texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 91 /2025
ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO A SEMANA DO
TRABALHADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes
decretou:
Art. 1° Fica instituída a Semana do Trabalhador, a ser comemorado
anualmente na primeira semana de maio no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° A Semana do Trabalhador, passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° Nesta semana poderão ser realizadas atividades e eventos
comemorativos em reconhecimento aos trabalhadores, promovendo sua valorização e
incentivando o trabalho. m
Art. 4° A organização e realização do evento serão de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais, que poderão firmar
parcerias com entidades civis e demais instituições de interesse público.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
empresas, instituições de ensino, organizações não governamentais e outras entidades para
a realização das atividades alusivas a Semana do Trabalhador.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR ERIVELTON,d ✓MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o dia do
trabalhador no Município de Conselheiro Lafaiete.
A instituição da Semana do Trabalhador no calendário municipal representa uma
homenagem, promovendo a conscientização da população sobre a importância de seu
trabalho para toda a sociedade.
Além disso, a data servirá como uma oportunidade para a realização de eventos e
campanhas de incentivo e valorização ao trabalho.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕ ?6-O MA DE-2O25.
VEREADOR ERIV~LT ME MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
open original →