br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21947

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando resposta — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T15:35:21.409964-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-10-22T06:40:58.535407-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-10-16T15:24:49.802121-03:00 Vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

IL 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 Q/2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO 
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE 
SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° O §2° do art. 30 da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
" 2° É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias públicas, em 
passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de preservação permanente e 
nas áreas lombadas ou protegidas por interesse histórico, cultural ou paisagístico, 
conforme legislação municipal, estadual ouftderal." 
Art. 20 O §3° do art. 30 da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 3° Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da infraestrutura 
de suporte será devido ao Município o valor anual correspondente a 50 
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM, por equipamento instalado." 
Art. 3° O art. 6° da Lei Complementar n° 128, de 03 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se também às 
estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas ou outras edificações, 
ainda que com dimensões reduzidas, desde que se destinem à operação de redes 
de telecomunicação." 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 21 DE MAIO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conse)fieiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
SALA DAS SESSÕES, 21 DE MAIO DE 202 
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade: 
Excluir as praças públicas do rol de locais permitidos para instalação de infraestrutura de 
telecomunicação, preservando o caráter paisagístico, ambiental e social desses espaços; 
Atualizar o valor da taxa anual de ocupação do solo público para 50 LJFM por equipamento 
instalado, condizente com o uso do espaço público e a valorização comercial da atividade; 
Incluir as estruturas de pequeno porte no âmbito de aplicação da lei, garantindo o ordenamento 
adequado e o cumprimento de normas urbanísticas e ambientais mesmo em instalações reduzidas. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

open original →