w PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI N°: GH> E/2025
PREfE{TUP,A DE
CONSELHEIRO
LAFAIEiE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA
GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisição de uniformes,
a ser concedido aos Servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal e Agente de
Trânsito, quando em efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo único. Considera-se uniforme, para os fins desta Lei, a farda ou vestuário,
confeccionado de acordo com o modelo estabelecido em regulamento próprio.
Art. 2° - O auxílio fardamento será devido aos servidores que em virtude de suas funções do
seu cargo, for exigido o uso do uniforme.
Art. 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 6° e 7° desta lei, o auxílio fardamento
será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho:
I — Nos anos impares, no valor de 23 (vinte) Unidades Fiscal do Município — UFM.
I I — Nos anos pares, no valor de 06 (cinco) Unidades Fiscal do Município — UFM.
Parágrafo Único. Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito
de Conselheiro Lafaiete, o auxílio será concedido no ato da entrada conforme inciso I. Se o
ingresso ocorrer no primeiro semestre, o Guarda Municipal receberá o auxílio fardamento
conforme o inciso I, no ato da entrada, não havendo novo pagamento no mesmo ano.
Art.4° - O auxílio fardamento será cancelado ex-ofício, nos casos de exoneração, demissão,
licença sem vencimentos, cessão para outros órgãos ou entidades, disponibilidade, vacância de
cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
PREFEITU°A OE
CONSELHEIRO
LAFAJETE
Parágrafo único. Os uniformes adquiridos deverão ser devolvidos à Administração Pública
Municipal, em caso de licenciamento por interesse particular, cessão para outro órgão, demissão
ou exoneração da Corporação.
Art. 5° - A classificação, discriminação, uso ou composição dos uniformes a serem adquiridos
pelos servidores da Guarda Municipal, serão objeto de regulamentação por Decreto Municipal.
Art. 6° - Nós casos em que o servidor, no exercício de suas atribuições, sofrer dano em seu
uniforme, poderá ser concedida indenização para aquisição de novo uniforme.
§ 1° O valor da indenização será apurado de acordo com o preço unitário de mercado da peça
do vestuário perdida ou danificada.
§ 2° Os eventos que derem causa ao dano no uniforme serão apurados mediante sindicância
administrativa, ficando condicionada a concessão da indenização prevista no caput deste artigo
à ausência de culpa ou dolo do servidor.
Art. 7° - Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado, poderá ser
concedida indenização para aquisição de fardamento especial, no valor de 50% (cinquenta por
cento) do valor do Inciso I do Art. 3°.
Art. 8° - A aquisição do uniforme somente será realizada em fornecedor devidamente
credenciado na Administração Pública do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 9°- Fica estabelecido que, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, as fardas
utilizadas pelos servidores municipais deverão ser inspecionadas periodicamente, conforme
normas internas, que regulamentarão os critérios de conformidade, a periodicidade das
inspeções e os procedimentos para o uso adéquado das fardas.
Parágrafo único: As inspeções visam garantir que os uniformes atendam aos padrões de
qualidade, segurança e padronização exigidos pela administração pública, e a responsabilidade
pela manutenção das condições adequadas de uso será atribuída aos servidores municipais,
podendo ser aplicadas sanções em caso de não conformidade com os critérios estabelecidos.
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z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Art. lo- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE
E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
gbr
Documento assinado digitalmente
FA810J055DASILVA
Data: 2805/2025 125045-0300
Verifique em Iutps:flvaRdar,iN.govbr
ANDREIA CHAGAS ANDREIACHAGASDEANDNADE
DE ANDRADE -03202505.2611:4701
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Fábio José da Silva
Documento assinado digitalmente .
