PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° of E/2025.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art.!° - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, é órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, uniformizada,
armada em conformidade com a Lei Federal 13.022/2014, de Carreira Única e está organizada
com base na hierarquia e na disciplina, ressalvadas as competências da União e do Estado e com
a finalidade de garantir segurança aos bens, serviços, instalações, bem como a vida da população
local e tem como princípios norteadores de suas ações:
I- o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça e à coisa pública;
II - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
III - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - patrulhamento preventivo;
V - compromisso com a evolução social da comunidade;
VI - uso progressivo da força.
Art. 2° - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos
deveres civis e funcionais, em todas as categorias, classes, cargos, funções e constituem a base
institucional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 1°. Hierarquia são a ordem e a subordinação das diversas classes e funções que
constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de Classes
investe de autoridade o cargo mais elevado.
§ 2°. A civilidade é parte integrante da formação dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso
e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.
§ 3°. A estreiteza é indispensável ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal e
contribui para o aperfeiçoamento das relações sociais entre os Guardas.
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Art.3°- A disciplina da Guarda Municipal é a exteriorização da ética do Guarda e
manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em todos os graus da
hierarquia, observando os seguintes aspectos:
I - Pronta obediência às ordens legais;
II - Observância às prescrições legais e regulamentares;
III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV - Correção de atitudes;
V - Colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados
pretendidos pela Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
VI - Respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art.4°- A antiguidade entre os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lafaiete é a
precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura organizacional da instituição
e definida pela:
I - Data de nomeação na instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
II — Colocação na classificação no curso de formação;
III-data da última promoção.
§1°. Os Guardas de mesma turma terão precedência hierárquica definida pela
classificação no curso de formação, de acordo com a nota final.
§2°. Os Guardas de turmas opostas contarão por tempo de antiguidade fixando-se o anobase a partir da inserção ao quadro da Guarda Civil Municipal, salvo disposto no art. 216 deste
estatuto.
ArtS°- O principio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DA PRESENTE LEI
Art.6°- O presente Estatuto é de aplicação única e exclusiva aos integrantes de carreira
dos cargos públicos efetivos pertencentes da estrutura funcional da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete e, no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto
nesta Lei, que compõem a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete.
Art.7°- Para os efeitos desta Lei entende-se por integrante de carreira, a pessoa legalmente
investida em cargo público pertencente da estrutura funcional da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete.
Art.8°- Os cargos públicos previstos nesta Lei são providos em caráter efetivo.
Art.9°- Os uniformes, honras, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete serão regulamentados através de Decreto e Portarias Municipais.
Art.10 - A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete está subordinada diretamente ao
Secretário Municipal de Defesa Social.
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local;
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Art.!! - Prefeito Municipal é o Chefe Supremo da Guarda Municipal.
Art.12- Compete à Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete:
I - Proteger bens, serviços, instalações, além da vida dos munícipes em todo território
§1°. Os bens mencionados nesse inciso são os de uso comum, os de uso especial e os
dominiais.
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra a ordem pública local;
III - atuar, preventiva e permanentemente, em território local, para a proteção sistêmica
da população;
IV - Garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua
responsabilidade, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
V - Planejar, coordenar e executar, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos
de segurança pública, ações de interação corri os cidadãos, como também interagir com a
sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria
das condições de segurança das comunidades;
VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros
eventos, visando ao constante aperfeiçoamento e qualificação de seus integrantes;
VIII - Manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir
sempre a eficiência, eficácia e demais princípios fundamentais inerentes à administração pública
a fim de obter a máxima efetividade de seus serviços prestados;
IX- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
X - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade, visando
ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública
Municipal, observando a razoabilidade e proporcionalidade em todas suas ações;
XI - manter relacionamento urbano harmônico e parceria com as instituições que
compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos
com órgãos de outras esferas de Governo;
XII - acionar os órgãos de Segurança Pública de outras esferas de Governo quando o caso
exceder à sua atribuição específica;
XIII —Exercer as competências de trânsito aos moldes da lei federal 13022/2014 e em
conformidade com a Lei n°9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, em conjunto e ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e/ou municipal;
XIV — atuar de forma concorrente ou em conjunto como polícia de posturas do município
a que compete;
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XV - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XVI- desenvolver ações de policiamento preventivo primário, secundário e terciário,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII — Atuar em conjunto com a Defesa Civil do município de Conselheiro Lafaiete
nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em risco bens, serviços
e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a critério do chefe do poder
executivo;
XIX — atuar em cooperação aos órgãos competentes em invasões de terrenos públicos;
XX — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; e
XXI— exercer demais atribuições previstas em lei.
XXII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas.
TÍTULO II
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art.13- A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal depende de prévia
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e aprovação no curso de formação,
com presença de 100% nas atividades, observados a ordem de classificação e o prazo de validade
do certame.
Art.14- A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Civil
Municipal, pelo Chefe do Executivo Municipál.
Art.15- O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de sua
Classe inicial.
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima;
III - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações
militares (para os homens) e eleitorais;
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IV - Gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo exercício das
atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório médico;
V — Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B.
VII- Não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em
julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de atos desabonadores para o exercício
das funções de Guarda Civil Municipal;
VIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo disciplinar,
de órgão público municipal, estadual ou federal;
X — Preencher com dados verídicos, questionário sobre seus dados e antecedentes
pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos decorrentes desta se vier
a faltar com a verdade ou omitir dados;
XI - Estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da Guarda Civil
Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e psicológica, investigação
social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
§1°. O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros natos
ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. Seu ingresso dependerá de prévia aprovação
em concurso público de provas ou provas e títulos bem como habilitação em avaliação física,
avaliação médica, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.
§2°. O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, além dos requisitos
constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências
§4°. Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, destacadamente, os
relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral
observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§5°. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema
de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§6°. A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento mínimo de 70 %
(setenta por cento) em todas as disciplinas.
§7°. Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no parágrafo anterior, o candidato
será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo
público efetivo de Guarda Civil Municipal.
§8°. O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, fornecer
informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as formalidades
exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já tenha ocorrido.
Art.16- O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.
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Art.17- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em
exercício da função.
Parágrafo Único — A identificação do Guarda Municipal será através de carteira funcional
exclusiva, conforme Lei Federal 13.675/18 do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com
validade em todo território nacional.
Art.18- São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
I — Através de concurso público
II — Reintegração, desde que decidida por decisão favorável em procedimento
administrativo disciplinar, ou decisão judicial transitada em julgado;
Art.19- Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito,
não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o servidor, além de
acarretar responsabilidade a quem couber.
SEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art.20- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo de Guarda Civil
Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de oficio previstos em lei.
§1º. A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do aio de
provimënto, prazo improrrogável, salvo motivo de força maior.
§2º.No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem
seu património e declaração- quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
Art.21 - A posse no cargo de Guarda Municipal dar-se-á observados nos tenros do
Artigo 14 deste Estatuto.
Art.22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público de Guarda
civil Municipal.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.23- Ão entrar em exercício, o guarda nomeado para Guarda Municipal— V (Terceira)
Classe ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, período durante
o',quaisuá aptidão, capacidade e iniciativa serão:objetos de avaliapãó, bem como sua adequação
ào'regimé disciplinar interno, para o desempenho do cargo', observados os seguintes fatores:
I -Urbanidade no trato humano;
II ! élo pela fuhçãd;
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IiIÍ - eficiência nas tarefas dos cargos;
IV - Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo;
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V - Assiduidade e pontualidade;
VI - Disciplina;
VII - capacidade de iniciativa;
VIII - produtividade;
IX - Responsabilidade.
Art.24 A qualquer época do estágio probatório, as autoridades competentes poderão
instaurar o Processo Disciplinar para fins de decisão sobre a exoneração no interesse do serviço
público, de integrantes da Guarda Civil Municipal, nos seguintes casos:
I -Inassiduidade;
II - Indisciplina;
III - ineficiência;
IV - Irresponsabilidade.
Art.25- O Comandante da Guarda Municipal formulará representação,
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes dd término do período probatório, contendo os
elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos
indicados no artigo anterior e os encaminhará ao Secretário de Segurança Pública propondo a
autoridade competente, se for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando propiciar
condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal.
Art.26- São estáveis após três anos de efetivo exercício os Guardas nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio
probatório por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2°. O estágio probatório previsto no parágrafo anterior será realizado com base nos
seguintes critérios:
a) assiduidade;
b) disciplina;
e) proatividade;
d) responsabilidade.
e) produtividade.
§3°. Os critérios tratados no §2° deste artigo serão determinantes para a decisãoyelútiva à
estabilidade do Guarda.
Art.27- A avaliação 'especial de desempenho será efetivada 'por Lima Comissão de
Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal que será constituída por no mínimo 07 (sete)
membros, dos quais 02 (dois) serão designados pelo Comando da Guarda; e os demais indicados'
pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com poderes para regulamentar seu
fungionamento e organização, bem como, os fatores e instrumentos .a serem utilizados nas
avaliações de desempenho especial do estágio probatório, a ser criada mediante portaria emitida
pelo Poder Executivo Municipal.
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§1°. As avaliações serão feitas semestralmente através de instrumento próprio adotado
pela Corporação.
§2°. Será considerado aprovado nas avaliações, o Guarda Municipal que alcançar a média
de 70% (setenta por cento) dos pontos apurãdos nas 04 (quatro) avaliações previstas.
§3°. O Executivo, no dia seguinte ao Guarda completar os 02 (dois) anos necessários para
a integralização do estágio probatório, após apurar os resultados da avaliação de cada Guarda
Civil Municipal, providenciará os encaminhamentos necessários para cada publicação da
estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração.
Art.28- O integrante estável da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete só perderá o
cargo mediante Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório,
sob as transgressões disciplinares de natureza grave existente nesta lei.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda estável, será ele
reintegrado sem prejuízo, a ele e ao eventual ocupante da vaga.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art.29- Reintegração é á reinvestida a do Guarda Municipal estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
Art.30- O Guarda Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e psicológica
confórme tramite exigido, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou
aposentado.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.31- A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá em turnos
diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e pontos facultativos estabelecidos
pelo Executivo de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da
corporação, ou mediante determinação interna que atenda a supremacia do interesse público,
desde que respeitado o intervalo entre jornadas de no mínimo 11 horas, salvo em caso de
calamidade pública.
Art.32- A carga horária é de 40 horas semanais, em período diurno e noturno, conforme
determinação do Comando da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: Fica garantido que os servidores municipais que atualmente trabalham
30 (trinta) horas semanais terão seus salários ajustados • proporcionalmente, caso optem por
aumentar sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, assegurando a manutenção da
adequação salarial correspondente à nova jornada de trabalho.
