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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21828

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 COM 3 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO, ROGER DIEGO E SAMUEL CARLOS.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:19:43.518525-03:00 Aprovado 9 3 0
2025-08-27T07:18:12.006997-03:00 Aprovado 9 2 1
2025-08-22T06:47:38.914454-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~Q
PROJETO DE LEI Nº L, `' Ì C ~ 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02 
DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS 
PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta: 
Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Dispõe sobre a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate às práticas 
discriminatórias por orientação sexual e violências contra a comunidade LGBTQIAPN+, e 
dá outras providências." 
Art. 22 - 0 art, 12 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1º Esta Lei estabelece a ação do Município de Conselheiro Lafaiete no combate a 
toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e 
coletivos, praticada por estabelecimento ou agente público, contra a comunidade 
LGBTQIAPN+. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos atentatórios, 
discriminatórios e violentos aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+: 
I - Praticar qualquer forma de violência, coação, constrangimento, intimidação ou 
tratamento vexatório de ordem moral, ética, filosófica, psicológica, simbólica ou física, 
motivada pela orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, raça, cor ou 
desrespeito ao nome social de pessoas trans e travestis, bem como quaisquer outras 
formas de discriminação e/ou violência; 
II - Proibir o ingresso ou a permanência, em ambiente ou estabelecimento público ou 
privado, aberto ao público, de pessoas LGBTQIAPN+; 
III - praticar atendimento seletivo que não esteja expressamente previsto em lei ou 
deixar de realizá-lo injustificadamente; 
IV - Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou 
estabelecimento similar por pessoas ou casais LGBTQIAPN+; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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Câmara Municipal p de Conselheiro Lafaie~ .~ G~ c'`J~''`~~ . ~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS e F 1 s . \?\~ 
. r%!2 Ç 
V - Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer forma- --
de aquisição de bens móveis ou imóveis por pessoas LGBTQIAPN+;
VI - Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento 
público ou privado com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero do 
profissional; 
VII - dificultar o acesso a direitos e a políticas públicas destinadas à população 
LGBTQIAPN+." 
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, 
bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos 
demais cidadãos. 
Art. 32 - 0 art. 22 da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 São passíveis de penalidades as organizações sociais, empresas e associações 
civis que, por atos de seus proprietários, dirigentes ou prepostos, praticarem atos de 
discriminação, coação ou violência contra pessoas em função de sua orientação sexual 
e/ou identidade de gênero." 
Art. 49 - Fica acrescido o art. 7º-A no artigo 7° da Lei nº 5.501, de 2 de maio de 2013 que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7º-A - 0 Poder Executivo poderá, a seu critério, elaborar e publicar, anualmente, 
relatório de monitoramento e avaliação da aplicação desta Lei, contendo dados 
estatísticos sobre denúncias recebidas, providências adotadas, número de penalidades 
aplicadas e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas de 
enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+." 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2025 
VEREAD RÃ REGINA COSTA 
d10 -vL6 
,VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
~;✓ ...__ . • f~>'P~ 
~~~~ ~ JUSTICATIVA
A presente proposta legislativa visa aprimorar a Lei Municipal nº 5.501, de 02 de maio 
de 2013, que dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias 
por orientação sexual, ampliando sua abrangência e reforçando a proteção à 
comunidade supracitada na ementa. 
A alteração da ementa e do conteúdo normativo da lei reflete uma evolução conceitual e 
social no reconhecimento das múltiplas formas de violência e discriminação que 
atingem essa população, não se restringindo apenas à orientação sexual, mas abarcando 
também identidade de gênero, expressão de gênero, raça, cor e o respeito ao nome social 
de pessoas trans e travestis. 
Ademais, a ampliação dos dispositivos legais contempla situações concretas e 
recorrentes de discriminação em estabelecimentos públicos e privados, no acesso a bens 
e serviços, no ambiente profissional e na implementação de políticas públicas. A inclusão 
do inciso IX no art. 1º da lei, por exemplo, fortalece o papel do poder público no combate 
às barreiras institucionais que dificultam o acesso a direitos fundamentais. 
