PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI - E/2025.
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CONSELHEIRO~o
LA~A~ E o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. J 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), no âmbito
da linha de financiamento, visando a melhoria da mobilidade urbana, através de infraestrutura,
pavimentação e asfaltamento, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no
que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal remeterá posteriormente para ciência do Poder
Legislativo Municipal o plano de trabalho contendo as informações referentes a contratação do
empréstimo.
Art. 7° - Esta lei entra em vigar na data da publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
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Documento osslnado dígitalrnente
g0{✓~ 4AI pJ3 yr LEANDRO 7ADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
ifi~A Data: 20/05/202515:15:57.0300
Verifique em l ps://validar.itl.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
g o br PIRES DE AEREU JUNIOR
~ Data: 2010512025 12:59:34.0300
S m dntue em isttps:;/validar.ití.Eov.br
Adcly Pires de. Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
ANDREIA
CHAGASAssinado de forma digital por
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE ó oo 2025.05.2015:23:35
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE c~NsF~
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O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE Rá80.000.000,00 (OITENTA
MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
O Município de Conselheiro Lafaiete, visando o desenvolvimento e à melhoria da
qualidade de vida da população, propõe a contratação de operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no valor de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
O projeto de lei submetido à Casa Legislativa tem como objetivo principal o
financiamento de investimentos estratégicos nas áreas de mobilidade e infraestrutura urbana,
cuja execução é essencial para o atendimento das demandas atuais da população e para a
promoção do crescimento econômico municipal.
Cabe destacar que, em parceria com o Legislativo, foi lançado recentemente o programa
"Asfalta Lafaiete", que representa mais do que a simples aplicação de massa asfáltica.
Trata-se de um esforço integrado que compreende a manutenção e modernização das
redes de drenagem, fresagem do pavimento antigo, recapeamento asfáltico completo e posterior
sinalização vertical e horizontal, garantindo assim maior qualidade, durabilidade e segurança à
mobilidade urbana.
Importa ressaltar que o município de Conselheiro Lafaiete passou por longos anos sem
investimento expressivo em pavimentação ou manutenção asfáltica com qualidade, o que
resultou em um acúmulo significativo de buracos além de demandas reprimidas.
O presente projeto visa justamente corrigir esse déficit histórico e oferecer à população
uma malha viária digna e funcional.
O Poder Executivo Municipal remeterá posteriormente para ciência do Poder
Legislativo Municipal o plano de trabalho contendo as informações referentes a contratação do
empréstimo, para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o
qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 20/05(202515:35: 57.0300
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Adely Pires de/Ab ri Júnior
Secretário /1 rlja ~lo (Ia Fazenda
ANDREIA CHAGAS'Assinado deforma digital por
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.05.2015:25:02
-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 069/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
P R E F e i r u R A DE-.
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Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA.".
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Leão de Paula
Coordenador Consultivo
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mR.gov.hr
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Conselheiro Lafaiete, 28 de maio ~~a /°
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 70-E/2025.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do
artigo 242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de
alteração ao Projeto de Lei n° 70-E/2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto.
Após análise e discussão, concluiu-se pelas alterações no Projeto de Lei n° 70-E-2025.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA N° O !i
A ementa do Projeto de Lei n° 70-E-2025, passa a viger com a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA TAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°
O Art. 1° do Projeto de Lei n° 70-E/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. JO- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal ou a outra instituição financeira, que apresentar melhor vantajosidade
ao município no momento da celebração do referido contrato, até o valor de R$80.000.000,00
(oitenta milhões de reais), com prazo de pagamento de até 120 (cento e vinte) meses, com
carência de 12 (doze) meses, no âmbito da linha de financiamento, visando a melhoria da
mobilidade urbana, através de infraestrutura, pavimentação e asfaltamento, destinado ao
apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de
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LAFAIETE
março de 2022 e suas alterações posteriores, ou outra que venha substitui-Ia, observada a
legislação vigente, em éspecial, as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000."
O Art. 6° do Projeto de Lei n° 70-E/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6°-As obras a serem realizadas com os recursos financeiros oriundos da operação de
crédito de que trata esta lei constam do Anexo I, parte integrante desta lei."
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a
aplicabilidade da norma em relação a proposta do projeto de lei em análise, a qual, remete-se
Egrégia Casa Legislativa para còmpetente deliberação.