Art.33- As escalas de serviço serão definidas a critério do Cómando da Guarda, de acordo
com as demandas operacionais e a disponibilidade de efetivo.
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Art.34- A jornada de trabalho que exceder a carga horária mensal será compensada
através de Banco de Horas conforme lei pertinente.
Art. 35- O Banco de Horas será constituído das horas trabalhadas além da jornada de
trabalho sem acréscimo, bem como daquelas não trabalhadas, saídas antecipadas e atrasos,
computando-se como débitos.
Parágrafo único: As horas de que trata o caput do artigo, deverão ser compensadas dentro do
ano em que forem realizadas e sempre que houver a compensação das horas, deverá ser publicada
em Boletim Informativo.
Art. 36- Para efetivação da compensação do Banco de Horas, o Guarda deverá preencher
formulário próprio, em tempo hábil, informando o dia para gozo do tempo apurado, a ser
analisado pelo Comando da GCM, assinado por duas testemunhas e apresentada prova
documental — quando possível;
SEÇÃO H
DA FREQUÊNCIA DE TRABALHO
Art.37- A frequência será apurada, diariamente, por meio de controle interno do
contingente, mediante sistema de ponto biométrico, na ausência apresentando-se ao imediato
superior ou mais antigo;
Art.38- Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado
dispensar o servidor de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.
Art.39- Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá perda da
remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem prejuízo dos sansões
disciplinares previstas nesta lei.
Art.40- Em razão da utilização de turnos de serviços para a realização das atividades
profissionais, quando da ocorrência injustificada de falta, atraso e saída antecipada do trabalho,
o desconto na remuneração do Guarda se dará com base no valor correspondente ao total de horas
não trabalhadas durante o mês.
Art.41- A realização dos descontos na remuneração é independente da ação disciplinar,
não isentando o profissional das punições disciplinares previstas em regulamento.
Art.42- O tempo de empenho dos integrantes da Guarda Municipal em cursos,
treinamentos e outras atividades de interesse da referida instituição será computado na carga de
trabalho semanal.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS.
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.43- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
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Art.44- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo.
ArL45- A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal
obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme tabela
demons(iativa no Anexo I.
Art.46- As atualizações dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida
em carreira.
Art.47- O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art.48- Mediante autorização do intëgrante da Guarda Municipal poderá haver
consignação em folha de pagamento a favorde terceiros.
Art.49- As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados.
Art.50- O integrante da Guarda Municipal em débito com o erário, e que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
quitar o débito, podendo o município reter verbas trabalhistas ou indenizatórias até a quitação do
débito reconhecido;
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida
ativa.
Art.51- As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento para
qualquer efeito.
Art.52- As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
CAPÍTULO II
DO DIREITO A FÉRIAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art.53- É de 25 (vinte cinco) dias úteis o período de férias anuais dos integrantes da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, sem cabimento de acúmulo de férias;
§1°. Independentemente de solicitação, será pago ao Guarda Civil Municipal; por ocasião
das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do referido período.
§2°. O pagamento da remuneração das férias, será efetuado no mês em que forem gozadas,
observando o disposto no § 6° deste artigo. -
§3°. As férias anuais serão concedidas pelo Comando da Guarda Civil Municipal,
observado o Plano de Férias Anual.
§4°. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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§5°. Perderá o direito às férias o Guarda que, no período aquisitivo, estiver gozado mais
de 02 (dois) anos de licença para o trato de interesses particulares, tratamento de saúde por tempo
superior a 150 dias.
§6°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§7°. A.escála de férias poderá ser alterada a qualquer hora quando da necessidade de
trabalho, a serem. analisadas em casos excepcionais devidamente comprovados;
§8°. As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Prefeito Municipal e ou pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal, por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou
por motivo de superior interesse público.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 54- O Guarda perderá o direito à licença quando, no período aquisitivo afastar-se do
cargo em virtude de:
I -afastado do cargo sob pena de transgressão disciplinar ou criminal;
II— Estiver com conceito C em sua fichà disciplinar.
SEÇÃO!!
I)O DIREITO A CONCESSÕES
Art. 55- Sem qualquer prejuízo poderão integrante da Guarda Municipal ausentar-sedo
serviço:
I — Por 01 (um) dia:
a) para doação de sangue.
II — Por até 01 (um). dia,em dispensa de serviço por serviço prestado;
III — Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, sogro, sogra, filhos,
innãos, enteados, menor sob sua guarda ou'tutela.
TÍTULOUV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO!
DA ÉTICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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Art. 5G- A honra, o compromisso profissional e a correção de atitudes impõem conduta
moral e profissional irrepreensível a todo integrante da Guarda Civil Municipal, ó qual, estando
de serviço ou na sua vida privada enquanto estiver na função pública, devem obsërvar além dos
demais preceitos desta lei, os seguintes princípios de ética:
I - Abster-se de fazer uso do cargo para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou
encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
II - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da corporação ou
de matéria sigilosa;
III - cuidar de seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos
companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das
autoridades competentes;
V - Cumprir seus deveres de cidadão;
VI - Exercitar a proatividadc.no desempenho profissional;
VII - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que
lhe couber em decorrência do cargo;
VIII - praticar a estreiteza e desenvolver o espirito de cooperação;
IX - Preservar e praticar, mesmo fora do serviço, os preceitos da ética da Guarda Civil
Municipal;
X - Respeitar a dignidade da pessoa humana;
XI - respeitar as autoridades civis e militares;
XII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas
da boa educação;
XIII - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;
XIV - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;
XV - Zelar pelo bom nome da corporação e de seus integrantes.
Parágrafo único. Os princípios éticos orientarão a conduta da Guarda Municipal e as
ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre,
entre essas ações, preferência àquelas•de cunho•educacional.
CAPÍTULO H
DA HIERARQUIA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 57- A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da corporação.
§1°. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura
da Guarda Civil Municipal. -
§2°. A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos guardas civis de Conselheiro
Lafaiete manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos, os escalões e em todos os
graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I — Pronta obediência às ordens Iegais;t
II= Observância às'prescrições regulamentares;
III — emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV — Correção de atitudes;
V — Colaboração espóntânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados
pretendidos pela institúição;
VI— Respeito aos direitos humanos. '
Art. 58- O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia. da Guarda Civil
Municipal, em conformidade com o Município de Conselheiro Lafaiete.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA 6F
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 59- O guarda que presenciar ou tomar conhecimento de prática de infração
disciplinar comunicará o tato à aútoridade competente, no prazo estabelecido no art. 95, nos
limites de sua competência.
Art.60- A hierarquia dos cargos na Guarda Municipal obedece ao seguinte escalão
decrescente (segue em anexo II o organograma):
I — Comátidánte — (CMT);
II - Subcomandante — (SUB. CMT);
III- Corregedor- (CGD);
IV - Inspetor de Guarda — (INSP);
V — Guarda Municipal de Primeira Classe — I° CL (Primeira Classe);
VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2° CL (Segunda Classe);
VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — V CL (Terceira Classe).
Art. 61- Os cargos do Quadro da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete classificamse em cargos de provimento efetivo, podendo ser em comissão, estes, providos por membros de
carreira da Corporação.
Art.62- Os cargos do Quadro da Guárila Municipal de Conselheiro Lafaiete serão
organizados em:
I — Classes e;
II — Categorias.
CAPÍTULO III
DAS CLASSES E CATEGORIAS
SESSÃO I
DAS CLASSES..
Art. 63- O quadro de cargos da Guarda. Municipal de Conselheiro Lafaiete é composto
das seguintes Classes de carreira permanentes é ascendentes, sendo elas:
I — Comandante _ ('CMT);
II - Subcomandante — (SUB. CMT);
IH- Corregedór- (CGD);
IV - Inspetor de Guarda — (INSP);
V — Guarda Municipal de Primeira Classe — P CL (Primeira Classe);
VI — Guarda Municipal de Segunda Classe — 2° CL (Segunda Classe);
VII — Guarda Municipal de Terceira Classe — V CL (Terceira Classe).
Art. 64- É de livre poder do chefe do executivo municipal, a criação e a extinção de
cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura organizacional da
Guarda Civil Municipal.
SESSÃO II
DAS CATEGORIAS
Art. 65- As Categorias são as divisões coletivas a qual um grupo de classes pertence.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE D'O PREFEITO
V11[fEliuFA D:
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art: 66- A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é
composta dc 03'(três) categorias permanentes e ascendentes sendo elas:
I- categoria Operacional;
It—'Categoria de Corregedoria e Inspetoria; ÍII — Categoria de Comando.
EA rt. 67- A categoria Operacional é a responsável pela realização do serviço de execução,
no que tange patndhamento preventivo ostensivo em todo território local.
Art. 68' A categoria e corregedoria é a responsável pela fiscalização, gerenciamento e
coordenação técnico especializádó e execução da corporaçãd.
Art. 69- A Categoria de Comando é'a responsável por dirigir a corporação, nas suas áreas
técnica, administrativa e disciplinar.
SESSÃO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS
Art. 70- Compõem a categoria Operacional, as seguintes classes:
-,I — Guarda Municipal de Terceira Classe — 3" CL;
II — Guarda Municipal de Segunda Classe —2" CL;
< Ill — Guarda Municipal de Primeira Classe— 1" CL;
Art. 71- Compõem a categoria de Inspetoria, as seguintes classes:
I — Inspetor de Guarda — INSP;
Art. 72- Compõem a categoria de Comando, as seguintes classes:
•1 - Subcomandante — SUB CMT;
II — Comandante — CMT.
Parágrafo único: Os demais cargos em comissão internos que possam advir pertencerão
à categoria de Comando, sendo hierarquicamente inferiores ao cargo de Sub Comandante.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO DO CONTINGENTE
Art. 73- O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide proporcionalmente
nos seguintes termos:
I —Comandante —1(um);
.II - Subcomandante — 1 (um);
III- Corregêddr- 1(um);
IV — Inspetor— 01 a cada 20 guardas do efetivo;
GCM I" Classe;
VI = GCM 2" Classe;
VII— GCM 3".Çlasse.
