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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5º, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4º, DA LEI N2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id21962

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição transformada em lei — —
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-08 Proposição aprovada — —
2025-07-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T07:10:57.726479-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE N 072/2025 
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO 
BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ 
VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, 
AO §52, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE 
MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 
42, DA LEI N25.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, 
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1 - Fica denominada de RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA a via pública que se inicia 
na Rua Antônio Bento e termina numa estrada vicinal, no Bairro Amaro Ribeiro. 
Art. 22 - O §52, do art. 42, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso 
XIII, com a seguinte redação: 
"Art. 42 
(...) 
§52 - 
(...) 
XIII - Rua José Vicente Pindoba, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Antônio 
Bento e termina numa estrada vicinal. 
Art. 32_ Os incisos II e VII, do §52, do art. 42, da Lei n2 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
"Art. 42_ 
(...) 
§52 - 
(...) 
II— Rua Antônio Bento, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com as Ruas 
Argeu José Ferreira, Caetano Rodrigues e Vereador Jadir Pinto de Azevedo, e termina na Rua Geraldo 
Plaza; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
VII - Rua Geraldo Plaza, da esquina com a Rua Vereador Juquita Vieira à esquina com a 
Rua Antônio Bento, en; - 
,, 35 
Art. 4 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e 
Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE MAIO DE 2025. 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* *31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
SALADAS SESSÕES DE MARÇO DE 2025. 
VEREADORA GINA DA SILVA COSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa homenagear a pessoa do Sr. José Vicente, nascido na cidade de 
Conselheiro Lafaiete em 22 de janeiro de 1925, filho de Raimundo Alves da Costa e Maria Gomes 
Alves. Em 30 de abril de 1951 casou-se com Nita Felizarda Alves, com quem teve 11 filhos, sendo 5 
mulheres e 6 homens. Ele dedicou 65 anos de sua vida profissional à Companhia Industrial Santa 
Matilde, onde atuou como mestre de solda e era carinhosamente conhecido como Pindoba. Este 
apelido, que significa palmeira, simboliza a mais alta espiritualidade, ascensão, vitória, regeneração e 
imortalidade. 
Em 1970 o Sr. José Vicente adquiriu uma propriedade de 16 hectares na zona rural do 
Amaro Ribeiro, que nomeou Sítio São Sebastião. Todos os fins de semana ele e sua família 
desfrutavam do local, dedicando-se a diversas atividades agropecuárias como, criação de animais, 
produção de queijo, e plantio de arroz e milho. Sua cordialidade e amizade conquistaram o respeito e o 
carinho da comunidade, tornando-o uma figura querida e respeitada na região. 
O Sr. José Vicente faleceu em 16 de junho de 2006, aos 81 anos. Sua vida foi marcada por 
um profundo compromisso com a família e o trabalho. Antes de partir, ele doou a propriedade do Sítio 
São Sebastião para seus filhos, garantindo que o legado da família continuasse vivo. Hoje, o sítio é um 
lugar de encontro e união para filhos e netos, que seguem desfrutando das atividades agropecuárias e 
das belezas naturais que o Sr. José Vicente tanto valorizava. Seu espírito de cordialidade e amizade 
continua presente, sendo lembrado com carinho por todos que o conheceram. 
Por fim, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza, já 
que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que 
proposições como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 Fax (0**31) 3769-8103 

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