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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id21989

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T06:48:10.923462-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-11T16:05:46.822527-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

w PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PROJETO DE LEI N°: GH> E/2025 
PREfE{TUP,A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIEiE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA 
GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisição de uniformes, 
a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal e Agente de 
Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções. 
Parágrafo único. Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou vestuário, 
confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio. 
Art. 2° - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de suas funções do 
seu cargo, for exigido o uso do uniforme. 
Art. 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6° e 7° desta lei, o auxílio fardamento 
será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: 
I — Nos anos impares, no valor de 23 (vinte) Unidades Fiscal do Município — UFM. 
I I — Nos anos pares, no valor de 06 (cinco) Unidades Fiscal do Município — UFM. 
Parágrafo Único. Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito 
de Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada conforme inciso I. Se o 
ingresso ocorrer no primeiro semestre, o Guarda Municipal receberá o auxílio fardamento 
conforme o inciso I, no ato da entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano. 
Art.4° - O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de exoneração, demissão, 
licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou entidades, disponibilidade, vacância de 
cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITU°A OE 
CONSELHEIRO 
LAFAJETE 
Parágrafo único. Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à Administração Pública 
Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, cessão para outro órgão, demissão 
ou exoneração da Corporação. 
Art. 5° - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a serem adquiridos 
pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de regulamentação por Decreto Municipal. 
Art. 6° - Nós casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer dano em seu 
uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo uniforme. 
§ 1° O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário de mercado da peça 
do vestuário perdida ou danificada. 
§ 2° Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados mediante sindicância 
administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização prevista no caput deste artigo 
à ausência de culpa ou dolo do servidor. 
Art. 7° - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado, poderá ser 
concedida indenização para aquisição de fardamento especial, no valor de 50% (cinquenta por 
cento) do valor do Inciso I do Art. 3°. 
Art. 8° - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor devidamente 
credenciado na Administração Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 9°- Fica estabelecido que, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, as fardas 
utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas periodicamente, conforme 
normas internas, que regulamentarão os critérios de conformidade, a periodicidade das 
inspeções e os procedimentos para o uso adéquado das fardas. 
Parágrafo único: As inspeções visam garantir que os uniformes atendam aos padrões de 
qualidade, segurança e padronização exigidos pela administração pública, e a responsabilidade 
pela manutenção das condições adequadas de uso será atribuída aos servidores municipais, 
podendo ser aplicadas sanções em caso de não conformidade com os critérios estabelecidos. 
2 
z 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Art. lo- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
gbr 
Documento assinado digitalmente 
FA810J055DASILVA 
Data: 2805/2025 125045-0300 
Verifique em Iutps:flvaRdar,iN.govbr 
ANDREIA CHAGAS ANDREIACHAGASDEANDNADE 
DE ANDRADE -03202505.2611:4701 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Fábio José da Silva 
Documento assinado digitalmente . 
got br LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
ãã~.//➢➢ • .Gp Data: 2$J05j202514:5G070300 
Verifique em tHtDs:ffvaiIdar,iti,gov.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Estamos remetendo à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A proposta deste auxílio se justifica pela- necessidade de assegurar que os servidores da 
Guarda Municipal e Agentes de Trânsito utilizem uniformes apropriados e de qualidade, que 
atendam aos requisitos de funcionalidade, segurança e imagem institucional. Atualmente, o uso 