ÇAPÍTULO IV
LIAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS iNTEGRANTES DA GUARDA CIViL
MUNICIPAL '
SEÇÃO I
• DISPOSIÇÕES GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
FEITVP. bE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 74- São atribuições e deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete, de todos os cargos, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos
demais dispositivos desta Lei:
I — Agir de maneira preventiva e repressiva contra crimes ao patrimônio público, a
dignidade da pessoa humana, e procedimentos irregulares, apoiando as operações decorrentes do
exercício do poder de polícia administrativa;
II — Atenderás requisições para a defesa do Município, compatíveis com as atribuições do
cargo;
III —atender as intimações, requisições, solicitações e notificações para prestar depoimento
ou declaração em procedimentos administrativos diversos realizados por órgãos .e entidades
públicas, em inquéritos policiais ou em processos judiciais;
IV — Atuar, quando designado por autoridade competente, em comissão de avaliação para
promoção, de avaliação de desempenho funcional, de processo disciplinar e ainda cémo
sindicante ou encarregado de procedimentos disciplinaras;
V — Atuar em eventos promovidos ou patrocinados municípi&e> ainda. naqueles
considerados importantes para a preservação da vida e do patrimônio público, zelando pelà
preservação da ordem pública;
VI— Cumprir fielmente as escalas de serviços, convocações, determinações e designações,
tanto para as atividades ordinárias como para as extraordinárias;
VII —cumprir fielmente as leis, as normas gerais de ação, os regulamentos, as instruções e
as orientações vigentes;
VIII — cumprir fielmente as ordens, orientações e recomendações de superiores
hierárquicos pela coordenação das atividades desenvolvidas;
IX— Cumprir rigorosamente as normas de trânsito quando da condução de veículos óficiáis
e também particulares;
X — Desempenhar com zelo e presteza. ás atribuições do cargo ou função;
XI — conduzir veículos motorizados da corporação, quando escalado ou determinado, desde
que seja devidamente habilitado e credenciado para a condução do veículo;
XII — elaborar relatórios de suas atividades lavrar os documentos oficiais da instituição
decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma prevista nas normas em
vigor; $
XIII —em caso de eventual prisão ou apreensão de pessoas encontradas em flagrante delito,
efetuar a condução do autor à Autoridade Policial, preservando, sempre que possível, o locál do
crime.
XIV — auxiliar e apoiaras atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades,
participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios,
inundações, desabamentos, quando necessário;
XV — executar ó policiamento preventivo ostensivo, na proteção de munícipes, bens,
serviços e instalações cio Município;
XVI — fazer uso dos recursos públicos exçlusivamente para a finalidade pública, evitandose desperdícios;
XVII — levar áo conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades
de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XVIII — manter assiduidade e pontualidàde ao serviço;
XIX — manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente ás piincípios da legalidade, da impessoalidadé, .dã
moralidade, da publicidade, da razoahilidade e da efióiência, preservando o sigilo das
informações;
15
PREFÉri'Ui2A MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIFTE .
GAü11dÉT€ DO PREFEITO - ''Ï TM;
PREiHTVRA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
XX — manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional
da Corporação;
XXI — participar de atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou
especialização sempre qàe for determinado,. e repassar aos seus pares infórmações e
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; -
XXII— participar de solenidades, formaturas e desfiles cívicos e militares;
XXIII — praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos
mu&icipais;
XXIV — prestar socorro à população, sempre que necessário, ou, quando não for possível
ou recomendável, torrar as medidas que estiver ão seu alcance e acionar o órgão especializado;
XXV— propor à chefia imediata providências parara consecução plena de suas atividades,
inclbsive, indicando a necessidade tié aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
tnateiia,js e equipamentos; I
XXVI - redigir os documentos ofiç ais, com observância das regras gramaticais e das
normas dc. comunicação oficial; 1
XXVII — ser leal à instituição e aos seus superiores hierárquicos, bem como tratar com
respeito seus pares e subalternos;
XXVIII - ter iniciativa e contribuir para o bom 'funcionamento e desempenho das, suas
tarefas;
XXIX — trajar o uniforme completo e, usar corretamente os equipamentos e acessórios sob
sua responsàbilidade, zelando pela sua correta postura e apresentação pessoal;
XXXI—tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
• XXXII — zelar pela guarda, economia e cõnservação dos materiais e equipamentos de
trabalho é.do patrimônio público; '
XXXIII — zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob a sua guarda;
XXXIV — zelar pela tranquilidade bem-estar das pessoas que frequentam as instalações
públicas;
XXXV — zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de'proteção individual e coletivos; '
XXXVI — zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
XXXVII— exercer as competências de trânsito, nas vias e logradouros municipais;
XXXVIII — executar atividades de orientação à população local;
"XXXIV - executar cumprir outras atividades afins, dê'sde que compatíveis com as
atribuições do cargo bem como determinações dos superiores hierárquicos.
SESSÃO II
'DAS FUNÇÕES DO GCM DE TERCEIRA CLASSË i .
• Art. 75- Çompete ào Guarda Municipal de Terceira Classe — 3° CL: `
I - Executar atividades operacionais, eztemamente ou internamente, de modo preventivo
e. gsterísivo.,
II _ Executar rondas'preventivas no território local;
III _ exercer a função de operador dos equipamentos da GCM.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DO GCM DE SEGUNDA CLASSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA 0E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 76- Compete ao Guarda Münicipal de Segunda Classe — 2 CL;
I - ser superior hierárquico imediato do guarda de terceira classe;
II - Comandar equipe, de até 05 (cinco) subalternos; guardas de 3 classe.
III - exercer a função de encarregado de viatura;
IV — Cumprir e fazer cumprir as diretrizes de atuação de sua equipe, bem como orientálos quanto às estratégias e procedimentos durante o turno;
V - Executar atividades operacionais, externamente oú internamente, de modo pr4yentivq
e ostensivo, inibihdo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações
municipais e cidadãos;
VI - Executar rondas preventivas no território local;
VII - exercer a função de operador dos equipamentos da GCM.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DO GCM DE PRIMEIRA CLASSE.,
Art. 77- Compete ao Guarda Municipal de Primeira Classe — 1' CL;
I - Ser superior hierárquico imediato do guarda de segunda classe;
II - Comandar até 25 (vinte e cinco) subálternos, guardas de i classe
III - exercer a função de encarregado de viatura;
IV - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes dó atuação das equipes sob seu comando, bem
como orientá-las quanto às estratégias e procedimentos durante o turno;
V - Exercer o comando de Grupamento Especial;
VI -Executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo prevéí~tivo
e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações
municipais e cidadãos; T `
VII - exeèutar rondas preventivas no território local.
SEÇÃO V
DAS FUNÇÕES DO INSPETOR DE GUARDA
Art. 78- Compete ao Inspetor de Guardas, exercer atividades, envolvendo inspetoria,
coordenação, fiscalização e orientação, de seus subordinados, assistência às autoridades
superiores em assuntos técnicos especializados bem como as demais atribuições:
I - Ser o imediato superior hierárquico aos Güardas Municipais de 3°, 2° e 1' classe;
H — Fiscalizar, comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e
atribuições de seus subordinados;
_III — desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil
Municipal;
IV dirigir, organizar instruções e treinamentos com,os membros da Guarda Civil Municipal;
V - Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armameutõ, bem
como o trato com o público; -
Vi - Propor a normatização dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito
da Corporação;
VII - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de assistência
especializada a seus subordinados;
VIII - oriehtar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em
conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação;
1?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
YR [f EITUfA U[
CONSELHEIRO
LAFAIETE
IX — Fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua
circunscrição;
X —Avaliar, propor planos e ações, e alotar os recursos humanos e •materiais, para o
atendimento das demandas de competência da corporação;
XÍ - solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;
XII -.fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da Guarda Civil
Municipal; "
XIII - exercer o comando de Divisão Especial;
XIV - executar a função de operador instrutor e agente multiplicador especialista;
XV - Acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem policiai,
judiciária ou administrativa que envolva edmponenies da Corporação;
XVI - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatõs e ocorrências, no âmbito de
sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua responsabilidade;
XVII- executar atividades operacionais, externamente ou internamente de modo
preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços,
instalações municipais e cidadãos.
SEÇÃO VI
DAS FUNÇÕES DO SUBÇOMANDANTE
Art. 79- Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, a ser preenchido pelo inspetor
suais antigo em exercício, compete assessorar o Comandante no desempenho das funções que lhe
são próprias, cumprir níissões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em seus impedimentos;
bem_como desenvolver as demais atribuições:
3 - Ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor e dos demais cargos em comissão
existe: tes na corporação;
3I Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as`
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão
superior, para posterior apuração;
III - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha
providenciado por iniciativa própria; `
,IV.- Promover reuniões periódicas com os inspetores;
V- Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VI.- Sugerir ao Comandante mudànça na distribuição do pessoal, incluindo férias .e
demais j,eiieficths para o bom desempenho da Corporação;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais
procedimentos em vigor;
VIII- representar o Comandante da Corporação, quando designado;
IX - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do Comandante, dandd-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
X - Promover è controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos,
de modo. a assegurar o.cumprimento das ações operacionais e administrativas; "
XI - cumprir e fazer cumprir, no âmbit$de sua competência, os compromissos assãmidõs
pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuládàs com outros órgãos municipais
e com os demais integrantes do sistema de segurança púdica.
XII - auscultar os servidores da Corporãção'e o público em geral.
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~ «~N3r*`' . x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VII
DAS FUNÇÕES DO COMANDANTE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 80- Compete ao Comandante dà Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, dirigir
a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e
disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:
I - Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da
Corporação;
II - Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e
aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem
desenvolvidas;
III - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV - Manifestar-se em processos quc versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil
Municipal; -
V- Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de
sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VI -Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões
disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defésa;,
VII - procurar, com o máximo critérid, conhecer seus subordinados, promovendo o clima
de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;
VIII - estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio ïla
legalidade;
IX - Promover a atualização dos Manuais de Instruções;
X - Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil
Municipal, aprovados em concurso, mediante um programá de treinamento profssional
compatível, assegurando-lhes formação. humanista com conhecimentos gerais dé direitos
humanos e,jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;
XI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a'temió
e desde que sejam de sua.competência;
XII - imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça;
XIII - promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;
XIV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos, os órgãos públicos de
atendimento à população respeitando as limitações é atribuições da Corporação.
Parágrafo único: É vedado conferir ao integrante da Guarda Municipal, atribuições
diversas ou incompatíveis das de seu cargo, exceto quando no exercício dé pargo de èhefla,
coordenação, administração, orientação educacignal, ou participaç3o em comissões de trabalho
constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO"V
DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 81- As ações disciplinares relativas. aos integrantes da .Guarda Municipal dé
Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria de Segurança Pública, à qual' còriipete a
orientação geral, mediante instruções e' atos normativos.
