texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2025.
VI,
VEREADOR PASTO/* O CLÁUDIO PIMENTA NETO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N05f2025.
ALTERA A LEI N° 5.106, DE 13 DE
MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE
MURO E PASSEIO EM TERRENOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 5.106, de 13 de maio de 2009 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 40 - Nos casos previstos nos incisos II e III do art. 1° desta Lei, o
Município procederá à intimação do proprietário, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para limpeza e capina, 30 (trinta) dias para reparos de muros, telas e passeios e 90
(noventa) dias para a construção, ficando o responsável com direito de solicitar maior
prazo, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente."
(
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por escopo alterar a legislação vigente, com a finalidade
de estabelecer um prazo para limpeza e capina em terrenos localizados no
Município, concedendo assim maior efetividade em sua execução.
Face ao exposto, entendo ser relevante o Projeto de Lei apresentado, e, espero
.iiente, sua aprovação p91 ess
SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2025.
VEREADOR PASTO 4'JpI O CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
open original →