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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id21775

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Proposição aprovada — —
2025-07-09 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T07:02:02.856591-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-07-10T06:57:53.609531-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" Q /2025 
ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA 
LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes 
decretou: 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, a 
ser comemorado anualmente no dia 16 de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° O Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana, passa a integrar 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3" Nesta data poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos serviços prestados pelos garis à comunidade, 
promovendo a valorização desses profissionais. 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal Meio Ambiente responsável pela 
sua organização, coordenar em conjunto com as demais secretarias e as instituições 
públicas localizadas neste Município, para o cumprimento do disposto no artigo terceiro da 
presente Lei. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com 
empresas, instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades para 
a realização das atividades alusivas ao Dia do Gari e Profissionais da Limpeza Urbana. 
Canrara a.ln ic i ~~? de Con se3heiro Laf aiete-NG 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
I 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2025. 
VEREADOR ERIV Y. ME MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho 
essencial desempenhado pelos garis no Município de Conselheiro Lafaiete. Esses 
profissionais são responsáveis pela limpeza e manutenção das vias públicas, contribuindo 
significativamente para a saúde pública, o bem-estar da população e a preservação do meio 
ambiente. 
A instituição do Dia do Gari no calendário municipal representa uma justa 
homenagem a esses trabalhadores, promovendo a conscientização da sociedade sobre a 
importância de seu trabalho e incentivando o respeito e a valorização profissional. Além 
disso, a data servirá como uma oportunidade para a realização de eventos e campanhas de 
sensibilização sobre a responsabilidade compartilhada da população na conservação da 
cidade e preservação do meio ambiente. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e 
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAI • 'E 2025. 
VEREADOR ERIVELTO 7 E MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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