CAPITULO VI.
COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
pq[f FTUP1 tl f
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 82- A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada pelo guarda e
dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina.
§1°. A'comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais;
e conterá os dados que permitam notificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como.o
local, a•data ea hora da ocorrência.
§2°.,A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for
dirigida encaminhá-la ao acusado, para que,. no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as suas
alegações de defesa por escrito.
Art. 83- A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da
observação ou do conhecimento do fato.
§1°. A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação
foimal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de dez (10) dias
úteis. -
§2°. A inobservância injustificada dó prazo previsto no §1°não inviabilizará os trabalhos
da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.
§3°. Estará sujeito à punição prevista na presente lei se vier a apresentar fatos infundados
contra subalternos, pares e superiorés, sem prejuízos a ação penal e cível cabível por parte do
ofendido.
CAPÍTULO VII
QUEIXA DISCIPLINAR "
✓-„ Art..84- É assegurado àos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete o
direito de, representar por,meio de queixa, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado
por superior hierárquico...
Art. 85- Queixa é a comunicação interposta pelo guarda diretamente atingidd'por ato
pessoal que entenda irregular ou injusto.
§1°. A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de dez dias úteis, a'coritar da
•data do fato, e encaminhada a Corregedória da Guarda Civil Municipal.
§2°. Por decisãó da autoridade superior e desde que haja á solicitação do querelante, este
poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que
=esta,séja.decidida. , „ _, .
= § ?..Na formulação da queixa, será observado o disposto no parágrafo 1° é 2° do Art.94
e o capado Art. 95 desta lei.
Art. 86- Estará sujeito à punição prevista na presente lei se o Guarda.Municipalviefa
apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores hierárquiéos, sem prejuízo'da ação
penal e cível cabível por parte do ofendido.
ÇAPÍTÜLO VIII
DOS CONCEITOS DISCIPLINARES.
Art. 87- Sdá classificado com um dos s'eguintes conceitos o Gitar`da que, no péríodo de
meses, .tiver registrado em seus assentamentos funcionais pontuação adiante especificada:
J. Conceito `[A'. - 50 (cinquenta) pontos positivos,
. . 11 -Conceito "B" -49 (quarenta e nove) pontos negativos`no`máximo,
III - conceito "C 50 (cinquenta) põntos negativos.
2Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREfERDRA DE
CONSELHEIRO
L4FAJETE "
§1° Ao ingressar na Instituição Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, o Guarda será
classificado no conceito "B", com zero ponto.
§2° A cada ano sem punição, o Guarda recëberá dez pontos positivos, até atingir o
conceito "A".
CAPÍTULO IX
DAS•RECOMPENSAS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88- As recompensas constituem-se Sn reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevante prestados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, que
devem ser registradas em seus assentamentos individuais.
Art. 89- São recompensas do integrante da Guarda Civil Municipal:
1-Elogio;
II - Dispensa do serviço; "
III - referência elogiosa.
§1°. Elogio é o reconhecimento formal da Guarda Municipal às qualidades morais
profissionais de seu integrante, reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou
externa que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do norte da
instituição, com a devida publicidade e registro na,Fielia Individual.
§2°. Dispénsa do serviço é a concessão ao integrante da Guarda Municipal de fglga
adicional, além das previstas ém escala, de até 01 dia, como recompensa por ato praticado
ou por término de trabalho relevante, com publicidade e registro na Ficha • Individual.
§3º. Referência elogiosa é o registro,na Ficha Individual de citações ou informações'de
pessoas, autoridades ou entidades, que realcem oserviço prestado por integrantes da Guarda Civil
Municipal.
SEÇÃO ti
APLICAÇÃO DAS RECOMPENSAS
Art, 90- Asrecompensas, regulamentadas em normas específicas, serão ponttuïdrts
positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as originarani, nos-seguintes
limites:
I — Elogio individual:.05 (cinco) pontos cada;
II - Dispensa do serviço: 07 (sete) pontos çada;
III — referência elogiosa: 10 (dez) pontos cada;.
Art. 91- Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento e éspecia:ização realizados na áre4
de segurança pública, incidirão como pontos positivos, e servirão critério de desenpaté tia
promoção de Categoria prevista no Mt 204 inciso II.
Parágrafo ún;co: O Guarda receberá,enr'sua ficha pessoal três (03) pontos positivos rrJ
cada curso realizado.
Art. 92- A efetivação da atuàlizaçáo dos pintes acontecerá anua}mente, os quais certa
lançados na,ficha disciplinando Guarda aproveitando seu conceito e pontuação que já pessoa.
Art. 93- As recompensàs .previstas no rrtign. anterior serão conferidas pelas,sgt}int s
autoridades:
PREFEITURA MÜNrCIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
I — Prefeito municipal de Conselheiro Lafaiete;
II — Comandante da Guarda Municipal, de Conselheiro Lafaiete.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DAS DÍSPÒSIÇÕES GERAIS
PR Cnlfuf•
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 94- Entende-se como infração disciplinar, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
aplicáveis a espécie, qualquer ação ou omissão contrária aos princípios éticos e aos deveres dos
integrantes da Guarda Civil Municipal, estabelecidas nesta Lei, mesmo que ocorrida fora do
horário de trabalho do Guarda, se apresentar qualquer vínculo ou relacionamento com a atividade
profissional e péla sua natureza possa macular ou comprometer o nome da corporação ou o
decoro dá classe.
Art. 95- As infrações disciplinares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que
não haja causa de justificação, em:
I - Leves;,
II — Médias; .
• eIII - graves.
Parágrafo único: conforme classificação atribuída nos artigos seguintes. poderá ser
atenuad&ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente
de atenuantes e agravantes.
Art. 96- A instauração de processo çível ou criminal não impede a imposição imediata,
na esfera administrativa, de penalidade cabívël pela infração disciplinar decorrente do mesmo
fato.. -
Írágrafo único -A decisão criminal interferirá na administrativa quando ficar provado;
I- Inexistência do fato;
II — Negativa de autoria do fato.
Art. 97- O julgamento das infrações deve ser precedido de exame que considere:
I - Os antecedentes do transgressor;
II - As causas que as determinaram;
., H - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram;
IV - As consequências que delas possam advir. ;
Art. 98- Para cada transgressão; a autoridade aplicadorá da sanção atribuirá pontos
negativos além das penalidades dispiplinares dentro dos seguintes parâmetros:
1- Infração de natureza leve, 01 (um) ponto a 06 (seis) pontos, além de advertência ou
repreensão;
II., Para infração.de natureza média, 07 (sete) pontos a 15 (gdiinze) pontos, além de
«, repreensão ou suspensão; ,,, • '' ,
.IIL- para infração ,e natureza grave, sofrerá sansão de demissão ou cassação de
aposentadoria.
SESSÃO, II
4. _ DAS INFRAÇÕES LEVES'
Art. 99- Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve:
I - Chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar;
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREEFIi UNA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
II -Deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de uniformes e
equipamentos definidos em regulamentação própria;
III —deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;
IV - Retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;
V — Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, caracterizada por fato que
revele desempenho insuficiente,
VI - Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;
VII - usar, quando uniformizado, penteado exagerado, rnaquilagenr excessiva e unhas
demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da Corporação.
VIII - usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou demasiadamente
exagerado comprometendo a boa imagem e a apresentação;
IX - Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentada, ou usar
indevidamente condecorações ou breves;
X —Utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela Corporação;
XI - deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade, estandb uniformizado;
XII - entreter-se durante o serviço sem causa justificada;
XIII - dormir em serviço.
XIV - faltar ao serviço, sem motivo de força màior;
XV - Exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo Comando;
XVI — realizar manutenção das regras internas ou quaisquer outras atividades de
responsabilidade exclusiva do setor, secretària ou demais repartições que não fizerem .pane
estrutura da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
XVII - submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais repartições, sem
prévia anuência do Comando dá Guarda Municipal de Conselheiro. Lafaiete;
XVIII —assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições inerentes ao cargo
de Guarda Civil Municipal.
XIX — referir-se de modo depreciativo outro Guarda, a autoridade e a ato dar
administração pública;
SESSÃO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 100- Entende-se conto infrações disciplinares de natureza média:
I -Abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização do superior
competente;
II - Entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer.sistema
informatizado, de dados, de proteção ou documentos para o qual não esteja autorizado;
III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei,.
o desempenho de atividade que lhe competir;
IV - Assumir comprómisso em nome da corporação ou representá-la indevidamente;'
V - Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação;
VI - Fazer uso do posto ou do cargo pàrá obter ou permitir que terceiros obtenham
vantagem pecuniária indevida;
VII- descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento equipamento.
bem como de preenchimento de documentos oficiais dá GCM;'
XIII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual lenha
conhecimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO i \
`, CONSELHEIRO
LAFAIETE
IX - Deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar
conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas
atribuições;
X - Utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o noine de outrem para esquivarse de responsabilidade; i
XI- danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem
da administração. pública de qúe tenha posse, ou seja, detentor;
XII,- contribuir pari a desarmonia entre os integrantes da respectiva corporação, por meio
da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada;
XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da administração Pública;
XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens pertencentes das da instituição
ou do município;
XV - Deixar de observar prazos regulamentares;
XVI - comparecer uniformizado a reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço;
XVII - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoóliàa sob efeito de outra substância
entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que cause escândalo ou que
ponha em perigo a segurança própria ou alheia;
• XVIII- recusar-se a identificar-se 'quando: justificadamente solicitado;
XIX - apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso contra superior,
subalterno.e ou pares, sem observaras normas regulamentares. -
XX - Omitir-se ou deixar de prestai o devido apoio ou socorro, mediante a solicitação,
sem justificativa;
XXI - faltar, publicamente. com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que
comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação;
XXII.- divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que
tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XXIII - referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato da
administração pública;
XXIV — utilizar equipamentos táticós ou de uso controlado sem a devida regulamentação
legal; 4 . -
XXVI - permutar serviço sem permissão da autoridade competente.