de uniforme é uma exigência para o desempenho das funções desses profissionais, sendo 
essencial para a identificação e legitimidade de suas ações perante a população. A medida 
proposta busca, portanto, suprir uma necessidade concreta desses servidores, que enfrentam, no 
exercício de suas atividades, desafios-e riscos que demandam condições adequadas de vestuário. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema importância para garantir o bom 
funcionamento da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete, 
proporcionando aos servidores as condições necessárias para o exercício eficiente de suas 
funções, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho desses profissionais. A medida, além de 
promover justiça, contribuirá para uma gestão mais eficiente e moderna da segurança pública e 
fiscalização de trânsito no município. 
Solicita-se, assim, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de 
Lei, na certeza de que ele trará beneficios significativos para a Corporação e para a comunidade 
de Conselheiro Lafaiete. 
Assim, estamos submetendo à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, o qual esperamos ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025. 
ANDREIA CHAGAS Asdnaddde/ormadigltalpar 
ANDREIA CHAGAS DE ANDMDE DE ANDRADE. Dadou202su5.2e 11:42:20-03.00• 
Documento assinado digitalmente 
g
FARtO JOSE OA SILVA 
wxR 6 Data: 24/05/202513:00:15-0300 
Verifique em hops:(/validar id.goeer 
Pra. Andréia Chagas de Andrade Fábio José cia Silva 
Procuradora Geral Documento assinadodigitatmente rio de Defesa Social 
LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 28/05/202514:50:13.0300 
Verifique em https:/jvalidar.itl.çov.Or 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
4 
s 
4, m Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Folha 1/1 
Impacto n': 18/2025 
Data: 28/05/2025 
r . ...
-
:'a
Projeto de el que institui no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisão de uniformes a ser concedidos aos Servidores 
efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, quando em efetivo exercício das suas funções. 
Impacto feito conforme viabilidade apontada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Fábio José da Silva, através 
das Informações contidas no Ofício 119/2025/S.M.S.P.C./PMCL/2025 e texto de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do auxílio 
fardamento para os membros da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Foram considerados 31 servidores ativos. 
Projeto de Lei 
No texto do Projeto de Lei, em seu Art. 3°, incisos I e 
"1- Nos anos ímpares, no valor de 23 Unidades Fiscal 
II - Nos anos pares, no valor de 6 Unidades Fiscal do 
Conforme Decreto n' 1.321/2024, UFM de 2025 é igual 
Desta forma, segue abaixo: 
II lê-se conforme abaixo: 
do Município (UFM). 
Município (UFM)." 
= 175,6 
Valor estimado para 2025 R$ 125.202,80 
Valor estimado para 2026 R$ 32.661,60 
Valor estimado para 2027 R$ 125.202,80 
Valor estimado para 2 anos R$ 157.864,40 
Valor estimado para 4 anos R$ 315.728,80 
U cita ção 
Valor licitado contempla prazo de 4 anos 
Valor estimado para 4 anos R$ 486.638,00 
Consideraçóes 
Projeto de Lei, objeto deste impacto, considera a economia para o rriunicípio de R$170.909,20 quando comparado a licitação feita 
este ano. 
Impacto 2025 125.202,80 
Orçamento 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,02% 
:«rfl''fiv xn. m: ' C1?t3 iaP,)lMPAaoJNOEXERCICIO,DE2026? ttt Lc45ti
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,80% 34.555,97 
Orçamento 2026 633.238.487,83 
Representação percentual do Impacto 0,01% 
Nata: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6340/2024 
n"7:7€ç?à:.íY~w -'p ~.z"•~s ~~d` a -€` -. ~-".s'~,`,IPv1PAÇ7O.`NOì:EXERC(GIQ DE'2027"'~..,,,~.§~t:fa'á~s".~. .«`trr_J ~`~*:~,.,~~"Srté.~~s^,..,,,,§.t«;d,. 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 5,50% 132.088,95 
Orçamento 2027 668.066.604,66 
Representação percentual do Impacto 0,02% 
Nata: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6340/2024 
..fnfrJMr *.A-' S,:-1MPACrO'FINANCEIROer ` Á, t t a +tf ft ti/.,V4t?.`
Neste relatório é demonstrado o Impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois 
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
g 
oacumentoaasinaeadieitalmeme Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025. 
q~8 gq rABIO JOSEDA SILVA 
aJ pata:28105/302517:17,21-0300 
Verlriqueemhttps,/fvatitlarití.gov.br Fábio José da Silva 
. retário Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Responsável Técnico pelo Impacto Documentoassinaeodlgira mente. 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis ,.: -,,,-'*
.'~a+ANANICETHMatESDASILVaRANEIMNEIS 
¡.'- oata:28/05/202514:37:08-0300 
Diretora de Gestão Orçamentária verirgaeemhnps://vardar.id.ga~.nr 

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