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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA O ART.17 E ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id21987

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.910388-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-11T16:05:07.731964-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P REFEITURG OE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 3 E/2025 
ALTERA O ART.17 E ANEXO II DA LEI N° 3.597, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE 
RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E 
ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA 
ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - O inciso II do art. 17, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger 
com a seguinte redação: 
Art. 17-
II - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo relacionados: 
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, CPE-10, CPE-11, 
CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE￾56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, 
CPE-76, CPE-77, CPE-96, CPE-97, CPE-1li, CPE-141; (Redação dada pela Lei no 5599/2014) 
Art. 2° - O Anexo II, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a 
seguinte alteração: 
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA 
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA
SEMANAL 
(Art. 17) 
NÍVEL ESCOLARIDADE 
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar 
CPE-02 Atendente Posto 
Telefônico 
017 30 lI Primário
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário 
CPE-03- A
CPE-04 
Contínuo 11 
Telefonista 
003 30 III 
Ensino Fundamental 
Completo e CNH 
habilitação "A" 
014 30 III Primário 
CPE-05 Almoxarife 016 40 III 
Ensino Fundamental 
Completo 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-06 Auxiliar 
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-07 COomputador 
perador de 013 30 III Ensino Médio Completo
CPE-08 Agente Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI 
Ensino Médio Completo 
e Conhecimentos de 
Informática 
CPE-11 Programador 
Computador 004 30 VI Ensino Médio Completo 
CPE-12
Técnico 
em Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-13 Assistente 
Administrativo 040 30 VII Superior 
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior 
CPE-15 Jornalista 001 30 VII Superior 
CPE-72
Auxiliar de 
Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental 
Completo 
CPE-73 Assistente de 
Contabilidade 
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-74 Gerenc. Rede 
Informática 
001 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-75 Analista Gestão de 
Patrimônio 
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-76 Assist. Controle 
Avaliação 
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-77 Controlador de 
Estoque 
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE 
106 Coveiro 003 40 1 Elementar 
CPE - 
107 
Especialista em 
Licitação 003 40 VII Superior 
CPE-108 Técnico em 
Telecomunicações .- 
002 40 VI Ensino Médio
CPE-113 Técn
Informação Info da ico 001 40 VI Ensino Médio
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPE-114 Auditor Interno 004 40 VII Superior 
CPE-I 15 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio 
CPE-118 Cozinheiro 003 40 I Elementar 
CPE-132 Técnico em 
Trânsito 001 40 VI Ensino Médio 
CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI 
Ensino Médio com 
CNH categorias "A" e 
ttDU11 
CPE-142 Recepcionista 08 40 III 
Ensino Médio Completo 
e Conhecimentos 
básicos de Informática 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
ANDREIA CHAGAS Asdnadodelormadlgltal Ror 
•ANDREJA CHAGAS DEANDMDE DE ANDRADE D dos,2D25A52a 11:4137-O0D 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Documento assinado digitalmente 
g
br IEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
~ed6 d Data:3aj05/3025143&O8•0300 
verifique ena https://validnr.iG.gov.Hr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
3 
~ 
,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar` que 
"ALTERA O ART. 17 E ANEXO II DA LEI N°3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA 
FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO DA Á12EA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
A principal alteração proposta consiste na"exclusão dos cargos relativos à Guarda 
Municipal do Anexo II da Lei n°3.597/1994, bem como a exclusão nos cargos de 30 trinta horas. 
Tal medida visa à reestruturação administrativa, com a separação clara entre os cargos 
pertencentes às atividades de segurança pública e os da área administrativa, permitindo maior 
precisão na gestão do quadro de pessoal e no planejamento orçamentário do município. 
A alteração faz-se necessário devido a adequação com o projeto de Lei que reestrutura a 
guarda Municipal bem como o envio do estatuto. 
A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da administração 
pública, especialmente os da eficiência, legalidade e economicidade, além de atender às 
recomendações dos órgãos de controle externo quanto à racionalização da estrutura funcional dos 
entes públicos. 
Diante do exposto, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, 
essencial para a readequação do quadro de pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e para o aprimoramento da gestão de recursos humanos do Município. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Atenciosamente, 
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025. 
Pra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
g` 
ooanmento assinado digitalmente 
LEANDRO TAOEUNURTAUOSREIS [MOAS 
Oat,:3S!d5/20251459ü3 VSa0 
verifique em http,:1/validar.itLgov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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