XXVII,- ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a
quatquerpessoa;i ,
XXVIII- praticar ato violento, em situação que não caracterize infração pënal; '
SESSÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 101- Entende-se como infrações disciplinares de natureza grave:
I - Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania
e dos direitos humanos, depidamente óomprovados em procedimento apura tório;
"; IL-Concorrer para o•desprestígio desta Corporação, por meio dá prática de crimé doloso,
que; por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade•e a imagem da
Corporação;
III —crime çontrá a,administração pública; {
IV - Recusar fé a documentos públicos;
V - Abandono do cargo;
VI - Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
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GABINETE DO PREFEITO
PkEPEITuPA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE '
VII - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
VIII - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais
e/ou a qualquer pessoa durante o serviço;
IX - Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua
responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;
X - Maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar
de tomar providências para garantir sua integridade fisica;
XI - agir de maneira pargiàl ou injusta quando da apreciação e avaliação de átos, no
exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa;
XII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração' falsa em procedimento.penal, civil
ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça;
CAPÍTULO XI
DAS ATENUANTES E AGRAVANTES
SESSÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 102- Na fase de instrução serão apuradas as causas que a justifiquem e'as
circunstâncias que a atenuem ou agravem.
Parágrafo Único: A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa prevista ias
infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes e agravantes verificadas.
SESSÃO II
DAS ATENUANTES
Art. 103- Circunstâncias atenuantes são fatores que minoram a pena devido a fana
conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar. São
circunstâncias atenuantes: -
I - Ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
II - Ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, inclusive, reparando
os danos, quando possível;
III - ter sido cometida a infração, em uma ou.mais das seguintes situações:
a) para evitar consequências mais.danosa§ que'a própria infração disciplinar;
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde .que não consfitúá causa de
justificação;
e) por motivo de relevante valor social ou moral.
SEÇÃO!!!
DAS AGRAVANTES'
Art. 104- Circunstâncias agravarités são fatores. que majoram a pena devido a inn-S
conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação. do processo disciplinàr. São
circunstâncias agravantes:
I - Prática simultânea óu conexão de duas ou mais infrações;
II - Reincidência de infrações da mesma tipificação cometida nos últimos três anos;
III - conluio de duas ou mais pessoas; '
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GABINETGDO PREFEITO
Pr UEIT°nq °a
CONSELHEIRO
LAPA IETE
IV- Resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de imprensa que
possám- macular a imagem da Guarda Municipal e oú causar constrangimento aos seus
integrantes; i
V- Cometimento da infração estandó uniformizado, apesar de não estai em serviço;,
VI- Praticar a infração na presença dt subordinado, de par ou de público;
VII - abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
VIII - premeditação no cometimento do ato;
IX - Induzimento de outrem à coautoria;
X - Utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da infração
disciplinar;
XI - realização de õfensas,ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, cor, religião
ou orientação sexual;
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou portadores
de necessidades especiais;
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e autoridades
constituídas, civis ou militares.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
SËÇÃO. I
DISPOSIÇÕES'GERAIS -
t a
Art. 105- Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda Municipal depois
de^,realizado. regular procedimento disciplinar, observado o direito de ampla defesa e do
contraditório, e não conseguindo o profissional acusado elirlir'as acusações contra ele imputadas.
§ 1°. A aplicação de penalidade será publicada nó Jornal Oficial do Município.
§ 2°. As punições somente serão efetivadas e lamiçadas no próntüário do'Guardá infratõr'
depois de esgotadas as possibilidades de recursos.
Art. 106- São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I-- Advertência;
IÍ — Repreensão;
III - suspensão;
IV —Destituição de função;
V- Demissão;
VI — Cassação de aposentadoria.
Art. 107- A pena de advertência é aplicada verbalmente no çaso de desobediência e/ou
negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem ihfrações de natureza leve.
Art. 108- A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou negligência
corn as normas internas disciplinares em infração de natureza media e/ ou reincidência em
infração disciplinar de natureza leve.
Arte 109- A pena de suspensão consiste em uma intenupção temporária do exercício de
cargo, encargo ou função, com perdá dos vencimentos relativos aos dias suspensos que não
excederá de 90 (noventa) dias. Aplica-se na reincidência em desobediência e/ou negligência com
as normas internas disciplinares que caracterizem infrações de natúreza niédia. '
Art. 110- A pena de destituição de do cargo ou função é aplicada em caso de falta de
exação nó cumprimento do dever, de benevolência ou negligência çontributiva para falta de
apuração,'rio devido tempo, de infração perpetrada por outrem.` -
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~ ~~.
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GABINETE DO PREFEITO
CONSELHEIRO
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Art. 111- A pena de demissão é aplicada sempre em beneficio do Serviço Público,
decorrente do cometimento de infrações de natureza grave.
Art. 112- Estará sujeito à penalidade de cassàção ou disponibilidade o Guarda inativo
que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DÁS, PENALIDADES
Art. 113- As infrações serão punidas de acordo com a sua natureza, sendo:
I - Infração leve - penalidade de advertência ou repreensão;
II- Infração média —penalidade de repreensão ou suspensão;
III- Infração grave — penalidade de demissão, ou cassação de aposentadoria.
Art. 114- A definição pela penalidade mais branda ou pela mais severa prevista, nas
infrações ocorrerá com base nas situações atenuantes ou agravantes.
Art. 115- Na aplicação da penalidade de Suspensão a quantidade de dias será definida
pela autoridade competente com base no tipo de falta cometida, suas circunstâncias e reflexos.
Art. 116- Antes da instauração de procedimento administrativo disciplinar.por infração
disciplinar de natureza Leve ou Média, vindo d'Guarda a reconhecer o cometimento da falta com
a demonstração de arrependimento e ainda, quando possível, vontade de reparar o dano ou
prejuízo causado, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, considerando a conduta profissional
e antecedentes do Guarda, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, poderá
suspender a instauração do devido procedimento administrativo disciplinar, mediante a
formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta Funcional..,
Art. 117- As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de
agravantes.
Art. 118- As penalidades de advertência/repreensão e suspensão perderão efeitos de
agravantes e serão canceladas na ficha individual de registro do integrante da Guarda Civil
Municipal, após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o mesmo
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 119- Caberá a penalidade de demissão ao integrante da Guarda Municipal que:
I — Cometer infração de natureza Grave;
II — Sofrer condenação criminal, transitada em julgado, com pena superior a.quatro (04)
anos de reclusão;
Art. 120- Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida
qualquer causa de justificação.
Parágrafo único. São consideradas causas de justificação:
1 —Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado; '
II — Ter sido cometida a infração:
á) na prática de ação meritória;
b) em estado de necessidade; _ "
c) no interesse do serviço ou da segurança urbana;
d) em legítima defesa própria ou de outrem;
e) em caso de exercíció regular de dirëito;.
1) em caso de coação moraLirresistível;
g) em caso de estrito cumprimento do dever legal.
- SEÇÃO'III r
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES'
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PREFEITURA MÚNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 121- A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por despacho
devidamente fundamentado da autoridadé competente, no qual será mencionada a disposição
legál em que se baseia o ato.
Art. 122- A competência para a aplicação.das penalidades cabe às seguintes autoridades:
I - Prefeito Municipal: suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão e cassação de
aposentadoria,
II - Comandante da Guarda Civil Municipal: repreensão, advertência e suspensão de até
30 (trinta) dias; I
TÍTULO V
DAS NORMAS DOS PROCDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
• SEÇÃO I
• DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 123- Os Procedimentos Administrativo disciplinares da Guarda Municipal
apresentam, em. regra, cinco fases distintas: ,
1—Instauração;
II - Instrução;
111—defesa;
Íy 13elátorio e -
x.: V ;: 2Jàlgamento.
SEÇÃO II
DA INSTAURAÇÃO -
Ali. 124- Á'instauração é o ato que dá início ao processo disciplinar, por determinação
das lutoridades competentes. constantes do Artigº 132 desta Lei, que o farão por oficio
encaminhado ao Corregedor„mediante prévia comunicação ao Comandante da Guarda Civil, em
razão dc notíciá de fato considerado irregular que chegue ao conhecimento das mesmas:
Art..125- O procedimento administrativo disciplinar poderá ser encerrado sem realizara
fase de4efesa•quando fòì verificada: -
• Y
Í = A necessidàde de instauração de outra modalidade de procedimento disciplinar; `
II -.A .falta de prova da existência do fato er+ da sua autoria, e por este não coüstituir
infração de naturéza,discipl.•inar;
III -ça falta de prova suficiente à aplicação da penalidade, administrativa,_
"IV`- A ëxtinçaò da púnibilidade;
V - A existência de prova de causa de justificação quando do cometimento. da infração;
rVI ``- Ayconstatação .de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido ,objetõ de outro
procedimento administrátivo disciplinar, ein andamento ou ji encerrado; "
V,II — a ocorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do servidòi.
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GABINETE DO PREFEITO
PR[i EITYRA °(
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 126- Quando da instauração de procedimento apurã tório, caso seja entendido que já
exista nos autos indícios fundádós de autoria da infração disciplinar, o encárregado poderá
realizar a fáse dé Instrução concomitantemente com a fase da Defesa.
Art. 127- São competentes para determinar a instauração de procedimentos
administrativos disciplinares:
I - Prdeito Municipal: todas as modalidades de procedimentos administrativos
disciplinares;
II - Corregedor da Guarda Civil Municipal: todas as modalidades de procedimentos
administrativos disciplinares;
III- Comandante da Guarda Civil Municipal: todas as modalidades de procedimentos
administrativos disciplinares.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 128- A instrução é a fase investigatóriã em.busca da elucidação dos fatos, com a
produção de provas, inquirição de testemunhas e eventuais diligências.
Art. 129- São procedimentos administrativos disciplinares dá fase de instrução:
I — Apuração sumária;
11—Sindicância;
III — processo disciplinar.
SUBSEÇÃO
DA APURAÇÃO' SUMARIA
Art. 130- A finalidade da Apuração Sumária é buscar informações ou j rovas
preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedêrcïä das
alegações do público externo, denúncia anônima, representação, comunicnçãó de .: falai
disciplinar, queixa disciplinar, relatório reservado ou outro documentd obtido por intermédio de
qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na. mídia ou meio eletrônico, capaz de possibilitar' nau.
razoável acusação contra Servidor da Guarda Civil Municipal.
Art. 131- A apuração, sumária, deverá ser instaurada mediante despacho escrito ,das
autoridades competentes.
Art. 132- A autoridade competente designará uma çomissão fornada por "03 '(três)
membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não poderão ter parentesco afé'3°
grau de parentes consanguíneos ou afinidade pertencera Classe inferior ao do Acusado.
Parágrafo únièo: Em caso de iïnpossibilidade de algum integrante da comis:ão, 'á
autoridade competente, no prazo de 05 (cinco dias) contados a partir da dita do afastamerdo,
indicãrá outro membro da corporação para substituí-lo na comissão.
