âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°x/2025
ALTERA A LEI N.° 6.113/2022 QUE
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS
PROJETOS DE PA VIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE
RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decreta:
Art. 1° — O art. 1° da Lei n.° 6113, de 07 de junho de 2022, passa a viger
com a seguinte redação:
§ 3° O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na
página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação
Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade
Reduzida" , destinado à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de
vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos
desta Lei.
§ 4° — O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o
direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação
exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial.
§ S° — O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da
Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla
publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos.
Camara htinicipal de Conselheiro Lafaiete-416
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS _o
§ 6° — O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal ,'
solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativo$
institucionais e veículos de imprensa local, afim de ampliar o conhecimento da
população sobre esse direito."
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2025.
WASHINGTON FERNM DO BANDEIRA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet `'ONSË
ESTADO DE MINAS GERAIS c,I FIs ó:
JUSTIFICATIVA O /
O presente projeto de lei tem por escopo principal divulgar e ampliar o
acesso da população ao direito de solicitar a pavimentação asfáltica por pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida da rua onde residem, por meio da disponibilização de
um link de destaque na página oficial do município.
A proposta justifica-se pelo fato de que grande parte da população ainda
desconhecer os direitos e benefícios previstos na referida legislação municipal. A
alteração prevista neste lei servirá como instrumento de democratização da informação,
promovendo maior publicidade à norma legal
Tal medida visa ainda esclarecer e facilitar o encaminhamento do pedido,
mediante o envio dos documentos exigidos pela legislação vigente, sem, contudo,
extinguir a possibilidade de protocolar o pedido de forma física, garantindo, assim, a
inclusão de todos os cidadãos, independentemente de seu nível de familiaridade com
meios digitais.
Além disso, o projeto está alinhado com princípios de eficiência e
transparência administrativa, ao divulgar e simplificar o acesso à solicitação.
Ressalta-se também o impacto social da medida, uma vez que a
pavimentação adequada das vias contribui diretamente para a melhoria da mobilidade
urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que enfrentam obstáculos
diários nas vias que não pavimentadas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares
para a aprovação deste projeto, por se tratar de uma iniciativa que promove o acesso à
informação, incentiva a cidadania ativa e contribui significativamente para o bem-estar
coletivo e a inclusão social. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse
público.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2025.
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
05
LEI MUNICIPAL N° 6.113, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS
PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE
RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos projetos de pavimentação asfáltica, já previstos ou em
andamento no Município de Conselheiro Lafaiete, será dada prioridade de execução das
obras nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1° - Para dar cumprimenta ao disposto no caput deste artigo, a pessoa
interessada ou seu responsável deverá comprovar a residência mínima de 02 (dois} anos
na via objeto da adequação asfáltica.
§ 2° - A comprovação de residência deverá ser realizada nos termos da
Lei Federal n° 6.62911979.
Art. 2° - O morador com deficiência e/ou mobilidade reduzida que residir
em rua que não foi asfaltada, de bairro onde já foi parcialmente executada a adequação
da via, poderá requerer via protocolo geral do Município, sua adequação, com a efetiva
demonstração de comprovação de residência pelo período mínimo de 2 (dois) anos no
local a ser pavimentado.
Parágrafo único - Não sendo possível a pavimentação da via com
asfaltamento, poderá o município se utilizar de qualquer outro meio que proporcione
acesso satisfatório à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
MÁRIO MARk LEÃO DUTRA
Prefeitob Mini. ipal
CA VO MARCUS NORONHA V E AI LMEIDA FERNANDES
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