Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS ~Q
PROJETO DE LEI Nº L, `' Ì C ~
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02
DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A
AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS
PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às práticas
discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade LGBTQIAPN+, e
dá outras providências."
Art. 22 - 0 art, 12 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1º Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate a
toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e
coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público, contra a comunidade
LGBTQIAPN+.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos atentatórios,
discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+:
I - Praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, intimidação ou
tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica, simbólica ou física,
motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou
desrespeito ao nome social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outras
formas de discriminação e/ou violência;
II - Proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou estabelecimento público ou
privado, aberto ao público, de pessoas LGBTQIAPN+;
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente previsto em lei ou
deixar de realizá-lo injustificadamente;
IV - Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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V - Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer forma- --
de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas LGBTQIAPN+;
VI - Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento
público ou privado com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero do
profissional;
VII - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à população
LGBTQIAPN+."
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual,
bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos
demais cidadãos.
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 22 São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas e associações
civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos, praticarem atos de
discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de sua orientação sexual
e/ou identidade de gênero."
Art. 49 - Fica acrescido o art. 7º-A no artigo 7° da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013 que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º-A - 0 Poder Executivo poderá, a seu critério, elaborar e publicar, anualmente,
relatório de monitoramento e avaliação da aplicação desta Lei, contendo dados
estatísticos sobre denúncias recebidas, providências adotadas, número de penalidades
aplicadas e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas de
enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+."
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2025
VEREAD RÃ REGINA COSTA
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,VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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~~~~ ~ JUSTICATIVA
A presente proposta legislativa visa aprimorar a Lei Municipal nº 5.501, de 02 de maio
de 2013, que dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias
por orientação sexual, ampliando sua abrangência e reforçando a proteção à
comunidade supracitada na ementa.
A alteração da ementa e do conteúdo normativo da lei reflete uma evolução conceitual e
social no reconhecimento das múltiplas formas de violência e discriminação que
atingem essa população, não se restringindo apenas à orientação sexual, mas abarcando
também identidade de gênero, expressão de gênero, raça, cor e o respeito ao nome social
de pessoas trans e travestis.
Ademais, a ampliação dos dispositivos legais contempla situações concretas e
recorrentes de discriminação em estabelecimentos públicos e privados, no acesso a bens
e serviços, no ambiente profissional e na implementação de políticas públicas. A inclusão
do inciso IX no art. 1º da lei, por exemplo, fortalece o papel do poder público no combate
às barreiras institucionais que dificultam o acesso a direitos fundamentais.
Assim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, do direito à liberdade e à não discriminação (artigos 1, III; 3, IV; 52, caput e
incisos da Constituição Federal), e em consonância com a autonomia legislativa dos
municípios prevista nos artigos 18 e 30 da Carta Magna, esta proposta é juridicamente
legítima, socialmente necessária e moralmente inadiável.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta importante iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2025
VEREADORA REGINA COSTA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Ideias
Coloridas
OFÍCIO N° 002!025
Associação Cultural de Diversidade Sexual e de Gênero LGBTQIAPN4- de
Conselheiro Lafaiete- Coletivo Ideias Coloridas
Conselheiro Lafaiete, 025 de maio de 2025
Ao
Gabinete da Senhora Vereadora Gina Costa
Rua Assis Ribeiro, 68 - Centro - Conselheiro Lafaiete - MG CEP: 36400-000
Assunto: Contribuição para políticas públicas para População LGBTQIAPN+
Municipal
Prezada Senhora,
O Coletivo Ideias Coloridas, movimento social atuante na promoção dos direitos
humanos e da cidadania da população LGBTQIAPN+ em Conselheiro Lafaiete e região,
vem por meio deste solicitar junto a esse gabinete a construção de políticas públicas para
a população LGBTQIAPN+ da cidade, bem como a contribuição de vossa senhoria para
atuação na a lei municipal n° 5.501 de 2 de maio de 2013 e n° 5.551 de 07 de novembro
de 2013, para construirmos coletivamente o melhor caminho em defesa da população
LBTQIAPN+.
Nosso objetivo é utilizar esse espaço democrático para promover uma reflexão pública
sobre os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+, combater a discriminação
e fomentar o respeito à diversidade, valores fundamentais para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
e .creditamos que o apoio institucional do Poder Legislativo é essencial para a valorização
da cidadania plena e para o avanço das pautas de inclusão social em nosso município.
Desde já, agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
' ~ 4t
Vál Andrade
presidente
Coletivo Ideias Coloridas
Telefone para contato: (31) 98376-2647
E-mail: coletivoideiascoloridas.oficial@gmail.com
Endereço: Rua Carlos Gomes, 193 B, São Sebastião
GO VER NO DO MlTNICI.PIO DE C®NSELIIEIRO .T,AFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.501, DE 2 DE MAIO DE 2013.
