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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21829

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI E SUA EMENDA COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:20:18.844625-03:00 Aprovado 9 3 0
2025-08-27T07:17:31.342722-03:00 Aprovado 9 2 1
2025-08-22T06:47:39.058387-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal Laf _
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de Conselheiro ~ ~t~~~. ~~ ~~. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 - Fica instituída, no calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada 
anualmente na semana que compreender o dia 12 de agosto. 
Art. 22 - Durante a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a administração 
pública, por meio das Secretarias competentes, poderá promover ações educativas, 
culturais e sociais voltadas à valorização da diversidade, ao combate a todas as formas 
de discriminação e à promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa 
humana, podendo, para tanto, estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
movimentos sociais e coletivos representativos. 
Art. 32 - No âmbito das ações da Semana Municipal dos Direitos Humanos 
poderão ser instituídos dias comemorativos ou eventos temáticos específicos voltados à 
valorização de grupos sociais historicamente marginalizados e em situação dei 
vulnerabilidade, tais como: população LGBTQIAPN+, comunidades quilombolas, povos 
indígenas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, imigrantes, mulheres; 
população negra, juventudes periféricas, pessoas privadas de liberdade ou em processct$ 
de ressocialização e outros segmentos que integram a pauta dos direitos humanos. 
Art. 42 - Será especialmente destinado, durante a Semana Municipal dos Direitos 
Humanos, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, dia para realização de atividades 
voltadas à visibilidade, valorização e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, 
em articulação com coletivos, entidades e movimentos da sociedade civil. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2.025. 
/VEREADORA SIMONE DO CARMO VCR~~1 ~v P 4 
VEREADORA REGINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiçíe % 
ESTADO DE MINAS GERAIS /z Fls. 
'c- u 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no calendário oficial'de
Conselheiro Lafaiete, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada 
anualmente na semana em que recair o dia 12 de agosto, data reconhecida como o Dia 
Nacional dos Direitos Humanos, instituída para marcar o compromisso da sociedade 
brasileira com a dignidade da pessoa humana e a promoção de uma cultura de paz, 
igualdade e justiça. 
JUSTIFICATIVA 
A medida visa estimular a reflexão e o debate em torno de temas que tocam 
diretamente a realidade de diversos grupos sociais, especialmente aqueles 
historicamente marginalizados ou vulnerabilizados, cujos direitos fundamentais ainda 
são, por vezes, ignorados ou violados. A adoção de uma perspectiva transversal e plural 
possibilita a valorização da diversidade como base da democracia e o reconhecimento 
da cidadania plena de todas as pessoas. 
A Constituição da República, em seus artigos 12, III, e 52, caput, consagra a 
dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado Democrático 
de Direito. Assim, iniciativas que promovam o respeito às diferenças e o combate a 
qualquer forma de preconceito ou exclusão encontram amplo respaldo constitucional, 
além de coadunarem-se com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados 
internacionais de direitos humanos. 
A proposta reforça o papel pedagógico do Município na construção de uma 
sociedade mais consciente e inclusiva, sem criar despesas obrigatórias, podendo ser 
executada com os recursos humanos e materiais já disponíveis, por meio da articulação 
entre o Poder Público e a sociedade civil. 
Trata-se, pois, de um projeto de alcance simbólico e institucional relevante, que 
projeta a imagem de um Município comprometido com a promoção dos direitos 
humanos em sua integralidade. 
Diante disso, submete-se o presente Projeto à apreciação dos nobres Vereadores, 
confiando-se em sua aprovação como um avanço na consolidação de políticas públicas 
inclusivas e no fortalecimento da cidadania. 
SALA DAS SESSÕES, 16 cie maio de 2.025. 
~ c 
: VEREADORA SIMONE DO CARMO i)AJ R-G-s /t ~ L.L y 
c￾VEREADORA REGINA COSTA v c.- ,iv,e4 G,+ ~ ~;,c-Oo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8 100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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