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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21986

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.898426-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-11T16:03:55.976230-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: E12025 
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE 
RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E 
ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS 
CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger com 
a seguinte alteração: 
ANEXO II 
QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
CÓDIGO 
CARGOS 
COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
N° 
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 01 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-04 Diretor 
Departamento de 19 R$ 6.963,67 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-06 Assessor de nível I 04 R$ 9.289,06 Amplo 
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo 
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo 
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.23 1,99 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II II R$ 4.900,11 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 4.900,11 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor 1 06 R$ 2.231,99 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo 
CPC-19 FuCnÌ ão Gratificada - 35 R$ 1.138,64 Restrito
CPC-20 Função Gratificada - 
FG II 
14 R$ 909,90 Restrito
CPC-21 Função Gratificada - 
FG III 
15 R$ 683,22 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete I R$ 11.635,22 Amplo 
CPC-36 Função Gratificada - 
Diretor Técnico 1 R$ 6.963,67 Restrito 
CPC-37 Função Gratificada - 
Diretor Clínico 1 R$ 6.963,67 Restrito 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
ANDREIA CHAGAS. ANDRfIACMRGAS E
digital 
ANDPADE 
DE ANDRADE Dados; 2025.05.2811W3:27 
-0300' 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Documento assinado dighalmente￾k ` 
LEANDROTADEUMURTAODSREISCHAGAS 
Para: 2F/05/2035 39:56:08-0300 
Verifique. em hrM+'4validar.iti.sov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que 
"ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA 
FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS 
CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Essa proposta está diretamente vinculada ao Projeto de Lei Complementar específico que 
trata da reestruturação da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, o qual institui um novo 
modelo organizacional, define atribuições específicas, estabelece critérios de provimento e cria 
um novo estatuto para os membros da corporação. Com a aprovação dessa nova legislação, torna￾se necessário que os cargos comissionados e funções gratificadas anteriormente vinculados à 
Guarda Municipal sejam suprimidos da Lei Complementar n° 15/2009, de forma a evitar 
duplicidade normativa e garantir coerência entre as legislações vigentes. 
Além disso, a exclusão desses cargos da estrutura administrativa geral permite uma 
separação funcional e institucional adequada entre a Administração Civil e a estrutura de 
segurança pública municipal, alinhando-se às boas práticas de gestão e aos princípios da eficiência 
e da legalidade administrativa. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposta legislativa, 
fundamental para a consolidação da nova estrutura da Guarda Municipal e para a harmonia das 
normas que regem a Administração Pública Municipal. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Atenciosamente, 
ANDREIA 
CHAGAS DE 
ANDRADE 
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025. 
Avinada de forma d:0ital por 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 3025.05]811:3:55-03VW 
Pra. Andréia Chagas de.And_rade 
oocuirter.t0 as51Rad0 Elgital nterte 
F = º
LMNDROTADEU MURIADOS REISCHAGAS 
oata:z8/Ds/10251a:5s:13030° 
_. veriNaoeemhvps:llvalidar.Id.yotbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Av. Pref. Mário Rodrigues'Pereira, lo - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.me.eov.br 

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