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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O "DIA DO GRAFITE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id21826

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição transformada em lei — —
2025-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T07:01:17.855584-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-08-08T07:01:48.235545-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N GG /2025 
DISPÕE SOBRE O "DIA DO GRAFITE" NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia municipal do Grafite", que será comemorado, 
anualmente, no dia 27 de março. 
Art. 22Durante a semana em que recai o dia 27 de março, poderão ser 
promovidas atividades de incentivo à expressão artística urbana, tais como exposições, 
oficinas, palestras, intervenções artísticas e outras ações de natureza educativa e 
cultural, a critério do Poder Executivo e em parceria com instituições públicas, privadas 
e a sociedade civil organizada. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2025 
VEREAD'' REGI i COS A 
JUSTIFICATIVA 
A arte do grafite, muitas vezes marginalizada ou mal compreendida, vem ganhando 
reconhecimento em todo o mundo como uma das mais legítimas e potentes formas de 
expressão artística contemporânea. Originada nas periferias urbanas como manifestação 
de resistência e identidade, o grafite atravessa fronteiras, muros e estigmas, 
transformando a paisagem das cidades e promovendo o diálogo entre culturas, histórias 
e territórios. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Em Conselheiro Lafaiete, essa linguagem urbana precisa ser valorizada como parte 
essencial da identidade cultural local e como instrumento de transformação social, 
inclusão e comunicação entre o poder público e a população. A criação do "Dia Municipal 
do Grafite", a ser celebrado em 27 de março, surge com o objetivo de consolidar essa 
valorização no calendário oficial da cidade, reconhecendo o papel dos(as) grafiteiros(as) 
na construção simbólica e estética do espaço urbano. 
Mais do que estética, o grafite é voz. É narrativa visual. É ferramenta de resistência, 
de denúncia, de afirmação de identidades e de visibilidade para pautas sociais, 
sobretudo da juventude das periferias, dos povos oprimidos, dos movimentos urbanos e 
de grupos historicamente excluídos das formas tradicionais de representação cultural. O 
grafite transforma a cidade em galeria a céu aberto, onde os muros se tornam suportes 
de ideias, emoções e lutas coletivas. 
Instituir essa data é reconhecer o grafite como forma legítima de manifestação 
cultural, dando espaço para que os artistas possam expor seus talentos, dialogar com a 
população e contribuir com a revitalização criativa de áreas urbanas, promovendo a 
ocupação positiva dos espaços públicos e reforçando o sentimento de pertencimento das 
comunidades locais. 
A proposta também visa estimular ações educativas e culturais por meio de 
parcerias com escolas, coletivos de arte, ONGs e instituições culturais, utilizando o 
grafite como ferramenta de ensino, linguagem acessível para crianças e jovens, e meio de 
combate ao preconceito, à intolerância e à exclusão social. A arte urbana pode, e deve, 
ser incorporada às políticas públicas de juventude, cultura, educação e cidadania. 
Além disso, o grafite contribui significativamente para a economia criativa, ao 
gerar oportunidades de trabalho, movimentar o setor cultural e atrair turistas e 
visitantes interessados em roteiros culturais alternativos, ampliando o potencial de 
Conselheiro Lafaiete como cidade que respira e acolhe diferentes manifestações 
artísticas. 
O "Dia Municipal do Grafite" também é uma forma de valorizar a memória e a 
identidade das juventudes locais, incentivando talentos, oferecendo novas perspectivas 
de vida e abrindo espaço para o protagonismo de artistas urbanos que transformam 
tinta em discurso e parede em plataforma de expressão. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Com essa iniciativa, Conselheiro Lafaiete reafirma seu compromisso com a cultura, 
com a juventude e com a promoção da cidadania por meio da arte, tornando-se exemplo 
de cidade que respeita, apoia e celebra a diversidade de expressões que dão vida ao seu 
cotidiano e constroem, dia após dia, uma cidade mais plural, democrática e sensível à 
potência transformadora da arte urbana. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2025 
VERE NORA REGINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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