:00 Vistas 12 0 0
2025-08-08T07:01:15.882953-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° f -E--2025 
PREEEIT°RA °E
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA, REVOGA A 
LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA" no Município 
de Conselheiro Lafaiete, que abrangerá os espaços abaixo relacionados destinados à convivência 
e recreação dos seus usuários, quais sejam: 
I — praças públicas; 
II — parques de lazer; 
III — quadras esportivas; 
1V —jardins e canteiros; 
V — áreas verdes; 
VI — outros. 
Art. 2° - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que poderão 
adotar praças, logradouros, espaços e prédios públicos, e se comprometerão a cumprir as condições 
ajustadas no respectivo "Termo de Adoção e Cooperação" a ser elaborado pela Comissão de 
Gerenciamento de que trata o artigo 4° desta Lei e tem como objetivos: 
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na 
organização, cuidados e na manutenção dos espaços públicos do Município de Conselheiro 
Lafaiete, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
II - incentivar o uso das praças públicas, quadras esportivas, jardins e áreas verdes pela 
população, por associações desportivas, culturais, ambientais e religiosas, clubes de serviço e 
outros da sociedade civil organizada; 
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos 
espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. 
Parágrafo único: Nas praças, logradouros, espaços e prédios públicos adotados, haverá a 
fixação de placa padronizada, aprovada pela Comissão de Gerenciamento, com a citação do nome 
da sociedade civil organizada ou da pessoa jurídica adotante da área. 
Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contém a 
localização das praças, parques, quadras esportivas, jardins, canteiros, logradouros, e outros 
espaços públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa 11 Se Essa Praça Fosse Minha ", 
conforme Anexo Único que é integrante desta Lei. 
Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha", sendo composta por cinco integrantes titulares e em igual número de 
suplentes, representantes da seguintes Secretarias: 
I — I (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
II - I (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes; 
IV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico; 
V — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www. co n s e l hei rola fa i et e. mg.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
RREREIT"RA °E I 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
Parágrafo único: Caberá à Comissão designada: 
I -analisar os projetos apresentados, na sua integralidade, em ordem cronológica, visando 
a melhor proposta técnica urbanística e viabilidade; 
II - deliberar acerca dos pedidos formulados; 
III - aprovar as placas identificadoras da adoção de praças, logradouros, espaços ou prédios 
públicos pelos interessados; 
IV - elaborar o "Termo de Adoção e Cooperação", em que constarão todos os 
compromissos a serem assumidos e cumpridos pelo interessado; 
V - apreciar eventuais recursos, bem como dirimir as dúvidas pertinentes ao Programa "Se 
Essa Praça Fosse Minha"; 
VI -realizar a gestão do desenvolvimento do Programa em relação às praças, logradouros, 
espaços e prédios públicos a serem adotados visando sempre que a maior extensão possível seja 
adotada pela mesma pessoa física ou jurídica, de forma a evitar que áreas limítrofes tenham 
diferentes estágios de manutenção. 
Art. 5° - Os interessados deverão encaminhar proposta de participação ao Município, por 
meio de Processo Administrativo aberto no setor de Protocolo encaminhado à Secretaria Municipal 
de Planejamento, apresentando os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão para abertura de processo; 
II - indicação de área de interesse, com apresentação de mapa, foto aérea ou croqui; 
III - cópia do contrato social da empresa, se tratar de adoção por pessoa jurídica; 
IV- indicação do representante legal e cópia de sua documentação pessoal; 
V - proposta de paisagismo e/ou eventual melhoria; 
VI - No caso de adoção por pessoa física, é necessária apresentação da documentação 
pessoal. 
§ 1° - A Comissão de Gerenciamento providenciará a expedição de notificação ao 
interessado, para que apresente eventuais complementos ou esclarecimentos que se façam 
necessários, no prazo de cinco dias, nas hipóteses em que a documentação apresentada se encontre 
incompleta. 