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DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO
MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS
PRATICAS DISCRIMINATÓRIAS POR
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º - Esta lei estabelece a ação do Município no combate a toda e
qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e coletivos
praticada por estabelecimento contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se atos atentatórios
discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais,
bissexuais e transgêneros:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,
intirnid.atória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou pscológica;
II - proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou
estabelecimento púbico ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente
determinado em lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel,
pensão ou similar;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento
ou qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta
ou indireta em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer
estabelecimento público ou privado em função da or. ientaç^c sexual do profissional;
VIII - proibir a livre expressão e maniféstação de afetividade do
cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações
permitidas aos demais cidadãos.
Art. 2º - São passíveis de penalidades a organização sõcial ou empresarial,
associações da sociedade civil que, por atos de seus proprietários ou prepostos,
discriminarem pessoas em função de sua orientação sexual ou ,outra elas adotarem atos
de coação ou de violên,-a.,
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GOVERNO DO 1IIUNICIPIO DE CONSELHEIRO L.AFALE7'E
GABIIVETE DO .PREFEITO
Art. 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei
apurada em processo administrativo que terá inicio mediante.
I - denúncia do ofendido ou seu representante legal;
II - ato de oficio de autoridade competente.
Parágrafo único - A denúncia deverá ser fundamentada através da
descrição do fato ou ato discriminatório, garantindo-se, na forma da lei, o direito ao
sigilo.
Art. 4-' - Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, serão
aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), duplicada em caso de reincidência;
III - suspensão do alvará d.e funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 5" - Os agentes públicos municipais, no exercício de suas funções ou
em repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da
presente lei, poderão ser responsabilizados, conforme disposto em regulamento e nos
ternos do Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 6º - O Executivo através do órgão competente dos direitos de cidadania
poderá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações a
esta Lei.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELI-EIRb LAFAIETE, AOS DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
~~.
Iva~de Almeida Cergueira Neto
Prefeito Municipal
uiz Antônio Teizeirn Átdrade
Procurador Geral
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O povo do Municipio de Conselheiro Lafaiele. per seus roi seanes.
Prefeito Muricloal em seu nome, sanciono a seguinte ler
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari, 1°. Esta lei estabelece a ação do Murúcipio no combate a toda e qualquer menifesIação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e coletivos praticada por estabelecimento contra cidadão homossexual, bissexual ou Iransgênero.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se atos atentatórios discrminathnos
aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgbneros:
I • praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatóda ou vexatcra de
ordem moral, ética, filosófxa ou psicológica;
It - proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento púbi•
co ou privado, aberto ao público;
Ill • praticar atendimento selecionado que não esteja devidamenle determinado em lei;
IV • preterir, sobrelaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou simiiar,
V- preteri, sobrelavar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer torna
de aquisição de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade:
VI • praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou indireta eis tur.-
ção da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento
público ou privado em tunção da orientação sexual do profissional;
VIII. proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgénero, sendo estas expressões e manifestações perrnitidas aos demais
cidadãos.
Art. 2°- São passiveis de penalidades a organização social ou empresarial, associações
da sociedade civil que, por atos de seus proprietários ou propostos, discriminarem pessoas em função de sua orientação semuat ou contra elas adotarem atos de coação ou de
violência.
Art. 3° - A prática dos ates discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo que terá início mediante:
I • denúncia do ofendido ou seu representante legai;
II -ato de oficio de autoridade competente.
Parágrafo único - A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do tato ou
ato discnrninatódo, garantindo-se, na forma datei, o direito ao sigilo.
Art. 4° -Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, sem prejuizo da
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, serão aplicadas as
seguintes sanções:
t -advertência;
ll multa no valor de RE 1.000.00 (mil reais) a RE 3.600,00 (crés mil e seiscentos reais),
duplicada em caso de reincidência;
Ill - suspersão do atvará do funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV • cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 5° • Os agentes públicos municipais, no exercício de suas funções ou em reparõção
pública que, por ação ou emissão, deixarem de cumprir os dispesifvos da presente lei,
poderão ser responsabilizados, conforme disposto em regulamento e nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos.
Ari. 6° -O Executivo através do órgão competente dos direitos de cidadania poderá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas ás intraçóes a esta Lei.
Art. 70.O Executivo regutamertará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado
da mata de sua pubacação.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS DOIS
DIAS 0O MSS DE MAIO DE 2013.
luar de Almeida Cerqueis Neto
Prefeito Municipal
Luiz António Teixeira Andrade
Procurador Gerai
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