Assim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da 
igualdade, do direito à liberdade e à não discriminação (artigos 1, III; 3, IV; 52, caput e 
incisos da Constituição Federal), e em consonância com a autonomia legislativa dos 
municípios prevista nos artigos 18 e 30 da Carta Magna, esta proposta é juridicamente 
legítima, socialmente necessária e moralmente inadiável. 
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta importante iniciativa. 
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2025 
VEREADORA REGINA COSTA 
! ) 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
E Gi)ry 
Ideias 
Coloridas 
OFÍCIO N° 002!025 
Associação Cultural de Diversidade Sexual e de Gênero LGBTQIAPN4- de 
Conselheiro Lafaiete- Coletivo Ideias Coloridas 
Conselheiro Lafaiete, 025 de maio de 2025 
Ao 
Gabinete da Senhora Vereadora Gina Costa 
Rua Assis Ribeiro, 68 - Centro - Conselheiro Lafaiete - MG CEP: 36400-000 
Assunto: Contribuição para políticas públicas para População LGBTQIAPN+ 
Municipal 
Prezada Senhora, 
O Coletivo Ideias Coloridas, movimento social atuante na promoção dos direitos 
humanos e da cidadania da população LGBTQIAPN+ em Conselheiro Lafaiete e região, 
vem por meio deste solicitar junto a esse gabinete a construção de políticas públicas para 
a população LGBTQIAPN+ da cidade, bem como a contribuição de vossa senhoria para 
atuação na a lei municipal n° 5.501 de 2 de maio de 2013 e n° 5.551 de 07 de novembro 
de 2013, para construirmos coletivamente o melhor caminho em defesa da população 
LBTQIAPN+. 
Nosso objetivo é utilizar esse espaço democrático para promover uma reflexão pública 
sobre os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+, combater a discriminação 
e fomentar o respeito à diversidade, valores fundamentais para a construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária. 
e .creditamos que o apoio institucional do Poder Legislativo é essencial para a valorização 
da cidadania plena e para o avanço das pautas de inclusão social em nosso município. 
Desde já, agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
' ~ 4t 
Vál Andrade 
presidente 
Coletivo Ideias Coloridas 
Telefone para contato: (31) 98376-2647 
E-mail: coletivoideiascoloridas.oficial@gmail.com 
Endereço: Rua Carlos Gomes, 193 B, São Sebastião 
GO VER NO DO MlTNICI.PIO DE C®NSELIIEIRO .T,AFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 5.501, DE 2 DE MAIO DE 2013. 
t, o 
S`~~.~ /\~ 
i _ Fls. 
r
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO 
MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS 
PRATICAS DISCRIMINATÓRIAS POR 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º - Esta lei estabelece a ação do Município no combate a toda e 
qualquer manifestação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e coletivos 
praticada por estabelecimento contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se atos atentatórios 
discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, 
bissexuais e transgêneros: 
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, 
intirnid.atória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou pscológica; 
II - proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou 
estabelecimento púbico ou privado, aberto ao público; 
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente 
determinado em lei; 
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, 
pensão ou similar; 
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, arrendamento 
ou qualquer forma de aquisição de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; 
VI - praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta 
ou indireta em função da orientação sexual do empregado; 
VII - inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer 
estabelecimento público ou privado em função da or. ientaç^c sexual do profissional; 
VIII - proibir a livre expressão e maniféstação de afetividade do 
cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações 
permitidas aos demais cidadãos. 
Art. 2º - São passíveis de penalidades a organização sõcial ou empresarial, 
associações da sociedade civil que, por atos de seus proprietários ou prepostos, 
discriminarem pessoas em função de sua orientação sexual ou ,outra elas adotarem atos 
de coação ou de violên,-a.,
n 
f~ 
~ 
GOVERNO DO 1IIUNICIPIO DE CONSELHEIRO L.AFALE7'E
GABIIVETE DO .PREFEITO
Art. 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei 
apurada em processo administrativo que terá inicio mediante. 
I - denúncia do ofendido ou seu representante legal; 
II - ato de oficio de autoridade competente. 
Parágrafo único - A denúncia deverá ser fundamentada através da 
descrição do fato ou ato discriminatório, garantindo-se, na forma da lei, o direito ao 
sigilo. 