§ 2° - O não atendimento da diligência ou da exigência formulada no prazo especificado 
implicará no indeferimento do pedido, e o local inicialmente indicado pelo interessado será 
considerado disponível para outros interessados. 
Art. 6° - Os compromissos assumidos pelo requerente para ingresso no Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha" podem incluir a manutenção, a conservação ou implantação de melhorias nos 
espaços públicos mencionados nos incisos do art. 1° desta Lei. 
Art. 7° - Quando área objeto do Programa for confinante com imóvel particular, em 
especial aqueles dè uso residencial, deverão ser adotadas as medidas necessárias durante a 
execução dos serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, para evitar danos 
ou incômodos de quaisquer naturezas ao proprietário e/ou morador limítrofe. 
Art. 8° - Ficará exclusivamente a critério da Comissão de Gerenciamento, definir: 
I - a dimensão, o formato, as cores, o tamanho e o tipo de letras das placas identificadoras 
da adoção pretendida, bem como o texto e as imagens de seu conteúdo; 
II - o material a ser utilizado na confecção das placas e a estrutura de fixação; 
III - o local onde deverá ser instalada a placa; 
IV - a distância entre as placas; 
V - o número de placas por logradouro e/ou local áprovado; 
VI - a área, o períïnetro ou local vinculado a cada pedido; 
VII - o número de locais e/ou áreas permitidas a cada interessado. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 -Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheiro lafaiete.mg.gov.br 
I, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
§ 1° - Após o deferimento do pedido o interessado terá o prazo de até dez dias para a 
confecção e a instalação de placa indicativa da participação no programa, com obediência aos 
critérios definidos pela Comissão de Gerenciamento. 
§ 2° - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira 
responsabilidade do adotante. 
Art. 9° - Caberá ao interessado a conservação do logradouro público, nas condições 
ajustadas e pelo prazo definido no "Termo de Adoção e Cooperação" elaborado pela Comissão de 
Gerenciamento. 
Art. 10- Havendo mais de um interessado em adotar o mesmo espaço público a escolha do 
adotante deverá considerar os seguintes critérios: 
I - Utilização de tecnologias sustentáveis; 
II - Quantidade de equipamentos novos a serem instalados em substituição aos usados; 
III - Melhoria das condições de infraestrutura e paisagismo; 
IV - Menor prazo de implantação e execução do projeto; 
V - Proteção e preservação da paisagem natural existente; 
VI - Incremento da iluminação de forma a atender à demanda. 
VII - Ordem cronológica de protocolo de Proposta de Intenção. 
Art. 11 - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto 
apresentado. 
III. - zelar pela manutenção, conservação e recuperação do espaço público adotado. 
IV - pelos encargos trabalhistas dos funcionários contratados, bem como todos os prejuízos 
decorrentes de danos contra terceiros. 
Art. 12 - O interessado deverá respeitar as diretrizes urbanísticas do Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha", inclusive preservando a qualidade dos recursos ambientais, os valores 
naturais e paisagísticos do local e, especialmente, priorizando, a segurança e o bem-estar dos 
munícipes. 
Art. 13 - A formalização do ingresso do interessado no Programa "Se Essa Praça Fosse 
Minha" não implica qualquer autorização para o uso comercial das praças, logradouros, espaços 
ou prédios público que integram o programa, tão pouco sua apropriação pelo particular. 
Art. 14 - A alteração da placa padronizada ou a instalação de placa ou similar em desacordo 
com as disposições desta Lei, quando não aprovados pela Comissão de Gerenciamento, sujeitará 
os responsáveis aos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros eventualmente cabíveis: 
I - notificação, determinando a regularização da situação no prazo fixado pela autoridade 
competente; 
II - retirada imediata da placa ou similar; 
III - apreensão e remoção dos materiais, placas ou similares. 
Art. 15 - A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá validade de 
doze meses, prorrogável por igual prazo, por uma única vez, e poderá ser revogada a qualquer 
tempo, por interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, com 
a devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de trinta dias. 
§ 1° - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse 
Minha", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de trinta dias. 
