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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" Q /2025
ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA
LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes
decretou:
Art. 1° Fica instituído o Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, a
ser comemorado anualmente no dia 16 de maio no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° O Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3" Nesta data poderão ser realizadas atividades e eventos
comemorativos em reconhecimento aos serviços prestados pelos garis à comunidade,
promovendo a valorização desses profissionais.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal Meio Ambiente responsável pela
sua organização, coordenar em conjunto com as demais secretarias e as instituições
públicas localizadas neste Município, para o cumprimento do disposto no artigo terceiro da
presente Lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
empresas, instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades para
a realização das atividades alusivas ao Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana.
Canrara a.ln ic i ~~? de Con se3heiro Laf aiete-NG
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
I
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR ERIV Y. ME MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho
essencial desempenhado pelos garis no Município de Conselheiro Lafaiete. Esses
profissionais são responsáveis pela limpeza e manutenção das vias públicas, contribuindo
significativamente para a saúde pública, o bem-estar da população e a preservação do meio
ambiente.
A instituição do Dia do Gari no calendário municipal representa uma justa
homenagem a esses trabalhadores, promovendo a conscientização da sociedade sobre a
importância de seu trabalho e incentivando o respeito e a valorização profissional. Além
disso, a data servirá como uma oportunidade para a realização de eventos e campanhas de
sensibilização sobre a responsabilidade compartilhada da população na conservação da
cidade e preservação do meio ambiente.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAI • 'E 2025.
VEREADOR ERIVELTO 7 E MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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