Art. 133- Em razão de a Apuração Sumária, possuir natureza eminenteme~>tc
investigatória, não ocorrerá à fase de defesa,. pois, caso seja verificada a existência de iíiftaçtio
disciplinar, a Apuração Sumária deverá ser convocada em. outro procedimento, no qual s1 rá
realizada tal fase.
Art. 134- O.pazo r para elaboração da Apuração Sumária e de 15 (gwn'e)'dias, pro zcgado
pelo prazo. de 15 (quinze) dias,. mediante solicitação'fiuzdamentada do Encanegàdo dirig'dt e
autoridade que determinou a instauração do procedimento.
Art. 135- Recebido os autos da Apuração Sumária, a Córregèdoria da Guarda Cià'il
Municipal, deverá analisá-los, podendo adotar as seguintes prdvid~:tcias:
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1'RE~EITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIELTE
GnBINEI-E DO. PREFEITO ! l
I — Arquivar os autos;
II — Determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
III — determinar a instauração de Sindicância;
1V — Propor à autoridade competente,a instauração de Processo Disciplinar.
SUBSEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
CONSELHEIRO
LAFA!ETE
Art. 136- Sindicância é o proc limento utilizado pela Administração para investigar
infração disciplinar de natureza leve ou média de maneira ágil e formal, atos efatos que envolvam
integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete e, antecedendo a outras providências
civeis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelas autoridades
competentes.
Art. 137- Sindicância precederá o Processo Disciplinar somente no caso de não haver
elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento.
§1°. A Sindicância será instaurada:
I — Quando houver necessidade de coletar provas que definam a responsabilidáde ou a
autoria de práticas' irregulares;
II — Quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;
III — quando a complexidade dos fatos a exigir:
j2° Se durante as investigações realizadas em Sindicância, forem verificados indícios de
cometimento de infração disciplinar de natureza grave, o Encarregado deverá propor à autoridade
competente a instauração de Processo Disciplinar.
Art. 138- A Sindicância desenvolver-se-á da seguinte forma:
1: Instauração pela autoridade competente, que designará uma comissão formada por 03
(três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo que os designados não poderãó ter parentesco
atél° grau..de parentes consanguíneos ou afinidade pertencer a Classe inferior ao do Acusadb;
II - Investigação, se necessário, buscando indícios de autoriã e máterialidadê, sendo
cabíveis todos os meios de provas admitidos em direito;
III - existindb indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, fazer a
notificação do acusado para que, pessoalmente ou através de defensor constituído,'num prazo de
10 (dez) dias, apresente defesa prévia-a respeito das acusações existentes contra ele e ainda
participe de todas as diligências a serem realizadas;
IV - Realizar as diligências entendidas como necessárias pelo servidor designado no
inciso I e a seguir as .requeridas pela defesa, desde que pertinentes, cientificando a defesa pàFa
participar das audiências, propiciando=lhe o exercício do direito do contraditório e da ampla
defesa;
V - Proceder ao interrogatório do acusado;
VI -. Concluídas as diligências e persistindo a existência de indícios de prática de
transgressão disciplinar, será realizada a abertura de vista dos autos ao Acusado, constando no
Termo de Abertura de Vistas uma síntese da acusação e a tipificação legal das normas infringidas,
para que num prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente ou atràvés'de defensor Constituído, apresente
suas razões escritas finais de defesa;
.,VII apresentada a defesa final, queserá juntada aos autos, o se vidor designado no inciso
1 elaborará um Relatório onde deverá analisar as próvas colhidas e as razões escritas de defesa e
fazer uma conclusão a respeito dos fatos;
VIII - concluído o relatório os autos serão encaminhados à Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, que deverá analisá-los e emitir seu parecer;
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GABINETE DO PREFEITO
YRft E1TUpA Qf
CONSELHEIRO
LAFAIETE
IX- Concluída a Sindicância, os autos deverão ser enviados para a autoridade que
determinou a sua instauração, que depois de analisá-los, poderá adotar as seguintes providências:
a) arquivar os autos;
b) determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
e) aplicará sanção disciplinar cabível.
Parágrafo único: Em caso de impossibilidade de algum integrante da comissã& a
autoridade competente, no prazo de 05 (cinco dias) contado a partir da data do afastamento,
indicará outro membro da corporação para substituí-lo na comissão. `
Art. 139- A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 40 (quarenta) dias corridos,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Não se computam no prazo os dias que os autos estiverem em poder
da defesa para apresentação das razões escritas de defesa.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 140- O Processo Disciplinar é o procedimento utilizado pela Administração para
investigar, de maneira ágil e formal, infração disciplinar de natureza grave de integrantes da
Guarda Civil Municipal.
Art. 141- A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar designará
uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) membros pertencentes à Guarda Civil
Municipal, que não poderão ter parentesco até 3° grau de parentes consanguhteos ou afinidade
ou cargo inferior ao do acusado.
Parágrafo único. A Comissão será éomposta de 01 (um) Presidente, 01 (pm) Seóretáriõ
e 03 (três) outros membros.
Art. 142- A Comissão Processante exercerá suas atribuições sempre com a totalidade de
seus membros.
Art. 143- A comissão dó Processo Disciplinar,. desenvolverá os trabalhos da `seguinte
forma:
I — Autuação da Portaria e documentos recebidos;
II — Citar o acusado para apresentar defesa prévia contra as acusações que pesam contra
ele, informando a síntese das acusações e a tipificação legal das normas infringidas.
III — realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, notificando á defesa,
com antecedência mínima de 48 (quãrenta e oito) horas, a respeito de oitivas de pessoas para que
possa participar.
IV'— Realizar as diligências solicitadas pela defesa, se julgadas pertinentes, notifeando a
defesa para participação nas oitivas por ela. solicitadas;
V — Concluídas as diligências e inquirição das testemunhas, a Comissão realizará o
interrogatório do aciásado;
VI — Depois de concluídas todas as diligências e tipificãda a infração disciplinar, será
formulado o termo de indiciamento do Guarda, devendo a Comissão proceder à abertura de vista
dos autos para que, seja apresentada a defesa final.
VII— recebida a defesa, a Comissão deverá:
a) verificar se os autos já se, encontram em condições de serem concluídos;
b) o Presidente da Comissão marcãri üma.reunião para a elaboração dó relatório que
deverá constar de forma circunstanciada, as diligências desenvolvidas, a análise das provas
considerando-se os argumentos da defesa, mencionando ainda o voto e parecer de çada integrante
da Comissão;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA'~TE
GABINETE DO PREFEìTO ?' `
CONSELHEIRO
LAFAIETE
AR. 144- O Processo Disciplinar deverá ser çoncluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
corridos, contados da data de publicaçãodo ato qde poïustituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstáncias:o exigirem.
Parágrafo único. Não se computam no prazo os dias que os autos estivérem em poder
da defesa para apresentação das razões escritas de: defesa.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 145- A ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais, devem ser
obsen'ados por todo o processo de investigação, sob pena de invalidação do Procedimento que
compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até mesmo
o acompanhamento do devido procediritentò.
Art. 146- A fase de defesa inicia-se com a õientificação formal ao Acusado sobre as
acusações que pesàm contra ele, as quais poderãb ser elididas ou alteradas, conforme os
résui lados 'das apurações.
AH. 147- Os prazos para defesa ao acusado obedecerão às ordens:
I -prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia;
II -prazo de 10 (dez) dias, defesa final.
Alt.-1'48- É facultado ao acusado serfepresentàdo por advogado durante todo processo.
Art. 149- São permitidos na defesa do acusado, todos os meios de prova admitidos em
Direito.
Art. 150- A legalidade das provas é atributo essencial para valoração das mesmas, ficando
a parte quefas apresentou, responsável legalmente por sua fidedignidade.
SEÇÃO V
DO i RELATÓRIO
Art. 151- O relatório é a sintése do que foi apurado nos autos constituindo-se em peça
informativa e opinativa, sem efeito viuculante para a Administração.
Art. 152- O parecer constante do relatório será elaborado pela Comissão é reduzido a
termo pele secretário, sendo posteriormente encaminhado para a Corregedoria, a qual
determinará a medida aplicável ao caso.
Art. 153- O relatório final deverá ser minucioso, com a apresentação dos fatos apurados,
destacando-se os atos praticados e demais ocorrências verificadas no processo administratio
disciplinar, com indicação, ao final, do entendimento fundamentado da comissão processante,.
que será sempre conclusivo quantò à inocência ou à responsabilidade do acusado.
Art. 154- O prazo para apresentação do relatório é.de 15 (quinze) dias após o término da
fase de defesa.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 155- O julgamento é a decisão motivada, proferida pela autoridade competente,
sobre o objeto do Procedimento, com base na acusação,.na defesa e nas provas existentes nos
autos.
Art. 156- Após o recebimento pela autoridade competente, depois de analisá-los, poderá
adotar as seguintes providências:
I - Arquivar os autos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHEIRO
1AFAIETE
II - Determinar a realização de novas diligências, caso sejam necessárias;
III - aplicar a sanção disciplinar cabível. `
Art. 157- Deverá no prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferir a sua decisão, podendo ser prorrogável por igual período em casos
justificáveis.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 158- Das decisões proferidas em procedimentos disciplinares caberá recurso, que
será recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
Art. 159- Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da
penalidade aplicada, salvo se comprovada pelos meios de prova admitidos em direito.
Art. 160- O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa a •fluir a
contar da data em que o acusado for cientificado da penalidade que lhe foi aplicada.
§1°. ds recursos de que trata o caput deste artigo devem ser entregues à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, onde, deèorrido o referido prazo, efetivar-se-á a punição, não mais
cabendo à análise de recurso.
§2°. Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original.
Art. 161- A autoridade que aplicou a penalidade, caso entenda procedentes os
fundamentos apresentados no recurso, poderá mudar sua decisão, caso contrário, deverá
encaminhar o recurso para análise e julgamento pela autoridade superior, se houver.
Art. 162- Provido o recurso, o acusado terá restabelecido, parcial ou integralmente,
conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas.
Parágrafo único. Do recurso poderão constar fatos novos bem como deles poderão
resultar atenuantes ou agravantes da penalidade.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 163- O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação no prontuário do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, sendo concedido:
I — "oficio" ou mediante requerimento do interessado, quando este completar 05 (tirito)
anos de efetivo serviço, sem qualquer punição;
II — Por determinação judièial.