§2° - Revogada a autorização o interessado não poderá realizar qualquer serviço ou 
manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo de 
trinta dias, sob pena de ter o material apreendido e removido. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.ton sei hei rolafafete.mg.Rov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRpp(Ituan DE ~ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
Art. 16 - O interessado não terá direito a indenização por quaisquer espécies de benfeitorias 
realizadas no local, tão pouco remuneração ou incentivo de qualquer espécie em razão de atividade 
desempenhada ou serviço executados durante a vigência do presente Programa. 
Art. 17 - A adesão ao Programa "Se Essa Praça Fosse Minhas" é feita em caráter pessoal, 
permitindo-se a contratação de terceiros, desde que haja expressa anuência do Município, por meio 
da Comissão de Gerenciamento. 
Art. 18 - Na hipótese em que houver contratação de terceiros para o cumprimento de 
compromissos assumidos neste Programa, o interessado responderá direta e solidariamente por 
todo ato por aquele praticado, inclusive custos, despesas e prejuízos decorrentes do 
descumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 19 - Quando a fiscalização municipal verificar a necessidade de reparação, manutenção 
e melhor conservação dos bens públicos existentes no espaço adotado, o adotante terá o prazo de 
90 (noventa) dias para regularizar a situação. 
Art. 20 - Durante os serviços de manutenção, conservação ou implantação de melhorias, 
deverão ser adotadas as providências necessárias que assegurem a segurança dos pedestres, 
frequentadores do local e do fluxo de trânsito. 
Art. 21- Os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia 
do começo e incluindo o dia do vencimento. 
Art. 22 — A adoção cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta 
Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, até que seja 
extinto. 
Art. 23 - Fica revogado a Lei n°4.467/2002 e o Decreto Municipal n°201, de 28 de agosto 
de 2014. 
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
Documento azstnadn dígltalmente 
law LEANDROTADEUMURTADOSREISCHAGAS 
X 55 bata: 25/04/2D25 15:36:29-0300 
Vetitíq"ç em hfpEJJvalidar.iti.6ozbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma por ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DEANIDRADE 
DE ANDRADE Dados: 2025.04.2514:20:57 
-0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA Assinadodeforrna digital por 
SILVA 
JOAO PAULO DASILVA 
p ~P,- A55O5:104117fii633 
PASSOS:10411761633 Dadóï:2025.04.2515:29:22-0300' 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.con sei hei rol afa f ete. mg.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
Anexo Única: 
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Numero 376 'ao 528 (após rua Levi Leite ate : 
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Numéro 560 aó 687 (após, rua Barão de 
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Página I dc 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
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Avenida ,Professor, Mário Rodrigues Pereira, .t~. , , , Canteiro ;: CA15 ; 'Centro 
Rúã Pédro.~dos Santos 
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Numcro 685 aõ 881,{ãpos, Rua Narciso Juniár ~ 
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Rua 'Nóssa.Senhora da Conceição . ~•r`'- Canteiró :' ., , ; CA17. ` Morro da Mina , 
Rua. Serafim Sanna ;;-
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José=Guillie~me Sõbnrítio 1 ~,~ ~ Largo '~ f LG03 Avenida Ren tM. 135 . '. .~.. . _ r• ~. ,77 
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Rua Doutor Astor Viana
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Av,enida:.Monsenhor Moreira 
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Rua Mauro Dutra;Segurjdó 
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:Canteiro.; - ; CA25 _ São Sebastião 1203,0Z-'--
ór¡i ~ '~;; •; Canteiro. •;:CA26 ;_ Satélite -171503 ; 
Canteiro " . CA27 Tamaïréiras, _. 340,84'~,~~~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
PREFEITURA D6 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
RúaBarao de,Çoromandë( 
Rüa Santa Efigênia 
Rú Á~tlolfõ Siqráëirá 
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~Sanfá Efigenia~~r~ 
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Roa.,Cústedió-da Mo,tá'ë`Djalmà Andrãdé 
P~áçado'.Trãbaltiádo 
Praça Rui Bãrbósaw
?~á"çá das Nàçõe"s 
Práça ArmandozAl „dë Olrveíra 
:flPR00 x.360,17 
Praça= nP~ 
raça.> PR02' ` rAreal 9 r Rua Angèlo IVlarzanó"com=V Ieriã'Eugénio 
,Praça ~PR03LL BëÌlâvinh'a, em5frente.a;"éscola NléridionaÌ " 
Praça E's,táçãó Buarq6é.de~IVlàcëd`o 
P.r`aça do Cristo 
praça P entël Duart "t: 
Rua.,Coronël José Jo'aquim: Queiroz Junior 
RüaPfÓfeSsÓrt 
Praça da Bgndëi'ra:. 
