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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada
anualmente na semana que compreender o dia 12 de agosto.
Art. 22 - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração
pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas,
culturais e sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas
de discriminação e à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa
humana, podendo, para tanto, estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
movimentos sociais e coletivos representativos.
Art. 32 - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos
poderão ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à
valorização de grupos sociais historicamente marginalizados e em situação dei
vulnerabilidade, tais como: população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos
indígenas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres;
população negra, juventudes periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processct$
de ressocialização e outros segmentos que integram a pauta dos direitos humanos.
Art. 42 - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos
Humanos, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, dia para realização de atividades
voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+,
em articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2.025.
/VEREADORA SIMONE DO CARMO VCR~~1 ~v P 4
VEREADORA REGINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiçíe %
ESTADO DE MINAS GERAIS /z Fls.
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0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no calendário oficial'de
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada
anualmente na semana em que recair o dia 12 de agosto, data reconhecida como o Dia
Nacional dos Direitos Humanos, instituída para marcar o compromisso da sociedade
brasileira com a dignidade da pessoa humana e a promoção de uma cultura de paz,
igualdade e justiça.
JUSTIFICATIVA
A medida visa estimular a reflexão e o debate em torno de temas que tocam
diretamente a realidade de diversos grupos sociais, especialmente aqueles
historicamente marginalizados ou vulnerabilizados, cujos direitos fundamentais ainda
são, por vezes, ignorados ou violados. A adoção de uma perspectiva transversal e plural
possibilita a valorização da diversidade como base da democracia e o reconhecimento
da cidadania plena de todas as pessoas.
A Constituição da República, em seus artigos 12, III, e 52, caput, consagra a
dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado Democrático
de Direito. Assim, iniciativas que promovam o respeito às diferenças e o combate a
qualquer forma de preconceito ou exclusão encontram amplo respaldo constitucional,
além de coadunarem-se com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados
internacionais de direitos humanos.
A proposta reforça o papel pedagógico do Município na construção de uma
sociedade mais consciente e inclusiva, sem criar despesas obrigatórias, podendo ser
executada com os recursos humanos e materiais já disponíveis, por meio da articulação
entre o Poder Público e a sociedade civil.
Trata-se, pois, de um projeto de alcance simbólico e institucional relevante, que
projeta a imagem de um Município comprometido com a promoção dos direitos
humanos em sua integralidade.
Diante disso, submete-se o presente Projeto à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando-se em sua aprovação como um avanço na consolidação de políticas públicas
inclusivas e no fortalecimento da cidadania.
SALA DAS SESSÕES, 16 cie maio de 2.025.
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: VEREADORA SIMONE DO CARMO i)AJ R-G-s /t ~ L.L y
cVEREADORA REGINA COSTA v c.- ,iv,e4 G,+ ~ ~;,c-Oo
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