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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21751

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Destaque para Emenda — —
2025-07-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T07:11:56.890364-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-22T06:47:39.071924-03:00 Vistas 12 0 0
2025-08-06T06:59:13.705413-03:00 Destaque para Emenda 12 0 0
2025-07-10T06:53:18.305421-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ Y /2025 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO 
DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
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N• 
1 
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ca 
I~•~ 
Art. 12 Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos 
{ 
viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos ot 
particulares. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de 
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do proprietário 
ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou qualquer outro 
material. 
Art. 32 O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator: 
— Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reajustável anualmente com base no IPCA 
ou índice que o substitua; 
II — Obrigação de reparação do dano causado, com a limpeza ou pintura do local pichado, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias; 
Ill — Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo único: Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade pelo 
pagamento da multa e pela reparação do dano será atribuída aos pais ou responsáveis 
legais. 
Art. 42 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui outras 
sanções civis e penais previstas na legislação federal, especialmente nos artigos 163 e 65 do 
Código Penal e da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). 
Art. 52 Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas 
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela 
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura e a 
arte urbana. 
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará os critérios para a 
autorização e identificação dessas manifestações artísticas. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º 0 Poder Executivo poderá firmar convénios com entidades públicas 
e privadas para desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização sobre os 
prejuízos causados pela pichação e a importância da preservação do espaço urbano. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES1.&DE MAIO DE 2025 
VEREADOR POGER DIÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir a prática da pichação em 
imóveis públicos e privados no município de Conselheiro Lafaiete, buscando preservar o 
patrimônio urbano, histórico e cultural da cidade, bem como promover o bem-estar da 
população e a valorização dos espaços públicos. 
A pichação, além de ser uma prática ilegal, representa um ato de desrespeito ao 
patrimônio público e à propriedade privada, provocando degradação visual, insegurança 
e sensação de abandono. Muitas vezes, está associada a atos de vandalismo, e pode 
inclusive dificultar ações de revitalização urbana e turismo, impactando negativamente 
a imagem do município. 
Diferente do grafite artístico, que tem valor cultural e pode ser utilizado como 
ferramenta de inclusão social e valorização da arte urbana, a pichação não possui 
autorização do proprietário nem do Poder Público, e em nada contribui para o 
desenvolvimento cultural da cidade. 
A proposta prevê a aplicação de multa e a reparação dos danos como forma de 
responsabilizar o infrator, além de medidas educativas que podem ser implementadas 
por meio de campanhas de conscientização, especialmente junto aos jovens e à 
comunidade escolar. 
A iniciativa está amparada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que 
garante ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem 
como nas normas do Código Penal (art. 163, § único, III) e da Lei de Crimes Ambientais 
(Lei Federal nº 9.605/98, art. 65), que já reconhecem a pichação como ato ilícito. 
Dessa forma, esta proposição visa alinhar o Município de Conselheiro Lafaiete às 
boas práticas de gestão urbana, proporcionando um ambiente mais limpo, organizado e 
digno para todos os cidadãos, ao mesmo tempo em que reconhece e respeita 
manifestações culturais legítimas como o grafite, quando devidamente autorizadas. 
Assim, convidamos os nobres vereadores a se juntarem a esta causa, aprovando 
este Projeto de Lei em defesa da conservação e valorização dos espaços urbanos de 
nossa cidade. 
SALA DAS SESS E J4_ÀE MAIO DE 2025 
VEREADÒ t1 I&G DIÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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