Praçà dó=Papa' " 
Praça Barão de QuW z 
Praça Be"márdõ~mmarães, 
?raça Chiquito Duart e, ; 
P~áça~Getpüó Va`"r"ga's' 
> ~ Praça Nossaôenfiora do Càrmo. 
P`raçã Tirad,ëntes, 
i;5n ~ ' _
Rüâ:Diaçomo Edimo Vieira 
aniïël fVlãrtins 
Boni,Pástors, Si 
P,_raça 
Pràçá:" 
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Praça~ 
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"'~~ , Baárqüe~de6r PRÔS 
4' ,Macedo (Distritó) , 
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Çáìnpó Àlégré`,' 
Campo'Al,egré 
Carnpõ Alegrë! 
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R12 Centïni 
135,33 
1554,15. _ `em°frente,aó"Ginásio Póhesporjivó Municipal 
,r. 
17,88 
9 
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Em frentë ã"r,odoviá'riã: 
Praça AI``vãro bobo Çastanheïrásy';praça`BNü 
48548 `' 
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Pra'ça~ 
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Praça: É :entro 
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62;3 
Praça Vicente Jardim ?R19~ ~ ,Fonte,Grándè, ~ 25;51 ._„ Iìuà,Horário.,de'Quëjïpz 
Práça Páúló F.,Santos 
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'Rui Doutor Hennquégde Ábreü comjFuad' 
' Náscrf ;N~ 
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Secretaria de Planejamento 
PREIEtTYRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Praça_RttaTelts ~ ~ ,., ~ Y ç PR21f" Jar n Amenca , ~11171M1 RuapBrasda
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Praça~J, ry Andnom,`,c i } ~ r~, -: w, ~ r Pr`áça, ~' P__R23 Mãnoél Corre aja 32 ~} F Y % r ?' ~~,~ r . "~ ~
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Rua «Antonia Avila deCarvalho ' . ~ sk, , ~~.. ,Praçata~. ,,PR24~ i ManóélCorreta, Y%370,83& s * ` 5R S ~ 
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Rua Nossaa~Sénhora da Cq,nceiçao~« ~~ -' ~PraçaT ~~, ~, PR25~_ °Manoel de Paula'i~~986;&]~~ ~ ; .3 ~'. ~
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S5 Praça~Novo Honzonte,; _. _ ,, ,, s. ° Jr" *~ Praça, u~'~ a,,,PR26 ",~i Novo ,Honzonté°°=~ j`~410~93 I
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Rua,BenJaminLanadaSdva. _, Praçar PR28 Paulo VI 4 ,49079 * > - 
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Rua Joémy Farïaw, s k ~} ~ , ' >k t. Praça ~ ` PR29 °t , Progresso ~ ~~
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~~ ~Praça " 'R ~ PR31 ~ > ~ ~ 250 M . 
