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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA A LEI N.° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
native_id22005

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T06:48:31.684134-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-15T06:50:20.297275-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°x/2025 
ALTERA A LEI N.° 6.113/2022 QUE 
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
PROJETOS DE PA VIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO 
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE 
RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decreta: 
Art. 1° — O art. 1° da Lei n.° 6113, de 07 de junho de 2022, passa a viger 
com a seguinte redação: 
§ 3° O Executivo Municipal disponibilizará, em seu site oficial, na 
página principal, um link de acesso destacado e denominado "Solicitação 
Prioritária de Asfaltamento para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade 
Reduzida" , destinado à solicitação de priorização da pavimentação asfáltica de 
vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos 
desta Lei. 
§ 4° — O link deverá conter informações claras e acessíveis sobre o 
direito previsto nesta legislação, os critérios para solicitação, a documentação 
exigida e as formas de protocolar o pedido, seja por meio digital ou presencial. 
§ S° — O acesso ao link deverá estar visível na página inicial do site da 
Prefeitura, com design intuitivo e linguagem inclusiva, garantindo ampla 
publicidade e fácil utilização por todos os cidadãos. 
Camara htinicipal de Conselheiro Lafaiete-416 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS _o 
§ 6° — O Município poderá, adicionalmente, divulgar o canal ,' 
solicitação por outros meios de comunicação, como redes sociais, aplicativo$ 
institucionais e veículos de imprensa local, afim de ampliar o conhecimento da 
população sobre esse direito." 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2025. 
WASHINGTON FERNM DO BANDEIRA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet `'ONSË 
ESTADO DE MINAS GERAIS c,I FIs ó: 
JUSTIFICATIVA O / 
O presente projeto de lei tem por escopo principal divulgar e ampliar o 
acesso da população ao direito de solicitar a pavimentação asfáltica por pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida da rua onde residem, por meio da disponibilização de 
um link de destaque na página oficial do município. 
A proposta justifica-se pelo fato de que grande parte da população ainda 
desconhecer os direitos e benefícios previstos na referida legislação municipal. A 
alteração prevista neste lei servirá como instrumento de democratização da informação, 
promovendo maior publicidade à norma legal 
Tal medida visa ainda esclarecer e facilitar o encaminhamento do pedido, 
mediante o envio dos documentos exigidos pela legislação vigente, sem, contudo, 
extinguir a possibilidade de protocolar o pedido de forma física, garantindo, assim, a 
inclusão de todos os cidadãos, independentemente de seu nível de familiaridade com 
meios digitais. 
Além disso, o projeto está alinhado com princípios de eficiência e 
transparência administrativa, ao divulgar e simplificar o acesso à solicitação. 
Ressalta-se também o impacto social da medida, uma vez que a 
pavimentação adequada das vias contribui diretamente para a melhoria da mobilidade 
urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que enfrentam obstáculos 
diários nas vias que não pavimentadas. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares 
para a aprovação deste projeto, por se tratar de uma iniciativa que promove o acesso à 
informação, incentiva a cidadania ativa e contribui significativamente para o bem-estar 
coletivo e a inclusão social. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse 
público. 
SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2025. 
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (31) 3769-8100 — Fax (31) 3769-8103 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
05 
LEI MUNICIPAL N° 6.113, DE 07 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
DANDO PRIORIDADE NAS VIAS ONDE 
RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Nos projetos de pavimentação asfáltica, já previstos ou em 
andamento no Município de Conselheiro Lafaiete, será dada prioridade de execução das 
obras nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
§ 1° - Para dar cumprimenta ao disposto no caput deste artigo, a pessoa 
interessada ou seu responsável deverá comprovar a residência mínima de 02 (dois} anos 
na via objeto da adequação asfáltica. 
§ 2° - A comprovação de residência deverá ser realizada nos termos da 
Lei Federal n° 6.62911979. 
Art. 2° - O morador com deficiência e/ou mobilidade reduzida que residir 
em rua que não foi asfaltada, de bairro onde já foi parcialmente executada a adequação 
da via, poderá requerer via protocolo geral do Município, sua adequação, com a efetiva 
demonstração de comprovação de residência pelo período mínimo de 2 (dois) anos no 
local a ser pavimentado. 
Parágrafo único - Não sendo possível a pavimentação da via com 
asfaltamento, poderá o município se utilizar de qualquer outro meio que proporcione 
acesso satisfatório à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
MÁRIO MARk LEÃO DUTRA 
Prefeitob Mini. ipal 
CA VO MARCUS NORONHA V E AI LMEIDA FERNANDES 
Procura 

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