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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21909

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição transformada em lei — —
2025-08-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Aguardando resposta — —
2025-08-05 Proposição aprovada — —
2025-07-09 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-05-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T07:02:02.870533-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-07-10T06:58:34.388786-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-07-10T06:58:33.267722-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 91 /2025 
ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO A SEMANA DO 
TRABALHADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes 
decretou: 
Art. 1° Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorado 
anualmente na primeira semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° A Semana do Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos 
comemorativos em reconhecimento aos trabalhadores, promovendo sua valorização e 
incentivando o trabalho. m 
Art. 4° A organização e realização do evento serão de responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais, que poderão firmar 
parcerias com entidades civis e demais instituições de interesse público. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com 
empresas, instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades para 
a realização das atividades alusivas a Semana do Trabalhador. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE MAIO DE 2025. 
VEREADOR ERIVELTON,d ✓MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o dia do 
trabalhador no Município de Conselheiro Lafaiete. 
A instituição da Semana do Trabalhador no calendário municipal representa uma 
homenagem, promovendo a conscientização da população sobre a importância de seu 
trabalho para toda a sociedade. 
Além disso, a data servirá como uma oportunidade para a realização de eventos e 
campanhas de incentivo e valorização ao trabalho. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e 
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕ ?6-O MA DE-2O25. 
VEREADOR ERIV~LT ME MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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