Art. 164- O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados
da Corregedoria da Guarda Municipal se dará por determinação do Corregedor ou do Prefeito
Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da datá do seu pedido, registrando-se apenas o número
e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DA P.UNIBILIDADE
SEÇÃO I
33
PRIrEITURA.a7UNIrIPAL DE CONSELHEIRO LAFÀIETE
G/>IiIPiETt= DO PREFEITO
PIXFPf1TYPA C(
CONSELHEIRO
LAFAIETE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165- Extingue-se a punibilidade em procedimento discipltnar:
I-.Pela morte da parte;
'II -,Pala prescrição;
III - pela anistia;
IV — Outras possibilidades previstas em leis vigentes.
Art. 166- O procedimento administrativo disciplinar extingue-se com a publicação do
despacho decisório pela autoridade a'ministratiLà competente.
Pan grafo único. O proccs^o, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do
servidorinfrator,.para'as necessárias'anbtaçóes no prontuário.
- ' Art. I67- Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito; ppr decisão da
autoridade que determinou a sua instauraçãó; nos séguintes casos:
I - Morte da parte;
II-Ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver deixado o serviço público municipal em razão de demissão,
exoneração, éasos em que se farão as necèssárias anotações no prontuário para fins de registro
de antecedentes;
IV- Em casos previstos em legislação pertinente.
Art. 168 Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativà proferir decisão:
1- Pelo arquivamento do procedimento, ou pela instauração do subsequente procedimento
disciplinar de pretensão punitiva; '
ÌI'. Péla absolvição ou imposição de'peitalidade;
III recõnhecimentb de extinção de punibilidade;
IV= Em casos previstos em legislação'pertinente.
SEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 169- A infração disciplinar prescreverá:
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infração disciplinar de natureza Leve;
II: Em 02'(dois) anos, no caso de infração disciplinar de natureza Média;
III - em 05 (cinco) anos, no caso de infração disciplinar dé natureza Grave.
Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos
prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como
infração penal, quando súperiores a 05 (cinco) anos.
Art. 170- O início da contagem de presèrição ocorre a partir da data de cometimento da
falta ou, no caso de infração continuada, a pártir dá data em que esta cessar e ou chegar ao
conhecimento da administração pública.
TITULO VI '
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO I
DO CARGO DE CORREGEDOR
VkFVfl TORA OL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 171- O Corregedor da Guarda Municipal será de livre indicação do Chefe do
Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao efetivo da Guarda
Municipal.
§1°. Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda Municipal, o
servidor deverá reputação ilibada.
§2°. Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 % (cinquenta por
cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo comissionado.
§3°. A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor sérá decidida pelo
Secretário Municipal, fundada em razão relevante e específica.
Parágráfo único. São atividades incompatíveis com o exercício dos cargos de
Corregedor:
I - Participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor'ou sóciogerente;
II - O acúmulo de cargos, nas hipóteses constitucionais previstas.
Art. 173- As citações, requisições e solicitações de informações feitas pela Corregedoria
da Guarda Municipal devem ser atendidas de acordo com as datas e horários ou prazos por ela
estipulados.
Art. 174- Será disciplinada por regulamento a substituição do Corregedor em caso de
afastamento regulamentar, impedimento e vacância.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 175- À Corregedoria da Guarda Municipal, no exercício de sua competência, cabe
dar o devido andamento às representações, denúncias e comunicações de faltas disciplinares que
receber relativas aos Guardas Civis Municipais, inclusive, aos Guardas ocupantes de cargo em
comissão.
Art. 176- Compete à Corregedoria e ao Corregedor:
I — Receber da Ouvidoria as reclamações e denúncias contra Guardas Civis Municipais,
determinando, quando cabível, a instauração do Prócedimento Administrativo Disciplinar de sua
competência;
II — Assistir, fiscalizar e orientar os Guardas Civis Municipais de Conselheiro Lãfaiete
nos assuntos disciplinares;
III — controlar atos e prazos em procedimentos administrativos disciplinares; '
IV — Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades e assuntos de
sua competência;
V — Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
VI — Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO VII
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULÓ I
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
RR[i FIT°RA °[
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 177- O Plano de Carreira de que trata esta Lei tem por objetivo estruturar o quadro
da corporação Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo normas de
enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o
aperfeiçoamento e propiciar a melhoria do desempenho de suas funções, além de valorizar os
servidores que atuam na segurança dos munícipes, bens, serviços e instalações do município,
pelas especificidades das suas atribuições e responsabilidades em suas atividades funcionais.
Art.178- A carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete é implantada com base
na hierarquia e disciplina, adotando o modelo Vertical de estrutura.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.179- A promoção é a evolução funcional da carreira dos integrantes da Guarda
Municipal em exercício da atividade e ocorrerá nos sentidos:
I — Promoção Horizontal;
II — Promoção Vertical.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO NO SENTIDO HORIZONTAL
Art.180- Os profissionais de Carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco por
cento) sob sua remuneração a cada quinquênio de serviço.
Parágrafo único. Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores a este
Estatuto.
Art.181- Não terá direito às promoções Horizontais o Guarda que estiver enquadrado em
01 (uma) ou mais das seguintes situações:
1-Estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça;
II - Estiver em licença não remunerada;
III - estiver em caso de interdição judicial;
SEÇÃÕ III
DA,PROMOÇÃO NO SENTIDO VERTICAL
Art.182- É a evolução funcional na Carreira sobre as Classes e as Categorias, e
ocorrerá nas seguintes formas:
I - Promoção de Classe;
II - Promoção de Categoria;
IÍI - Promoção por ato de Bravura e;
IV - Promoção Comissionada.
Parágrafo único: Ficam asseguradas as progressões previstas no CAPITULO VII da Lei n°
3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 aos guardas municipais que já se encontram em
atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma exclusivamente para esses
36
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GABINETE DO PREFEITO
PP[i BITVRA O(
CONSELHEIRO
LAFAIETE
casos. A partir da data da publicação desta lei, novas promoções obedecerão às disposições
estabelecidas neste artigo.
Art.183- Não terá direito às promoções verticais o Guarda que estiver enquadrado em 01
(uma) ou mais das seguintes situações:
I - Estiver em licença não remunerada;
II—possuir conceito "C" em seu assentamento funcional;
III — Não ser aprovado em curso de formação para Classe pretendida;
IV - Estivér em caso de interdição judicial;
V - Estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça.
VI — não possuir porte funcional de arma de fogo;
VII— Não estiver apto fisicamente.
SUBSEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 184- A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível, consiste em
mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatámente superior dentro da categoria
respectiva e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido na mesma Classe,
observado o percentual de vagas disponíveis.
Parágrafo Único: o tempo de serviço que cada Guarda detém, em sua classe, no
momento da entrada em vigor deste estatuto, será aproveitado na contagem de tempo para a
promoção subsequente.
Art. 185- Serão obedecidos, os seguintes critérios para esta promoção:
I — Tempo mínimo exigido em exercício da função da classe pertencente;
II — Ensino médio completo para Categoria Operacional;
III — possuir no mínimo conceito A;
IV - Possuir porte funcional de arma de fogo;
V — Ser aprovado em curso de formação da Classe pretendida;
SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO DE CATEGORIA
Art.186- A promoção de Categoria é individual, progressiva, irreversível e consiste em
mudar da Categoria Operacional para.a Categoria de Inspetoria.
Art. 187- A promoção de Categoria se baseará no mérito do candidato e ocorrerá em 02
(duas) fases sucessivas:
I - A primeira fase será aplicada em prova escrita de conhecimentos específicos, de caráter
classificatório e eliminatório;
II - Os Guardas pertencentes à Primeira e à Segunda classe terão acréscimo de 2% (dois
por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, na nota total da prova;
III -Em caso de empate entre os concorrentes, o desempate se dará por meio de:
a) maior conceito entre os empatados;
37
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GABINETE DO PREFEITO
PRCf EIi URA C[
CONSELHEIRO
LAFAIETE
b) maior número de horas cursos de capacitação profissional, realizados na área de
segurança pública;
e) mais antigo entre os candidatos empatados.
IV -Na segunda fase, os classificados na 1° (primeira) fase ingressarão no curso de
formação para Inspetores, devidamente regulamentado por legislação especifica.
Parágrafo único: Ao final do curso de formação a antiguidade será redefinida de acordo
com a nota obtida durante o curso.
Art. 188- É assegurada a participação em igualdade de condições, observado os critérios
estabelecidos nesta Lei:
I — Ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
II —Possuir em seu assentamento individual no mínimo Conceito "B";
III - possuir porte funcional de arma de fogo;
IV- Ter concluído o período de estágio probatório.
SUBSEÇÃO - III
DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA
Art. 189- Configura-se como Ato de Bravura atos incomuns de coragem e audácia, que
ultrapassam os limites normais de cumprimento do dever legal.
Art.190- Visando uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e consequente
padronização dos processos de promoção pelo mesmo considera-se que para análise do Ato de
Bravura é fundamental preliminar averiguação da ocorrência e relatório, bem como o parecer do
Comandante da Guarda Municipal, com base nos trabalhos da Comissão Especial de Investigação
Sumária,
Art.191- Determina-se que sejam observadas fielmente a sequência e a juntada dos
documentos, além de que as instruções que se seguem sejam fielmente seguidas pela Comissão:
I - Requerimento do interessado ou terceiros;
II - Descrição do fato, circunstâncias, local, horário, elementos envolvidos, testemunhas
e material apreendido apresentado;
III - registro do evento (cópia);
IV - Transcrição dos Guardas de serviço relativas ao fato se houver;
V - Laudos periciais se houver;
VI - noticiário dos jornais a respeito do fato, filmes, reportagens gravadas, etc.;
VII - publicações em Boletins referentes ao fato se houver;
VIII - atendidas estas exigências, o Comandante da Guarda Municipal remeterá o
processo à Cdrregedoria, caso o seu párecer seja favorável. Através de procedimento compatível.
Art. 192- Uma vez seja recebido o processo, a corregedoria da Guarda Municipal deverá
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar a apreciação do mérito, baseando-se nos seguintes
aspectos;
I - Análise da documentação enviada, observando;
a) se foi correta a atitude do Guarda;
b) se foram observados os preceitos regulamentares e legais;
c) se está caracterizado o esforço abnegado;
d) se está caracterizada a coragem desmedida;
e) se está caracterizada a desvantagem do Guarda em relação ao sinistro;
1) se está caracterizada a inferioridade do Guarda em relação ao meio confrontado;
38
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P°EFEITUNA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
g) se a ação do Guarda impediu, eficazmente, o acontecimento trágico;
h) se houve, pelo menos, duas testémunhas insuspeitas do fato;
i) se o depoimento dessas testemunhas consta do processo;
II — Caso as alíneas constantes da análise da documentação não tenham sido preenchidas
ou não sejam suficientes, a critério do Conselho, este, diligenciará a respeito para supri-Ias e
anexará os documentos comprobatórios necessários;
III — após a análise e investigação, a Corregedoria apresentará o seu relatório, que poderá
ter conclusão favorável ou não, nas seguintes condições;
a) se não for UNÂNIME o parecer final, o Membro discordanté deverá justificar o seu
voto;
b) em qualquer caso, se a conclusão for favorável, deverá ser o processo remetido ao
Comando da Guarda para a confecção do respectivo Ato de Promoção a ser alçado à
consideração, para o encaminhamento ao Prefeito do Município;
c) se o parecer for desfavorável, será devolvido ao Comando da Guarda e arquivado.
