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IL
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 Q/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° O §2° do art. 30 da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" 2° É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias públicas, em
passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de preservação permanente e
nas áreas lombadas ou protegidas por interesse histórico, cultural ou paisagístico,
conforme legislação municipal, estadual ouftderal."
Art. 20 O §3° do art. 30 da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da infraestrutura
de suporte será devido ao Município o valor anual correspondente a 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM, por equipamento instalado."
Art. 3° O art. 6° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se também às
estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas ou outras edificações,
ainda que com dimensões reduzidas, desde que se destinem à operação de redes
de telecomunicação."
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE MAIO DE 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conse)fieiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
SALA DAS SESSÕES, 21 DE MAIO DE 202
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade:
Excluir as praças públicas do rol de locais permitidos para instalação de infraestrutura de
telecomunicação, preservando o caráter paisagístico, ambiental e social desses espaços;
Atualizar o valor da taxa anual de ocupação do solo público para 50 LJFM por equipamento
instalado, condizente com o uso do espaço público e a valorização comercial da atividade;
Incluir as estruturas de pequeno porte no âmbito de aplicação da lei, garantindo o ordenamento
adequado e o cumprimento de normas urbanísticas e ambientais mesmo em instalações reduzidas.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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