PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: E12025
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE
RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E
ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS
CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - O Anexo II, da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, passa a viger com
a seguinte alteração:
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CÓDIGO
CARGOS
COMISSIONADOS E
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
N°
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 01 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-03 Controlador 01 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-04 Diretor
Departamento de 19 R$ 6.963,67 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-06 Assessor de nível I 04 R$ 9.289,06 Amplo
CPC-07 Assessor de nível II 06 R$ 6.963,67 Amplo
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 4.660,31 Amplo
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.23 1,99 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 4.660,31 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 6.963,67
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II II R$ 4.900,11
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 4.900,11
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor 1 06 R$ 2.231,99 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.240,76 Amplo
CPC-19 FuCnÌ ão Gratificada - 35 R$ 1.138,64 Restrito
CPC-20 Função Gratificada -
FG II
14 R$ 909,90 Restrito
CPC-21 Função Gratificada -
FG III
15 R$ 683,22 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete I R$ 11.635,22 Amplo
CPC-36 Função Gratificada -
Diretor Técnico 1 R$ 6.963,67 Restrito
CPC-37 Função Gratificada -
Diretor Clínico 1 R$ 6.963,67 Restrito
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
ANDREIA CHAGAS. ANDRfIACMRGAS E
digital
ANDPADE
DE ANDRADE Dados; 2025.05.2811W3:27
-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Documento assinado dighalmentek `
LEANDROTADEUMURTAODSREISCHAGAS
Para: 2F/05/2035 39:56:08-0300
Verifique. em hrM+'4validar.iti.sov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que
"ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA
FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS
CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Essa proposta está diretamente vinculada ao Projeto de Lei Complementar específico que
trata da reestruturação da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, o qual institui um novo
modelo organizacional, define atribuições específicas, estabelece critérios de provimento e cria
um novo estatuto para os membros da corporação. Com a aprovação dessa nova legislação, tornase necessário que os cargos comissionados e funções gratificadas anteriormente vinculados à
Guarda Municipal sejam suprimidos da Lei Complementar n° 15/2009, de forma a evitar
duplicidade normativa e garantir coerência entre as legislações vigentes.
Além disso, a exclusão desses cargos da estrutura administrativa geral permite uma
separação funcional e institucional adequada entre a Administração Civil e a estrutura de
segurança pública municipal, alinhando-se às boas práticas de gestão e aos princípios da eficiência
e da legalidade administrativa.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposta legislativa,
fundamental para a consolidação da nova estrutura da Guarda Municipal e para a harmonia das
normas que regem a Administração Pública Municipal.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Atenciosamente,
ANDREIA
CHAGAS DE
ANDRADE
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025.
Avinada de forma d:0ital por
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Dados: 3025.05]811:3:55-03VW
Pra. Andréia Chagas de.And_rade
oocuirter.t0 as51Rad0 Elgital nterte
F = º
LMNDROTADEU MURIADOS REISCHAGAS
oata:z8/Ds/10251a:5s:13030°
_. veriNaoeemhvps:llvalidar.Id.yotbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues'Pereira, lo - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.me.eov.br