Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ Y /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO
DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
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Art. 12 Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos
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viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos ot
particulares.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do proprietário
ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou qualquer outro
material.
Art. 32 O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
— Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reajustável anualmente com base no IPCA
ou índice que o substitua;
II — Obrigação de reparação do dano causado, com a limpeza ou pintura do local pichado, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias;
Ill — Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único: Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo
pagamento da multa e pela reparação do dano será atribuída aos pais ou responsáveis
legais.
Art. 42 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui outras
sanções civis e penais previstas na legislação federal, especialmente nos artigos 163 e 65 do
Código Penal e da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Art. 52 Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura e a
arte urbana.
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará os critérios para a
autorização e identificação dessas manifestações artísticas.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Art. 6º 0 Poder Executivo poderá firmar convénios com entidades públicas
e privadas para desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização sobre os
prejuízos causados pela pichação e a importância da preservação do espaço urbano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES1.&DE MAIO DE 2025
VEREADOR POGER DIÊGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir a prática da pichação em
imóveis públicos e privados no município de Conselheiro Lafaiete, buscando preservar o
patrimônio urbano, histórico e cultural da cidade, bem como promover o bem-estar da
população e a valorização dos espaços públicos.
A pichação, além de ser uma prática ilegal, representa um ato de desrespeito ao
patrimônio público e à propriedade privada, provocando degradação visual, insegurança
e sensação de abandono. Muitas vezes, está associada a atos de vandalismo, e pode
inclusive dificultar ações de revitalização urbana e turismo, impactando negativamente
a imagem do município.
Diferente do grafite artístico, que tem valor cultural e pode ser utilizado como
ferramenta de inclusão social e valorização da arte urbana, a pichação não possui
autorização do proprietário nem do Poder Público, e em nada contribui para o
desenvolvimento cultural da cidade.
A proposta prevê a aplicação de multa e a reparação dos danos como forma de
responsabilizar o infrator, além de medidas educativas que podem ser implementadas
por meio de campanhas de conscientização, especialmente junto aos jovens e à
comunidade escolar.
A iniciativa está amparada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que
garante ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem
como nas normas do Código Penal (art. 163, § único, III) e da Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal nº 9.605/98, art. 65), que já reconhecem a pichação como ato ilícito.
Dessa forma, esta proposição visa alinhar o Município de Conselheiro Lafaiete às
boas práticas de gestão urbana, proporcionando um ambiente mais limpo, organizado e
digno para todos os cidadãos, ao mesmo tempo em que reconhece e respeita
manifestações culturais legítimas como o grafite, quando devidamente autorizadas.
Assim, convidamos os nobres vereadores a se juntarem a esta causa, aprovando
este Projeto de Lei em defesa da conservação e valorização dos espaços urbanos de
nossa cidade.
SALA DAS SESS E J4_ÀE MAIO DE 2025
VEREADÒ t1 I&G DIÊGO EVANGELISTA
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