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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaALTERA A LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21611

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Proposição aprovada — —
2025-07-09 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T07:02:02.834466-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-07-10T06:57:01.960073-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2025. 
VI, 
VEREADOR PASTO/* O CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N05f2025. 
ALTERA A LEI N° 5.106, DE 13 DE 
MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE 
A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE 
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 5.106, de 13 de maio de 2009 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 40 - Nos casos previstos nos incisos II e III do art. 1° desta Lei, o 
Município procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias 
para limpeza e capina, 30 (trinta) dias para reparos de muros, telas e passeios e 90 
(noventa) dias para a construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior 
prazo, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente." 
( 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por escopo alterar a legislação vigente, com a finalidade 
de estabelecer um prazo para limpeza e capina em terrenos localizados no 
Município, concedendo assim maior efetividade em sua execução. 
Face ao exposto, entendo ser relevante o Projeto de Lei apresentado, e, espero 
.iiente, sua aprovação p91 ess 
SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2025. 
VEREADOR PASTO 4'JpI O CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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