got br LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
ãã~.//➢➢ • .Gp Data: 2$J05j202514:5G070300
Verifique em tHtDs:ffvaiIdar,iti,gov.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Estamos remetendo à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A proposta deste auxílio se justifica pela- necessidade de assegurar que os servidores da
Guarda Municipal e Agentes de Trânsito utilizem uniformes apropriados e de qualidade, que
atendam aos requisitos de funcionalidade, segurança e imagem institucional. Atualmente, o uso
de uniforme é uma exigência para o desempenho das funções desses profissionais, sendo
essencial para a identificação e legitimidade de suas ações perante a população. A medida
proposta busca, portanto, suprir uma necessidade concreta desses servidores, que enfrentam, no
exercício de suas atividades, desafios-e riscos que demandam condições adequadas de vestuário.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema importância para garantir o bom
funcionamento da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Conselheiro Lafaiete,
proporcionando aos servidores as condições necessárias para o exercício eficiente de suas
funções, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho desses profissionais. A medida, além de
promover justiça, contribuirá para uma gestão mais eficiente e moderna da segurança pública e
fiscalização de trânsito no município.
Solicita-se, assim, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de
Lei, na certeza de que ele trará beneficios significativos para a Corporação e para a comunidade
de Conselheiro Lafaiete.
Assim, estamos submetendo à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, o qual esperamos ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025.
ANDREIA CHAGAS Asdnaddde/ormadigltalpar
ANDREIA CHAGAS DE ANDMDE DE ANDRADE. Dadou202su5.2e 11:42:20-03.00•
Documento assinado digitalmente
g
FARtO JOSE OA SILVA
wxR 6 Data: 24/05/202513:00:15-0300
Verifique em hops:(/validar id.goeer
Pra. Andréia Chagas de Andrade Fábio José cia Silva
Procuradora Geral Documento assinadodigitatmente rio de Defesa Social
LEANDRO TAD EU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 28/05/202514:50:13.0300
Verifique em https:/jvalidar.itl.çov.Or
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
4
s
4, m Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 1/1
Impacto n': 18/2025
Data: 28/05/2025
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Projeto de el que institui no âmbito da Guarda Municipal o auxílio para aquisão de uniformes a ser concedidos aos Servidores
efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, quando em efetivo exercício das suas funções.
Impacto feito conforme viabilidade apontada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Fábio José da Silva, através
das Informações contidas no Ofício 119/2025/S.M.S.P.C./PMCL/2025 e texto de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do auxílio
fardamento para os membros da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Foram considerados 31 servidores ativos.
Projeto de Lei
No texto do Projeto de Lei, em seu Art. 3°, incisos I e
"1- Nos anos ímpares, no valor de 23 Unidades Fiscal
II - Nos anos pares, no valor de 6 Unidades Fiscal do
Conforme Decreto n' 1.321/2024, UFM de 2025 é igual
Desta forma, segue abaixo:
II lê-se conforme abaixo:
do Município (UFM).
Município (UFM)."
= 175,6
Valor estimado para 2025 R$ 125.202,80
Valor estimado para 2026 R$ 32.661,60
Valor estimado para 2027 R$ 125.202,80
Valor estimado para 2 anos R$ 157.864,40
Valor estimado para 4 anos R$ 315.728,80
U cita ção
Valor licitado contempla prazo de 4 anos
Valor estimado para 4 anos R$ 486.638,00
Consideraçóes
Projeto de Lei, objeto deste impacto, considera a economia para o rriunicípio de R$170.909,20 quando comparado a licitação feita
este ano.
Impacto 2025 125.202,80
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,02%
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Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,80% 34.555,97
Orçamento 2026 633.238.487,83
Representação percentual do Impacto 0,01%
Nata: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6340/2024
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Impacto 2027 projetado com o reajuste de 5,50% 132.088,95
Orçamento 2027 668.066.604,66
Representação percentual do Impacto 0,02%
Nata: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na LDO - Lei 6340/2024
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Neste relatório é demonstrado o Impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
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oacumentoaasinaeadieitalmeme Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2025.
q~8 gq rABIO JOSEDA SILVA
aJ pata:28105/302517:17,21-0300
Verlriqueemhttps,/fvatitlarití.gov.br Fábio José da Silva
. retário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Responsável Técnico pelo Impacto Documentoassinaeodlgira mente.
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis ,.: -,,,-'*
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¡.'- oata:28/05/202514:37:08-0300
Diretora de Gestão Orçamentária verirgaeemhnps://vardar.id.ga~.nr