Art. 4-' - Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, sem 
prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, serão 
aplicadas as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais), duplicada em caso de reincidência; 
III - suspensão do alvará d.e funcionamento por 30 (trinta) dias; 
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento. 
Art. 5" - Os agentes públicos municipais, no exercício de suas funções ou 
em repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da 
presente lei, poderão ser responsabilizados, conforme disposto em regulamento e nos 
ternos do Estatuto dos Servidores Públicos. 
Art. 6º - O Executivo através do órgão competente dos direitos de cidadania 
poderá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações a 
esta Lei. 
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELI-EIRb LAFAIETE, AOS DOIS 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013. 
~~. 
Iva~de Almeida Cergueira Neto 
Prefeito Municipal 
uiz Antônio Teizeirn Átdrade 
Procurador Geral 
Ai,at~irlo Drr~c~itn 11/(nrin 7?nrlrin»we 111 _('a~trn _ ( ~naRc~ll~c+ir~' É:.f%air.ta r. A/T(Y 
LEI N°5.501, DE 2 DE MAi 013. F ç
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICIPAO COMBATE ~t51
D SCRIMINATÕRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OUTRAS Pí~+ I 
• ,. < 
O povo do Municipio de Conselheiro Lafaiele. per seus roi seanes. 
Prefeito Muricloal em seu nome, sanciono a seguinte ler 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ari, 1°. Esta lei estabelece a ação do Murúcipio no combate a toda e qualquer menifes￾Iação atentatória ou discriminatória aos direitos individuais e coletivos praticada por esta￾belecimento contra cidadão homossexual, bissexual ou Iransgênero. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se atos atentatórios discrminathnos 
aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgbne￾ros: 
I • praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatóda ou vexatcra de 
ordem moral, ética, filosófxa ou psicológica; 
It - proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento púbi• 
co ou privado, aberto ao público; 
Ill • praticar atendimento selecionado que não esteja devidamenle determinado em lei;
IV • preterir, sobrelaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou simiiar, 
V- preteri, sobrelavar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou qualquer torna 
de aquisição de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade: 
VI • praticar o empregador, ou o seu preposto, atos de demissão direta ou indireta eis tur.-
ção da orientação sexual do empregado; 
VII - inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento 
público ou privado em tunção da orientação sexual do profissional; 
VIII. proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bis￾sexual ou transgénero, sendo estas expressões e manifestações perrnitidas aos demais 
cidadãos. 
Art. 2°- São passiveis de penalidades a organização social ou empresarial, associações 
da sociedade civil que, por atos de seus proprietários ou propostos, discriminarem pes￾soas em função de sua orientação semuat ou contra elas adotarem atos de coação ou de 
violência. 
Art. 3° - A prática dos ates discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em pro￾cesso administrativo que terá início mediante: 
I • denúncia do ofendido ou seu representante legai; 
II -ato de oficio de autoridade competente. 
Parágrafo único - A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do tato ou 
ato discnrninatódo, garantindo-se, na forma datei, o direito ao sigilo. 
Art. 4° -Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, sem prejuizo da 
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, serão aplicadas as 
seguintes sanções: 
t -advertência; 
ll multa no valor de RE 1.000.00 (mil reais) a RE 3.600,00 (crés mil e seiscentos reais), 
duplicada em caso de reincidência; 
Ill - suspersão do atvará do funcionamento por 30 (trinta) dias; 
IV • cassação definitiva do alvará de funcionamento. 
Art. 5° • Os agentes públicos municipais, no exercício de suas funções ou em reparõção 
pública que, por ação ou emissão, deixarem de cumprir os dispesifvos da presente lei, 
poderão ser responsabilizados, conforme disposto em regulamento e nos termos do 
Estatuto dos Servidores Públicos. 
Ari. 6° -O Executivo através do órgão competente dos direitos de cidadania poderá man￾ter setor especializado para receber denúncias relacionadas ás intraçóes a esta Lei. 
Art. 70.O Executivo regutamertará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado 
da mata de sua pubacação. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS DOIS 
DIAS 0O MSS DE MAIO DE 2013. 
luar de Almeida Cerqueis Neto 
Prefeito Municipal 
Luiz António Teixeira Andrade 
Procurador Gerai 
G D — 
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