A presente emenda ão Projeto de Lei n° 70-E-2025 se faz acompanhar de competente
impacto orçamentário financeiro.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
rM
br
ooctlmenm assinado digitalmente
LEANDRO TAOEU M URTA DOS REIS CHAGAS
Data: 20105¡20x516:52:55 0300
Verifique em https://validar.id govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento oºsinado digitaltnerRe
ADELY PIRES DE ADREOJUNIOR
Data:28/OS/302516:18:22 0300
Verifique em nttpsrj/validar.itigov.or
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
ANDREIA CHAGAS Asoinadodeforma digital por
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE D3'Õ0'
2025.05.2815:44:20
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Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ÇÔNSELHEIRJØ
LAFAIETEO
Como é de conhecimento de todos, definir as vias a serem revitalizadas, mesmos que
sejam as principais, não é uma tarefa fácil, levando em consideração a proposta de ser utilizado
R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para tal, valor muito aquém da necessidade para
nosso município que passou longos anos sem investimento expressivo em pavimentação ou
manutenção asfáltica com qualidade, o que resultou em urn acúmulo significativo de buracos.
Utilizaremos como premissa para a definição das vias a serem contempladas neste
programa aquelas de maior circulação, as coletoras, as que dão acesso ao centro da cidade, bem
como as rodovias estaduais e federal e as utilizadas pelo transporte coletivo público, definição
essa que será apresentada a essa casa Legislativa juntamente com o contrato de financiamento
homologado.
.b
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 2810512025 16:54:190300
Verifique em httrn.:/lvalidar.iti.gov.hr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR
Data 26f()5'2025 16:2302-0300
Verifique em https:i,`val dar.0i.gov br
Adelo Pires de Abreu Júnior
.Secrctario II /7an/() dca la:caacla
Assinado de forma digital por
ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE
ANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.05.2815:43:28
-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
3
3 1
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 1
cSitia 1/1 U
Impact e 7/2025
Data.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de operação de crédito.
METODOLOGIA DE CALCULO
Especificação 2025(R$) 2026 (R$) 2027 (R$)
Despesa média mensal 0,00 248.721,40 1.191.123,96
Despesa Anual 0,00 2.735.935,40 14.293.487,52
O presente Impacto foi realizado a partir do Projeto de Lei 70-E/2025 para a contratação de operação de crédito.
DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTARIA(S) APLICAVEL(EIS) A DESPESA
Rúbrica(s) Orçamerntária (as)
Elemento
3.2.90.21 - Juros sobre a dívida por contrato
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos 1.500.000.0000
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Não haverá impacto orçamentário para o exercício atual.
Despesa Anual 0,00
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,00%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
O custo médio mensal para o excercício de 2026 foi estimado em R$248.721,40, sendo o custo total estimado para o exercício de
R$2.735.935,40, Para o exercício de 2026 foram projetados 11 (onze) parcelas relativas ao pagamento de juros, com previsão para o
início de tais despesas em fevereiro de 2026.
Despesa Anual 2.735.935,40
Orçamento 2026 609.629.617,55
Representação percentual do Impacto 0,45%
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IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
O custo médio mensal para o exercício de 2027 foi estimado em R$1.191.123,96, sendo o custo total estimado para o exercício de
R$14.293.487,52. Para o exercício de 2027 foram projetadas 12(doze) parcelas relativas ao pagamento de juros e amortização, com
previsão para o início de tais despesas em janeiro de 2027.
Despesa Anual 14.293.487,52
Orçamento 2027 636.920.036,21
Representação percentual do Impacto 2,24%
.. Ns.rT.,z: Or; 3rr:we:^. 2C.<.r... ,,, rcn.'orrrc° Pr ie'e d A: `:3 2;).?.., (L`';;) mie s.w Vi r•,; rira em tram3taç~r., na C:arnara Mdn:c.;par.
IMPACTO FINANCEIRO
Em cumprimento ao artigo 17, § 2º - Lei Complementar 101/2000, para os 2 exercícios subsequentes, as despesas serão levadas em
consideração, na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para cada um
deles.
Doce memo ass:nacto drgrtarmente
`,>~ AOELYVIRESDEABREUJUNIOR Conselheiro Lafaiete 27 de maio de 2025. Data: 27!05; 2025 11:38:58-0300
Verifique em hitps:; va::ciar.it:.gnv.i~r
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Responsável Técnico pelo Impacto
DoCVmeeto assentido dtg:takmeete
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis ANANICETHAMIRES DASILVE1RAVIEIRAREIS
'Ce Data: 27!05/2025 11:29:490300
Diretora de Gestão Orçamentária Verifiqueeeli~ttps:¡;vaieiar.its.gov.trr