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Praç'á Jose Lutï;da Sdva 4 ~, _ ~* ~ :Praça "~ PR32" Residencial Sioq~ t238,37~c~, ~~ : .. r ~• 
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PràçaYCeus ~~ , ,',~ ~ ~ ~ =Praça~~ ~ PR33~ Rodtetlo *~ ~M1500 r Qíïãdra e pistá de skate; +'•>,. : ,~ < ,~~
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Praça, dos.lpés ~ 
~~ 'Praça, ~~ P,R34t Rochedo .* {r 4074 28 ~ , . . 4,' 
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Praça ~~ Humbe * rto Benng=; ~< ~ x Praça , ~ ~ PR35; Santa Matilde .. . ~~ 
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Práça~Jose Ferreira derlvleló 44~ ` ~ ~ *~ ~J Praça PR36 t~Santa;Mattlde "_~ ~1463;26 ~~ Trevo (Cavalo) R ~ ~, ~~j~ 
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Rua~Alfredo'Eliaz<Mafuzcdm~AvénldaSantaMatilde~,~~~Pr,aça~.~~ 4PR37,~Y,Santa.NMattlde; "~t~~739;52,4,s Praça daqúádraegúarrtapolicia indrtar •, 
i,'a' ~ r~~ .n. `S"~ ~ .~ t -~- :.°ï x ~ º ++t { z.~ }. ~ ,>t ~ 4 - ~ ~~ ~ ~, ~ 
Praça~Judrth"BaetaVieira~ w~ ~~ ~~~Praça ~£ , PR38.~ Santo,Agosttnho;~IC366;09}~~ u
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. ... , . PraçãJoseFéireiraz`"_;- ~~:R °~_`.~t= „~Praça~: , ,PR39,:M3~SantoAntonw' Y, ~350,~,~„*_ , Y =+ 
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~ Em,frente~ao"Cole to Nãzare idént~ficado
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Práça P.dlica[pá T. Le115 ~t _ r; ,' ... ~ „ 4~ PR41, . Santó Antonio - 64 d rt ° ., ., .. 
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Rua So Jose ` ' ~ ~~~-~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
P4QPEITYRA D6 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
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Atenciosamente, 
10AO PAULO DA I Assinado deforma digital 
SILVA porJDAO PAULO DA SILVA 
I kPASSOS:10411761633 
PASSOS:1 041 1 761 63 Dádôs202504.2515:28:25 
3 , 
7
-03'00' 
João Paulo Passos 
Secretário de Planejamento 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREPEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA 'SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA', REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
4.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a celebração de 
parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, com o intuito de promover a adoção 
de logradouros públicos, possibilitando sua conservação, manutenção, revitalização e melhorias. 
Essa proposta surge da necessidade de buscar alternativas viáveis e sustentáveis para a gestão 
e manutenção dos espaços públicos urbanos, diante das limitações orçamentárias enfrentadas pelos 
municípios. 
A adoção de áreas públicas pela entidade privada permite não apenas a preservação desses 
espaços, mas também a sua valorização como pontos de convivência, lazer, cultura e bem-estar para 
a população. 
A iniciativa tem como fundamento o princípio da colaboração entre os setores público e 
privado, estimulando a responsabilidade social e promovendo uma relação de benefício mútuo. 
O projeto assegura que qualquer intervenção realizada pela entidade privada parceira respeite 
os critérios estabelecidos pelo poder público, preservando o interesse coletivo, a acessibilidade, o 
meio ambiente e a identidade cultural local. 
Portanto, esta proposta representa uma medida inovadora e eficiente para fortalecer a gestão 
compartilhada dos espaços públicos, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da 
população. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
9 
Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CIUGAS 
Data: 25/04/202552:23:09-0300 
Ventlque em https:J/validar ti g,v.Ur 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA 
CHAGAS_.Auuinadode rotina digital por 
ANDREIACHAGASDEANDRADE 
DE ANDRADE -03002025.04.2615:06:12 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAOPAULODA Assinado de forma digital por 
JOAO PAULO DA SILVA 
SILVA PASSOS:10411761633 
PASSOS:1 041176163 Dãdos; 2025.04.2511:05:14 
0300' 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www. conselheiro lafaiete. mg.gov. b r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 054/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFE I T U R A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 25 de abril de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SE ESSA PRAÇA FOSSE 
MINHA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.467/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduafdó -leão de Paula 
Coordenador Legislativo 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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