PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P REFEITURG OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 3 E/2025
ALTERA O ART.17 E ANEXO II DA LEI N° 3.597,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE
RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E
ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA
ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - O inciso II do art. 17, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 17-
II - jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo relacionados:
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, CPE-07, CPE-08, CPE-09, CPE-10, CPE-11,
CPE-12, CPE-13, CPE-14, CPE-15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, CPE-39, CPE-40, CPE-55, CPE56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-67, CPE-70, CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75,
CPE-76, CPE-77, CPE-96, CPE-97, CPE-1li, CPE-141; (Redação dada pela Lei no 5599/2014)
Art. 2° - O Anexo II, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a viger com a
seguinte alteração:
ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO CARGO VAGAS JORNADA
SEMANAL
(Art. 17)
NÍVEL ESCOLARIDADE
CPE-01 Vigia 188 40 II Elementar
CPE-02 Atendente Posto
Telefônico
017 30 lI Primário
CPE-03 Contínuo 020 30 II Primário
CPE-03- A
CPE-04
Contínuo 11
Telefonista
003 30 III
Ensino Fundamental
Completo e CNH
habilitação "A"
014 30 III Primário
CPE-05 Almoxarife 016 40 III
Ensino Fundamental
Completo
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPE-06 Auxiliar
Administrativo 209 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-07 COomputador
perador de 013 30 III Ensino Médio Completo
CPE-08 Agente Administrativo 095 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-09 Fiscal 021 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-10 Fiscal de Tributos 019 30 VI
Ensino Médio Completo
e Conhecimentos de
Informática
CPE-11 Programador
Computador 004 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-12
Técnico
em Contabilidade 010 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-13 Assistente
Administrativo 040 30 VII Superior
CPE-14 Contador 002 30 VII Superior
CPE-15 Jornalista 001 30 VII Superior
CPE-72
Auxiliar de
Contabilidade 003 30 III Ensino Fundamental
Completo
CPE-73 Assistente de
Contabilidade
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-74 Gerenc. Rede
Informática
001 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-75 Analista Gestão de
Patrimônio
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-76 Assist. Controle
Avaliação
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE-77 Controlador de
Estoque
002 30 VI Ensino Médio Completo
CPE
106 Coveiro 003 40 1 Elementar
CPE -
107
Especialista em
Licitação 003 40 VII Superior
CPE-108 Técnico em
Telecomunicações .-
002 40 VI Ensino Médio
CPE-113 Técn
Informação Info da ico 001 40 VI Ensino Médio
2
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPE-114 Auditor Interno 004 40 VII Superior
CPE-I 15 Orçamentista 002 40 VI Ensino Médio
CPE-118 Cozinheiro 003 40 I Elementar
CPE-132 Técnico em
Trânsito 001 40 VI Ensino Médio
CPE-141 Agente de Trânsito 041 30 VI
Ensino Médio com
CNH categorias "A" e
ttDU11
CPE-142 Recepcionista 08 40 III
Ensino Médio Completo
e Conhecimentos
básicos de Informática
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
ANDREIA CHAGAS Asdnadodelormadlgltal Ror
•ANDREJA CHAGAS DEANDMDE DE ANDRADE D dos,2D25A52a 11:4137-O0D
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Documento assinado digitalmente
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br IEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
~ed6 d Data:3aj05/3025143&O8•0300
verifique ena https://validnr.iG.gov.Hr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar` que
"ALTERA O ART. 17 E ANEXO II DA LEI N°3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA
FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA Á12EA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
A principal alteração proposta consiste na"exclusão dos cargos relativos à Guarda
Municipal do Anexo II da Lei n°3.597/1994, bem como a exclusão nos cargos de 30 trinta horas.
Tal medida visa à reestruturação administrativa, com a separação clara entre os cargos
pertencentes às atividades de segurança pública e os da área administrativa, permitindo maior
precisão na gestão do quadro de pessoal e no planejamento orçamentário do município.
A alteração faz-se necessário devido a adequação com o projeto de Lei que reestrutura a
guarda Municipal bem como o envio do estatuto.
A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da administração
pública, especialmente os da eficiência, legalidade e economicidade, além de atender às
recomendações dos órgãos de controle externo quanto à racionalização da estrutura funcional dos
entes públicos.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
essencial para a readequação do quadro de pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete e para o aprimoramento da gestão de recursos humanos do Município.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, o qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Atenciosamente,
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025.
Pra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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ooanmento assinado digitalmente
LEANDRO TAOEUNURTAUOSREIS [MOAS
Oat,:3S!d5/20251459ü3 VSa0
verifique em http,:1/validar.itLgov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br