Art. 193- Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou impossibilite
a promoção por ato de bravura, salvo disposto.
§1°. Nos.casos de ato de bravura exige-se que o Guarda esteja cursado o Ensino pertinente
ao cargo, caso não esteja deverá se matricular dentro de 03 (três) meses, a contar da data do
reconhecimento do ato.
§2°. Em caso de descumprimento do §1° o Guarda perderá o direito a promoção, por não
cumprir o requisito mínimo, voltando a sua classe pertencente anteriormente, desobrigando o
município de qualquer responsabilidade.
SUBSEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO COMISSIONADA
Art. 194- É o ingresso na Categoria de Comando; que se dará por meio de nomeação pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes de Comandante, subcomandante ou demais
cargos em comissão que vierem a compor a estrutura organizacional da Guarda Municipal,
obedecendo aos critérios:
I — Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de Inspetoria;
II — Os demais, cargos em comissão serão nomeados das Categorias: Operacional ou
Inspetoria.
Art. 195- A Promoção Comissionada é individual progressiva, reversível e não
interromperá a evolução funcional na carreira. Será provida:
I - Ser pertencente ao quadro de Carreira da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
II - Possuir porte funcional de arma de fogo;
III- Ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo serviço na Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 196- É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade
de condições às promoções, desde que observado o plano de carreira e obedecidas às condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 197- O Guarda que se afastar de suas atividades funcionais sem vencimento ou para
exercer função comissionada em outra secretaria, terá sua evolução funcional pausada.
39
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA 6E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 198- A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o integrante da
Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade qué for escalado,
determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outro emprego ou serviço, salvo
em casos que a lei pertinente dispõe contrário.
Art. 199- O integrante da Guarda Municipal não poderá exercer mais de um cargo em
comissão no município que exerça a função de Guarda.
Art. 2110- A Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se pauta na valorização do
constante treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art.201-'O aniversário da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, será comemorado
no dia 04 de dezembro conforme previsto na Lei ordinária municipal 4875 de 1° de agosto de
2006.
Art.202- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor da
Guarda Municipal não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação de
sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art.203- A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete se
dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) ou quando
houver a necessidade de ampliação de seu quadro de contingentes; ou por interesse do Chefe do
Executivo Municipal;
Art.204- A Guarda Municipal ao fazer uso de grupamentos especializados, deverá
regulamentá-lòs por Lei ou Decreto Municipal, sancionados pelo.Chefe do Executivo Municipal.
Art.205- Seguem em anexo a essa lei, as tabelas do quadro de vencimentos e distribuição
de contingente dos integrantes da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art.206- O Executivo Municipal edificará a regulamentação da presente Lei, expedindo
igualmente os atos necessários, realocando os guardas de carreira de forma automática para quê
haja a adequação com o presente estatuto em plena execução de suas disposições.
Art.207- Revogam-se as disposições contrárias.
Art.208- Os casos omissos desta Lei terão subsídio ,no Estatuto do Servidor Público
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 209- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, salvo medidas que estão
regulamentadas na Lei Federal Complementar 173/2020, entrando em vigor após o prazo
estabelecido.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 210- A Disposição Transitória entrará em vigor após a promulgação desta lei, salvo
as disposições que se orientam pelo prazo estabelecido na Lei Federal complementar 173/2020,
e consistirá na atualização na nomenclatura das Classes assim como no reposicionamento do
Guarda Municipal por meio de promoção que este fazeF jus, observado o exposto no Art. 233
desta lei.
Art. 211- O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas redefinidas após
a entrada em vigor deste Estatuto:
I- Comandante (CMT) — sem alteração na nomenclatura;
II- Subcomandante (SUB CMT) -
III- Inspetor de Guarda (INSP) -
IV —GCM Primeira Classe (IR CL)
V—GCM Segunda Classe (28 CL)
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
RREi31TURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIET6
VI—GCM Terceira Classe (3° CL)
Art. 212- O contingente da Guarda Municipal será redistribuído com base à estrutura
definida no Artigo 230 deste estatuto.
Art. 213- O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes termos:
I — sobre as Classes:
a) Comandante — CMT —01 (um);
b) Subcomandante - SUB CMT— 01 (um)
e) Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis);
d) Guarda Municipal - GCM — 69 (sessenta e nove) subdividos em:
I - GCM Primeira Classe;
II- GCM Segunda Classe;
III- GCM Terceira Classe:
Art. 214- Será observado e considerado o tempo de ingresso na instituição para as
promoções dos guardas a classe em que fizerem jus no período de transição.
Art. 215- As classes serão realocadas de acordo com critérios de antiguidade,
considerando o exposto no artigo 203, e cm conformidade com o artigo 233 deste estatuto.
Art. 216- São critérios técnicos e objetivos para a readequação de contingente:
I -O Guarda deverá ter cumprido obrigatoriamente, no mínimo, 07 (sete) anos
ininterruptos de serviço prestados na Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete;
II —Preencher os requisitos contidos no artigo 201deste estatuto com exceção do inciso
IV.
Art. 217- Os casos omissos neste estatuto serão regulamentados pelo Estatuto do Servidor
Público Municipal de Conselheiro Lafaiete, ou legislação pertinente.
Art. 218 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
Documento assinado digìtnimente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
JA Dita: 38/05/203516:56:07-0300
Verillque em PUps://vatidar.iti.gov.Dr
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
nado de forma dlgilal por
ANDREIA CHAGAS µDREIA CHAGAS DEANDRAOE
DE ANDRADE Dadai:xazs.Os.zetl:ãt:oD
03'O
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Prncvradnra (;arai
Documento ã55ínndo digltahnente
~p atbY q FADIOJOSEDASILVA
Y.raA' A DAL:3a)OS/202513:05:t5-0300
v<rifqueemhnpº:/ivaiidar.iU.gcv.hr
Fáhio José da Silva
Secretário de Defesa Social
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAI,ETE
i GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Tabela da Guarda Municipal Conselheiro Lafaiete:
Pn[le1TUPA 6F
CONSELHEIRO
LAFAIETE
.
l "
, 5% por penado Comandante' _ .
~
, ,.
ESTABELECIDA NO LT,CATACjD'Õ ' TÉCNYCÓ , ,
C Ç ,~,
DAS
ZONDIÕES~
=AMf31ËNTAIS DE~fRr1BA):IiO
Sub Comandante
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO ÇÕESTÉCNICO DAS
CONDI
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
~9Yfl,' ~
~ corregedor, ~. w ,,,
ESTABLI:ECIDA~NO¿L1CA7 ~ Ì,~AUDg,_= TÉCNIC,Oi~~DASr
coNDrÇócs ~~ _~- ~
=AMBÌENTAIS':DE.TRABALHÔn
~;,^~ ~„~ °•á x« ~`"~,~.~
~5%~ r, érlodo,
<
p p
.t,~"
°
Inspetor
ESTABELECIDA NO LTCA7'-
LAUDO TÉCNICO DAS
CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALIIO
5% Or erí•odo
p p
.
F C ~
GCM~1a Classe ~~~ r~
tpn,,~.,syFm~ë "'.%y'r ,`~ '~!ÁMBIEVTXIS`DETRABAL'HOl
ESTABELECIDA NO'LTCATt
K
~~~~ , f
fl
5~ por perlodo
Ít *
~` ~'
GCM 2a Classe
,
.
ESTABELECIDA NO LTCATLAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO
5% por período
'
-
G M 3 8 ~Classe ~~ ~,
¢` ,tAMBIENTAiS1DE~~
ESTABELECIDA NO LTCAT-t
LAUDO TÉCNICO DAS
~coNDlçáEs 5%~
~~~~~
~„T12ABAliËIO .
por período "k
~,k-~,~,.~dc
~
ANEXO II
Órganogralna hierárquico de Classes GCM:
42
•~eahua~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Distribuição quantitativa do contingente:
'CATEGORIA
-
QUANTIDADE
SOB EFETIVO CLASSE OU FUNÇÃO
COMANDO
I
COMANDANTE
I SUBCOMANDANTE
CORREGEDORIA
I
CORREGEDOR
INSPETORIA
6
INSPETOR
OPERACIONAL
69
GCM IR CLASSE
GCM 2° CLASSE
GCM 3' CLASSE
PRfPEITURA UC
CONSELHEIRO
LAFAIETE
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei •que "DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Estatuto, em consonância com a Lei Federal n° 13.022 de 2014, vem definir
as atribuições e a área de atuação, garantir os direitos e elencar as obrigações de todo o efetivo
da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Tem também o condão de possibilitar a evolução funcional, o futuro crescimento
estrutural e dar amparo legal às atividades cotidianas desempenhadas pela Instituição por fim,
traça plano de carreira e determina as modalidades de pena, circunstâncias abonadoras ou
desabonadoras aos Guardas Civis Municipais, bem como explicita os casos de desligamento,
mediante aposentadoria, exoneração ou demissão.
O presente estatuto visa adequar e detalhar o projeto de Lei que reestrutura a guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Esta Lei se adequa perfeitamente aos ditames da Lei Federal supramencionada, sendo que
unidas se tornam aparato de indubitável valia para que a Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete desempenhe serviços com excelência, engrandecendo a instituição, valorizando o
cidadão e o bem público, servindo ao Município com honra e profissionalismo.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
IEANO SO TAD EU N JRTA DOS REIS CNAGAS
Data:20/05120351a:59:13`53OO
Verilipue em Mips:/,vatiidar.id.gm.Dr
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA CHAGASAssinado de rorma por
ANDREIACHAGASDEANiDRADE
DE ANDRADE -0300
0tl 2015.05.2011:as31
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado digitalmente
Ag b
y+ FADIO JOSE DASILVA
P naG:2Mu5/2Ou1x:5eAs0300
(aedfque em haDsplvardar.ió.gnv.nr
Fábio José da Silva
Secretário de Defesa Social
44